NOVO CPC - Título executivo
Título Executivo
Visão Geral da Seção: Nesta aula, o professor Alexandre aborda o tema do título executivo, que é um elemento fundamental para a execução de uma dívida. O título executivo é um ato jurídico capaz de legitimar a prática dos atos de agressão aos bens que integram um determinado patrimônio.
Importância do Título Executivo
- Sem título executivo, não pode haver execução.
- O título executivo é uma garantia para o devedor, pois estabelece a necessidade desse documento para propor uma execução.
- Evita que qualquer pessoa possa invadir o patrimônio de outra sem comprovar a existência da dívida.
Condições da Ação na Execução
- Na execução, aplicam-se as mesmas lógicas das condições da ação.
- Não ter título executivo significa falta de interesse de agir na execução.
Conceito do Título Executivo
- O título é o ato e não apenas o documento que representa esse ato.
- Exemplo: Uma sentença condenatória representa o ato de condenação, sendo esse ato o próprio título executivo.
Conteúdo do Título Executivo
- Delimitação subjetiva: Identificação das partes envolvidas no título (credor e devedor).
- Delimitação objetiva: Determinação do objeto da execução (bem ou obrigação).
Meios Executórios
- Os meios executórios estão previstos na legislação processual e não no próprio título executivo.
Responsabilidade do Devedor
- A responsabilidade do devedor está limitada à natureza da obrigação assumida.
- Se a obrigação for o pagamento de uma dívida comum, a responsabilidade é limitada ao patrimônio.
- Se a obrigação for o pagamento de alimentos, a responsabilidade pode envolver restrições à liberdade pessoal.
Características do Título Executivo
- Certo: Deve demonstrar a existência de uma obrigação certa.
- Líquido: Deve determinar o valor da obrigação.
- Exigível: Deve ser possível exigir o cumprimento da obrigação.
Características do Título Executivo
Visão Geral da Seção: Nesta parte final da aula, são abordadas as características básicas que configuram um título executivo. São elas: certeza, liquidez e exigibilidade.
Certeza
- O título executivo deve demonstrar a existência de uma obrigação certa.
Liquidez
- O título executivo deve determinar o valor exato da obrigação.
Exigibilidade
- O título executivo deve ser passível de exigir o cumprimento da obrigação.
O que é um título executivo?
Visão geral da seção: Nesta seção, o palestrante discute o conceito de título executivo e suas características.
Título Executivo
- Um documento que representa um título executivo fornece a certeza da existência de uma obrigação.
- Um cheque é um exemplo de título executivo, pois representa a certeza de uma obrigação de pagar um determinado valor.
- Além da natureza da obrigação, a existência do título também é importante para sua execução.
- Através da análise do título, é possível identificar os elementos essenciais, como o devedor, o credor e as condições para cumprimento da obrigação.
- A expressão do valor da dívida também deve estar presente no título.
Liquidez do Título Executivo
Visão geral da seção: Nesta seção, o palestrante aborda a liquidez do título executivo e sua importância na execução.
Liquidez
- Um título executivo deve ser líquido para ser considerado válido.
- Mesmo que não expresse explicitamente os juros e correção monetária, isso não invalida o crédito.
- Os cálculos aritméticos podem ser realizados posteriormente para determinar o valor final.
- A liquidez permite que seja feita uma simples operação aritmética para apurar o crédito exequendo.
Exigibilidade do Título Executivo
Visão geral da seção: Nesta seção, o palestrante explora a exigibilidade do título executivo e as condições para sua execução.
Exigibilidade
- Um título é considerado exigível quando há um direito a uma prestação atual.
- A obrigação não deve estar sujeita a termo ou condição suspensiva.
- Se houver um termo ou condição, eles devem ter sido cumpridos para que o título seja considerado exigível.
- A exigibilidade, juntamente com a certeza e a liquidez, são características básicas de um título executivo.
Prova de Cumprimento da Obrigação
Visão geral da seção: Nesta seção, o palestrante discute a necessidade de provar o cumprimento da obrigação ao requerer a execução.
Prova de Cumprimento
- Ao requerer a execução, é necessário demonstrar que o credor cumpriu sua parte no contrato.
- Isso pode ser feito junto com o título executivo para comprovar que todas as obrigações foram cumpridas.
- O executado pode eximir-se da obrigação depositando em juízo a prestação ou coisa correspondente.
- Caso o devedor não satisfaça sua prestação mediante contraprestação do credor, ele deverá provar que adimpliu antes de requerer a execução.
Recusa do Recebimento e Execução Forçada
Visão geral da seção: Nesta seção, o palestrante aborda situações em que o recebimento pode ser recusado e como ocorre a execução forçada.
Recusa do Recebimento
- O credor não pode iniciar ou prosseguir com a execução se o devedor cumprir a obrigação.
- No entanto, o devedor pode recusar o recebimento se a prestação não corresponder ao direito estabelecido no título executivo.
