Direito Previdenciário - Tipos de Segurados do RGPS - Empregados III - aula 18 - Prof Eduardo Tanaka

Aula de Direito Previdenciário: Empregados em Embaixadas

Introdução ao Tema

• O professor do Atalaia introduz o tema da aula, que aborda os tipos de empregados, focando especificamente nos trabalhadores da embaixada dos Estados Unidos no Brasil.

Imunidades e Regimes de Trabalho

• A embaixada é descrita como um território dos Estados Unidos dentro do Brasil, com imunidades especiais. A polícia não pode invadir a embaixada sem autorização.

• Discute-se como os trabalhadores na missão diplomática são tratados legalmente, questionando se pertencem ao regime dos EUA ou ao brasileiro.

Exclusões do Regime Geral

• É mencionado que alguns trabalhadores estão excluídos do regime geral brasileiro. Não há um artigo específico sobre esses excluídos na legislação previdenciária.

• Os não brasileiros com residência permanente no Brasil estão excluídos do regime geral, enquanto aqueles sem essa condição não têm direito à proteção previdenciária.

Relação entre Legislação Brasileira e Americana

• Explica-se a relação entre as legislações brasileira e americana para trabalhadores nas embaixadas. Se um trabalhador é amparado pela legislação americana, ele está excluído do regime brasileiro.

• Um exemplo é dado sobre brasileiros trabalhando na embaixada dos EUA; eles são protegidos pelo regime americano e, portanto, excluídos do sistema previdenciário brasileiro.

Questões de Provas e Interpretações Legais

• O professor menciona uma questão de concurso onde se discute a exclusão de estrangeiros que trabalham na repartição consular sob a legislação americana.

• Destaca-se a importância da interpretação correta das leis; muitos erram por uma leitura literal das normas.

Situação de Brasileiros Trabalhando no Exterior

• Aborda-se a situação de brasileiros que trabalham para organismos internacionais fora do país. Eles são segurados conforme a legislação vigente no local onde residem.

Trabalho de Brasileiros no Mercosul

Contexto do Trabalho no Mercosul

• O Brasil é membro efetivo do Mercosul, e brasileiros podem ser contratados para traduzir documentos entre espanhol e português.

• Um brasileiro civil pode trabalhar para a União em um organismo internacional, mesmo residindo no Uruguai, sendo considerado empregado sob o regime geral.

Contribuintes Individuais e Empregados

• É importante notar que a situação de trabalho para a União será discutida mais adiante, especialmente sobre contribuintes individuais.

• Se um brasileiro trabalha diretamente para o Mercosul, ele se torna contribuinte individual ao invés de empregado da União.

Regras sobre Auxiliares Locais

• A distinção entre empregados da União e contribuintes individuais é crucial; auxiliares locais têm regras específicas.

• O artigo 57 da lei 11.051 menciona que auxiliares locais não podem filiar-se ao sistema previdenciário local se houver proibição legal.

Funcionários das Embaixadas

• Funcionários das embaixadas brasileiras no exterior são considerados empregados sob o regime previdenciário brasileiro.

• Auxiliares locais têm tratamento diferente; tentam primeiro se filiar ao sistema previdenciário local antes de serem vinculados ao sistema brasileiro.

Estágio e Vínculos Trabalhistas

• O estágio é uma extensão da formação acadêmica, mas deve seguir as leis pertinentes; estagiários não devem ser confundidos com falsos estagiários.

Estágio em Odontologia: Desafios e Realidades

Experiência Prática no Hospital

• O estagiário relata sua experiência na parte de cirurgia buco-maxilo-facial, onde ajudava a reimplantar dentes de pacientes acidentados.

• A prática no estágio é vista como uma extensão do aprendizado teórico da faculdade, permitindo aplicar conhecimentos adquiridos.

Desvio de Função em Estágios

• O orador apresenta um cenário hipotético onde um estudante de odontologia faz estágio como caixa em um banco, destacando a falta de relação com sua formação.

• Critica empresas que contratam estagiários para funções que não correspondem à área de estudo, utilizando-os como mão de obra barata.

Questões Legais sobre Estágios

• Discute a legalidade dos estágios e o risco do enquadramento incorreto dos estagiários como empregados, o que pode levar a problemas trabalhistas.

• Menciona a importância da fiscalização para garantir que os estágios sejam verdadeiramente formativos e não apenas uma forma de exploração laboral.

Implicações no Mercosul

• Aborda as implicações legais para brasileiros trabalhando no exterior, especialmente em Montevidéu, ressaltando questões sobre contribuição individual e status empregatício.