Lei de Organização Criminosa (Lei nº 12.850/2013 ) Pancadão de questões! Guarda de São Luís-MA

Lei de Organização Criminosa

Visão Geral da Seção: Nesta seção, o palestrante discute os principais pontos relacionados à lei de organização criminosa.

Critérios para ser considerada uma organização criminosa

• Para ser considerado uma organização criminosa, é necessário ter uma associação de quatro ou mais pessoas.

• A estrutura deve ser ordenada e ter uma característica de divisão de tarefas.

Características da estrutura da organização

• A estrutura da organização e a divisão de tarefas devem ser necessariamente formalizadas.

• A quantidade mínima de pessoas na associação é quatro.

• A característica transnacional não tem limite de pena.

Aplicação da lei e dos tipos penais

• A lei de organização criminosa se aplica às infrações penais previstas em tratado ou convenção internacional quando iniciada a execução no país e o resultado ocorreu no estrangeiro.

Crimes e Penas

Visão geral da seção: Nesta seção, o palestrante discute os crimes relacionados a organizações criminosas e as penalidades associadas.

Financiamento de Organizações Criminosas

• Quem financia uma organização criminosa pode ser condenado a até 8 anos de prisão.

• Aqueles que embaraçam investigações envolvendo organizações criminosas também estão sujeitos às mesmas penas.

Comando Individual ou Coletivo de Organização Criminosa

• O exercício do comando individual ou coletivo de uma organização criminosa é considerado um agravante, não um atenuante.

Causas de Aumento de Pena e Envolvimento de Funcionários Públicos

Visão geral da seção: Nesta seção, o palestrante discute as causas que podem aumentar as penas para crimes relacionados a organizações criminosas e como funcionários públicos são afetados.

Emprego de Arma de Fogo

• O emprego de arma de fogo durante a prática do crime pode aumentar a pena em até metade.

Concurso com Funcionário Público

• Se houver concurso com funcionário público na prática do crime, a pena pode ser aumentada entre um sexto e dois terços.

Transnacionalidade da Organização Criminosa

• Se a organização criminosa tiver evidências de transnacionalidade, a pena pode ser aumentada entre um sexto e dois terços.

Envolvimento de Funcionários Públicos

• O envolvimento de funcionários públicos na organização criminosa pode levar ao afastamento cautelar sem remuneração durante o processo.

• Se condenado, o funcionário público perderá seu cargo e ficará interditado para exercer um cargo público por 8 anos subsequentes ao cumprimento da pena.

Meios de Obtenção de Prova na Fase de Persecução Penal

Visão geral da seção: Nesta seção, o palestrante discute os meios legais para obtenção de prova durante a fase de persecução penal.

Inquérito e Instrução Criminal

• A fase de persecução penal inclui as fases do inquérito e instrução criminal até a ação penal.

Meios Legais para Obtenção de Prova

• Interceptação telefônica é um meio legal para obtenção de prova durante a fase do inquérito.

• Busca e apreensão é outro meio legal para obtenção de prova durante a fase do inquérito.

• Depoimentos são uma forma comum de obtenção de prova durante a instrução criminal.

• Perícia técnica também é um meio legal para obtenção de prova durante a instrução criminal.

Meios de obtenção de prova em investigações de organização criminosa

Visão geral da seção: Nesta seção, o professor explica os meios legais para obtenção de provas em investigações envolvendo organizações criminosas.

Colaboração premiada e ação controlada

• A colaboração premiada é um meio legal para obtenção de provas em que um membro da organização criminosa concorda em colaborar com as autoridades em troca de benefícios.

• A ação controlada é outro meio legal para obtenção de provas, onde as autoridades permitem que uma atividade ilegal continue temporariamente para obter mais informações e evidências.

Interceptação telefônica e infiltração policial

Visão geral da seção: Nesta seção, o professor discute outros meios legais para obtenção de provas, como interceptação telefônica e infiltração policial.

Interceptação telefônica

• A interceptação telefônica é permitida por lei em processos que envolvem organizações criminosas.

• As conversas dos participantes da organização podem ser interceptadas pelas autoridades.

Infiltração policial

• A infiltração policial permite que um agente disfarçado seja colocado dentro da organização criminosa para obter informações e evidências.

