EP4 - MANDADO DE SEGURANÇA - PROF. FABIANO GONÇALVES - TRILHA DE APRENDIZAGEM

Introdução

Visão geral da seção: Nesta seção, o palestrante agradece ao convite e apresenta o objetivo da aula.

• O palestrante agradece ao convite do npj.

• Ele tem prazer em compartilhar conhecimento com os alunos.

• A aula é sobre aspectos práticos do mandado de segurança.

• O palestrante fará uma abordagem introdutória e teórica sobre o assunto.

Natureza Jurídica do Mandado de Segurança

Visão geral da seção: Nesta seção, o palestrante explica a natureza jurídica do mandado de segurança.

Conceito

• O mandado de segurança é uma garantia fundamental prevista no artigo quinto, inciso 69 da Constituição Federal.

• É um remédio constitucional que protege direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder por autoridade pública ou pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

Lei do Mandado de Segurança

• A lei que disciplina e regula o mandado de segurança é a lei 2016/2009.

• O mandado de segurança serve para impugnar uma violação a direito líquido certo praticada por autoridade pública ou prevenir uma ameaça à violação desse direito.

• Existem duas modalidades: repressiva (para impugnar lesão já efetivada) e preventiva (para impedir lesão iminente).

• Incide subsidiariamente em relação ao habeas corpus para tutela de um direito fundamental.

Lei do Mandado de Segurança

Visão geral da seção: Nesta seção, o palestrante explica a lei do mandado de segurança.

• A lei que disciplina e regula o mandado de segurança é a lei 2016/2009.

• O mandado de segurança serve para impugnar uma violação a direito líquido certo praticada por autoridade pública ou prevenir uma ameaça à violação desse direito.

• Existem duas modalidades: repressiva (para impugnar lesão já efetivada) e preventiva (para impedir lesão iminente).

• Incide subsidiariamente em relação ao habeas corpus para tutela de um direito fundamental.

Conclusão

Visão geral da seção: Nesta seção, o palestrante conclui sua apresentação.

• O mandado de segurança é uma ferramenta importante na caixa de ferramentas do advogado.

• É útil não só para questões relacionadas ao direito público, mas também para advocacia em geral.

• O conhecimento sobre o mandado de segurança pode ajudar os alunos a resolver problemas futuros como advogados.

O que é o direito líquido?

Visão geral da seção: Nesta seção, o palestrante explica o que é um mandado de segurança e como ele pode ser usado para proteger um direito líquido contra violações praticadas por autoridades públicas.

Definição de Direito Líquido

• Mandado de segurança é uma ação constitucional de natureza civil que tem um rito expedito e sumário.

• Direito líquido é aquele que pode ser comprovado imediatamente na petição inicial por meio de prova documental ou documentária.

• O direito líquido não é aquele sobre o qual não incide nenhuma controvérsia, mas sim aquele cujo autor consegue comprovar imediatamente na petição inicial.

Como Provar um Direito Líquido

• É importante juntar a documentação e as provas documentais necessárias para provar o direito líquido na petição inicial.

• Exemplo: Para impetrar um mandado de segurança para proteger o pedido de licença sem vencimentos negado a uma servidora federal da Universidade Federal do Rio de Janeiro, foi necessário juntar certidão de casamento e ato que indeferiu a licença sem vencimentos.

• Os fundamentos do ato também devem ser incluídos na petição inicial.

Produção de Provas Durante o Processamento do Mandado de Segurança

• Não há uma fase específica de produção de provas durante o processamento do mandado de segurança.

• Se houver um fato superveniente e uma prova documental superveniente, é possível juntá-la por meio de petição simples nos autos.

Quem Pode Impetrar um Mandado de Segurança

• Qualquer pessoa física ou jurídica pode impetrar um mandado de segurança para proteger direito líquido contra violações praticadas por autoridades públicas.

Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno

Visão geral da seção: Nesta seção, o professor explica sobre as pessoas jurídicas de direito público interno e quem pode ser considerado uma autoridade pública.

Autoridades públicas

• As pessoas jurídicas de direito público interno incluem União, estados, Distrito Federal, municípios, autarquias e fundações autárquicas.

• A lei estabelece que autoridades públicas são representantes ou órgãos de partidos políticos, administradores de autarquias e dirigentes de pessoas jurídicas no exercício de atribuições do poder público.

