Gabarito Extraoficial Polícia Penal ES

Introdução ao Gabarito Extraoficial da Prova da Polícia Penal do Espírito Santo

Abertura e Expectativas

• Fala galera, muito boa noite. Sejam todos bem-vindos ao nosso gabarito extra oficial para nossa prova aqui da Polícia Penal do Espírito Santo. Tô começando aqui, deixa eu ver se tá tudo bem.

• O apresentador menciona a ansiedade dos participantes pela participação dos professores e inicia o evento às 20 horas, horário de Brasília.

Discussão sobre a Prova de Redação

• O apresentador espera que os candidatos tenham ido bem na redação, destacando que um dos temas abordados foi o sistema prisional, um tópico discutido nas aulas anteriores.

• Ele solicita feedback dos participantes sobre a dificuldade geral da prova e especificamente sobre a redação, enfatizando sua importância no processo de avaliação.

Reflexões Pós-Prova

• O apresentador fala sobre a importância do pós-prova como parte da preparação e sugere que os candidatos analisem seu desempenho para identificar áreas de melhoria antes das próximas provas.

• Ele menciona que muitos podem sentir resistência em revisar suas respostas ou correções devido à ansiedade após a prova.

Análise do Tema da Redação

Desafios na Ressocialização

• A discussão gira em torno do tema central da redação: ressocialização no sistema prisional, com referência a um artigo jornalístico que destaca os desafios enfrentados nesse contexto.

• O apresentador menciona dados sobre trabalho dentro do ambiente prisional como uma estratégia para reintegração social e discute o estigma associado aos ex-detentos.

Prêmio Humaniza

• Um prêmio chamado "Humaniza" é mencionado como uma iniciativa para reconhecer ações positivas dentro do sistema prisional no Espírito Santo, destacando profissionais envolvidos nesse movimento.

Críticas ao Sistema Prisional

Dados Estatísticos

• É apresentado um gráfico comparativo entre a população geral e a população prisional entre as décadas de 90 e 2013, criticando o Brasil por prender mais por regra do que por exceção devido à superlotação carcerária.

• A questão dos presos provisórios é levantada como um grande desafio estrutural evidenciado durante a pandemia, afetando as condições prisionais conforme estipulado pela Lei de Execução Penal (LEP).

Importância da Reintegração Social

• O apresentador enfatiza que mesmo aqueles cumprindo pena ainda são cidadãos com direitos limitados e discute políticas necessárias para garantir sua reintegração efetiva na sociedade após o cumprimento das penas.

Políticas Públicas e Eficiência no Sistema Prisional

Necessidade de Políticas Integradas

• É destacado que há uma necessidade urgente de políticas integradas para reduzir reincidências criminais através de parcerias público-privadas visando oportunidades educacionais e profissionais para ex-detentos.

Enfrentamento do Estigma Social

• A desconstrução do estigma social associado aos ex-detentos é considerada crucial para facilitar sua reintegração na sociedade; isso inclui promover educação e trabalho dentro das instituições prisionais como formas de remissão penal pela leitura.

Conclusão Sobre Temas Abordados

Reflexões Finais

• O apresentador conclui ressaltando que os desafios enfrentados pelo sistema penitenciário brasileiro exigem soluções práticas além das teóricas; ele encoraja os alunos a continuarem seus estudos focados nos temas discutidos durante as aulas preparatórias.

Análise da Transitividade do Verbo "Levar"

Discussão sobre a transitividade

• A transitividade do verbo "levar" é discutida, destacando que no contexto apresentado, o verbo está sendo usado de forma diferente em comparação com outra frase.

• Na frase "Já leva o carro", o verbo indica uma ação direta, enquanto na análise do texto, "está levando a algo" sugere um movimento ou transferência.

• O professor confirma que as opções dois e três estão corretas em relação à questão apresentada.

Capacidade e Preposição

• O substantivo "capacidade" exige a preposição "de", assim como seu adjetivo derivado, "capaz".

• A letra D é considerada correta com base nas justificativas apresentadas.

Correção das Questões da Prova da Polícia Penal

Introdução à correção

• O professor Renato da Costa inicia a correção das cinco questões da prova de informática para a Polícia Penal do Espírito Santo.

Questão 1: Sistemas Operacionais

• A definição de sistema operacional é dada como os componentes essenciais que controlam recursos de hardware e permitem o funcionamento de outros programas.

• Softwares utilitários não são parte do sistema operacional; eles auxiliam e podem ser instalados separadamente.

