Direito Previdenciário - Tipos de Segurados do RGPS - Empregados IV - aula 19 - Prof Eduardo Tanaka

Classificação de Empregados e Regimes de Previdência

Introdução ao Direito Previdenciário

• O professor Eduardo Tanaka inicia a aula sobre direito previdenciário, focando na classificação de empregados que são servidores públicos.

• A discussão se concentra no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), explicando as diferenças entre eles.

Regimes de Previdência

• Servidores em cargo efetivo, como os que passam em concursos públicos, são vinculados ao RPPS.

• Em municípios sem regime próprio, servidores em cargo efetivo devem contribuir para o RGPS.

• A regra geral é que todos vão para o RGPS, exceto aqueles com vínculo ao RPPS ou militares.

Exceções e Regras Específicas

• Servidores em cargos eletivos (como vereadores e prefeitos) não estão amparados pelo RPPS e devem contribuir para o RGPS.

• Empregados públicos contratados temporariamente também se vinculam ao RGPS.

Cargo em Comissão

• Servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão não têm vínculo com o RPPS; portanto, contribuem para o RGPS.

• Um exemplo prático é dado sobre um secretário da Receita Federal que não possui cargo efetivo.

Vínculo Previdenciário vs. Vínculo Trabalhista

• É importante distinguir entre vínculo previdenciário e vínculo trabalhista; mesmo servidores estatutários podem estar vinculados ao RGPS se seus municípios não tiverem regime próprio.

Regimes de Previdência e Emprego Público

Contratação Temporária e Regime Geral

• Discussão sobre a contratação temporária de servidores, que não são efetivos, mas atuam em regime excepcional.

• Exemplos de ocupantes de emprego público, como os que trabalham em empresas públicas (ex: Banco do Brasil), que precisam prestar concurso para cargos efetivos.

Empregados em Cartórios

• Mudanças na legislação sobre trabalhadores em cartórios particulares; antes tinham um regime específico, agora são considerados empregados comuns.

• Esclarecimento sobre escreventes e auxiliares contratados por titulares de serviços notariais após 1994.

Opção pelo Regime Geral

• A partir da lei 8935/94, quem trabalha em cartório é considerado empregado e não pode optar pelo regime próprio de previdência social.

• Explicação sobre a situação dos vereadores e outros mandatários que não estão vinculados a regimes próprios ao se candidatar.

Vínculo com o Regime Próprio

• Funcionários públicos efetivos, como auditores fiscais, estão vinculados a regimes próprios e não podem migrar para o regime geral.

• Importância da compreensão das regras para candidatos a cargos eletivos sem vínculo prévio com o serviço público.

Organismos Internacionais e Trabalhadores Rurais

• Situação dos empregados de organismos internacionais no Brasil; eles podem estar cobertos por regimes próprios ou gerais dependendo da proteção previdenciária.

• Exemplo do UNICEF no Brasil; trabalhadores sem proteção previdenciária devem se vincular ao regime geral.

Regulamentação do Trabalho Rural

Contratação de Trabalhadores Rurais

• A legislação estabelece regras específicas para trabalhadores rurais contratados por produtores rurais, considerando a natureza temporária do trabalho.

• Se o contrato de trabalho for superior a dois meses, o trabalhador é considerado um empregado regular, com direitos garantidos pelo regime geral da previdência social.

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