• Mesmo que não seja um ato praticado por pessoa jurídica de direito público, os dirigentes e agentes das concessionárias de serviços públicos também podem ser considerados autoridades coatoras nos mandados de segurança.

Mandado de Segurança

Visão geral da seção: Nesta seção, o professor explica sobre o mandado de segurança e como impetrá-lo corretamente.

Sujeito passivo do mandado de segurança

• O sujeito passivo do mandado de segurança é a pessoa jurídica à qual a autoridade pública pertence.

• Na petição inicial do mandado de segurança, deve-se impetrá-lo contra a pessoa jurídica em questão. A autoridade coatora deve ser nomeada no mandado de segurança.

Exemplo prático

• O professor dá um exemplo em que uma servidora da Universidade Federal do Rio de Janeiro impetrou um mandado de segurança contra a própria universidade, que havia vedado seu afastamento para acompanhar o cônjuge em um curso no exterior.

• Na petição inicial, a servidora impetrou o mandado de segurança "em face da Universidade Federal do Rio de Janeiro", nomeando a diretora de RH como autoridade coatora.

Impetrando um Mandado de Segurança contra Pessoa Jurídica

Visão geral da seção: Nesta seção, o professor explica como impetrar um mandado de segurança contra uma pessoa jurídica e não contra a autoridade coatora.

Teoria do Órgão

• A teoria do órgão afirma que o Estado manifesta sua vontade por meio de seus órgãos e agentes públicos.

• A personalidade jurídica é atribuída ao Estado ou à instituição pública, não aos indivíduos que trabalham para eles.

• No caso de uma autarquia federal, como a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), é a instituição que deve ser responsabilizada no polo passivo do mandado de segurança.

Autoridade Coatora

• No mandado de segurança, deve-se apontar quem praticou a ilegalidade.

• A autoridade coatora será notificada para prestar informações no mandado de segurança.

• Não há citação para contestação no mandado de segurança.

Rito do Mandado de Segurança

• O sujeito passivo do mandado de segurança é a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), uma autarquia federal.

• Na prática, é comum chamar a autoridade que praticou a ilegalidade como autoridade coatora.

• O rito do mandado de segurança inclui intimação da autoridade coatora para prestar informações.

Fatos e fundamentos jurídicos

Visão geral da seção: Nesta seção, o palestrante explica a importância de incluir fatos e fundamentos jurídicos juntos em uma petição para forçar o juiz a ler os argumentos jurídicos.

Incluindo fatos e fundamentos jurídicos juntos

• É importante incluir fatos e fundamentos jurídicos juntos em uma petição.

• Os juízes tendem a ler apenas os fatos e ir direto para o pedido, então é importante forçá-los a pelo menos passar os olhos nos argumentos jurídicos.

• Como advogados, temos o dever de tentar convencer e influenciar o juiz com nossas argumentações.

Dicas para escrever uma petição

Visão geral da seção: Nesta seção, o palestrante dá dicas sobre como escrever uma petição eficaz.

Descrevendo os fatos

• Descreva claramente os fatos relevantes do caso.

• Inclua informações sobre leis ou estatutos que possam ser aplicáveis ao caso.

Argumentando com base no direito

• Argumente com base nos fundamentos jurídicos relevantes ao caso.

• Identifique violações aos princípios legais ou regulamentos que possam ter sido infringidos pela outra parte envolvida no caso.

Exemplo de caso

Visão geral da seção: Nesta seção, o palestrante apresenta um exemplo de caso para ilustrar como aplicar as dicas fornecidas anteriormente.

Descrição do caso

• A impetrante é uma servidora pública federal que teve seu pedido de licença sem vencimentos para acompanhar o cônjuge indeferido.

• O ato de indeferimento foi baseado em um ato administrativo normativo interno da UFRJ que condiciona o afastamento do servidor para acompanhar o cônjuge a circunstâncias alheias à sua vontade.

• Esse ato violou o princípio da legalidade, pois estabeleceu uma condição que a lei não prevê.

Argumentação jurídica

• A lei 8.112 garante ao servidor público federal o direito à licença sem vencimentos para acompanhar o cônjuge independentemente do motivo do afastamento.

• O ato administrativo normativo da UFRJ inovou no ordenamento jurídico ao criar uma exigência que a lei não faz.

• Portanto, o ato de indeferimento foi ilegal e passível de correção por meio de mandado de segurança.

