Competência Processual Penal - Conceito e Princípios da Jurisdição Penal

Introdução ao Curso de Competência Processual Penal

Visão Geral da Seção: Nesta seção introdutória do curso, são abordados conceitos fundamentais para a compreensão da competência processual penal.

Conceito de Jurisdição Penal

• A jurisdição é o monopólio estatal de dizer o direito e aplicar a justiça no contexto do processo penal.

• É necessário repartir as competências decorrentes desse poder uno, refletindo nos órgãos do Poder Judiciário.

Órgãos do Poder Judiciário e Jurisdição

• O STF, STJ, TST, TRF, juízes de 1º Grau, juízes federais e do trabalho possuem jurisdição.

• Exceções incluem CNJ e CNMP que não têm jurisdição nem poder jurisdicional.

Princípios da Jurisdição Penal

Visão Geral da Seção: Explora-se os princípios essenciais que regem a jurisdição penal.

Princípio da Investidura

• Juízes magistrados de carreira exercem a jurisdição após aprovação em concurso público.

• Exceções incluem o quinto constitucional nos tribunais de justiça e regionais federais.

Princípio da Inércia da Jurisdição

• O poder judiciário não pode instaurar uma ação penal sem ser provocado pelas partes envolvidas.

• Em certos casos, o juiz pode produzir provas de ofício, mas com limitações impostas pela lei anti-crime recente.

Outros Princípios Relevantes na Jurisdição Penal

Visão Geral da Seção: Aborda-se a indeclinabilidade/indelegabilidade da jurisdição e o princípio do juiz natural.

Indeclinabilidade/Inafastabilidade da Jurisdição

• A lei não pode excluir a apreciação do Judiciário diante de lesões ou ameaças aos direitos garantidos legalmente.

Juiz Natural