DIREITO PROCESSUAL PENAL - GUARDA MUNICIPAL - PROF. ALESSANDRO MELO

Início da Aula

Introdução e Boas-Vindas

• O professor inicia a aula de forma descontraída, incentivando os alunos a participarem rapidamente com o tema "inquérito policial".

• Ele expressa um clima leve e acolhedor, pedindo para que todos relaxem.

Discussão sobre o Carnaval

Preparativos para o Evento

• O professor menciona que muitos alunos irão ao carnaval e faz uma brincadeira sobre as consequências disso.

• Ele questiona se dará aulas durante esse período, mas não tem certeza, sugerindo que os alunos também se preparem.

Informações sobre a Vila Olímpica

Abertura e Atividades

• O professor confirma que a Vila Olímpica estará aberta e sugere que os alunos verifiquem isso pela manhã.

• Ele enfatiza que mesmo com chuva, ele estará presente na Vila Olímpica.

Preparativos para a Corrida

Dicas Práticas

• O professor pede aos alunos para levarem canetas e água para as atividades programadas.

• Sugere correr pela manhã quando o sol estiver mais ameno, por volta das 10h ou 10h30.

Conselhos sobre Treinos

Importância do Exercício

• O professor discute a importância de correr apenas em dias específicos, alertando sobre riscos à saúde se feito diariamente.

• Ele menciona uma lei local que limita horários de corrida, destacando sua experiência pessoal.

Vagas no Concurso Público

Expectativas dos Alunos

• O professor fala sobre as vagas disponíveis no concurso público e incentiva os alunos a se prepararem bem.

• Ele menciona que muitos candidatos reprovados podem ter outra chance em concursos futuros.

Introdução ao Inquérito Policial

Conceitos Fundamentais

• A primeira pergunta abordada é sobre o conceito de inquérito policial; o professor destaca sua relevância nas provas.

• Define inquérito policial como um procedimento administrativo e vertigatório, preparando os alunos para discussões mais profundas.

Inquérito Policial: Conceitos e Importância

Introdução ao Inquérito Policial

• O professor menciona a importância de entender o conceito de inquérito policial, alertando que ele pode aparecer em provas.

• É destacado que o inquérito é um procedimento administrativo investigatório, essencial antes da ação penal.

Diferença entre Processo e Procedimento

• O professor questiona se processo é a mesma coisa que procedimento, enfatizando a necessidade de atenção aos detalhes.

• A figura do processo inclui contraditório e ampla defesa, enquanto o inquérito não possui essas garantias como regra.

Condução do Inquérito Policial

• O delegado de polícia é identificado como a autoridade responsável pela condução do inquérito policial.

• É discutido se o magistrado pode conduzir um inquérito, ressaltando a imparcialidade necessária no papel do juiz.

Direitos Fundamentais e Autoridade Policial

• O delegado é descrito como "primeiro garantidor dos direitos fundamentais", destacando sua função na proteção desses direitos durante investigações.

• A importância da atuação do delegado na verificação dos direitos fundamentais quando uma pessoa é apresentada à delegacia é abordada.

Requisitos Legais e Abuso de Autoridade

• O professor alerta sobre os requisitos legais para ações policiais, como algemas, e as consequências do abuso de autoridade.

• A discussão sobre a súmula vinculante 11 destaca a necessidade de cuidado com terminologias jurídicas corretas.

Discussão sobre Súmulas e Inquéritos Policiais

Importância das Súmulas no STF e STJ

• O professor menciona a diferença entre súmulas vinculantes do STF e súmulas normais, destacando que apenas o STF possui súmulas vinculantes.

• Ele alerta os alunos sobre a importância de não se distrair com o carnaval, pois isso pode impactar seu desempenho nas provas.

Contexto da Prova e Carnaval

• O professor faz uma referência ao carnaval, enfatizando que muitos alunos podem perder foco nos estudos devido às festividades.

• Ele reforça que a segurança pública é um campo sério e que distrações como o carnaval podem ter consequências negativas.

Detalhes sobre as Súmulas Vinculantes

• O professor apresenta duas súmulas vinculantes relevantes para inquéritos policiais: a ESV 11 e a SV 14.

