Impactos da pirataria, falsificação e contrabando - Comissão Externa - 14/04/2026

Reunião Extraordinária da Comissão Esterna

Abertura da Reunião

• A reunião é declarada aberta pelo presidente, com foco em atos de pirataria e a agenda do Brasil Legal.

• A ATA da terceira reunião realizada em 24 de março está disponível na página da Comissão.

Aprovação da ATA

• Dispensa-se a leitura da ATA conforme o artigo 5 do Ato da Mesa de Número 123 de 2020.

• A ata é aprovada sem objeções dos deputados presentes.

Audiência Pública

• O tema principal discutido será os impactos econômicos e mecanismos de combate à pirataria, falsificação e contrabando no comércio varejista.

• O tempo para convidados será de 15 minutos, prorrogáveis a critério da presidência; cada deputado terá três minutos para interpelações.

Convidados Presentes

• Primeira mesa composta por Fabrício Panzini (Câmara Americana de Comércio), Renato Cermen (Associação pela Indústria e Comércio Esportivo) e Marcelo Silváquia (Mercado Livre).

Apresentação sobre Pirataria

Reconhecimento do Trabalho

• Fabrício Panzini elogia a liderança do deputado Júlio no combate à pirataria, destacando sua importância para a economia brasileira.

Dados sobre Pirataria

• Anxã representa cerca de 3.500 empresas associadas, que correspondem a aproximadamente 33% do PIB brasileiro.

• O impacto negativo da pirataria na economia é estimado em R$473 bilhões, afetando produção e emprego em diversos setores como TV por assinatura e sementes agrícolas.

Pesquisa sobre Impacto da Pirataria

• Uma pesquisa conduzida pela Anxã revela que 71% das empresas se sentem afetadas pela pirataria, sendo metade delas impactadas significativamente.

Canais de Concorrência com Produtos Piratas

• Os principais canais identificados incluem marketplaces (30%), comércio físico (25%) e importações/contrabando (19%).

Percepção das Empresas sobre Evolução da Pirataria

• Muitas empresas acreditam que tanto produtos importados quanto nacionais estão envolvidos na concorrência desleal causada pela pirataria nos últimos anos.

Impacto da Pirataria nas Empresas

Aumento da Pirataria e Seus Efeitos

• Um terço das empresas relatou uma piora significativa na concorrência com produtos e serviços piratas, enquanto 38% indicaram que a situação piorou. Isso representa cerca de 70% das empresas afetadas.

• A maioria (60%) das empresas considera o impacto financeiro da pirataria como alto ou muito alto, evidenciando a gravidade do problema.

Fatores Contribuintes para a Pior Condição

• A questão regulatória é um dos principais fatores; 63% das empresas percebem baixo risco de punição, o que encoraja atividades ilegais.

• Outros fatores incluem legislação branda (43%) e fiscalização aduaneira insuficiente (35%), além de falhas regulatórias e falta de legislações efetivas.

Necessidade de Políticas Públicas

Propostas Legislativas

• É necessário olhar as políticas públicas em conjunto; projetos como OPR 3375/24 aumentam penas para falsificações, enquanto PL 5807/25 endurece repressão a fraudes alimentares.

• O fortalecimento do CNCP é crucial, necessitando recursos e estrutura adequados para ser eficaz no combate à pirataria.

Fortalecimento do Combate à Pirataria

• A reativação do sistema SCORE ajudará na identificação de produtos piratas importados. Investimentos em rastreabilidade são essenciais para garantir origem e autenticidade.

• O Brasil está listado pelos EUA como tendo proteção insuficiente à propriedade intelectual desde 1999, destacando a necessidade urgente de melhorias legislativas.

O Papel da Indústria Esportiva

Importância do Setor Esportivo

• Renato Cermine Giardim destaca que a APS representa grandes marcas esportivas no Brasil, comprometidas com o mercado local.

• Apesar do potencial significativo do setor esportivo no Brasil, existem gargalos que precisam ser resolvidos para aumentar sua pujança econômica.

Estudo sobre Pirataria no Setor Esportivo

• Um estudo encomendado pela APS visa entender melhor o problema da pirataria no setor esportivo, identificando sua dimensão e perfil para estratégias mais assertivas de combate.

Impacto da Pirataria no Mercado Esportivo Brasileiro

Crescimento da Pirataria

• Mais de 225 milhões de peças de produtos esportivos pirateados foram comercializadas, um aumento significativo em relação a 170 milhões há dois anos.