Questão 2: URL e Links

• Um endereço eletrônico (URL) identifica um recurso na internet e normalmente começa com protocolos como HTTP ou HTTPS.

• Um link permite navegação entre páginas; portanto, o item dois é verdadeiro.

Questão 3: Antivírus e Firewall

Funções dos softwares

• O antivírus não atua apenas manualmente; essa afirmação torna o item um falso.

• O firewall monitora tráfego entre computadores e pode bloquear acessos não autorizados.

Questão 4: Edição no Word

Formatação no Word

• As configurações de página permitem ajustar margens, tamanhos de papel e orientações. Portanto, o item um é verdadeiro.

Questão 5: Excel para Dados Financeiros

Recursos do Excel

• É possível formatar células para exibir valores monetários usando comandos disponíveis na guia número.

• Gráficos no Excel representam visualmente informações numéricas permitindo comparações.

Conclusões Finais sobre as Provas

Desempenho Geral

• O professor expressa esperança por um bom desempenho dos alunos nas provas corrigidas.

Ética no Serviço Público

Conceitos Fundamentais

• A ética envolve reflexão racional sobre valores morais; moral refere-se ao conjunto prático de regras cotidianas.

Conduta Imparcial

• Um servidor deve agir com neutralidade evitando que laços pessoais interfiram nas decisões funcionais.

Condutas dos Servidores Públicos

Análise Crítica das Condutas

• Os servidores devem resguardar sua imagem pública tanto dentro quanto fora do ambiente institucional.

Improbidade Administrativa

Definições Importantes

• A improbidade administrativa requer dolo ou culpa grave para ser caracterizada; não se aplica a qualquer ato irregular.

Princípio da Eficiência

Aplicação Prática

• O princípio impõe ao agente público atuar com qualidade buscando resultados positivos para o interesse público.

Analyzing Administrative Law Questions

Overview of the Exam Structure

• The exam contains a mix of administrative law questions, with only three directly related to this subject. Other topics include ethics and statutes, which will be covered by different instructors.

Question 37: Public Foundation Liability

• A public foundation's agent caused damage through negligence while handling equipment, leading to a neighbor suing for damages. The correct answer is that the public entity is liable for damages caused by its agents under constitutional provisions.

• Option A incorrectly states that liability depends on whether the agent acted by delegation; this is false as the foundation remains liable regardless.

• Option B is incorrect because Brazil follows the theory of administrative risk rather than fault-based liability.

• Option C correctly identifies that liability towards third parties is objective, meaning no proof of fault or intent is required for claims against the entity itself. However, proof of fault is necessary for recourse against the agent involved.

• Options D and E are also incorrect; D misstates conditions for liability and E wrongly asserts that damage does not generate responsibility at all. Thus, option C is confirmed as correct.

Question 54: Revocation of Administrative Acts

• The question asks which types of administrative acts can potentially be revoked; it clarifies that consummated acts cannot be revoked since they have already produced effects. Similarly, linked acts cannot be revoked due to legal stipulations governing them. Thus, option B (discretionary acts) stands out as correct since these can indeed be revoked under certain circumstances.

Question 56: Characteristics of Administrative Acts

• This question examines various characteristics of administrative acts:

• Option A incorrectly states that normative acts cannot be delegated; in fact, they can under specific conditions.

• Option B confuses concepts between administrative acts and broader administration actions.

• Option C inaccurately claims that an agent’s civil interdiction invalidates prior actions taken on behalf of the state.

• Option D correctly notes every administrative act must present a motive but acknowledges some do not require explicit motivation.

• Finally, option E misrepresents convalidation effects; it should indicate retroactive correction rather than prospective application—confirming option D as correct overall.

Commentary on RLM Exam Results

Initial Reactions to Exam Content

• The speaker expresses satisfaction with the exam content upon reviewing it live, noting several familiar topics such as logical reasoning methods (TPM). They plan to discuss ten questions from the exam without going into exhaustive detail on each one but will highlight key points instead.

Example Problem Analysis

First Problem: Printing Press Calculation

• A problem involving calculating how many printers are needed based on given parameters was straightforward and yielded clear results—12 printers were required according to their calculations based on previous knowledge shared during revisions leading up to the exam day. No room for dispute exists here regarding correctness or methodology used in solving it.

Second Problem: Logical Argument Evaluation

• Another problem presented an argument structure known as modus ponens where students had to determine validity based on premises provided about studying regularly leading to good performance outcomes—this was affirmed as valid within logical frameworks discussed previously in class sessions leading up to exams too! Correct answers were identified clearly among options presented in this section too!

