Direito Previdenciário - Aula 15 - Seguridade Social Princípios-Constituição Fed art. 195, § 15 a 19

Análise do Artigo 195 da Seguridade Social

Introdução ao Artigo 195

• O artigo 195 da seguridade social é discutido, focando nos parágrafos 15 a 19, que tratam da contribuição social sobre bens e serviços (CBS) .

• A nova contribuição está relacionada à reforma tributária em andamento no Brasil .

Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)

• O parágrafo 15 menciona que a CBS terá alíquota fixada por lei ordinária .

• É importante distinguir entre contribuições e impostos; a CBS substituirá o PIS e Cofins, enquanto impostos como ISS e ICMS são diferentes .

Regras de Aplicação

• As regras para a CBS serão as mesmas aplicadas ao imposto sobre bens e serviços (IBS), mas não é necessário conhecer todos os detalhes para provas de direito previdenciário .

• Para quem estuda para concursos específicos, como Receita Federal, um conhecimento mais profundo do IBS pode ser necessário .

Base de Cálculo da Contribuição

• O parágrafo 17 estabelece que a CBS não integrará sua própria base de cálculo nem a de outros tributos .

• Um exemplo prático é dado com o ICMS, onde o imposto é calculado "por dentro", afetando o valor final pago pelo consumidor .

Comparativo entre Cálculos

• A diferença entre cálculos "por dentro" e "por fora" é explicada usando exemplos numéricos simples para ilustrar como isso afeta comerciantes e consumidores .

• Em países como os EUA, o preço exibido não inclui impostos até o momento do pagamento, contrastando com práticas brasileiras onde os tributos estão embutidos no preço final .

Devolução da Contribuição: Cashback

Mecanismo de Devolução

• O parágrafo 18 discute que a lei estabelecerá formas de devolução da contribuição para pessoas físicas visando reduzir desigualdades sociais .

• Essa devolução se assemelha ao conceito de cashback utilizado em compras atuais, onde consumidores podem receber parte do valor pago em tributos de volta .

Impacto nas Desigualdades Sociais

• A proposta visa mitigar desigualdades fiscais entre ricos e pobres, já que ambos pagam proporcionalmente os mesmos impostos em compras cotidianas [].

Considerações Finais sobre Devoluções

• A devolução não será computada na receita corrente líquida da União para fins orçamentários relacionados à saúde ou outras áreas prioritárias [].

Conclusão sobre os Parágrafos do Artigo 195

Importância dos Parágrafos Estudados

• Apesar dos detalhes técnicos abordados nos parágrafos discutidos serem menos relevantes para provas gerais de previdência social, ainda assim devem ser conhecidos pelos concurseiros [].

Recursos Adicionais

• O instrutor menciona recursos adicionais disponíveis no site relacionado ao curso oferecido [].

Esses pontos fornecem uma visão clara das discussões centrais relacionadas ao artigo 195 da seguridade social.