• Ele exemplifica uma situação em que um advogado solicita cópia de um inquérito policial, ressaltando a importância do conhecimento das normas.

Tratamento Formal no Sistema Judiciário

• O professor discute os pronomes de tratamento utilizados no sistema judiciário, como "Vossa Excelência" para juízes e promotores.

• Menciona uma mudança na legislação (Lei 12.830), que alterou o tratamento dos delegados de polícia para "Vossa Excelência".

Legislação Relevante

• A Lei 12.830/2013 é apresentada como fundamental para entender o papel dos advogados e delegados dentro do sistema legal.

• O artigo segundo da lei é destacado como crucial para compreender as mudanças nos tratamentos formais.

Direitos do Advogado em Relação ao Inquérito Policial

• O professor explica que os advogados têm direito à cópia completa do inquérito policial documentado.

• Caso esse direito não seja respeitado pelo delegado, isso pode resultar em abuso de autoridade conforme a Lei 13.869/2019.

Entendendo Perigo, Resistência e Fuga

Conceitos Fundamentais

• O professor introduz os conceitos de "perigo", "resistência" e "fuga", enfatizando a importância desses termos no contexto da segurança pública.

• A discussão gira em torno da natureza alternativa ou cumulativa das situações que justificam uma prisão, destacando que é necessário haver um perigo e resistência para efetuar a prisão.

• O professor menciona que o uso de algemas deve ser justificado por um procedimento legal adequado, diferenciando entre ações administrativas e criminais.

Abuso de Autoridade

• É destacado que o abuso só ocorre se houver dolo específico; caso contrário, não há crime. O professor reforça a necessidade de entender essa distinção.

• A negligência do agente público ao usar algemas sem dolo é discutida, sugerindo que isso pode levar a consequências legais.

Tipos de Culpa

• O conceito de culpa é apresentado como gênero com três espécies: negligência, imprudência e imperícia. Essa classificação é fundamental para entender as responsabilidades legais dos agentes públicos.

• O professor relaciona esses conceitos à legislação penal, indicando que eles são essenciais para compreender o abuso de autoridade.

Investigação e Direitos do Advogado

Acesso ao Inquérito Policial

• O advogado tem acesso apenas ao material já documentado no inquérito policial; informações ainda em diligência não estão disponíveis.

• É mencionada a Súmula Vinculante 14, esclarecendo os direitos do advogado em relação aos documentos do inquérito.

Elementos de Informação vs. Prova

• Uma distinção crucial é feita entre elementos de informação e provas; enquanto elementos são dados coletados durante a investigação, provas precisam passar pelo crivo judicial.

• A prova está ligada ao princípio da ampla defesa e contraditório, sendo essencial para garantir os direitos dos envolvidos no processo legal.

Conceitos de Direito Penal e Materialidade

Introdução ao Contraditório e Ampla Defesa

• O professor menciona a importância do conceito de contraditório e ampla defesa, destacando que é fundamental para o entendimento do processo penal.

• A discussão se desvia para a comparação entre diferentes elementos de formação de provas, enfatizando a coleta via delegacia de polícia.

Materialidade e Autoria

• O professor questiona se há materialidade e autoria em um exemplo hipotético envolvendo um homicídio, ressaltando a necessidade da prova concreta.

• Ele explica que a materialidade é evidenciada pelo corpo da vítima, enquanto a autoria é atribuída ao autor do crime.

Homicídio Qualificado

• O professor introduz o conceito de homicídio qualificado, pedindo aos alunos que anotem o artigo 121, parágrafo segundo do Código Penal.

• Ele utiliza exemplos humorísticos para manter o interesse dos alunos enquanto discute as definições legais.

Infrações Penais

• A infração penal é apresentada como um gênero que se divide em crime e contravenção penal. O professor pede aos alunos que copiem essa informação.

• Ele destaca que tanto crimes quanto contravenções têm sinônimos, com "crime" sendo também chamado de "delito".

Sinônimos e Classificações

• O professor esclarece que crime e delito são sinônimos, mas contravenção não possui um único sinônimo claro.

• Ele faz uma analogia divertida sobre os termos usados no direito penal para engajar os alunos na discussão.

Conclusão sobre Infrações Penais

• É discutido que nem toda infração penal é um crime; há distinções importantes entre os dois conceitos.

