NOVO CPC - LEGITIMIDADE DAS PARTES NA EXECUÇÃO

NOVO CPC - LEGITIMIDADE DAS PARTES NA EXECUÇÃO

Legitimacy of Parties in Execution Proceedings

Understanding Active Legitimacy in Execution

  • The discussion begins with the legitimacy of parties involved in execution processes, focusing on who can be the executor and who can be executed under Brazilian law.
  • Article 778 of the new Civil Procedure Code outlines that only creditors with an executive title can initiate forced execution, emphasizing ordinary active legitimacy.
  • The creditor, as defined by the executive title (either judicial or extrajudicial), is authorized to seek judicial protection for their rights through execution.

Special Cases of Active Legitimacy

  • Paragraph 1 of Article 778 introduces special cases where others may continue an execution if the original creditor cannot proceed due to specific circumstances.
  • The Public Ministry is granted extraordinary active legitimacy in certain legal situations, such as actions involving public interest or collective damages.

Examples of Public Ministry's Role

  • Under Article 16 of Law 4717/65, if a popular action's judgment is not executed within a specified timeframe, the Public Ministry can step in to execute it.
  • Article 100 of the Consumer Defense Code allows the Public Ministry to execute sentences from collective actions when no interested parties have come forward within one year.

Derivative Active Legitimacy

  • If a creditor dies before or during execution proceedings, their heirs or successors may inherit active legitimacy to pursue claims based on the original executive title.
  • This derivative legitimacy arises from the death event and allows successors to continue pursuing debts owed to them.

Legal Entity Status Post-Mortem

  • An estate (espólio), which exists post-mortem until asset division occurs, retains rights for executing claims against debtors until distribution among heirs is finalized.

Legitimidade Ativa e Passiva na Execução

Legitimidade Ativa Derivada

  • A legitimidade ativa derivada ocorre quando um credor cede seu direito de crédito a uma terceira pessoa, sem que haja morte do credor. Este ato é entre duas partes vivas.
  • O cessionário, respeitando as regras do contrato de cessão, torna-se o novo legitimado ativo e pode continuar a execução da dívida.
  • A sub-rogação legal ou convencional é uma forma de legitimidade ativa derivada, onde um terceiro paga a dívida e assume o direito de cobrar os devedores. Isso está previsto nos artigos 346 e 347 do Código Civil.
  • Um exemplo prático é o fiador que quita a dívida; ao fazê-lo, ele se sub-roga no direito do credor e pode executar contra o devedor original.

Legitimidade Passiva

  • O artigo 779 menciona que a execução pode ser promovida contra o devedor reconhecido no título executivo, caracterizando a legitimidade passiva originária.
  • O inciso segundo trata do espólio ou sucessores do devedor, estabelecendo uma legitimidade passiva derivada após a morte do devedor.
  • Após a constituição do título executivo e antes da propositura da execução, se ocorrer a morte do devedor sem partilha dos bens, o espólio representado pelo inventariante responde pela execução.
  • O credor tem legitimidade para requerer a abertura do inventário para garantir que os herdeiros respondam pelas dívidas contraídas pelo falecido.

Sucessão em Empresas

  • A sucessão não se limita à causa mortis; também abrange situações como fusões ou incorporações. A nova empresa resultante deve responder pelos débitos das empresas anteriores.
  • Em casos específicos, pode haver desconsideração da personalidade jurídica conforme os artigos 133 a 137 do novo Código de Processo Civil. Isso permite redirecionar execuções para sócios ou dirigentes em determinadas circunstâncias.

Legitimidade Passiva Derivada em Dívidas

Conceito de Legitimidade Passiva Derivada

  • A legitimidade passiva derivada refere-se à situação onde uma nova pessoa assume a dívida de outra, o que só pode ocorrer com o consentimento do credor.
  • Um terceiro pode se tornar o novo devedor se o credor concordar, tornando-se assim um legitimado passivo no processo de execução.

Fiador e Responsabilidade

  • O inciso 4 menciona que o fiador do débito constante em título extrajudicial também é considerado um caso de legitimidade passiva derivada.
  • Segundo o artigo 1.647 do Código Civil, nenhum cônjuge pode prestar fiança sem autorização do outro, exceto no regime de separação total de bens.
  • A falta de autorização para a fiança implica na ineficácia total da garantia, conforme a súmula número 332 do STJ.

Implicações da Fiança

  • Para incluir um fiador no polo passivo, é necessário verificar se ele prestou a fiança com a concordância do cônjuge, especialmente em regimes de comunhão parcial ou total.
  • O inciso 5º do artigo 779 estabelece que a execução pode ser proposta contra quem possui bem vinculado por garantia real ao pagamento da dívida.

Garantia Real e Limitações

  • A garantia real pode ser representada por penhor ou anticrese; o responsável pelo bem deve figurar como legitimado passivo na execução.
  • A responsabilidade daquele que deu um bem como garantia limita-se ao valor desse bem; não responde pela totalidade da dívida se esta for maior.

Responsável Tributário e Execuções Acumuladas

  • O inciso 6º do artigo 79 menciona que pessoas definidas entre os artigos 128 e 138 do Código Tributário Nacional podem ser legitimados passivos em execuções tributárias.

Turn any video into a summary like this

YouTube links, meetings, lectures. With transcripts, search, and chat.

Playlists: EXECUÇÃO CIVIL
Video description

Aula da disciplina de Direito Processual Civil V, ministrada pelo Prof. Me. Renê Francisco Hellman, do curso de Direito da FATEB - Faculdade de Telêmaco Borba. ----------------------------------------------------------------------------------------------------- ▷ SITE: ► http://renehellman.com ----------------------------------------------------------------------------------------------------- ▷ REDES SOCIAIS: ► Facebook: http://goo.gl/PeQqMK ► Instagram: http://goo.gl/LRQJ6g ----------------------------------------------------------------------------------------------------- ▷ + INFOS: ► contato@renehellman.com