Aula 05: Órgãos Normativos e Instituições Supervisoras (4) - Concurso Caixa 2024

Introdução ao Mercado de Capitais

• Introdução ao curso de conhecimentos bancários, foco na Comissão de Valores Mobiliários e estrutura do sistema financeiro nacional.

• Banco Central responsável por mercado de moeda, crédito e câmbio; CVM responsável pelo mercado de capitais.

• CVM é entidade autárquica vinculada ao Ministério da Fazenda, criada pela Lei 6.385/1976.

Atuação da CVM no Mercado de Capitais

• Diferenças entre Banco Central e CVM: autonomia da CVM em relação a determinações do Conselho Monetário Nacional.

• Antes da criação da CVM, atividades do mercado de capitais eram supervisionadas pelo Conselho Monetário Nacional.

Estrutura e Atribuições da CVM

• Composição da CVM: presidente e quatro diretores com mandato de cinco anos, nomeados pelo presidente da república.

• Requisitos para membros da CVM: reputação ilibada, competência em mercado de capitais e aprovação pelo Senado Federal.

Funções Executivas e Atribuições Específicas

• Sede administrativa no Rio de Janeiro; colegiado composto por presidentes, diretores e superintendente.

• O colegiado define políticas a serem implementadas; instâncias executivas em Brasília e São Paulo.

Atribuições Específicas da CVM

• Diferenciação das atribuições do Banco Central e Conselho Monetário Nacional em relação à disciplina do mercado financeiro.

Regulação do Mercado de Capitais

Órgão Especializado para Supervisionar o Mercado

• Criação da CVM para desafogar o Conselho Monetário Nacional.

Atribuições da CVM e Valores Mobiliários

• Estímulo à formação de poupança e aplicação em valores mobiliários.

Tipos de Investimentos e Debêntures

• Diferença entre investimentos bancários e investimentos empresariais.

Mercado de Capitais e Valores Mobiliários

• Explicação sobre valores mobiliários emitidos por empresas.

Importância da Formação de Poupança

• Impacto no crescimento econômico ao estimular a formação de poupança.

Funções da CVM no Mercado de Capitais

• Promoção da expansão e funcionamento eficiente do mercado de ações.

Regulação do Mercado Financeiro pela CVM

Regulação e Fiscalização pela CVM

Práticas Proibidas e Proteção aos Investidores

• CVM busca banir práticas fraudulentas e de manipulação, protegendo investidores contra informações privilegiadas.

• Objetivo da CVM é evitar a manipulação do mercado, proteger titulares de valores mobiliários e garantir transparência nas negociações.

• Atribuições da CVM incluem proteger investidores contra emissões irregulares de valores mobiliários e assegurar práticas comerciais equitativas.

Poderes Normativos e Punitivos da CVM

• A CVM possui poder normativo para regular agentes do mercado e poder punitivo para penalizar violações das normas estabelecidas.

• A atuação da CVM é restrita ao âmbito administrativo, podendo aplicar penalidades como advertências, multas e suspensões.

Missão da CVM e Aplicação de Penalidades

• Missão da CVM é proteger investidores, fomentar a poupança em valores mobiliários através de seus poderes normativos e punitivos.

• Possíveis penalidades aplicáveis pela CVM após inquérito administrativo incluem advertência, multa, suspensão ou cassação de autorização.

Sanções Administrativas pela CVM

• Sanções administrativas podem resultar em advertência, multa, suspensão ou inabilitação para cargos específicos no mercado financeiro.

• Empresas também estão sujeitas a sanções como cassação do registro por infrações cometidas por seus dirigentes.

Responsabilidades Adicionais da CVM

• Além das sanções diretas, a CVM pode denunciar atividades criminosas ao Ministério Público para investigação adicional.

Regulação e Auto-regulação no Mercado de Valores Mobiliários

Importância da Confiabilidade no Mercado de Valores Mobiliários

• Condições fundamentais para o desenvolvimento do mercado: liberdade, competitividade, transparência e confiabilidade.

• Necessidade de confiança para investir em títulos empresariais.

• Fundamentos regulatórios da CVM: interesse público, confiabilidade, eficiência, competitividade e mercado livre.

Sistema de Auto-regulação na Atividade Regulatória da CVM

• Adoção do sistema de auto-regulação para aumentar a eficiência regulatória.

• Delegação para autorregulação visando evitar centralização excessiva do poder normativo e fiscalizatório.

Pressupostos da Atividade Regulatória da CVM

• Ação eficaz do órgão regulador implica custos altos; busca-se eficiência sem onerar excessivamente.

• Autorregulação permite maior sensibilidade na avaliação das atividades de mercado com custos moderados.

Elaboração e Estabelecimento de Normas pela CVM

• Normas disciplinam atividades no mercado de valores mobiliários.

• Decisões expressas por portarias, resoluções e instruções normativas.

Resumo sobre a Comissão de Valores Mobiliários (CVM)