• No entanto, não existe a figura jurídica da "colaboração controlada".

Colaboração premiada: benefícios ao colaborador

Visão geral da seção: Nesta seção, o professor explica os benefícios que um colaborador pode obter ao contribuir efetivamente em uma investigação.

Benefícios da colaboração premiada

• Um colaborador que contribui efetiva e voluntariamente com a investigação pode ter direito a perdão judicial, redução de pena ou substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos.

• O termo de acordo da colaboração deve conter as assinaturas do representante do Ministério Público, delegado de polícia, colaborador e defensor.

Colaboração premiada: condições para não oferecimento de denúncia

Visão geral da seção: Nesta seção, o professor discute as condições em que o Ministério Público pode deixar de oferecer denúncia contra um colaborador.

Condições para não oferecimento de denúncia

• Se o colaborador não for líder da organização criminosa e for o primeiro a prestar efetiva colaboração com a investigação, o Ministério Público pode deixar de oferecer denúncia.

• No entanto, é importante lembrar que essa decisão cabe exclusivamente ao Ministério Público.

Progressão de Regime e Direitos do Colaborador

Visão Geral da Seção: Nesta seção, o palestrante discute a progressão de regime e os direitos do colaborador.

Progressão de Regime

• A progressão de regime pode ocorrer mesmo que o condenado não tenha cumprido todos os requisitos objetivos.

• O colaborador pode ter alguns direitos, como cumprir a pena em um estabelecimento diferente dos demais corréus.

Direitos do Colaborador

• O colaborador tem direito a cumprir a pena em um estabelecimento diferente dos demais corréus ou condenados.

• Ele pode ser conduzido separadamente dos demais participantes da organização criminosa para sua própria segurança.

Ação Controlada e Infiltração de Agentes

Visão Geral da Seção: Nesta seção, o palestrante discute a ação controlada e infiltração de agentes.

Ação Controlada

• A ação controlada consiste em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa às atividades praticadas pela organização criminosa para formação de provas e obtenção de informações.

• O objetivo é concretizar as atividades no momento mais eficaz para obtenção das informações necessárias.

Infiltração de Agentes

• A infiltração depende da representação do delegado ou requerimento do Ministério Público.

• O juiz não pode autorizar a infiltração de agentes de ofício.

• O agente infiltrado tem direito a não ter sua identidade revelada e nem ser fotografado ou filmado pelos meios de comunicação.

• É punível no âmbito da infiltração a prática de um crime pelo agente policial disfarçado no curso da investigação quando inexigível uma conduta diversa.

Crimes na Investigação e na Obtenção de Provas

Visão Geral da Seção: Nesta seção, o palestrante discute os crimes na investigação e na obtenção de provas.

Crimes na Investigação

• Revelar a identidade, fotografar ou filmar o colaborador sem autorização constitui crime, mas com sua autorização por escrito é permitido.

Detenção pessoal e revelação de informações falsas

Visão geral da seção: Nesta seção, é discutido o crime de detenção pessoal e a revelação de informações falsas sobre uma pessoa inocente ou a estrutura da organização.

Crime de detenção pessoal e revelação de informações falsas

• É um crime sujeito a pena de reclusão acusar falsamente alguém por uma prática criminosa.

• Não revelar informações sobre uma pessoa inocente ou a estrutura da organização que sabe serem inverídicas também é um crime sujeito à pena de reclusão.

• Descumprir determinações de sigilo envolvendo ação controlada constitui um crime sujeito à pena de reclusão.

Sigilo em investigações

Visão geral da seção: Nesta seção, é discutido o sigilo em investigações, incluindo infiltrações secretas e divulgações indevidas.

Sigilo em investigações

• A infiltração secreta de agentes não constitui um crime, mas descumprir as determinações do sigilo envolvido nessa atividade é considerado um crime sujeito à pena de reclusão.

• As investigações envolvendo ações controladas são secretas e confidenciais. Revelar informações relacionadas a essas investigações constitui um crime sujeito à pena de reclusão.

• Divulgar indevidamente dados cadastrais relacionados às investigações sobre organizações criminosas constitui um crime previsto na lei das organizações criminosas.