Lei Nº 13.146 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência | Concursos Públicos

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Direito à Educação

Visão Geral da Seção: Nesta seção, vamos estudar os artigos do Estatuto da Pessoa com Deficiência que tratam sobre o direito à educação.

Artigo 27 - Direito à Educação

• A educação é um direito da pessoa com deficiência, assim como é para todos.

• É importante ressaltar que esse direito não tem exceções e se aplica a todas as pessoas com deficiência.

• Para garantir esse direito, é necessário um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizagens ao longo da vida.

• O objetivo é alcançar o máximo desenvolvimento possível das habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais de acordo com as características e necessidades de cada pessoa.

Parágrafo Único - Dever do Estado e Sociedade

• É dever do Estado, família, comunidade escolar e sociedade assegurar uma educação de qualidade para a pessoa com deficiência.

• Esse dever inclui proteger contra violência, negligência e discriminação.

Artigo 28 - Responsabilidade do Poder Público

• O poder público tem a responsabilidade de criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades.

• Isso inclui o aprendizado ao longo da vida.

Conclusão

O Estatuto da Pessoa com Deficiência garante o direito à educação para todas as pessoas com deficiência. É necessário um sistema educacional inclusivo que atenda às necessidades de cada indivíduo, promovendo seu desenvolvimento máximo. O Estado, a família, a comunidade escolar e a sociedade têm o dever de garantir uma educação de qualidade, protegendo contra violência, negligência e discriminação. O poder público é responsável por criar e implementar um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades.

A importância do ensino médio e superior para o aprimoramento educacional

Visão geral da seção: Nesta parte, é discutida a importância do ensino médio, ensino superior tecnológico e cursos profissionalizantes para o aprimoramento dos sistemas educacionais. O objetivo é garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem dos estudantes.

Ensino médio, ensino superior tecnológico e cursos profissionalizantes

• Esses níveis de educação são fundamentais para o desenvolvimento educacional.

• É necessário garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem dos estudantes.

• Recursos de acessibilidade devem ser oferecidos para eliminar barreiras e promover a inclusão plena.

• Acessibilidade significa permitir que todos tenham oportunidades iguais de aprender e participar ativamente na sociedade.

Eliminação de barreiras na sociedade

Visão geral da seção: Nesta parte, é abordada a eliminação das barreiras criadas pela sociedade em relação às pessoas com deficiência. O objetivo é garantir que essas pessoas possam acessar seus direitos plenamente.

Construção social das barreiras

• A sociedade foi construída com base em um padrão de normalidade.

• Pessoas que não se enquadram nesse padrão foram segregadas e marginalizadas.

• É necessário eliminar as barreiras criadas pela sociedade para que todas as pessoas possam acessar seus direitos.

Atendimento educacional especializado e inclusão

Visão geral da seção: Nesta parte, é discutido o atendimento educacional especializado e a importância da inclusão nas escolas.

Projeto político-pedagógico e atendimento educacional especializado

• O projeto político-pedagógico deve incluir o atendimento educacional especializado.

• Esse atendimento deve ser organizado de forma a atender às necessidades individuais dos estudantes com deficiência.

• É necessário garantir recursos, materiais e horários adequados para que o atendimento seja efetivo.

Educação bilíngue em Libras

Visão geral da seção: Nesta parte, é abordada a oferta de educação bilíngue em Libras (Língua Brasileira de Sinais) como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua.

Oferta de educação bilíngue em Libras

• A LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) incluiu a oferta de educação bilíngue em Libras.

• Essa oferta visa garantir o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência auditiva.

• Medidas individuais e coletivas devem ser adotadas para favorecer o acesso, permanência, participação e aprendizagem desses estudantes.

Desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência

Visão geral da seção: Nesta parte, é destacada a importância do desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, bem como a necessidade de pesquisas e recursos para promover esse desenvolvimento.

Medidas para o desenvolvimento acadêmico e social

• É necessário adotar medidas individualizadas e coletivas que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência.

• Pesquisas devem ser realizadas para desenvolver novos métodos, técnicas pedagógicas, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva.

Papel do poder público e instituições privadas

Visão geral da seção: Nesta seção, discute-se o papel do poder público e das instituições privadas em relação à pesquisa e obrigações relacionadas ao atendimento de pessoas com deficiência.

Responsabilidades do poder público e instituições privadas

• As instituições públicas são obrigadas a realizar pesquisas e atender às necessidades de pessoas com deficiência.

• As instituições privadas não são obrigadas a fazer pesquisas, mas devem seguir as diretrizes estabelecidas para atender às necessidades das pessoas com deficiência.