• A pirataria ocupa atualmente 34% do mercado esportivo brasileiro, subindo de 30% nos últimos dois anos.

Prejuízos Econômicos

• Estima-se que os prejuízos para o mercado esportivo devido à pirataria sejam de aproximadamente 32 bilhões de reais.

• Além disso, mais de 7 bilhões de reais em impostos não são recolhidos e cerca de 60 mil empregos formais deixam de ser gerados na cadeia produtiva.

Origem dos Produtos Pirateados

• Os produtos esportivos pirateados têm origem tanto no exterior quanto na produção nacional, com polos significativos dentro do Brasil.

• Esses produtos são distribuídos principalmente em grandes centros urbanos e durante eventos esportivos.

Mudanças no Comércio Digital

• O comércio online tem mudado radicalmente a distribuição desses produtos, com quase metade do mercado agora sendo ocupado por vendas digitais.

• A capilaridade do comércio digital permite que consumidores em áreas remotas adquiram produtos pirateados facilmente.

Desafios da Fiscalização

• A fragmentação das entregas dificulta a fiscalização, pois produtos piratas podem estar misturados com itens legítimos durante o transporte.

• As vendas muitas vezes ocorrem através de redes sociais onde a intermediação é feita antes que o consumidor seja direcionado para marketplaces.

Riscos Associados aos Produtos Pirateados

• Há uma percepção errônea sobre a gravidade dos riscos associados ao uso de produtos esportivos piratas; eles podem conter materiais nocivos à saúde.

• Estudos indicam que usar tênis pirata pode ser mais prejudicial à saúde do que andar descalço.

Impactos da Pirataria no Consumidor e na Sociedade

Danos ao Consumidor e à Economia

• A pirataria causa danos graves não apenas ao consumidor, mas também ao país, afetando a economia de forma significativa.

• Práticas como trabalho forçado e infantil estão associadas à pirataria, com evidências de crianças trabalhando na produção de artigos piratas no Brasil.

Envolvimento de Organizações Criminosas

• Grandes organizações criminosas estão envolvidas no mercado de produtos piratas, utilizando essa atividade como forma de financiamento.

• Há um reconhecimento das ações que têm sido feitas para combater a pirataria, embora não exista uma solução única para o problema complexo.

Esforços de Fiscalização e Cooperação

• O setor privado está colaborando com órgãos públicos em diversas ações para melhorar a situação da pirataria.

• A Receita Federal enfrenta desafios significativos na fiscalização devido ao grande volume de remessas internacionais que chegam diariamente ao Brasil.

Desafios na Fiscalização

• Com 500 mil remessas diárias chegando do exterior, é impossível fiscalizar todas as unidades; ferramentas de inteligência são aplicadas para selecionar pacotes suspeitos.

• Entre janeiro e fevereiro, a Receita Federal solicitou 15 mil laudos de autenticidade para produtos esportivos importados, destacando a complexidade do processo.

Reflexões sobre Resultados e Soluções Sistêmicas

• Apesar dos esforços realizados, os resultados têm sido pontuais em vez de sistêmicos; há necessidade urgente por soluções mais abrangentes.

• O setor privado se mostra disposto a colaborar em busca dessas soluções horizontais para enfrentar o problema da pirataria.

A Importância do Diálogo entre Setores no Combate à Pirataria

Colaboração e Inovação

• O orador elogia a capacidade de unir setores que historicamente não dialogavam, destacando a importância dessa colaboração para o combate à pirataria.

• Enfatiza que o digital é o futuro, com vendas crescendo de milhares para milhões e bilhões, indicando uma necessidade urgente de estratégias eficazes.

Tecnologia como Aliada

• Apresenta boas práticas tecnológicas que podem ser utilizadas no combate à pirataria, mencionando especificamente a inteligência artificial.

• Introduz o programa de proteção à marca (BPP), que possui mais de 104 mil direitos registrados e 19 mil membros ativos.

Resultados do Programa BPP

• O programa resultou na remoção de 797 mil anúncios problemáticos, demonstrando eficácia nas ações contra produtos falsificados.

• Discute a importância da prevenção, onde anúncios indesejados nem chegam a ser publicados devido ao uso avançado da tecnologia.

Remoções Proativas e Transparência

• No segundo semestre de 2025, foram removidos 98,96% dos anúncios sem denúncias externas, evidenciando um sistema proativo eficiente.

• Relata que mais de 21 mil vendedores foram banidos por práticas fraudulentas em um esforço contínuo para manter a integridade do marketplace.