- Nesse caso, o devedor pode requerer a execução forçada, desde que cumpra sua própria obrigação.
Conclusão e Considerações Finais
Visão geral da seção: Nesta seção final, o palestrante conclui sobre os requisitos para um título executivo e destaca a importância da liquidez, certeza e exigibilidade.
Considerações Finais
- Um título executivo deve atender aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade.
- A legislação prevê quais documentos podem ser considerados títulos executivos.
- É necessário provar o cumprimento das obrigações ao requerer a execução.
- O recebimento pode ser recusado se a prestação não corresponder ao direito estabelecido no título executivo.
- A execução forçada ocorre quando todas as condições são atendidas.
Características do Título Executivo
Visão Geral da Seção: Nesta seção, são abordadas as características do título executivo, incluindo a participação do devedor na formação do título e a necessidade de conter a assinatura do devedor.
Participação do Devedor na Formação do Título Executivo
- O devedor geralmente precisa participar da formação do título executivo.
- A assinatura do devedor é uma característica importante para que o título seja considerado executivo.
Exemplos de Títulos Executivos
- A certidão de dívida ativa emitida pela fazenda pública pode ser um título executivo utilizado em uma execução fiscal.
- Decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação também podem ser títulos executivos judiciais.
- Decisões homologatórias de autocomposição judicial ou extrajudicial podem se tornar títulos executivos.
- A certidão de partilha em relação ao inventariante, herdeiros ou sucessores também pode ser um título executivo.
Tipos de Títulos Executivos Judiciais
Visão Geral da Seção: Nesta seção, são apresentados os tipos de títulos executivos judiciais previstos no novo código de processo civil.
Títulos Executivos Judiciais
- São previstos no artigo 515 do novo código de processo civil.
- Incluem as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, fazer, não fazer ou entregar coisa.
- Também são consideradas títulos executivos as decisões homologatórias de autocomposição judicial.
Outros Tipos de Títulos Executivos
Visão Geral da Seção: Nesta seção, são abordados outros tipos de títulos executivos, como sentenças penais condenatórias, sentenças arbitrais e decisões interlocutórias estrangeiras.
Sentenças Penais Condenatórias
- Sentenças penais condenatórias que reconheçam a existência de um dano decorrente de um crime podem ser utilizadas como título executivo.
- Sentenças arbitrais também são consideradas títulos executivos judiciais e têm o mesmo valor que as sentenças judiciais.
- Decisões interlocutórias estrangeiras podem ser utilizadas como título executivo após a concessão do exequatur (executivo da carta rogatória).
Homologação de Decisões Estrangeiras
Visão Geral da Seção: Nesta seção, é abordada a homologação de decisões estrangeiras pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Homologação de Decisões Estrangeiras
- O STJ realiza a homologação das decisões estrangeiras que fixem uma obrigação a uma pessoa brasileira física ou jurídica.
- Após a homologação, a decisão estrangeira passa a ter validade no Brasil e pode ser utilizada como título executivo.
Títulos Executivos Extrajudiciais
Visão Geral da Seção: Nesta seção, são abordados os diferentes tipos de títulos executivos extrajudiciais e as características que eles devem possuir para serem considerados como tal.
Tipos de Títulos Executivos Extrajudiciais
- A letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque são exemplos de títulos executivos extrajudiciais.
- Um título executivo extrajudicial pode ser um documento público assinado pelo devedor ou um documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas.
- Documentos públicos exigem apenas a assinatura do devedor, enquanto documentos particulares precisam ter também as assinaturas das duas testemunhas para serem considerados títulos executivos.
Processo Judicial e Transformação em Título Executivo
- Um contrato que possui apenas a assinatura do credor e do devedor, sem as duas testemunhas, não pode ser utilizado diretamente como instrumento em uma ação judicial. É necessário passar por uma fase de conhecimento para transformá-lo em título executivo.
- O instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública ou pelos advogados das partes também pode ser considerado um título executivo extrajudicial.
- Acordos extrajudiciais referendados por órgãos como o Ministério Público não são considerados títulos executivos judiciais, pois precisam ser homologados pelo poder judiciário para adquirirem essa natureza.
- Apenas mediadores ou conciliadores credenciados pelo poder judiciário podem referendar acordos extrajudiciais e transformá-los em títulos executivos extrajudiciais.
Outros Tipos de Títulos Executivos Extrajudiciais
- Além dos exemplos mencionados anteriormente, outros tipos de títulos executivos extrajudiciais incluem contratos garantidos por hipoteca, penhor de crédito ou outro direito real de garantia, contratos de seguro de vida em caso de morte, créditos decorrentes de foros laudêmios, aluguel de imóvel e encargos acessórios como taxas e despesas condominiais.
- O novo CPC também inclui as contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício como títulos executivos extrajudiciais quando documentalmente comprovadas.
- Certidões expedidas por serventias notariais ou dirigidas a valores monumentais e demais despesas praticadas por elas também podem ser consideradas títulos executivos extrajudiciais.
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