Cobranças adicionais nas mensalidades escolares

Visão geral da seção: Nesta seção, aborda-se a questão de cobranças adicionais além das mensalidades escolares para o atendimento de alunos com deficiência.

Cobranças extras nas mensalidades escolares

• Não é permitido cobrar valores adicionais além das taxas de matrícula e mensalidade já incluídas no pacote.

• Isso ocorre devido à necessidade de garantir igualdade de acesso aos serviços educacionais especializados para todos os alunos, independentemente de suas condições.

Planejamento e recursos para atendimento educacional especializado

Visão geral da seção: Nesta seção, explora-se o planejamento necessário para o atendimento educacional especializado de alunos com deficiência, bem como a disponibilização dos recursos adequados.

Planejamento e recursos para atendimento educacional especializado

• É necessário planejar e disponibilizar todos os recursos necessários para atender às necessidades dos alunos com deficiência, incluindo materiais, adaptações e qualquer outro suporte necessário.

• Isso envolve a participação dos estudantes e suas famílias em todas as instâncias da comunidade escolar, promovendo sua inclusão e participação efetiva.

Medidas de apoio ao desenvolvimento dos alunos com deficiência

Visão geral da seção: Nesta seção, destaca-se a importância da adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais dos alunos com deficiência.

Medidas de apoio ao desenvolvimento dos alunos com deficiência

• É fundamental adotar práticas pedagógicas inclusivas que considerem os aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais dos alunos com deficiência.

• Além disso, é importante oferecer medidas de apoio que ampliem suas habilidades funcionais e promovam sua autonomia e participação na sociedade.

Importância da formação contínua de professores

Visão geral da seção: Nesta seção, ressalta-se a importância da formação contínua de professores para garantir um atendimento educacional cada vez mais eficiente aos alunos com deficiência.

Formação contínua de professores

• A formação contínua de professores é essencial em todos os aspectos da educação para garantir um atendimento de qualidade aos alunos com deficiência.

• Isso inclui a formação e disponibilização de professores especializados, tradutores-intérpretes de Libras, guias-intérpretes e profissionais de apoio na locomoção, higiene e alimentação dos alunos com deficiência.

Inclusão de conteúdos relacionados à pessoa com deficiência

Visão geral da seção: Nesta seção, destaca-se a importância da inclusão de conteúdos relacionados à pessoa com deficiência nos currículos do ensino superior e técnico-profissionalizante.

Inclusão de conteúdos relacionados à pessoa com deficiência

• É fundamental incluir temas relacionados à pessoa com deficiência nos currículos do ensino superior e técnico-profissionalizante.

• Isso visa promover o conhecimento sobre as questões relacionadas à pessoa com deficiência e garantir uma educação mais inclusiva para todos.

Igualdade de oportunidades e condições para pessoas com deficiência

Visão geral da seção: Nesta seção, aborda-se a importância de promover igualdade de oportunidades e condições para pessoas com deficiência em diversos aspectos da vida.

Igualdade de oportunidades e condições para pessoas com deficiência

• É necessário promover igualdade de oportunidades e condições para pessoas com deficiência em relação ao acesso à educação, emprego, esportes, lazer e demais áreas da vida.

• Isso implica em oferecer recursos adequados, adaptações necessárias e considerar as diferenças individuais para garantir a verdadeira igualdade.

Ações necessárias para promover a inclusão

Visão geral da seção: Nesta seção, destaca-se a importância de adotar ações necessárias para promover a inclusão de pessoas com deficiência em todos os aspectos da sociedade.

Ações necessárias para promover a inclusão

• É fundamental adotar medidas e recursos adequados para garantir que as pessoas com deficiência tenham acesso igualitário à educação, esportes, lazer e demais atividades sociais.

• Isso inclui a disponibilização de profissionais especializados, como tradutores-intérpretes de Libras e guias-intérpretes, além do uso de tecnologia assistiva quando necessário.

Inclusão em jogos e atividades recreativas

Visão geral da seção: Nesta seção, aborda-se a importância de garantir igualdade de condições para participação em jogos e atividades recreativas escolares.

Inclusão em jogos e atividades recreativas

• É essencial garantir que crianças, adolescentes e pessoas com deficiência tenham igualdade de condições para participar de jogos e atividades recreativas na escola.

• Muitas vezes, essas atividades são pensadas apenas considerando o padrão estabelecido pela sociedade, o que acaba excluindo aqueles que não se enquadram nesse padrão.

Acessibilidade nos prédios e atividades escolares

Visão geral da seção: Esta seção aborda a importância da acessibilidade nos prédios e atividades relacionadas ao ensino, promovendo o acesso às edificações para todos os membros da comunidade escolar.