Desafios e Estratégias Futuras

• Menciona os desafios enfrentados com vendedores de má fé versus aqueles bem-intencionados; destaca a necessidade de discernimento nas ações tomadas.

• Conclui ressaltando que o mercado livre é um ecossistema complexo que vai além da propriedade intelectual, envolvendo também questões financeiras.

Combate à Contrafação no Mercado Livre

Integração de Informações e Inteligência Artificial

• O Mercado Livre utiliza uma combinação de informações, incluindo inteligência artificial e denúncias de parceiros, para identificar e remover produtos falsificados.

• A fiscalização se tornou um desafio monumental, passando de centenas para milhões de anúncios, exigindo uma escala equivalente na supervisão.

Eficácia do Sistema MACA

• O sistema privado MACA remove 22 vezes mais anúncios ativamente do que por meio de denúncias feitas por marcas.

• As denúncias são tratadas imediatamente; o vendedor tem três dias para responder a qualquer reclamação sobre seus anúncios.

Respostas dos Vendedores e Aprendizado da Máquina

• Apenas 30% dos vendedores respondem às reclamações, levando a um monitoramento mais rigoroso daqueles que não se manifestam.

• A qualidade das imagens e os preços são fatores considerados na verificação dos anúncios, ajudando a evitar fraudes.

Políticas de Suspensão e Comunicação

• O Mercado Livre não realiza expulsões automáticas; em vez disso, avisa os vendedores sobre irregularidades antes de suspensões temporárias ou permanentes.

• Produtos ilegais são removidos instantaneamente com base em variáveis como palavras-chave e margens de preço.

Investimentos e Cooperação na América Latina

• O Mercado Livre investe significativamente no Brasil, aumentando sua infraestrutura com centros de distribuição em várias regiões.

• A empresa busca expandir acordos de cooperação em propriedade intelectual para fortalecer suas operações contra contrafação.

Resultados Concretos no Combate à Falsificação

• Em um ano, foram apreendidas 45 toneladas de produtos falsificados, evidenciando o impacto das ações do Mercado Livre nesse combate.

Discussão sobre Regulamentação e Concorrência no E-commerce

Acordo de Cooperação e Fiscalização Igualitária

• O Mercado Livre propõe um acordo de cooperação com reguladores, enfatizando a necessidade de fiscalização igual para todos os players do mercado.

• A empresa está investindo R$ 57 bilhões no Brasil em 2023, aumentando o número de centros de distribuição como parte de sua estratégia.

• É importante que todos os participantes do mercado sigam as mesmas regras para garantir uma concorrência justa e evitar produtos irregulares.

Confiança e Colaboração entre Setores

• O Mercado Livre é destacado como o único marketplace ativo na construção de acordos com representantes do setor, buscando confiança mútua.

• Há uma solicitação para convocar outros marketplaces a participarem da discussão sobre medidas contra produtos falsificados.

Combate à Ilegalidade e Propostas Concretas

• Discussões sobre a necessidade de ações concretas contra camisetas genéricas ilegais são levantadas, buscando orientação legal para proceder adequadamente.

• A importância da colaboração com a CBF (Confederação Brasileira de Futebol) é ressaltada, pedindo que ela tome providências semelhantes às do Mercado Livre.

Campanha pela Legalidade nas Bebidas Alcoólicas

Contexto da Crise no Setor

• Cristiana Fojo apresenta a ABRABI (Associação Brasileira de Bebidas), destacando sua longa história e representatividade no setor.

• Uma crise enfrentada pelo setor em outubro passado levou à reflexão sobre a diferença entre bebidas legais e ilegais.

Iniciativas Educativas

• Lançamento da campanha "A bebida legal é segura", visando educar consumidores sobre as diferenças entre produtos legais e ilegais.

Combate ao Mercado Ilegal de Bebidas Alcoólicas

Importância do Controle de Qualidade

• As bebidas que seguem rigorosos controles de qualidade são consideradas seguras, contrastando com o comércio ilegal que oferece produtos não regulamentados.

Responsabilidade do Consumidor

• A ABRAB aborda três temas principais: combate ao mercado ilegal, consumo responsável e a importância da reciclagem de garrafas de vidro. O consumidor deve se importar em acessar apenas bebidas legais.

Impactos Econômicos do Mercado Ilegal

• Dados da consultoria Euromonitor revelam perdas significativas: R$ 28 bilhões em arrecadação e R$ 55 bilhões em negócios para marcas estabelecidas devido ao mercado ilegal em 2024.