• O professor encerra enfatizando a relevância da compreensão clara desses termos para evitar confusões futuras no estudo do direito penal.

Discussão sobre Infrações Penais no Carnaval

Comportamento e Expectativas Durante o Carnaval

• O professor menciona que durante o carnaval, há uma expectativa de crimes e contravenções, como roubo e agressões, refletindo a realidade caótica do evento.

• Um relato pessoal é compartilhado sobre um incidente em que o irmão do narrador se envolveu em uma situação embaraçosa com outra pessoa na rua, destacando a cultura de fofoca e as interações sociais durante o carnaval.

• O narrador descreve um momento cômico onde seu irmão acaba sujando-se devido a uma interação inesperada com outra pessoa, ilustrando os riscos de estar em meio à multidão.

Consequências das Ações Durante o Carnaval

• Após o incidente, o irmão fica muito irritado e decide ir embora para casa, evidenciando como situações embaraçosas podem afetar as emoções das pessoas durante festividades.

• O professor faz uma transição para discutir a função do delegado no contexto penal, questionando qual é o papel dele na coleta de informações para ações penais.

Papel do Ministério Público nas Ações Penais

• É explicado que cabe ao Ministério Público (MP) decidir se deve ou não apresentar uma denúncia baseada nos elementos coletados pelo delegado.

• O MP não é obrigado a protocolar uma denúncia se não houver fundamentos suficientes; ele pode solicitar mais investigações antes de tomar essa decisão.

Estrutura do Inquérito Policial

• O professor esclarece que apenas delegados conduzem inquéritos policiais e discute brevemente os artigos relevantes da lei sobre esse processo.

• A importância da denúncia é enfatizada: trata-se de um pedido formal feito pelo MP para condenar alguém por um crime específico.

Tipos de Ação Penal

• São mencionados diferentes tipos de ação penal: pública incondicionada, pública condicionada e privada. Cada tipo tem suas particularidades quanto à forma como são iniciadas e conduzidas.

• Uma reflexão humorística é feita sobre a seriedade dos tribunais versus a informalidade da conversa entre amigos; isso destaca a diferença entre linguagem coloquial e formal no contexto jurídico.

O Papel do Delegado e do Ministério Público na Tipificação de Crimes

A Tipificação pelo Delegado

• O delegado analisa a conduta e determina se ela se encaixa em um crime específico, enviando o caso adiante.

• Existe a possibilidade de divergência entre a tipificação feita pelo delegado e a interpretação do Ministério Público (MP).

Crime de Hermenêutica

• O "crime de hermenêutica" refere-se à divergência na interpretação legal entre o delegado e o promotor.

• Essa divergência é considerada uma questão interpretativa, não necessariamente um crime.

Mudança na Tipificação pelo MP

• O promotor pode alterar a tipificação inicial dada pelo delegado, como no caso de homicídio culposo que pode ser reclassificado como doloso.

• A mudança é permitida porque o MP possui autoridade sobre a ação penal.

Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO)

• TCO é um inquérito policial simplificado, onde geralmente não há prisão em flagrante.

• É importante entender que TCO não deve ser confundido com inquérito policial tradicional.

Diferenças entre Juizados

• O juizado para TCO é diferente do juizado da Lei Maria da Penha; cada um segue legislações distintas.

• A lei 8.429/92 trata da improbidade administrativa, sendo relevante para discussões jurídicas.

Direitos Constitucionais no Processo Penal

• Durante o processo penal, os réus têm direitos constitucionais, incluindo o direito ao silêncio.

• A discussão sobre esses direitos está ligada ao artigo quinto da Constituição Federal.

Medrada e a Beleza do Concurso

Introdução ao Tema

• O professor menciona que Medrada é uma pessoa simpática, mas não é considerado bonito. Ele se apresenta como André Simão e interage com os alunos de forma descontraída.

• O professor incentiva os alunos a lerem o material recomendado, destacando a importância da leitura para o sucesso nas provas, especialmente mencionando "Lia" por ter um bom desempenho em concursos.

Discussão sobre Concursos

• O professor discute a possibilidade de mudanças na banca organizadora dos concursos, afirmando que as questões anteriores ainda são válidas e relevantes.