Requisitos da petição inicial do mandado de segurança

Visão geral da seção: Nesta seção, o palestrante discute os requisitos da petição inicial do mandado de segurança.

Requisitos da petição inicial

• A impetrante precisa se afastar do cargo para acompanhar o marido dela e cita o artigo 84 parágrafo primeiro da lei 8.112/90.

• Os requisitos estão previstos no Código de Processo Civil no artigo 319.

• Os requisitos incluem: juízo é que a dirigida os nomes prenomes das partes, fato e fundamentos jurídicos do pedido, pedidos ou pedido com suas especificações, valor da causa.

• O valor da causa pode variar dependendo do conteúdo econômico e das normativas internas dos tribunais.

Prova documental pré constituída no mandado de segurança

Visão geral da seção: Nesta seção, o palestrante discute a prova documental pré constituída no mandado de segurança.

Prova documental pré constituída

• O mandado de segurança exige a condição de admissibilidade da petição inicial com prova documental pré constituída.

• Todos os documentos probatórios devem ser anexados na inicial porque não há dilação probatória.

Liminar e fundamentos jurídicos

Visão geral da seção: Nesta seção, o palestrante discute a liminar e os fundamentos jurídicos.

Liminar e fundamentos jurídicos

• Além dos fundamentos de fato, é importante incluir os fundamentos jurídicos na petição inicial do mandado de segurança.

• É importante respaldar a petição inicial com jurisprudência.

Desculpe, mas não recebi o arquivo de transcrição para criar as notas. Por favor, envie o arquivo de transcrição para que eu possa começar a trabalhar nas notas.

Mandado de Segurança

Visão Geral da Seção: Nesta seção, o advogado explica por que a concessão da liminar é urgente e necessária para proteger os direitos da impetrante.

Requisitos para Concessão da Liminar

• A demanda judicial já teria perdido sua eficácia se o juiz aguardasse até o final do processo para conceder a segurança.

• O direito à preservação da entidade familiar já estaria violado se a impetrante não pudesse acompanhar seu marido no exterior.

• Os dois requisitos para concessão da liminar foram preenchidos: fumaça do bom direito e urgência do julgamento.

Pedidos no Mandado de Segurança

• O deferimento imediato da liminar permitiu que a impetrante viajasse sem prejuízo de manifestação contrária.

• Pedido de notificação da autoridade coatora para apresentar informações, sem citar ou exigir resposta.

• Intimação do Ministério Público para manifestar interesse na causa.

Manifestação do Ministério Público

Visão geral da seção: Nesta seção, é explicado que o Ministério Público pode dar um parecer favorável ou desfavorável ao impetrante em relação a uma questão envolvendo interesse público.

Parecer do Ministério Público

• O Ministério Público pode dar um parecer favorável ou desfavorável ao impetrante em relação a uma questão envolvendo interesse público.

• O parecer pode ser dado com base nas razões apresentadas pelo impetrante.

Concessão definitiva da segurança

Visão geral da seção: Nesta seção, é explicado o significado de "concessão definitiva da segurança" e quais são os pedidos feitos no mandado de segurança.

Significado de "concessão definitiva da segurança"

• A expressão "concessão definitiva da segurança" significa que o pedido foi julgado procedente e a ordem foi concedida.

Pedidos no mandado de segurança

• Os pedidos no mandado de segurança incluem a anulação do ato da autoridade que indeferiu a licença sem vencimentos e o afastamento da servidora para gozar sua licença sem vencimento e acompanhar seu marido no exterior.

Atribuição de valor à causa

Visão geral da seção: Nesta seção, é explicada a importância de atribuir valor à causa em um mandado de segurança.

Atribuição de valor à causa

• É importante atribuir valor à causa em um mandado de segurança para efeitos fiscais, pois é necessário recolher custas.

• O valor da causa pode ser definido com base no conteúdo econômico ou apenas para efeitos fiscais.

Encerramento da exposição

Visão geral da seção: Nesta seção, o palestrante encerra sua exposição e agradece aos participantes.

Encerramento da exposição

• O palestrante encerra sua exposição e agradece aos participantes pela paciência.

• Ele pede desculpas por qualquer correria ou falta de habilidade com algumas funcionalidades do Teams.

Disponibilização da petição inicial

• O palestrante oferece a petição inicial como material de estudo para os participantes que desejarem utilizá-la no futuro.