Efeitos na Reputação das Marcas

• Durante a crise do metanol, houve uma redução drástica no consumo de bebidas destiladas (57% a 77%) nos bares da Grande São Paulo, afetando a confiança dos consumidores nas bebidas legais.

Riscos à Saúde e Segurança do Consumidor

• O mercado ilegal apresenta riscos sanitários e à saúde, incluindo produtos manipulados em condições inadequadas. Isso pode resultar em intoxicações graves como as causadas pelo metanol.

Desafios Legais e Criminalidade Organizada

• O contrabando traz desafios legais complexos; 30% das bebidas apreendidas eram falsificadas. A conexão entre crimes organizados é evidente nas apreensões que incluem armas e drogas.

Crescimento das Apreensões de Bebidas Ilegais

• Em 2026, foram registrados 39 casos de apreensão de bebidas ilegais. As operações frequentemente resultam na captura de grandes quantidades, evidenciando um problema crônico no setor.

Conexão entre Crimes Organizados

• Observa-se uma organização criminosa crescente no tráfico de bebidas alcoólicas, onde diferentes partes do processo criminoso estão interligadas, refletindo um sistema complexo e perigoso.

Combate ao Mercado Ilegal de Bebidas Alcoólicas no Brasil

Mecanismos da ABRAB para Combater o Mercado Ilegal

• O mercado de bebidas alcoólicas no Brasil está ligado ao crime organizado, dificultando a reação efetiva. A ABRAB busca melhorar sua atuação nesse combate.

• A ABRAB realizou 2025-90 treinamentos, capacitando mais de 9.500 agentes em frentes de repressão, essencial para o conhecimento do produto e eficácia nas operações.

• Durante a crise do metanol, a familiaridade dos agentes com as bebidas permitiu uma resposta rápida e eficaz na identificação e fechamento de fábricas clandestinas.

Engajamento do Consumidor e Campanhas Educativas

• A ABRAB promove campanhas para engajar consumidores na identificação de bebidas ilegais, divulgando dicas sobre como reconhecer garrafas contrabandeadas ou falsificadas.

• O apoio logístico à repressão é fundamental; mais de 2 mil metros cúbicos de bebidas ilegais estão armazenados até que os processos judiciais sejam concluídos.

Desafios Jurídicos e Processuais

• Existem mais de 570 processos penais acompanhados pela ABRAB. Um projeto de lei foi aprovado para aumentar a rigidez contra crimes relacionados à falsificação de bebidas.

• Apesar das ações legais, muitos criminosos são absolvidos devido à expertise jurídica deles, resultando em apenas 15,26% dos casos recebendo decisões judiciais.

Logística Reversa e Prevenção da Falsificação

• A logística reversa das garrafas vazias é crucial; se não for feita corretamente, essas garrafas podem ser utilizadas por falsificadores.

• O programa da ABRAB garante segurança na logística reversa através da reciclagem adequada das garrafas.

Inovações Tecnológicas Necessárias

• É vital garantir que as garrafas sejam descaracterizadas antes do descarte para evitar seu uso por falsificadores.

• Há um apelo por tecnologias que ajudem a separar produtos legais dos ilegais em plataformas online, especialmente em aplicativos de entrega.

Esses pontos destacam os esforços contínuos da ABRAB no combate ao mercado ilegal e os desafios enfrentados nesse processo.

Discussão sobre Contrabando e Falsificação de Bebidas

Problemas com Bebidas Falsificadas

• O orador relata experiências pessoais com bebidas que parecem ser contrabandeadas ou falsificadas, destacando a dificuldade em identificar a autenticidade dos produtos.

• A necessidade de normatização e criação de leis para combater o contrabando é enfatizada, sugerindo que sem regulamentação, ações efetivas não serão realizadas.

Propostas da ABRAB

• O orador menciona pedidos da Associação Brasileira de Bebidas (ABRAB), incluindo a obrigatoriedade do descarte seguro de garrafas vazias.

• É destacado que todo o material discutido será disponibilizado online para acesso público e transparência nas ações contra pirataria.

Importância da Educação e Conscientização

• A colaboração com associações como a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes é mencionada, ressaltando a importância da educação sobre identificação de produtos falsificados.

• Um evento está sendo planejado para discutir descarte adequado tanto de bebidas quanto de pneus, evidenciando uma preocupação ampla com resíduos.

Informalidade no Mercado de Produtos de Limpeza

Contexto Trágico

• Jordana Saudã introduz sua fala relatando um caso trágico envolvendo uma fonoaudióloga que morreu devido à manipulação inadequada de um produto de limpeza, ligando isso à informalidade no setor.