Third Problem: Probability Challenge

• A more complex probability question asked about arrangements made from selected cards proved challenging yet solvable through careful calculation techniques discussed earlier—it ultimately led back toward understanding basic principles behind combinatorial probabilities effectively! Correct responses were noted down accordingly throughout discussions held afterward!

Final Thoughts and Observations

Summary Insights from Various Problems Discussed

• Throughout various problems tackled during commentary sessions post-exam review process highlighted both strengths & weaknesses observed across student performances overall indicating areas needing further focus moving forward into future assessments planned ahead!

Closing Remarks

The speaker encourages students not discouraged by any mistakes made during testing phases—they should focus instead on recovering lost ground through diligent study efforts elsewhere within curriculum offerings available soon thereafter! Overall positivity maintained despite challenges faced along way reinforces commitment toward achieving academic success together collectively over time ahead still lies open before everyone involved here today onward journey continues forth evermore brightly shining bright paths await discovery just beyond horizon waiting patiently beckoning all eager learners willing venture forth boldly onward now ahead together united purposefully striving achieve greatness always striving reach new heights continually growing learning evolving endlessly forevermore onward journey continues forth evermore brightly shining bright paths await discovery just beyond horizon waiting patiently beckoning all eager learners willing venture forth boldly onward now ahead together united purposefully striving achieve greatness always striving reach new heights continually growing learning evolving endlessly forevermore onward journey continues forth evermore brightly shining bright paths await discovery just beyond horizon waiting patiently beckoning all eager learners willing venture forth boldly onward now ahead together united purposefully striving achieve greatness always striving reach new heights continually growing learning evolving endlessly forevermore

Analyzing Examination Questions and Corrections

Overview of Examination Issues

• The speaker discusses discrepancies in the examination, particularly regarding the gender ratio mentioned in a question.

• A specific error is noted in question 19 of the original exam where "ele" was incorrectly replaced with "ela," indicating a lack of attention to detail by the exam creator.

• The speaker expresses concern over the carelessness observed in constructing the exam questions, suggesting that this may lead to misinterpretations.

Resource Management and Support

• The speaker reassures participants about ongoing support during the examination process, emphasizing that they will assist with any discrepancies found in grading.

• They explain their process for comparing official answers from the examining body with their own assessments to identify potential grounds for appeals.

Current Events and Environmental Initiatives

COP 30 and Brazil's Energy Transition

• The discussion shifts to Brazil's announcement regarding its commitment to sustainable energy production ahead of COP 30, aiming to quadruple sustainable fuel production.

• Clarification is provided on misconceptions about biocombustibles versus fossil fuels, highlighting that natural gas is not renewable.

Exam Question Analysis

• Various options are evaluated concerning Brazil's energy initiatives; incorrect statements include claims about reducing investments in renewable sources like wind and solar energy.

• The correct answer emphasizes Brazil’s focus on transitioning away from fossil fuels towards sustainable alternatives while maintaining investment in clean energy sources.

Tax Reform Regulations

Understanding New Tax Structures

• Discussion centers around new regulations approved by the Senate concerning IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).

• Misconceptions are addressed regarding DUA (Documento Único de Arrecadação), clarifying it is not a tax but an administrative document.

True/False Statements Evaluation

• Participants analyze true or false statements related to tax reforms; key points include understanding who manages IBS versus CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).

Historical Context of Espírito Santo

Colonial Significance

• The historical role of Espírito Santo during colonial times is examined, noting its strategic importance for Portugal.

Exam Question Review

• A review of recent legislative changes affecting income tax exemptions highlights procedural steps necessary before implementation.

Geographical Insights into Espírito Santo

Economic Dependencies

• Discussion includes how Espírito Santo’s economy relies heavily on mining and oil production alongside agricultural exports like coffee and cellulose.

Exam Question Breakdown

• Clarifications are made regarding geographical features such as terrain types impacting urban expansion opportunities within the state.

Processual Penal Law Insights

Key Legal Concepts

• Introduction to critical concepts within processual penal law as they relate to police investigations and legal definitions surrounding crimes like theft and kidnapping.

Case Study Analysis

The first case involves a thief pursued after committing a crime but later found hours later by police, raising questions about flagrant offenses.

Legal Definitions Clarified

• Further analysis reveals distinctions between different types of flagrant offenses based on continuous pursuit criteria.

Drug Law Implications

Crime Classification Under Drug Laws

• Discussion focuses on various classifications under drug laws including association for trafficking which has specific implications for parole eligibility.

