Direito Previdenciário - Regime Geral de Previdência Social - RGPS - aula 15 - Prof Eduardo Tanaka

Início da Aula de Direito Previdenciário

Visão Geral da Seção: Neste trecho, o professor introduz o tema do Regime Geral de Previdência Social e destaca a importância de compreender os diferentes regimes previdenciários existentes.

Regimes Previdenciários

• Existem dois regimes obrigatórios: o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social, além do regime facultativo da Previdência Privada.

• O RGPS é associado ao INSS e abrange todos os trabalhadores do Brasil. Já os Regimes Próprios são destinados aos servidores públicos efetivos, excluindo aqueles que não se enquadram nessa categoria.

• É essencial compreender a distinção entre os regimes para quem deseja prestar concursos públicos, como para a Receita Federal, responsável pelo custeio do RGPS.

Regime Próprio e Facultativo

• O Regime Próprio é mantido pela União, estados e alguns municípios, sendo direcionado aos servidores efetivos e militares. Por outro lado, a Previdência Privada é facultativa para qualquer pessoa interessada em complementar sua previdência.

• Enquanto o RGPS é gerido pelo INSS, os Regimes Próprios são mantidos por entidades específicas conforme a esfera governamental (União, estados ou municípios).

Regime Próprio de Previdência: Detalhes Importantes

Visão Geral da Seção: Nesta parte, são abordadas questões cruciais sobre o Regime Próprio de Previdência Social e suas implicações para servidores públicos.

Aspectos Relevantes

• Ao passar em um concurso público, o servidor pode optar por se aposentar pelos três regimes previdenciários disponíveis: próprio, geral e privado. Essa escolha impactará sua futura aposentadoria conforme suas contribuições.

Entendendo os Regimes de Previdência

Visão Geral da Seção: Nesta seção, são abordados os diferentes regimes de previdência e as contribuições obrigatórias para cada um.

Regime Próprio e Facultativo

• Servidores sujeitos a regime próprio não podem contribuir como segurado facultativo do regime geral da previdência social.

• Ao passar em concurso público, é obrigatório contribuir com o regime geral, mesmo que continue dando aulas.

• Quem está no regime próprio não pode contribuir como facultativo do regime geral, conforme a Constituição.

Regime Complementar e Previdência Privada

• O regime complementar é facultativo e funciona como uma poupança ou aplicação financeira.

• Existem previdências privadas fechadas exclusivas para servidores públicos federais.

• É possível contribuir para uma previdência privada individualmente para complementar a aposentadoria.

Contribuições Obrigatórias para o Regime Geral

Visão Geral da Seção: Aqui são discutidas as obrigações de contribuição ao INSS mesmo tendo um regime complementar.

Contribuições ao INSS

• Ter uma previdência privada não exclui a necessidade de contribuir para o INSS enquanto estiver trabalhando.

• O sistema de previdência privada complementar é autônomo em relação ao regime geral do INSS.

Obrigatoriedade das Contribuições ao Regime Geral

Visão Geral da Seção: Explora-se a compulsoriedade das contribuições ao regime geral da previdência social.

Regime Geral da Previdência Social

• A lei geral é o regime básico e compulsório para quem exerce atividade remunerada.

Concurso Público e Previdência Social no Brasil

Visão Geral da Seção: Nesta seção, são abordados temas relacionados ao concurso público e à previdência social no Brasil.

Concurso Público e Contribuições Previdenciárias