Crescimento da Pirataria Durante a Pandemia

• A pandemia trouxe à tona questões relacionadas à pirataria no mercado de produtos de limpeza, onde misturas inadequadas podem causar intoxicações graves.

Dados do Setor

• A pesquisa realizada pela Habipla revela que o setor representa 92 mil trabalhadores e está presente em 95% dos lares brasileiros, mas muitos consumidores ainda não sabem identificar rótulos corretamente.

Impacto Econômico da Informalidade

• O rombo causado pela informalidade no setor já chega a 8 bilhões de reais, indicando um problema significativo que precisa ser abordado.

Combate à Informalidade e Falsificação de Produtos

A Importância da BIPLA na Luta Contra a Informalidade

• A BIPLA está colaborando com associações para combater a informalidade, que possui uma cadeia extensa e impacta diversos setores.

• Há um esforço contínuo para entender a origem dos produtos ilegais e sua presença em marketplaces, buscando parcerias com órgãos governamentais.

Crescimento do Consumo de Produtos Informais

• A pesquisa da BIPLA indica um aumento alarmante no consumo informal: 11% em 2023, subindo para 14% em 2024 no uso doméstico; e 20% no uso institucional.

• O uso de produtos falsificados em ambientes como hospitais e indústrias alimentícias representa um risco significativo à saúde pública.

Riscos Associados aos Produtos Informais

• Os "caminhões da limpeza" vendem produtos sem rótulos, conhecidos por serem ineficazes e potencialmente perigosos.

• Aproximadamente 14% das pessoas compram produtos diretamente desses caminhões, com números ainda mais altos no Nordeste (23%).

Comunicação sobre Segurança dos Produtos Regulados

• É crucial educar a sociedade sobre os riscos dos produtos informais, que não são regulados nem seguros.

• Casos recentes de apreensão de produtos falsificados em Minas Gerais e Rio de Janeiro destacam a necessidade urgente de ações contra esse problema.

Colaboração com Supermercados e Treinamento

• A BIPLA está trabalhando junto às associações de supermercados para treinar funcionários na identificação de produtos falsificados.

• Incidentes graves relacionados ao metanol ressaltam a importância da regulamentação e supervisão na fabricação de produtos químicos.

Prevenção e Educação Continuada

• A desinformação é um desafio constante; esforços estão sendo feitos para alertar o público sobre os perigos da fabricação caseira de produtos.

• Casos trágicos envolvendo misturas inadequadas demonstram a necessidade crítica de educação sobre segurança química.

Esses pontos refletem as discussões centrais abordadas na apresentação, enfatizando os desafios enfrentados pela BIPLA na luta contra a informalidade e falsificação no setor.

Campanha Mistura Explosiva e Educação em Química

Introdução ao Jogo "Mistura Explosiva"

• A campanha "Mistura Explosiva" foi lançada durante a pandemia, em parceria com a BIPLA e o Conselho Federal de Química, visando educar jornalistas sobre os riscos de misturas inadequadas de produtos de limpeza.

• O jogo é um tabuleiro que simula situações do cotidiano, sendo levado para escolas, redações e hospitais em todo o Brasil, mantendo-se ativo até hoje.

Objetivos Educacionais

• O jogo tem como foco principal a educação dos estudantes sobre segurança na manipulação de produtos químicos, promovendo letramento químico na sociedade.

• Um curso da Universidade de São Paulo capacitou 300 profissionais da limpeza refugiados, enfatizando a importância da não mistura de produtos.

Importância da Limpeza

• A oradora destaca que a limpeza é fundamental para garantir um ambiente seguro antes mesmo do bebê receber vacinas, ressaltando que a regulação atua como um escudo para a sociedade.

Colaboração com Supermercados

• A oradora se comprometeu a colaborar com supermercados para disseminar informações sobre práticas seguras no manuseio de produtos químicos.

• Há uma proposta para formalizar denúncias relacionadas à segurança química junto à Associação Brasileira dos Supermercados.

Discussão sobre Pirataria e Varejo

Dados Relevantes sobre Pirataria

• Alan Grabafes menciona dados do Fórum Nacional de Combate à Pirataria indicando prejuízos acumulados nos últimos 10 anos totalizando R$ 470 bilhões.

• Este valor é comparado ao PIB do Uruguai e da Bahia, sublinhando a gravidade do impacto econômico causado pela pirataria.