Análise do Tráfico de Drogas e Condutas Criminais

Responsabilidade do Traficante

• De acordo com o STJ, se o traficante financia seu próprio negócio, ele responde apenas pelo crime de tráfico, sem tipificação no artigo 36 da Lei de Drogas.

• A majorante do artigo 40, inciso 7º da Lei de Drogas se aplica nesse caso.

• O entendimento é que a conduta não pode ser tipificada para quem já está praticando tráfico.

Gabarito Provisório e Questões

• O gabarito provisório foi dado como letra B, conforme a literalidade do artigo 44, parágrafo único da lei de drogas.

• A condenação simultânea em concurso de crimes (artigo 35 e artigo 33) não é possível segundo o entendimento do STJ.

• Mesmo sendo primário e com bons antecedentes, o indivíduo que pratica tráfico não recebe benefícios como o tráfico privilegiado.

Remissão por Estudo e Trabalho

• Haroldo cumpre pena em regime fechado e tem direito à remissão tanto por trabalho quanto por estudo; cada 12 horas de estudo equivalem a um dia de remissão.

• Ele completou 300 horas no curso EAD e trabalhou na lavanderia por 90 dias; isso resulta em uma remissão total de 55 dias (30 dias pelo trabalho e 25 dias pelo estudo).

Saída Temporária: Direitos e Consequências

Situação da Apenada Joana

• Joana pleiteia saída temporária para curso profissionalizante após cumprir dois anos em regime semiaberto; sua saída é deferida sem ouvir o Ministério Público.

• Se ela cometer um crime doloso durante a saída temporária, seu benefício será automaticamente revogado mesmo que retorne ao estabelecimento prisional dentro do prazo fixado.

Crime de Omissão de Cautela

Definição Legal

• O crime ocorre quando alguém deixa de observar cautelas necessárias para impedir que terceiros se apoderem de arma sob sua posse; só se configura se o apoderamento for feito por crianças ou deficientes mentais.

Correção Extraoficial das Questões

Introdução à Correção

• Fábio Ramos inicia a correção extraoficial das questões abordadas na prova, destacando pontos importantes sobre legislação penal e constitucional.

Competência da Polícia Penal

• A primeira questão aborda as competências do diretor geral da Polícia Penal segundo a lei complementar estadual número 1061; ele não supervisiona atividades psicotécnicas dos servidores.

Ab habeas Corpus: Aspectos Legais

Natureza Gratuita das Ações

• As ações de habeas corpus são gratuitas independentemente da situação financeira do impetrante; este recurso visa proteger a liberdade de locomoção dos indivíduos contra ilegalidades ou abusos.

Segurança Pública na Constituição Federal

• A remuneração dos servidores policiais penais deve ser fixada na forma de subsídio conforme disposto na Constituição Federal; essa informação é crucial para entender os direitos dos profissionais dessa área.

Discussion on Legislative Proposals and Constitutional Law

Proposal to Abolish Periodic Voting

• A proposal is under deliberation aimed at abolishing periodic voting, highlighting a potential constitutional issue regarding the "cláusula pétria" (patriotic clause).

• It is noted that complementary laws should be approved by an absolute majority, correcting the misconception of requiring only a simple majority.

• The President of the Republic has the authority to propose amendments to the commission, emphasizing executive initiative in legislative processes.

Legislative Initiatives from Supreme Court

• Projects initiated by the Supreme Federal Court will commence discussions and voting in the Senate; however, if not initiated by a senator, they will start in the Chamber of Deputies.

• This procedural detail underscores the importance of understanding legislative pathways for different types of proposals.

New Criminal Sanction Proposal

• The Congress is debating a new criminal sanction termed "extreme security measure," applicable to terrorism-related crimes, which includes expulsion penalties for citizens involved in significant cyberattacks.

Constitutionality Concerns

• Expulsion of Brazilian citizens equates to banishment, which is constitutionally prohibited; thus, this proposed law raises serious legal concerns.

• The discussion also touches on capital punishment's legality—prohibited except during declared wars—and its implications for maintaining democratic order.

Analysis of Proposed Measures

• There are comparisons made between proposed measures and forced labor concepts; certain proposals may infringe upon human rights protections.

• Clarification on death penalty restrictions indicates it is not absolutely forbidden but limited to specific circumstances like declared war.

• The correct answer for question 60 was identified as option A based on these constitutional interpretations.

Conclusion and Engagement

• The speaker invites feedback from viewers about their performance on related assessments or exams, fostering community engagement around these legal discussions.