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Intervenção de Terceiros - Desconsideração da Personalidade Jurídica: Teoria Maior vs. Teoria Menor.
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Intervenção de Terceiros - Desconsideração da Personalidade Jurídica: Teoria Maior vs. Teoria Menor.

Incident of Disregarding Corporate Personality: Key Theories and Procedures

Introduction to the Incident

  • The lecture continues with a focus on the incident of disregarding corporate personality, particularly in the context of third-party intervention.
  • Discussion includes prerequisites for initiating this incident, covering both minor and major theories.

Minor Theory of Disregard

  • Professor Marcos Kikunaga's contributions highlight principles from the Consumer Defense Code regarding minor theory, which requires only one condition: harm to the creditor.
  • Article 28 of the Consumer Defense Code allows for disregard based solely on consumer harm; however, there is disagreement about its sufficiency.
  • The speaker argues that economic freedom law demands more than mere harm; it necessitates evidence of purpose deviation and asset confusion.
  • A recent STJ ruling illustrates that under minor theory, demonstrating supplier insolvency suffices for application without needing personal asset implications for board members.

Major Theory of Disregard

  • Transitioning to major theory, insights from Professor Flávio Tartuce emphasize two necessary conditions: abuse of corporate personality and creditor harm as per Article 50 of the Civil Code.
  • Abuse manifests through purpose deviation or asset confusion—where personal expenses are paid from company funds (e.g., school fees).

Legal Definitions and Requirements

  • Article 50 defines purpose deviation as using a legal entity to defraud creditors; proof must be provided by lawyers when filing an incidental request for disregard.
  • Evidence may include purchases made with company funds intended to protect personal assets at creditors' expense.

Confusion of Assets

  • Article 50 also clarifies asset confusion as a lack of separation between personal and business assets, leading to potential liability issues.
  • Examples include repetitive payments or transfers lacking effective consideration, emphasizing maintaining distinct financial boundaries between personal and corporate finances.

Desconsideração da Personalidade Jurídica: Análise e Implicações

Introdução à Desconsideração da Personalidade Jurídica

  • O primeiro acordão discutido aborda a desnecessidade de instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para microempreendedores individuais (MEI), o que foi um choque para o apresentador, que lamenta a decisão.
  • A confirmação do Tribunal Regional do Trabalho indica que os patrimônios dos MEIs já se confundem, resultando em uma decisão desfavorável ao empresário individual.

Momentos de Solicitação da Desconsideração

  • A desconsideração pode ser solicitada em diversos momentos, como na execução, falência ou quando há indícios de insolvência.
  • Um julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) menciona que a desconsideração pode ser requerida a qualquer tempo, desde que preenchidos os requisitos necessários.

Pressupostos para Cabimento da Desconsideração

  • Os pressupostos principais para cabimento são baseados nas teorias maior e menor; é necessário demonstrar tanto o desvio de finalidade quanto a confusão patrimonial.
  • O apresentador discorda da visão comum que considera apenas um requisito (prejuízo ao credor), enfatizando a necessidade dos dois critérios mencionados.

Conclusão e Próximos Passos

  • Uma pausa é feita antes de avançar para discutir procedimentos e efeitos jurídicos relacionados à desconsideração da personalidade jurídica na próxima parte da aula.
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Este vídeo faz parte de um conjunto de 28 aulas sobre Intervenção de Terceiros. Esta é a Aula 10, dando continuidade ao estudo do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Nesta aula, exploramos os pressupostos de cabimento essenciais para quem está se preparando para provas de Direito Civil e Processual Civil. Abordamos as divergências entre a Teoria Menor e a Teoria Maior, além de analisarmos decisões recentes e polêmicas dos tribunais superiores (STJ) e regionais (TRT). O que você aprenderá nessa aula? Teoria Menor vs. Teoria Maior: Entenda por que a Teoria Menor (Art. 28 do CDC) exige apenas o prejuízo ao credor, enquanto a Teoria Maior (Art. 50 do CC) exige o abuso da personalidade. Lei da Liberdade Econômica: O impacto desta legislação na exigência de requisitos mais rigorosos, como o desvio de finalidade e a confusão patrimonial. Jurisprudência do STJ: A proteção de membros do conselho fiscal e o entendimento de que a desconsideração pode ser requerida a qualquer tempo, sem prazos decadenciais. Caso MEI (Microempreendedor Individual): A análise de decisão do TRT sobre a desnecessidade de instauração de incidente para o MEI devido à confusão patrimonial intrínseca. Configuração de Abuso: O que caracteriza, na prática, a confusão patrimonial, como o pagamento de despesas pessoais (escola de filhos, viagens) com recursos da empresa. Entendeu a diferença entre a teoria maior e a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica? Veja a continuação do assunto na prózima aula: https://youtu.be/naW26zWWxRA?si=hNqlSfIxz1ELvhkp