• Ele menciona que o edital de 2023 já foi publicado e que as provas estão programadas para 2024, ressaltando a continuidade dos processos seletivos.

Conteúdo das Provas

• O professor orienta os alunos a anotarem artigos importantes do inquérito policial, enfatizando que esses conteúdos são fáceis de memorizar.

• Ele pede aos alunos para lerem do artigo 4 ao 23 da legislação pertinente, alertando sobre a dificuldade das questões que podem ser cobradas.

Atualizações Legais

• O professor comenta sobre mudanças no direito constitucional ocorridas até dezembro, incluindo novas regras sobre acumulação de cargos públicos.

• Ele explica que agora é permitido acumular até dois cargos públicos sob certas condições e destaca a importância de estar atualizado com essas informações.

Reflexões Pessoais e Motivação

• O professor compartilha suas experiências pessoais relacionadas à saúde e incentivo à prática de exercícios físicos, criando um ambiente mais próximo com os alunos.

• Ele reforça a necessidade de adquirir materiais atualizados para estudo (como o Vade Mecum), sugerindo fontes acessíveis como o site do Planalto.

Funções do Inquérito Policial

• A primeira função do inquérito policial é apresentada como preservadora e preparatória. O professor destaca sua relevância no contexto jurídico atual.

• Em tom humorístico, ele fala sobre interações nas redes sociais durante as aulas, mostrando-se atento às reações dos alunos enquanto mantém um clima leve.

Função Preservadora e Procedimentos Temerosos

Introdução à Função Preservadora

• O professor menciona a função preservadora, destacando que na prática, o que importa é o conteúdo apresentado no quadro.

• A função preservadora evita que o investigado responda por procedimentos temerários, ou seja, acusações infundadas.

Conceito de Procedimento Temerário

• Um procedimento temerário é definido como uma acusação sem fundamento. O professor enfatiza a importância de entender essa terminologia.

• Exemplo prático: um caso onde alguém é acusado injustamente, ilustrando a gravidade de uma informação temerária.

Direitos do Estrangeiro e Proibições

• O professor discute os direitos dos estrangeiros, afirmando que eles não têm direito à vida da mesma forma que brasileiros naturalizados.

• Termo "defeso" é introduzido como sinônimo de proibição; importante para provas e questões jurídicas.

Importância do Vade Mecum

Relevância do Material Didático

• O professor recomenda fortemente a compra do Vade Mecum, ressaltando sua utilidade em diversas áreas do direito.

• Ele destaca que muitos conteúdos relevantes estão disponíveis nesse material, incluindo penal, constitucional e direitos humanos.

Preparação para Concursos

• A importância de estar preparado para concursos é discutida; o Vade Mecum pode ser crucial para garantir uma boa performance nas provas.

Tratados Internacionais e Constituição

Integração dos Tratados ao Ordenamento Jurídico

• O professor explica como os tratados internacionais se inserem no ordenamento jurídico brasileiro, mencionando seu status legal em relação à Constituição.

Hierarquia das Normas

• Os tratados são considerados supra legais; ficam abaixo da Constituição mas acima das demais leis. Essa hierarquia é fundamental para entender sua aplicação.

Funções Processuais: Preservadora e Preparatória

Função Preparatória

• A função preparatória coleta elementos de informação sobre autoria e materialidade antes da instauração formal do processo penal.

Conclusão sobre as Funções Processuais

• A função preservadora evita que pessoas respondam a inquéritos policiais sem necessidade; essencial para proteger os direitos dos indivíduos.

Qual é o fim do inquérito policial?

O papel do Ministério Público (MP) no inquérito policial

• O delegado confecciona o inquérito policial e o entrega ao Ministério Público (MP), que pode solicitar a denúncia ou arquivamento, dependendo da análise de fundamentos.

• Se o MP verificar que não há fundamento para a denúncia, ele pode pedir o arquivamento ao juiz.

Procedimentos e métodos de estudo

• Discussão sobre a importância de métodos eficazes de estudo, mencionando um material específico que oferece bom custo-benefício.

• A interação entre os alunos e a professora destaca a relevância dos concursos públicos e as expectativas em relação ao trabalho.

O que é um procedimento administrativo?