Acessibilidade nas edificações

• É fundamental garantir o acesso às edificações para alunos, professores, diretores e coordenadores.

• Profissionais de apoio escolar são essenciais para auxiliar nas necessidades de locomoção, higiene e alimentação dos estudantes com deficiência.

• A articulação intersetorial entre as áreas de educação, saúde e assistência social é crucial para promover uma educação inclusiva.

Escolas particulares e cobrança adicional

• É proibida a cobrança de valores adicionais em mensalidades, anuidades ou matrículas para atender às necessidades de alunos com deficiência.

• As escolas particulares devem oferecer profissionais de apoio escolar sem custo adicional.

Tradutores e intérpretes de Libras

• Para atuar na Educação Básica, os tradutores e intérpretes de Libras devem ter ensino médio completo e proficiência em Libras.

• Caso atuem como tradutores intérpretes na sala de aula, é necessário possuir nível superior com habilitação em tradução e interpretação de Libras. No entanto, essa habilitação não é obrigatória.

Processos seletivos na educação superior

Visão geral da seção: Esta seção aborda as medidas que devem ser adotadas nos processos seletivos das instituições de ensino superior para garantir a inclusão de pessoas com deficiência.

Atendimento preferencial e recursos de acessibilidade

• As instituições de ensino superior, tanto públicas quanto privadas, devem oferecer atendimento preferencial às pessoas com deficiência em suas dependências.

• Devem ser disponibilizados formulários de inscrição e exames com campos específicos para informar os recursos de acessibilidade necessários.

• Provas e atividades devem ser adaptadas conforme as necessidades específicas dos candidatos com deficiência.

• É permitida a solicitação de aumento do tempo para realização das provas ou atividades mediante comprovação da necessidade.

Medidas para ingresso e permanência na educação profissional

Visão geral da seção: Esta seção aborda as medidas que devem ser adotadas nos processos seletivos e durante a permanência dos estudantes com deficiência na educação profissional.

Atendimento preferencial e recursos de acessibilidade

• As instituições de ensino profissional ou tecnológica, tanto públicas quanto privadas, devem oferecer atendimento preferencial às pessoas com deficiência em suas dependências.

• Devem ser disponibilizados formulários de inscrição e exames com campos específicos para informar os recursos de acessibilidade necessários.

• Provas e atividades devem ser adaptadas conforme as necessidades específicas dos estudantes com deficiência.

• É permitida a solicitação de aumento do tempo para realização das provas ou atividades mediante comprovação da necessidade.

Conclusão e considerações finais

Visão geral da seção: Esta seção apresenta as considerações finais sobre a legislação de acessibilidade na educação e destaca a importância de garantir a inclusão de pessoas com deficiência nos processos educacionais.

• É fundamental conhecer e aplicar as determinações legais para promover a inclusão de pessoas com deficiência na educação.

• As medidas de acessibilidade devem ser adotadas tanto nos processos seletivos quanto durante a permanência dos estudantes nas instituições de ensino.

• A garantia do acesso igualitário à educação é essencial para promover uma sociedade mais inclusiva.

Avaliação da Língua Portuguesa na Modalidade Escrita

Visão Geral da Seção: Nesta seção, discute-se a avaliação da língua portuguesa na modalidade escrita, com ênfase nas singularidades relacionadas à língua e na importância de uma tradução completa do edital e suas retificações em Libras. Essas informações são mais relevantes para a educação superior.

Singularidades da Língua Portuguesa

• A avaliação da língua portuguesa escrita deve levar em consideração as singularidades específicas dessa língua.

• É importante compreender as particularidades gramaticais e ortográficas do português ao realizar a avaliação.

Tradução Completa do Edital em Libras

• Além disso, é fundamental disponibilizar uma tradução completa do edital e suas retificações em Libras.

• Isso garante que pessoas surdas tenham acesso igualitário às informações contidas no edital.

Artigos Relevantes para Estudo

Visão Geral da Seção: Nesta seção, são apresentados os artigos mais relevantes para estudo, com destaque para os artigos 27, 28, 29 e 30. Essas informações podem ser úteis para concursos públicos.

Artigos Relevantes

• Os artigos 27, 28 e 29 são especialmente importantes para o estudo.

• O artigo 30 também é relevante, mas pode não ser tão abordado nos concursos.

• A legislação relacionada a esses artigos é considerada simples e intuitiva, sem muitas pegadinhas.

Dúvidas

• Caso haja alguma dúvida em relação aos artigos mencionados, é recomendado buscar esclarecimentos adicionais.