Aula 69 - Legislação anticorrupção Lei n° 12.846 e Decreto 11.129 - Curso Concurso (BNB)

Legislação Anticorrupção

Visão Geral da Seção: Nesta seção, são abordados os principais pontos da legislação anticorrupção, destacando atos lesivos à administração pública e as responsabilizações previstas.

Definições Iniciais

• A legislação trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos contra a administração pública, incluindo nacional e estrangeira.

Atos Lesivos à Administração Pública

• Exemplos de atos lesivos incluem prometer vantagens indevidas a agentes públicos ou terceiros relacionados, financiar práticas ilícitas e dificultar investigações.

Fraudes em Licitações e Contratos

• A prática de fraudar licitações públicas ou contratos, perturbar procedimentos licitatórios ou criar empresas fraudulentas para participar de licitações configura ato lesivo.

Sanções Administrativas

• Em caso de infrações, as multas podem variar de 0.1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao processo administrativo instaurado.

Processo Administrativo e Acordo de Leniência

Visão Geral da Seção: Aqui são detalhados o processo administrativo para responsabilização e o acordo de leniência como possíveis medidas mitigadoras.

Responsabilização Administrativa

• A instauração e julgamento dos processos cabem à autoridade máxima dos órgãos do Poder Executivo Federal, com a CGU competente para iniciar os procedimentos.

Acordo de Leniência

[Transcrição do Vídeo]

Passo a Passo do Acordo de Leniência

Visão Geral da Seção: Nesta seção, são abordados os detalhes e requisitos para a celebração de um acordo de leniência.

• Passar informações que comprovem o ilícito cometido para obter vantagens no acordo.

• Necessidade de cessar completamente o envolvimento na infração e cooperar plenamente.

• Benefícios incluem isenção de sanções, redução de multas e publicação da decisão condenatória.

• Riscos como exposição pública e proibição de receber incentivos públicos por até 5 anos.

• Importância do acordo de leniência em provas e definições essenciais.

Sanções e Consequências

Visão Geral da Seção: Aqui são discutidas as sanções possíveis em esfera judicial decorrentes da infração.

• Perdimento de bens obtidos ilicitamente, suspensão das atividades e dissolução compulsória da empresa.

• Possibilidade de perdimento dos bens adquiridos indevidamente provenientes da infração.

• Proibição de receber incentivos públicos, exceto ao celebrar o acordo de leniência.

Cadastro Nacional e Regulamentação

Visão Geral da Seção: Detalhes sobre o Cadastro Nacional de Empresas Punidas e regulamentações anticorrupção.

• O Cadastro Nacional reúne sanções aplicadas por órgãos governamentais, facilitando consultas sobre empresas punidas.

• Empresas listadas podem enfrentar dificuldades em fechar acordos comerciais futuros.

Processo Administrativo

Visão Geral da Seção: Procedimentos administrativos relacionados à responsabilização objetiva das pessoas jurídicas.

• Regulamentação (Lei 12846) sobre responsabilização objetiva administrativa e civil das empresas por atos contra a administração pública.

• Abertura sigilosa de investigação preliminar com prazo máximo para conclusão.

• Competências para instaurar processo administrativo após investigação preliminar.