Definição e características

• O procedimento administrativo é descrito como uma peça informativa, mas não necessariamente contém provas como regra; isso ocorre de forma excepcional.

• A discussão gira em torno das regras do inquérito policial, incluindo conceitos importantes que serão abordados mais adiante.

Questões práticas sobre o inquérito

• Perguntas sobre prazos e arquivamentos são levantadas, com ênfase na possibilidade do delegado conduzir investigações adicionais.

• Debate sobre se um delegado pode pedir suspeição de magistrado; enfatiza-se a falta de legislação clara nesse aspecto.

Reuniões sigilosas: podem ou não acontecer?

Análise da legalidade

• Discussão sobre reuniões sigilosas dentro do contexto jurídico; questiona-se sua legalidade e quais recursos estão disponíveis para contestá-las.

Prazos relacionados ao crime

• Os prazos para procedimentos variam conforme o tipo de crime; menciona-se especificamente crimes relacionados à droga e economia popular.

Provas no inquérito policial: exceções à regra

Natureza das provas

• No inquérito policial, as provas são geralmente excepcionais. A discussão inclui exemplos práticos para ilustrar essa questão.

Importância da compreensão dos conceitos

• É ressaltada a necessidade dos alunos entenderem os conceitos discutidos antes de avançar nas questões práticas relacionadas ao inquérito.

Interação entre MP e delegados: limites e possibilidades

Solicitações do MP aos delegados

• O MP pode solicitar ajustes no inquérito, mas não necessariamente "refazê-lo". Essa dinâmica gera discussões relevantes entre os participantes.

Valor Probativo do Inquérito Policial

Introdução ao Valor Probativo

• O professor introduz o tema "valor probatório", destacando que existem duas categorias: relativo e absoluto.

• A discussão gira em torno da natureza relativa do valor probatório no inquérito policial, questionando a razão dessa classificação.

Princípios Relacionados

• O professor menciona o princípio da inocência, explicando que um indivíduo não é obrigado a responder perguntas que possam incriminá-lo.

• É enfatizado que, se uma pessoa for questionada sobre si mesma, ela pode optar por permanecer em silêncio ou mentir.

Importância da Ampla Defesa

• O valor probatório do inquérito é considerado relativo porque não passa pelo crivo da ampla defesa e do contraditório.

• Reforça-se a ideia de que o inquérito policial não respeita esses princípios fundamentais do direito.

Relação com Outros Direitos

• O professor menciona a conexão entre os princípios discutidos e as aulas anteriores com a professora Mayara, ressaltando a importância do direito funcional.

• Destaca-se que o processo penal deve respeitar os direitos funcionais, sendo essencial para garantir justiça.

Acesso ao Poder Judiciário

• O conceito de inafastabilidade do poder judiciário é introduzido; qualquer pessoa pode buscar acesso à justiça.

• Exceções são mencionadas: direito desportivo e justiça castrense exigem esgotamento de vias administrativas antes de acessar o judiciário.

Direito Subjetivo e Nomeação

Discussão sobre o direito à nomeação

• O orador afirma que não há obrigação de chamar alguém, mas quando se trata de um direito líquido e certo, como em um mandado de segurança (MS), a situação muda. Ele destaca que já se vai ao juiz com provas claras.

• É mencionado que, se a pessoa é o último da lista e não foi chamada, isso indica um erro no processo. A discussão gira em torno do direito subjetivo à nomeação dentro do contexto administrativo.

• O tema central é o direito administrativo relacionado aos agentes públicos. O orador faz uma conexão entre esse assunto e o processo penal, sugerindo uma intersecção entre as áreas do direito.

Encerramento da aula

• O orador informa que na próxima aula será dado continuidade ao tema abordado. Ele expressa gratidão pela participação dos alunos e menciona a expectativa para a próxima sessão.

Preparativos para a prova

• Há uma conversa informal sobre os preparativos para uma prova marcada para domingo. Os alunos discutem horários de chegada e experiências anteriores em provas.

• Um aluno compartilha sua experiência de chegar cedo ao local da prova, mencionando a agitação do ambiente e as interações com outros candidatos.

Reflexões finais

• O clima descontraído continua enquanto os alunos comentam sobre suas expectativas e experiências relacionadas às provas, criando um ambiente de camaradagem antes do evento importante.