NOVO CPC - COMPETÊNCIA NA EXECUÇÃO

NOVO CPC - COMPETÊNCIA NA EXECUÇÃO

Competência no Processo de Execução

Introdução à Competência na Execução

  • A aula aborda a competência no processo de execução, diferenciando entre títulos executivos judiciais e extrajudiciais.
  • É destacado que existem procedimentos distintos para a execução de cada tipo de título.

Competência para Execução do Título Judicial

  • O cumprimento da sentença é regido pelo artigo 515 do novo CPC, que define a competência dos tribunais nas causas de sua competência originária.
  • Exemplos são dados sobre ações rescisórias, onde a competência não é do juízo da primeira instância, mas sim do tribunal competente.
  • Se uma ação é originária em um tribunal, o cumprimento da sentença deve ser processado nesse mesmo tribunal.

Juízo Competente em Primeira Instância

  • Para ações cuja competência é da primeira instância, o juízo responsável pelo cumprimento da sentença será o mesmo que decidiu a causa inicialmente.
  • Mesmo com recursos subsequentes ao STJ ou STF, o cumprimento se dá no juízo original onde a ação foi iniciada.

Sentenças Específicas e Juízo Civil

  • O inciso terceiro menciona que o juízo civil é competente para sentenças penais condenatórias e arbitrais; porém, partes específicas sobre tribunais marítimos foram consideradas sem sentido devido a mudanças legislativas.
  • As obrigações decorrentes de sentenças penais devem ser executadas no juízo civil correspondente à comarca onde ocorreu a condenação penal.

Opções para o Exequente

  • O parágrafo único do artigo 516 permite ao exequente optar por diferentes juízos: domicílio atual do executado ou local dos bens sujeitos à execução. Isso visa facilitar o processo de recebimento das obrigações.

Competência na Execução de Sentenças

Cumprimento de Sentença

  • O cumprimento de sentença solicita ao juízo a remessa dos autos do processo anterior, permitindo que o juízo de destino tenha acesso às discussões do processo original.
  • A regra do parágrafo único é aplicável apenas nos casos dos incisos segundo e terceiro, não se aplicando ao inciso primeiro do artigo 516.

Homologação de Sentença Estrangeira

  • A competência para homologar sentenças estrangeiras é do STJ. Após a homologação, a execução deve ser proposta em uma vara federal, conforme o artigo 109, inciso X da Constituição Federal.
  • É necessário verificar qual será a vara federal competente para o pedido de cumprimento da sentença homologada.

Execução de Título Extrajudicial

  • A execução fundada em título extrajudicial deve ser processada no juízo competente, conforme o artigo 781. O foro pode ser definido pelo domicílio do executado ou pela situação dos bens sujeitos à execução.
  • As regras gerais da definição de competência se aplicam à execução de títulos extrajudiciais com algumas peculiaridades mencionadas nos incisos.

Regras Específicas para Execução

  • O inciso primeiro permite propor a execução no foro do domicílio do executado, no foro eleito ou onde estão os bens sujeitos à execução.
  • Se o executado tiver mais de um domicílio, a escolha do foro pode ser feita pelo exequente em qualquer um deles.

Domicílio Desconhecido e Múltiplos Devedores

  • Caso o domicílio do executado seja incerto ou desconhecido, a execução pode ser proposta onde ele for encontrado ou no foro do exequente.
  • Se houver mais de um devedor com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro escolhido pelo exequente que facilite atingir seu objetivo.

Local da Prática do Fato

  • A execução também pode ser proposta no foro onde ocorreu o ato que deu origem ao título, mesmo que o executado não resida mais lá.
  • Essas regras são fundamentais tanto para títulos judiciais quanto extrajudiciais e devem ser estudadas em conjunto com as normas gerais sobre competência.

Conclusão sobre Competência na Execução

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Aula da disciplina de Direito Processual Civil V, ministrada pelo Prof. Me. Renê Francisco Hellman, no curso de Direito da FATEB - Faculdade de Telêmaco Borba. ----------------------------------------------------------------------------------------------------- ▷ SITE: ► http://renehellman.com ----------------------------------------------------------------------------------------------------- ▷ REDES SOCIAIS: ► Facebook: http://goo.gl/PeQqMK ► Instagram: http://goo.gl/LRQJ6g ----------------------------------------------------------------------------------------------------- ▷ + INFOS: ► contato@renehellman.com