NOVO CPC - LEGITIMIDADE DAS PARTES NA EXECUÇÃO

NOVO CPC - LEGITIMIDADE DAS PARTES NA EXECUÇÃO

Legitimidade das Partes no Processo de Execução

Introdução à Legitimidade Ativa

  • A aula aborda a legitimidade das partes no processo de execução e cumprimento de sentença, focando em quem pode ser o exequente e quem pode ser executado.
  • O conceito de legitimidade ativa é introduzido, referindo-se a quem pode figurar no polo ativo do processo de execução, conforme o artigo 778 do novo Código de Processo Civil.

Credor como Exequente

  • O caput do artigo 778 estabelece que o credor com título executivo tem legitimidade ativa para promover a execução forçada.
  • O credor originário, previsto no título executivo (judicial ou extrajudicial), é quem está legitimado a propor a execução.

Particularidades da Legitimidade Ativa

  • O parágrafo 1º do artigo 778 menciona que outras entidades podem prosseguir na execução caso o credor originário não possa fazê-lo.
  • O Ministério Público é uma das entidades mencionadas que pode ter legitimidade ativa extraordinária em casos específicos previstos em lei.

Exemplos da Legitimidade do Ministério Público

  • A legislação permite ao Ministério Público promover a execução após um prazo específico em ações populares, conforme o artigo 16 da Lei 4717/65.
  • No Código de Defesa do Consumidor, há previsão para que o Ministério Público execute sentenças proferidas em processos coletivos quando não houver habilitação adequada dos interessados.

Legitimidade Ativa Derivada

  • O inciso 2º do parágrafo 1º do artigo 778 trata da possibilidade de espólio ou sucessores promoverem a execução após a morte do credor.
  • Essa legitimidade ativa derivada ocorre porque os direitos são transmitidos aos herdeiros ou sucessores após o falecimento do credor original.

Espólio e Continuação da Execução

  • O espólio é definido como uma entidade despersonalizada que existe até a partilha dos bens deixados pelo falecido.

Legitimidade Ativa e Passiva na Execução

Legitimidade Ativa Derivada

  • A legitimação dos herdeiros ou sucessores é abordada no contexto da legitimidade ativa derivada, conforme o parágrafo 1º do artigo 778.
  • A legitimidade ativa derivada pode ocorrer sem a morte do credor, como no caso de um cessionário que recebe o direito de crédito por meio de cessão entre vivos.
  • O cessionário se torna o novo legitimado ativo, podendo propor execução desde que respeitadas as regras do contrato de cessão.
  • A sub-rogação legal ou convencional ocorre quando um terceiro paga a dívida e assume o direito de cobrar os devedores, conforme artigos 346 e 347 do Código Civil.
  • Um exemplo prático é quando um fiador quita uma dívida; ele se sub-roga nos direitos do credor e pode executar a dívida contra o devedor original.

Alteração da Legitimidade Ativa

  • O parágrafo 2º do artigo 778 estabelece que a sucessão prevista no parágrafo anterior não requer consentimento do executado para alteração da legitimidade ativa.

Legitimidade Passiva na Execução

Conceitos Básicos

  • O artigo 779 trata da legitimidade passiva, permitindo que a execução seja promovida contra o devedor reconhecido no título executivo (legitimidade passiva originária).
  • O espólio ou sucessores do devedor também são considerados na legitimidade passiva derivada após a morte do devedor.

Sucessão Causa Mortis

  • Após a morte do devedor, se não houver partilha dos bens, o espólio representado pelo inventariante responde pela execução das dívidas.
  • O credor tem legitimidade para requerer a abertura do inventário para garantir que os bens sejam utilizados para saldar as dívidas.

Responsabilidade dos Herdeiros

  • Os herdeiros respondem pelas dívidas na proporção dos bens herdados; eles não respondem com seus bens pessoais, mas sim com os bens recebidos na herança.

Sucessão Empresarial e Desconsideração da Personalidade Jurídica

Sucessão em Empresas

  • A sucessão empresarial pode ocorrer em casos como fusões ou incorporações; novas entidades jurídicas podem assumir as responsabilidades das empresas anteriores.

Desconsideração da Personalidade Jurídica

Legitimidade Passiva em Execução Judicial

Conceitos de Legitimidade Passiva

  • A pessoa jurídica pode ser responsabilizada por dívidas, considerando a existência da pessoa física e suas obrigações legais.
  • O novo devedor assume a dívida com o consentimento do credor, caracterizando uma legitimidade passiva derivada.
  • O fiador de um débito constante em título extrajudicial também é considerado legitimado passivo, podendo ser judicial ou extrajudicial.

Fiança e Responsabilidade dos Cônjuges

  • A fiança pode ser parcial ou total; no regime de comunhão de bens, é necessária autorização do cônjuge para prestar fiança.
  • O artigo 1.647 do Código Civil estabelece que nenhum cônjuge pode prestar fiança sem autorização do outro, exceto no regime de separação total.
  • A súmula 332 do STJ afirma que a fiança prestada sem autorização implica ineficácia total da garantia.

Garantia Real e Responsabilidade

  • O inciso 5º do artigo 779 menciona que o responsável titular do bem vinculado por garantia real é legitimado passivo na execução.
  • A responsabilidade pela garantia real se limita ao valor do bem dado como garantia; não ultrapassa esse montante mesmo que a dívida seja maior.

Responsável Tributário

  • O inciso 6º do artigo 79 define o responsável tributário como legitimado passivo em execuções relacionadas a débitos tributários conforme o Código Tributário Nacional.

Cumulação de Execuções

  • O artigo 780 permite ao exequente acumular várias execuções fundadas em títulos diferentes desde que sejam contra o mesmo executado e no mesmo juízo competente.

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Aula da disciplina de Direito Processual Civil V, ministrada pelo Prof. Me. Renê Francisco Hellman, do curso de Direito da FATEB - Faculdade de Telêmaco Borba. ----------------------------------------------------------------------------------------------------- ▷ SITE: ► http://renehellman.com ----------------------------------------------------------------------------------------------------- ▷ REDES SOCIAIS: ► Facebook: http://goo.gl/PeQqMK ► Instagram: http://goo.gl/LRQJ6g ----------------------------------------------------------------------------------------------------- ▷ + INFOS: ► contato@renehellman.com