Papel da BVtex no Varejo

• A BVtex representa o setor varejista desde 1999, focando em promover uma moda ética e sustentável. O setor movimenta cerca de R$ 313 bilhões anualmente e emprega mais de 70 mil pessoas.

Desafios Tecnológicos no Varejo

• O avanço tecnológico está transformando o varejo; os consumidores estão cada vez mais online, exigindo que as empresas também se adaptem digitalmente.

Omnicanalidade no Varejo

• A omnicanalidade vai além da simples replicação do estoque físico online; envolve integração complexa entre estoques físicos e virtuais, planejamento logístico adequado e estratégias diferenciadas por região.

A Importância da Digitalização no Varejo

Sobrevivência do Varejo e Regulação Online

• A digitalização é vista como uma questão de sobrevivência para o varejo, onde a regulação online determina quem sobrevive ou não.

• O ambiente online é considerado existencial tanto para o bem quanto para o mal, conforme feedback dos associados.

Programa Remessa Conforme e suas Implicações

• O debate sobre a digitalização do varejo está intimamente ligado ao programa Remessa Conforme, instituído em 2023.

• Antes do programa, havia relatos de fraudes em larga escala no comércio online, com regulamentações que permitiam transações isentas de impostos até 50 dólares.

Fraudes e Regulamentação

• A palavra "fraude" deve ser substanciada; nem todas as transações eram fraudulentas, mas havia um número significativo de casos.

• Um caso notório envolveu um particular enviando 16 milhões de pacotes ao Brasil sob o nome fictício de Jackie Chan, ilustrando a permeabilidade à fraude antes do Remessa Conforme.

Avanços e Desafios Pós-Remessa Conforme

• Após a implementação do Remessa Conforme, houve maior transparência na discussão sobre dados de importação e comércio online.

• Em 2024, foi instituído um imposto de importação que ainda não alcançou a isonomia competitiva desejada entre importadores regulares e cross-border.

Desigualdade Competitiva no Varejo

Simetria Tributária

• A simetria tributária é uma das dimensões mais comentadas; varejistas enfrentam alíquotas efetivas totais em torno de 83% para vestuário importado.

• Produtos que entram via programas como Remessa Conforme têm alíquotas efetivas menores (cerca de 45%), criando uma disparidade significativa entre canais.

Impactos Sanitários e Riscos ao Consumidor

• A desigualdade tributária também se reflete em riscos sanitários; produtos vendidos via cross-border podem expor consumidores brasileiros a perigos não regulados pela Anvisa.

• Exemplos incluem cosméticos infantis que requerem comprovação de segurança antes da venda no Brasil, destacando preocupações com toxicidade e segurança dos produtos.

Propriedade Intelectual e Pirataria

Desafios na Proteção da Propriedade Intelectual

• O varejo enfrenta desafios relacionados à propriedade intelectual devido à pirataria exacerbada pelo comércio cross-border.

• Um exemplo prático foi encontrado ao pesquisar camisetas vendidas por preços irrealisticamente baixos (R$14,99), levantando questões sobre custos reais e práticas comerciais justas.

Discussão sobre Isonomia Competitiva e Comércio Varejista

Contexto da Discussão

• A discussão gira em torno de um site de vestuário chinês, destacando a necessidade de notificar a empresa Chen para abordar questões relacionadas à isonomia competitiva no comércio online.

• O tema ganhou popularidade na agenda eleitoral, mas é importante ressaltar que não se trata apenas dos vendedores de blusinhas, mas sim das cadeias de valor nacional e do futuro do país.

Manifestos e Apoios

• Há manifestos disponíveis que reúnem diversos atores em busca da isonomia competitiva, com assinaturas importantes como CNI (Confederação Nacional da Indústria), CNC (Confederação Nacional do Comércio) e UGT (União Geral dos Trabalhadores).

• A união entre o setor produtivo e os trabalhadores em um documento comum é uma raridade no Brasil polarizado, evidenciando a relevância dessa discussão em ano eleitoral.

Exemplos Internacionais

• Outros países estão lidando com questões semelhantes; por exemplo, a Turquia encerrou um programa de importação facilitada devido à preocupação com a segurança do consumidor.

• Países como México, União Europeia e França também estão debatendo formas de avançar para um ambiente mais isonômico.

Desafios Econômicos

• O Brasil enfrenta desafios ao discutir retrocessos nas legislações que afetam o comércio exterior, concentrando esforços exportadores em mercados menos abertos.

