NOVO CPC - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

NOVO CPC - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

Introdução à Liquidação de Sentença

Visão Geral da Seção: Nesta seção introdutória, o foco está na liquidação de sentença no contexto do título executivo judicial e nas regras relacionadas ao pedido inicial.

Tipos de Título Executivo Judicial

  • A liquidação de sentença refere-se ao título executivo judicial, conforme previsto no artigo 509 do novo CPC.
  • O pedido inicial deve ser certo e determinado, conforme estabelecido pelo artigo 324 do CPC.

Regras sobre Pedido na Petição Inicial

Visão Geral da Seção: Explora-se a importância da determinação precisa dos pedidos na petição inicial e as exceções permitidas para pedidos genéricos.

Regras do Pedido na Petição Inicial

  • Todo pedido deve ser certo e determinado, com exceções permitidas nos casos específicos descritos no parágrafo primeiro do artigo 324.
  • Possibilidade de formular pedido genérico em ações universais ou quando não for possível determinar desde logo as consequências do ato ou fato.

Sentença Judicial: Certeza e Liquidez

Visão Geral da Seção: Aborda-se a necessidade de certeza e liquidez na sentença judicial, destacando as exceções que permitem sentenças genéricas.

Características da Sentença Judicial

  • A sentença relativa à obrigação de pagar quantia certa deve definir claramente o valor a ser pago, índices de correção monetária, taxa de juros, entre outros elementos.
  • Exceções permitem sentenças genéricas nos casos previstos nos incisos do artigo 491.

Procedimento de Liquidação de Sentença

Visão Geral da Seção: Explana sobre o procedimento necessário para conferir liquidez à sentença judicial e transformá-la em título executivo.

Objetivo da Liquidação de Sentença

  • O procedimento visa conferir liquidez à sentença para torná-la um título executivo.

Definição e Natureza da Liquidação de Sentença

Visão Geral da Seção: Nesta seção, são abordados conceitos fundamentais relacionados à liquidação de sentença no contexto jurídico.

Definição e Processo

  • A definição dos juros e correções monetárias é simplificada por meio de cálculos aritméticos ou programas específicos, conforme estabelecido pelo Novo CPC.
  • A sentença líquida surge quando o juiz reconhece a obrigação, mas não determina o valor devido, exigindo assim a liquidação da sentença para quantificar o montante.

Evolução do Processo

  • Anteriormente, a liquidação de sentença era um processo autônomo. Com as reformas processuais, passou a ser considerada um incidente complementar à sentença condenatória genérica.
  • O CPC de 2015 manteve essa característica da liquidação como um incidente complementar, seguindo as modificações introduzidas anteriormente.

Características Essenciais

  • Humberto Teodoro Junior destaca que a liquidação de sentença não representa uma nova decisão de mérito, mas sim uma decisão interlocutória complementar à sentença original.
  • Na atualidade jurídica, a liquidação de sentença visa definir apenas o valor a ser pago sem revisitar questões já decididas na fase inicial do processo.

Natureza Jurídica e Recursos na Liquidação de Sentença

Visão Geral da Seção: Esta parte explora aspectos legais e procedimentais relacionados à natureza jurídica da liquidação de sentença e os recursos disponíveis nesse contexto.

Decisões Interlocutórias na Liquidação

  • A decisão que encerra o procedimento da liquidação não implica em uma nova análise do mérito; seu objetivo é determinar o valor exato a ser pago decorrente da obrigação previamente estabelecida.
  • A definição do montante devido é considerada uma simples decisão interlocutória com caráter complementar e integrativo à sentença original.

Recursos Aplicáveis

  • Embora seja uma decisão interlocutória com natureza meritória, contra ela cabe recurso específico: o agravo de instrumento. Isso ocorre mesmo sem revisitar o mérito já definido anteriormente.
  • Assim como nos embargos declaratórios, a decisão na liquidação visa corrigir lacunas ou contradições na determinação do valor a ser pago pelo réu ao autor.

Características Importantes da Liquidaçao

Visão Geral da Seçao: Nesta secao sao destacadas caracteristicas essenciais do processo e das decisoes envolvidas na liquidacao de sentenca.

