Direito Previdenciário - Seguridade Social Princípios Constitucionais Gerais - aula 2 - Edu Tanaka

Princípios Constitucionais da Seguridade Social

Introdução aos Princípios

• O professor Eduardo introduz a aula sobre os princípios constitucionais da seguridade social, comparando princípios a uma bússola e alicerces de uma construção jurídica.

• Ele explica que princípios são proposições básicas que fundamentam toda estruturação do direito, usando o exemplo pessoal de um princípio moral.

Tipos de Princípios

• A doutrina divide os princípios em gerais e específicos; os gerais se aplicam a todo o direito, enquanto os específicos são voltados para a seguridade social e direito previdenciário.

• O professor menciona que é importante ter noções básicas dos princípios gerais, pois podem aparecer nas provas.

Princípio da Igualdade

• O primeiro princípio geral discutido é o da igualdade, conforme o caput do artigo 5º da Constituição Federal: "todos são iguais perante a lei".

• Este princípio busca tratar desiguais como desiguais na proporção de suas desigualdades, visando reduzir as disparidades sociais no Brasil.

Princípio da Legalidade

• O princípio da legalidade está presente no inciso 2 do artigo 5º: ninguém pode ser obrigado a fazer algo senão em virtude de lei.

• Esse princípio é fundamental para entender obrigações tributárias e descontos legais nos salários.

Princípio do Direito Adquirido

• O princípio do direito adquirido (artigo 5º, inciso 36) afirma que leis não podem prejudicar direitos já adquiridos ou atos jurídicos perfeitos.

• Um exemplo prático é quando alguém cumpre todos os requisitos para aposentadoria mas decide não se aposentar imediatamente; mudanças legislativas não podem afetar seu direito adquirido.

Princípio da Solidariedade

• O princípio da solidariedade (artigo 3º), essencial à seguridade social, enfatiza a ajuda mútua entre indivíduos na sociedade.

Reflexões sobre o INSS e a Previdência Social

O impacto financeiro do INSS na vida dos contribuintes

• O autor discute como o dinheiro contribuído para o INSS poderia ter sido investido, gerando juros e correções monetárias, permitindo a compra de bens como uma casa.

• A comparação entre o regime de capitalização (como previdência privada) e o sistema atual do INSS é feita, destacando que no primeiro, os fundos podem ser retirados quando desejado.

Princípios da Previdência Social

• O regime geral de previdência social (INSS) se baseia no princípio da repartição simples, que é fundamental para entender sua estrutura financeira.

• Este princípio advém da solidariedade intergeracional, onde as contribuições atuais sustentam os aposentados e pensionistas.

Pacto Intergeracional

• O conceito de pacto intergeracional é introduzido: os trabalhadores atuais financiam as aposentadorias dos que já se aposentaram.

• A importância desse pacto é ressaltada em relação à sustentabilidade do sistema previdenciário.

Questões de Concurso Público

• Um exemplo prático é apresentado com uma questão de concurso público que aborda a solidariedade como um princípio fundamental da previdência social brasileira.

• A afirmativa correta destaca a relevância do pacto intergeracional dentro do sistema de repartição simples.

Dicas para Estudo Eficiente

• O instrutor enfatiza que entender os conceitos é mais importante do que decorar informações para passar em concursos.