• Fatores como alta taxa de juros e endividamento impactam negativamente o capital privado e o empreendedorismo no país.

Mensagem Final sobre Isonomia Competitiva

• A busca pela isonomia competitiva é fundamental; empreendedores não buscam privilégios, mas sim condições justas para competir.

• Um ambiente competitivo força as empresas a serem mais eficazes e inovadoras, beneficiando assim o consumidor brasileiro.

• A discussão está diretamente relacionada ao respeito à propriedade intelectual.

A Importância do Combate à Pirataria

Introdução ao Tema

• Edson Vismona introduz o tema central da audiência pública: comércio varejista e consumidor. Ele destaca a importância desse debate na atualidade.

Desafios no Mercado Físico

• No passado, havia dificuldades significativas para lidar com vendedores informais que comercializavam produtos piratas nos mercados físicos.

• As operações policiais eram insuficientes; era necessário fortalecer ações coordenadas contra ofertas ilegais no mercado físico.

Evolução para o Mercado Digital

• Com a transição para o mercado digital, surgiram novas realidades com empresas estruturadas internacionalmente que complicam ainda mais o combate à pirataria.

A Importância da Legalidade e Compliance no Mercado Digital

Estruturas de Compliance e Integridade

• O orador destaca a importância de políticas sólidas de compliance e integridade, enfatizando que uma estrutura organizada é essencial para defender a legalidade.

• Ele elogia a participação de Marcelo, reconhecendo um propósito comum que estimula o diálogo, mesmo que desafiador.

Desafios do Mercado Digital

• É mencionado que existem discursos belos sobre compliance no mercado digital, mas muitas vezes as ações práticas não correspondem a essas promessas.

• O orador ressalta que todos os concorrentes devem cumprir as mesmas regras, destacando a dificuldade em encontrar esses concorrentes em fóruns relevantes.

Impacto do Mercado Ilegal

• O fenômeno econômico criminoso movimentou 473 bilhões no Brasil no ano anterior, com dados ainda mais alarmantes relacionados ao setor de limpeza e medicamentos.

• A indústria e o comércio globalmente têm sido severamente afetados por práticas ilícitas há anos, agora com uma complexidade crescente.

Coerência nas Práticas Comerciais

• É crucial que haja um encontro de interesses convergentes entre os participantes do mercado; incoerências na prática não são aceitáveis.

• O modelo de negócios não pode aceitar ilegalidades; todas as ações empreendedoras devem respeitar a lei para atrair novos investidores.

Ética nos Marketplaces

• O orador critica marketplaces que aderiram ao Guia de Boas Práticas sem implementar ações efetivas, questionando sua ética empresarial.

• Ele expressa preocupação com ações judiciais contra agências reguladoras que buscam combater o mercado ilegal, ressaltando a necessidade de fiscalização.

Diálogo e Colaboração Setorial

• Um manifesto foi lançado em resposta à ação judicial mencionada, defendendo um discurso coerente entre palavras e ações contra o mercado ilegal.

• A legitimidade do fórum é baseada na defesa das causas comuns entre diversos setores produtivos da indústria brasileira.

Fenômenos Criminosos e Legislação

• O orador menciona o aumento da criminalidade econômica nas relações comerciais brasileiras como um fenômeno mundial complexo.

• Ele discute leis relacionadas ao crime organizado que se tornaram relevantes devido à realidade atual do mercado.

Operações Contra Produtos Ilegais

• Uma operação recente chamada "Platino" resultou na apreensão significativa relacionada à distribuição ilegal de produtos vindos do Paraguai.

Análise do Contrabando e o Papel dos Marketplaces

O Caminho dos Produtos Contrabandeados

• A Polícia Federal e a Receita Federal identificaram que os produtos contrabandeados do Paraguai não têm como destino apenas a 25 de março, mas sim os marketplaces.

• Os marketplaces estão se tornando canais de distribuição para produtos contrabandeados, evidenciado pela operação Platinum, que revelou conexões com organizações criminosas.

• Criminosos criam redes de CNPJs e vendedores para ofertar produtos ilegais nos marketplaces, destacando uma realidade atual preocupante.

• É crucial que os marketplaces, como o Mercado Livre, se comprometam em discutir e avançar na prevenção ao crime organizado; caso contrário, podem ser considerados cúmplices.

Responsabilidade dos Lojistas e Regulamentação

• Há uma necessidade urgente de alertar lojistas sobre a responsabilidade de identificar atividades suspeitas nos marketplaces.