Resolucao por Decisao Interlocutoria

  • A liquidacao de sentenca eh resolvida atraves de uma decisao interlocutoria que complementa os termos ja estabelecidos pela sentenca original.
  • O recurso cabivel contra essa decisao eh o agravo de instrumento conforme previsto no artigo 1015 paragrafo unico do Codigo Processual Civil.

Natureza Meritoria das Decisoes

  • Mesmo sendo considerada uma decisao meritoria por definir valores monetarios importantes para cumprimento das obrigacoes judiciais anteriores nao cabe apelacao contra ela.

Discussão sobre Liquidação de Sentença

Visão Geral da Seção: Nesta seção, são abordados aspectos relacionados à liquidação de sentença no contexto jurídico.

Definição e Limitações da Liquidação de Sentença

  • Na liquidação de sentença, não é possível discutir o mérito da questão, pois a obrigação já está definida.
  • A liquidação não permite modificar a decisão proferida na sentença que reconheceu a existência da obrigação.

Possibilidade de Liquidação Parcial

  • É viável realizar uma liquidação parcial quando parte da sentença é líquida e outra parte depende de liquidação para determinar o valor.
  • Exemplo: condenação ao pagamento de indenização por danos morais (parte líquida) e reparação por danos materiais (parte a ser liquidada).

Modalidades de Liquidação

  • A liquidação parcial permite executar a parte líquida da sentença enquanto se realiza a liquidação dos demais valores.
  • O procedimento envolve formar apartados para cada parte da sentença e requerer a liquidação parcial separadamente.

Possibilidades e Procedimentos na Liquidação de Sentença

Visão Geral da Seção: Nesta etapa, são exploradas as diferentes possibilidades e agentes envolvidos na liquidação de sentença.

Iniciativa do Vencido na Liquidação

  • A lei prevê que o vencido também pode solicitar a liquidação da sentença condenatória.
  • Tanto o credor quanto o devedor podem requerer a liquidação, conforme estabelecido no artigo 509 do Código Processo Civil.

Tipos de Procedimentos

  • Existem dois tipos principais: arbitramento e procedimento comum, descritos nos incisos iniciais do artigo 509.
  • A liquidação por arbitramento ocorre quando determinada pelo juiz na sentença, pactuada pelas partes ou exigência pela natureza do objeto.

Procedimento por Arbitramento

Liquidação por Arbitramento e Procedimento Comum

Visão Geral da Seção: Nesta seção, são abordados os procedimentos de liquidação por arbitramento e pelo procedimento comum, destacando as diferenças e requisitos de cada um.

Liquidação por Arbitramento

  • A decisão do juiz reconheceu a responsabilidade do réu em reparar os danos sofridos pelo autor.
  • Na fase de liquidação por arbitramento, as partes podem apresentar documentos para determinar a desvalorização do veículo em decorrência do acidente.
  • Caso o juiz não consiga arbitrar o valor com base nos documentos das partes, ele pode nomear um perito para realizar a prova pericial.

Procedimento Comum na Liquidação

  • O procedimento comum é adotado quando há necessidade de provar um fato novo durante a liquidação.
  • É essencial fazer o requerimento detalhando os fatos a serem provados na fase de liquidação pelo procedimento comum.
  • Durante essa etapa, é crucial observar o rito comum e garantir a ampla defesa para discutir exclusivamente a fixação do valor em questão.

Exemplo Ilustrativo

  • O exemplo apresentado envolve um sitiante condenado a indenizar seu vizinho pela invasão dos animais na propriedade deste último.

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Aula da disciplina de Processo Civil V, ministrada pelo Prof. Me. Renê Francisco Hellman, do curso de Direito da FATEB - Faculdade de Telêmaco Borba. ----------------------------------------------------------------------------------------------------- ▷ SITE: ► http://renehellman.com ----------------------------------------------------------------------------------------------------- ▷ REDES SOCIAIS: ► Facebook: http://goo.gl/PeQqMK ► Instagram: http://goo.gl/LRQJ6g ----------------------------------------------------------------------------------------------------- ▷ + INFOS: ► contato@renehellman.com