Aula 40 - Direito Constitucional - Competências da União

Competências da União na Constituição

Introdução às Competências da União

• A professora Amanda Almozara introduz o tema das competências da União, destacando a continuidade do estudo em relação ao bloco anterior.

• As competências da União são divididas em duas categorias: materiais (executivas) e legislativas. As competências materiais podem ser exclusivas ou comuns, enquanto as legislativas podem ser privativas ou concorrentes.

Diferenças entre Competências

• A competência exclusiva é indelegável, enquanto a competência privativa pode ser delegada conforme autorizado pela constituição.

• A competência material executiva é considerada exclusiva e indelegável, conforme estabelecido no artigo 21 da Constituição.

Artigo 21 da Constituição

• O artigo 21 define as atribuições do Presidente da República, incluindo manter relações com estados estrangeiros, declarar guerra e paz, e administrar a defesa nacional.

• Outras atribuições incluem a emissão de moedas, administração de reservas cambiais e operações financeiras como crédito e câmbio.

Serviços Públicos e Competências Exclusivas

• O artigo também abrange serviços públicos como telecomunicações, radiodifusão, energia elétrica e transporte ferroviário.

• Inclui ainda a organização do Poder Judiciário e atividades relacionadas à segurança pública como Corpo de Bombeiros e polícia civil/militar.

Considerações sobre Delegação de Competência

• É importante ler atentamente o artigo 21 para entender as competências exclusivas da União; a leitura repetitiva é essencial para memorização.

• Embora o termo "exclusivo" não apareça explicitamente no texto constitucional, a ausência de previsão para delegação implica que essas competências são indelegáveis.

Emissão de Moedas no Brasil

• A emissão de moeda é uma competência exclusiva da União; atualmente realizada pelo Banco Central do Brasil.

• O Banco Central é uma autarquia federal que opera dentro da administração pública indireta.

Confusão Comum sobre Autarquias

• Há confusão comum sobre a delegação de competências quando se trata de autarquias; embora sejam criadas pela União para gerenciar certas funções, isso não significa que há delegação entre esferas federativas.

• A impossibilidade de delegar se refere à transferência entre diferentes níveis governamentais (União vs. Estados/Municípios), mas dentro do âmbito federal essa criação é permitida.

Papel da Casa da Moeda

• Importante notar que quem realmente emite moeda no Brasil é o Banco Central; a Casa da Moeda apenas imprime as notas sem autoridade para emitir oficialmente.

Competência Comum e Exclusiva na Federação

Definição de Competência Comum

• A competência comum é atribuída a todos os entes da Federação, incluindo União, Estados, Distrito Federal e Municípios, permitindo que atuem em conjunto no âmbito de suas gestões.

Atribuições do Artigo 23

• O artigo 23 da Constituição elenca diversas atribuições que devem ser realizadas em cooperação entre os entes federativos, como zelar pela Constituição e instituições democráticas.

• As atribuições incluem a proteção de bens culturais e históricos, acesso à cultura e educação, além da proteção ambiental e combate à poluição.

Importância da Cooperação

• A atuação conjunta visa promover o bem-estar social através de ações como construção de moradias, saneamento básico e combate à pobreza.

• O conceito de federalismo cooperativo é destacado; todos os entes devem colaborar para garantir o equilíbrio no desenvolvimento nacional.

Normas de Cooperação

• O parágrafo único do artigo 23 menciona que uma lei complementar deve estabelecer normas para essa cooperação entre os entes federativos.

• Essa lei complementar é crucial para assegurar que as competências comuns sejam exercidas adequadamente por todos os níveis governamentais.

Critérios Práticos para Competências

• Na prática, a predominância dos interesses locais (município), regionais (estado), ou nacionais (União) ajuda a definir qual ente deve atuar em determinadas situações.

• A competência executiva se divide em exclusiva (não delegável a outros níveis federativos) e comum. É essencial entender essas divisões para aplicar corretamente as leis.

Conclusão sobre Competência Comum

• A competência comum requer um esforço colaborativo entre todos os entes da Federação visando o equilíbrio social. Uma lei complementar será fundamental para regular essa cooperação efetivamente.