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Os limites legítimos à liberdade de expressão: o Plano de Ação de Rabat
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Os limites legítimos à liberdade de expressão: o Plano de Ação de Rabat

Legitimate Limits to Freedom of Expression

This section discusses the boundaries of freedom of expression and the United Nations' approach to addressing incitement to hatred.

Freedom of Expression and its Limitations

  • Freedom of expression is a fundamental right in democratic societies, protected by international agreements like the Universal Declaration of Human Rights and the International Covenant on Civil and Political Rights (ICCPR).
  • Despite being a crucial right, freedom of expression is not absolute and can be restricted under certain conditions, such as incitement to hatred.

United Nations Robot Plan of Action

  • The UN's Robot Plan of Action aims to distinguish between freedom of expression and incitement to hatred by providing a comprehensive framework for states.
  • The plan proposes a six-part threshold for courts to evaluate whether speech may be prohibited or punished based on factors like intent, context, speaker's status, and potential harm caused.

Analysis and Recommendations

Channel: UNESCO
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Os limites legítimos à liberdade de expressão: o Plano de Ação de Rabat sobre a proibição do incitamento ao ódio A liberdade de expressão é um direito fundamental, indispensável nas sociedades democráticas. No entanto, a liberdade de expressão não é um direito absoluto, e pode ser juridicamente restringida em condições específicas e limitadas. De acordo com as leis internacionais de direitos humanos, e especificamente o Artigo 20 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP), certos tipos de discursos devem ser proibidos por lei. O incitamento ao ódio é um exemplo de discurso sem proteção. O Plano de Ação de Rabat das Nações Unidas fornece um conjunto abrangente de fatores para os Estados abordarem essa questão, traçando uma linha clara entre liberdade de expressão e incitação ao ódio e à violência. Para participar e saber mais, visite o nosso site e conheça o trabalho da UNESCO. https://en.unesco.org/themes/fostering-freedom-expression