• A discussão sobre o respeito ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) é fundamental; as regras devem ser aplicadas igualmente tanto no comércio físico quanto no digital.

Desafios da Legislação Atual

• A legislação atual apresenta lacunas em relação à venda de produtos ilegais; é necessário um alinhamento entre o CDC e o Marco Civil da Internet para garantir proteção ao consumidor.

• A operação Platinum destacou problemas com produtos contrabandeados e falsificados sendo vendidos por vendedores estrangeiros em plataformas digitais.

Propostas Legislativas

• Existem dificuldades na identificação de vendedores internacionais, especialmente chineses; isso impede ações efetivas contra práticas ilegais nos marketplaces.

• Projetos de lei estão sendo discutidos para aumentar as penas por contrafação e permitir a destruição dos insumos utilizados na falsificação.

• É essencial classificar claramente as leis que devem ser cumpridas pelos marketplaces para garantir um ambiente comercial justo.

Conclusão sobre a Necessidade de Mudanças

• O cumprimento das regulamentações deve ser uniforme entre todos os players do mercado digital e físico; essa equidade é vital para combater práticas desleais.

Debate sobre Pirataria e Comércio Exterior

Importância das Regras e Propostas Legislativas

• O deputado enfatiza a necessidade de que todos cumpram as mesmas regras, destacando a proposta 4131 como fundamental para a tramitação legislativa.

• A conexão entre mercado ilegal e criminalidade é um pleito da sociedade que deve ser atendido, ressaltando a importância do combate à pirataria.

Contribuições do Instituto Livre Mercado

• Ana Luisa Coelho agradece ao deputado pela oportunidade de discutir os impactos da pirataria no comércio exterior, reconhecendo a relevância do tema.

• A discussão sobre contrabando e suas consequências é essencial, e o diálogo deve encarar essa realidade sem evasivas.

Avanços no Comércio Exterior

• O programa Remessa Conforme é destacado como um avanço significativo para o comércio exterior brasileiro, promovendo maior transparência nas remessas internacionais.

• O perfil de consumo dos brasileiros está mudando, com uma tendência crescente para compras online, especialmente entre a geração Z.

Papel das Agências Reguladoras

• As agências reguladoras têm desempenhado um papel crucial na análise de produtos importados, garantindo rigor na entrada de mercadorias falsificadas.

• Produtos vindos pelo PRC são inspecionados por couriers certificadas OEA, assegurando que apenas mercadorias em conformidade entrem no país.

Reflexões sobre Liberdade Econômica

• O Instituto do Mercado busca levar ideias de liberdade econômica ao Congresso Nacional, questionando até onde vai o poder coercitivo do Estado.

• É importante considerar as necessidades dos consumidores que buscam alternativas mais acessíveis devido à sua situação financeira.

Considerações Finais sobre Consumo e Economia

• Rumberfeld menciona que as escolhas da população são limitadas pelo seu poder aquisitivo, refletindo na satisfação das necessidades humanas.

• Karl Menninger estabelece critérios para bens econômicos que ajudam a entender as dinâmicas de consumo e troca no mercado.

A Importância da Concorrência no Mercado

A Dependência do Consumidor e o Interesse dos Comerciantes

• O orador menciona que a expectativa de obter produtos não deve depender da benevolência de comerciantes, mas sim do interesse próprio deles em vender.

• Levanta-se a questão sobre se devemos confiar na boa vontade dos vendedores para garantir a qualidade dos produtos que consumimos.

• Milton Friedman é citado, indicando que os comerciantes aprenderam rapidamente que não podem oferecer produtos de má qualidade sem perder clientes.

O Papel da Concorrência na Proteção do Consumidor

• A concorrência é apresentada como o verdadeiro mecanismo de proteção ao consumidor, superando intervenções governamentais.

• O orador sugere que políticas públicas devem focar em combater crimes organizados e contrabando para proteger a população.

Exemplos Históricos e Consequências das Intervenções Estatais

• Friedman argumenta que sempre haverá produtos de má qualidade, mas a concorrência protege melhor o consumidor do que mecanismos governamentais.

• Um exemplo histórico é a proibição do álcool nos EUA em 1920, onde o governo coercivamente restringiu o consumo, resultando em aumento da criminalidade.

Liberdade de Escolha e Consumo Consciente

• O orador enfatiza a importância da liberdade individual na escolha dos produtos consumidos, considerando as necessidades e possibilidades financeiras.

• Agradece à comissão pela oportunidade de debater esses temas importantes e reforça a necessidade de um mercado livre.