Aula 48 - Contratos - Conceitos, requisitos e classificação - Concurso Banco do Nordeste (BNB)

Início da Aula sobre Contratos

Visão Geral da Seção: Neste início, o Professor William introduz o tema dos contratos, abordando conceitos, requisitos e classificações.

Definição Formal de Contrato

• Um contrato é um negócio jurídico que requer agente capaz, objeto lícito e forma não defesa em lei.

• É um acordo bilateral ou plurilateral entre partes com manifestação externa de vontade para criar, modificar ou extinguir relações jurídicas.

Classificação dos Contratos por Efeito

• Contratos podem ser unilaterais (uma parte tem obrigação), bilaterais (prestação e contraprestação entre as partes) ou plurilaterais (vários polos no contrato).

• Quanto à onerosidade, os contratos podem ser gratuitos (sem vantagem para ambas as partes), onerosos comutativos (prestações mútuas estabelecidas) ou onerosos aleatórios (cumprimento incerto dependendo de evento futuro).

Onerosidade Aleatória nos Contratos

• Contratos onerosos aleatórios têm cumprimento incerto dependendo de eventos futuros como em contratos de jogo e seguro.

• Exemplos incluem contrato "empt spay" (venda da esperança do proveito sem garantia do resultado) e contrato com incerteza quanto à quantidade.

Momento da Execução do Contrato

Visão Geral da Seção: Aqui são discutidos os momentos de execução dos contratos: instantâneo e diferido.

Momento da Execução

• A execução pode ser instantânea (celebração e cumprimento em único ato) ou diferida (cumprimento posterior), podendo ser modificada pela teoria da imprevisão.

Classificação Quanto ao Agente

Contratos: Tipos e Formação

Visão Geral da Seção: Nesta seção, são abordados os diferentes tipos de contratos e suas formas de formação.

Contrato Paritário

• Um contrato em que a celebração é de comum acordo entre as partes envolvidas.

• Pode ser configurado quando ambas as partes elaboram as cláusulas do contrato.

• Ou quando uma das partes elabora as cláusulas e a outra apenas adere ao contrato, como em contratos de adesão.

Contrato Acessório

• É um tipo de contrato que se constitui em função do contrato principal, atuando como garantia ou complementação deste.

• Configura um novo contrato que surge em razão da existência de uma relação jurídica pretérita.

Classificação Quanto à Forma

• Os contratos podem ser solenes ou formais, devendo respeitar os requisitos estipulados em lei para validade.

• Contratos não solenes ou informais decorrem da ausência de disposição legal específica, podendo ser feitos de forma consensual pela simples oferta e aceitação.

Classificação dos Contratos

Visão Geral da Seção: Nesta parte, são discutidas classificações adicionais dos contratos com base no objeto e na finalidade.

Objeto Preliminar vs. Definitivo

• Contrato preliminar é firmado pelas partes comprometendo-se a no futuro firmar o contrato definitivo; por exemplo, compra e venda de imóvel.

• Contrato definitivo concretiza efetivamente o negócio jurídico entre as partes.

Designações dos Contratos

• Existem contratos nominados ou típicos previstos em lei e contratos inominados sem previsão legal mas considerados lícitos desde que respeitadas as disposições gerais do Direito.

Contratos e suas Características

Visão Geral da Seção: Nesta seção, são abordados diversos tipos de contratos e suas características específicas.

Contrato de Compra e Venda

• Contrato pode ser atual ou futuro, permitindo a compra de algo agora ou no futuro.

• Fixação do preço pode ser feita por terceiros ou com base em índices de mercado.

• Partes podem fixar o preço com base em índices econômicos, exceto quando uma parte tem exclusividade na decisão do preço.

• Despesas de escritura e registro são atribuídas ao comprador, enquanto as despesas da tradição ficam a cargo do vendedor.

• Em vendas a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar o produto antes do pagamento total.

Contrato de Empréstimo (Comodato e Mútuo)

• Comodato: empréstimo gratuito de coisas não substituíveis; exemplo: emprestar um carro por um período específico.

• Comodatário deve conservar o bem emprestado como se fosse seu; não pode cobrar despesas adicionais ao comodante.

• Solidariedade entre comodatários em caso de prejuízo; Mútuo: empréstimo de bens fungíveis que devem ser restituídos na mesma qualidade e quantidade.

Aspectos Importantes dos Contratos

• Mutuário é quem recebe o empréstimo, mutuante é quem concede; possibilidade de exigir garantias para restituição antecipada.

• Juros presumidos para fins econômicos; prazo padrão até próxima colheita ou 30 dias para dinheiro.

Aluguel de Apartamento e Contrato de Fiança

Visão Geral da Seção: Nesta seção, são abordados temas relacionados ao aluguel de apartamentos e contratos de fiança.

Aluguel de Apartamento

• A necessidade de um fiador ao alugar um apartamento é discutida.

• O papel do fiador em assumir as obrigações caso o locatário não cumpra o contrato é explicado.

• É destacado que a fiança pessoal deve ser estipulada por escrito e não requer consentimento do devedor.

Contrato de Fiança

• A extensão da responsabilidade do fiador em relação à dívida principal é mencionada.

• Possibilidade da fiança ser inferior ao valor da obrigação principal é abordada, com limitações claras sobre sua aplicação.

Garantias e Responsabilidades no Contrato de Fiança

Visão Geral da Seção: Esta parte explora garantias, limites e condições no contexto dos contratos de fiança.

Garantias na Fiança

• Discussão sobre a possibilidade da fiança ser contratada em valores distintos da obrigação principal.

• Condições menos onerosas na contração da fiança são mencionadas, com ênfase nos limites dessa garantia.

Responsabilidades e Benefícios

• O credor não é obrigado a aceitar qualquer fiador oferecido, ressaltando a importância da idoneidade financeira do mesmo.

• Situações envolvendo insolvência do fiador são exploradas, destacando implicações legais nesses casos.

Compromisso Solidário e Extinção da Fiança

Visão Geral da Seção: Aqui são abordados aspectos como compromisso solidário entre fiadores e os desdobramentos após a morte do fiador.

Compromisso Solidário

• Explicação sobre o compromisso solidário entre fiadores em uma única dívida, implicando responsabilidade conjunta pela totalidade do débito.

• Destaque para a possibilidade dos fiadores fixarem partes específicas das dívidas sob sua responsabilidade no contrato.

Extinção da Fiança

Contratos por Instrumento Público e Particular

Visão Geral da Seção: Nesta seção, são abordados os tipos de contratos por instrumento público e particular, destacando suas características e requisitos legais.

Contrato por Instrumento Público

• Um instrumento jurídico de declaração de vontades celebrado perante um Tabelião.

• Realizado em cartório na presença do Tabelião para garantir validade formal.

• Essencial para atos jurídicos exigidos por lei, como transferência de direitos reais sobre imóveis.

Escritura Pública

• Declaração pública feita diante de um Tabelião, conferindo segurança jurídica.

• Não requer reconhecimento de firma.

• Fundamental para negócios que envolvam imóveis de valor superior a 30 salários mínimos.

Continuação sobre Contratos Particulares

Visão Geral da Seção: A discussão avança para contratos particulares, ressaltando diferenças em relação aos contratos públicos e os requisitos necessários para sua validade.

Contrato Particular

• Celebrado entre pessoas capazes sem intervenção do poder público.

• Requer assinatura das partes e ao menos duas testemunhas.

• Recomenda-se o reconhecimento das firmas das partes envolvidas.

Reconhecimento de Firma

• Importante procedimento em contratos particulares para garantir autenticidade.