Aula 13c - Mandatos e procurações - Curso BNB

Introdução à Aula sobre Mandatos e Procurações

Visão Geral da Seção: Nesta parte, o professor inicia a aula sobre mandatos e procurações, destacando sua importância no campo do direito civil e bancário.

Definição de Mandato

• O mandato é uma autorização concedida por um indivíduo (mandante) a outra pessoa (mandatário ou procurador) para realizar atos em seu nome ou administrar interesses.

• Exemplo prático: autorizar alguém a abrir uma conta corrente em seu nome em outra cidade por meio de uma procuração.

Características do Mandato

• A procuração deve especificar claramente os poderes delegados, como abrir contas bancárias, sem movimentar fundos.

• O mandato deve ser formalizado por escrito, sendo obrigatório para operações bancárias.

Diferença entre Mandato e Mandado

• Importante não confundir "mandato" (autorização para representar alguém) com "mandado" (ordem judicial), pois são conceitos distintos.

Intervenientes no Mandato

Visão Geral da Seção: Aqui são abordadas as pessoas envolvidas no processo de mandato, como mandantes e procuradores.

Papéis Envolvidos

• Os termos "mandante", "representado" e "outorgante" são sinônimos e referem-se à pessoa que delega a representação legal.

• O mandatário, representante ou procurador recebe os poderes delegados para agir em nome do mandante.

Exemplos Práticos

Procuração e Capacidade Civil

Visão Geral da Seção: Nesta seção, são abordados temas relacionados à procuração e capacidade civil, destacando quem pode outorgar procuração e os limites de representação.

Representação por Procuração

• Um escritório de contabilidade exemplifica a possibilidade de praticar atos em nome de outra pessoa mediante procuração, ressaltando a importância da especificação dos atos autorizados.

• Pessoas capazes podem conceder procurações, exceto as absoluta ou relativamente incapazes. A capacidade civil refere-se à aptidão para adquirir e exercer direitos.

• Menores de 16 anos e deficientes mentais são considerados relativamente incapazes. Exemplo citado: o "pródigo", indivíduo que gasta irresponsavelmente seu patrimônio.

Restrições e Limitações

• Indivíduos maiores de 16 e menores de 18 não emancipados podem ser procuradores, mas não mandantes. A incapacidade relativa impede a outorga de procurações.

• É crucial detalhar os poderes conferidos ao procurador na procuração. O agente deve agir dentro desses limites sob pena de responder por perdas e danos.

Consequências Legais

• Um menor de 17 anos designado como procurador não pode pleitear perdas decorrentes da execução do contrato em nome do mandante, evidenciando as restrições legais aplicáveis.

• Caso um indivíduo seja considerado relativamente incapaz, ele não pode outorgar procurações. A interdição é uma medida legal para proteger o patrimônio dessas pessoas.

Requisitos da Procuração

• Os requisitos essenciais incluem a qualificação do outorgante (mandante), do outorgado (procurador), além da natureza e extensão dos poderes conferidos na procuração.

Procuração e seus Detalhes

Visão Geral da Seção: Nesta seção, são abordados detalhes importantes sobre procurações, incluindo prazos, revogação e a necessidade de atualização anual.

Prazo da Procuração

• A procuração pode ter validade por prazo determinado ou indeterminado.

• O mandante pode revogar a procuração a qualquer momento.

• Nos bancos, é comum solicitar a apresentação anual da procuração para garantir sua validade.

Instrumento Público vs. Instrumento Particular

• Instrumento público é lavrado em cartório na presença de um Tabelião, oferecendo mais segurança.

• Escritura pública não se limita apenas à compra e venda de imóveis; também é utilizada para procurações.

Substabelecimento e Responsabilidades

• O substabelecimento ocorre quando o procurador transfere os poderes recebidos por meio da procuração para outra pessoa.

• O substabelecido assume os poderes da procuração nesse caso.

Tipos de Procurações e Revogação

Visão Geral da Seção: Aqui são discutidos os tipos de procurações, o substabelecimento e as formas de extinção do mandato.

Substabelecimento na Procuração

• O substabelecimento permite transferir os poderes recebidos por meio da procuração para outra pessoa.

• Pode ser realizado desde que não haja vedação legal expressa na procuração original.

Formas de Extinção do Mandato

• O mandato é considerado extinto pela revogação solicitada pelo mandante.

Conceito de Conclusão de Procuração

Visão Geral da Seção: Neste trecho, é discutido o conceito de conclusão de procuração, destacando as circunstâncias que levam ao término do mandato conferido.

Conceito de Conclusão

• A conclusão da procuração ocorre quando o prazo estabelecido para sua validade expira ou quando a finalidade específica para a qual foi concedida é alcançada.

• Exemplo: Ao conceder uma procuração para abrir uma conta corrente, assim que a pessoa designada realiza essa tarefa específica, o mandato se encerra automaticamente.