Podcast Tributo do Agro - #08

Boletim Semanal Tributo do Agro

Visão geral da seção: Nesta seção, o apresentador dá as boas-vindas aos ouvintes e apresenta o podcast semanal de atualização para os clientes.

Atualizações dos Últimos 15 Dias

• O episódio desta semana é especial porque traz atualizações dos últimos 15 dias.

• Os tópicos incluem medida provisória, decisões recentes do STJ e STF, projetos de lei no Congresso e fundos estaduais.

• Os ouvintes podem encontrar mais conteúdo no portal da Garcia e Moreno para estudo, análise e debate em suas corporações.

• A equipe de profissionais da consultoria está disponível para participar dessas discussões e debates nas corporações.

Eventos Recentes

• O apresentador agradece a presença dos usuários em um evento recente em Cuiabá sobre desafios tributários do agronegócio.

• Quase metade do público presente era composto por amigos, usuários e parceiros de trabalho da Garcia e Moreno.

• Os webinars são realizados todas as terças-feiras na Garcia e Moreno. Eles oferecem treinamento sobre assuntos específicos que estão em evidência.

Cursos Disponíveis

• O curso da escrituração contábil digital CD 2023 foi disponibilizado esta semana no portal da Garcia Moreno. As gravações também estão disponíveis para aqueles que perderam o curso.

Parceria com a BSP Centro Educacional

Visão geral da seção: A Garcia Moreno estabeleceu uma parceria com a BSP Centro Educacional para oferecer descontos especiais em cursos de pós-graduação e MBA. Os usuários podem obter um desconto direto de 30% ao entrar no portal da Garcia Moreno e utilizar o cupom disponível no banner.

Descrição detalhada do tópico

• A Garcia Moreno estabeleceu uma parceria com a BSP Centro Educacional, uma das maiores instituições de pós-graduação e MBA no Brasil, para oferecer descontos especiais em cursos.

• Os usuários que entrarem no portal da Garcia Moreno e utilizarem o cupom disponível no banner terão um desconto direto de 30% em cursos na BSP.

• A BSP possui alguns dos melhores professores do Brasil e oferece uma ampla variedade de cursos de pós-graduação e MBA.

• A promoção atual é para uma turma presencial em Cuiabá do curso de Gestão e Tributação no Agronegócio, mas haverá mais turmas em todo o Brasil.

Exclusão dos ICMS sobre a base de crédito do PIS e da COFINS

Visão geral da seção: Gabriel fala sobre a exclusão dos ICMS sobre a base de crédito do PIS e da COFINS. Ele alerta que essa matéria tem data de início de vigência, que começa na próxima semana (1º de maio).

Descrição detalhada do tópico

• Gabriel fala sobre a exclusão dos ICMS sobre a base de crédito do PIS e da COFINS.

• Essa matéria tem data de início de vigência, que começa na próxima semana (1º de maio).

• A exclusão dos ICMS da base de cálculo é um desdobramento da chamada "tese do século", que foi decidida pelo STF em 2017.

• Em 2021, houve modulações de efeito dessa matéria, e a Receita Federal começou a notificar alguns contribuintes para que excluíssem o ICMS da base de crédito.

• A PGFN emitiu um parecer para a Receita Federal mencionando que o mérito do STF em 2017 foi apenas sobre o ICMS da base de débito do PIS e da COFINS, não em relação à base de crédito.

• Em 2023, com a mudança de governo, essa matéria foi desenterrada novamente com a publicação da Medida Provisória 1159/2023.

Exclusão do ICMS da base do PIS e COFINS

Visão geral da seção: Nesta seção, é discutido o mérito da Medida Provisória 1159, que prevê a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS para crédito. Se a medida provisória não for votada e convertida em lei até o final de maio, ela perderá a vigência.

Vigência temporária

• A legislação é temporária e tem apenas 30 dias de vigência.

• Se a medida provisória expirar, será necessário reconfigurar tudo novamente a partir de 1º de junho.

Novidades no Congresso Nacional

• A matéria passou pela Câmara dos Deputados sem alterações.

• Foi enviada ao Senado no mesmo dia em que foi aprovada na Câmara dos Deputados.

• O Senado tem até 31 de maio para votar e torná-la uma regra geral.

Preocupações com o setor agropecuário

• Há preocupação com o impacto negativo dessa medida no setor agropecuário.

• O setor é um grande gerador de créditos tributários.

• Alguns estudos indicam que essa medida pode representar uma perda significativa nos créditos gerados pelo setor.

Impactos financeiros

• Um exemplo: uma aquisição de R$1000 teria sua base reduzida para R$880,80 após a incidência de 12% de ICMS.

• Isso representa uma diferença significativa nos créditos gerados pelo setor agropecuário.

• Alguns estudos indicam que essa medida pode representar uma perda de cerca de 7-8% do total dos créditos gerados pelo setor.

Conclusão

• Há preocupação com o impacto negativo dessa medida no setor agropecuário.

• É necessário atenção especial das entidades representativas do setor para lutar contra essa medida.

Ajuste de créditos na origem

Visão geral da seção: Nesta seção, é discutido o ajuste de créditos na origem em relação à base de cálculo do ICMS. É explicado que esse ajuste é temporário e deve ser feito até que o processo esteja ajustado dentro do RP.

Ajuste de créditos na origem

• O ajuste de créditos na origem é necessário para representar a realidade com o ajuste direto no Bloco M da FD contribuições.

• A base de cálculo do crédito estará equivalente ao valor do documento fiscal, mas pode haver questionamentos por parte da Receita Federal se não for descontado ICMS.

• O ajuste é uma solução temporária até que seja feito o ajuste definitivo dentro do RP.

• É importante lembrar que essa solução provisória evita que o contribuinte fique com créditos maiores durante esse período.

Reconhecimento e tributação de PIS E cofins no caso das variações cambiais

Visão geral da seção: Nesta seção, é discutido o reconhecimento e tributação de PIS e Cofins em relação às variações cambiais. É explicado que as variações cambiais possuem um tratamento específico em relação ao reconhecimento e tributação.

Variações Cambiais

• As variações cambiais possuem um tratamento específico em relação ao reconhecimento e tributação.

• É importante entender o conceito de reconhecimento de variações cambiais e monetárias puras.

• As receitas cambiais possuem um tratamento específico em relação ao regime de caixa ou competência para fins tributários.

• A adoção do regime deve ser feita na DCTF de janeiro de cada ano e vale para todo o ano calendário, exceto em casos específicos.

Variações Cambiais e Fundos Estaduais

Visão Geral da Seção: Nesta seção, os palestrantes discutem a importância de definir políticas internas para lidar com variações cambiais em grandes corporações. Eles também falam sobre o fundo estadual de Goiás, que tem gerado controvérsias entre as empresas do agronegócio.

Variações Cambiais

• As grandes corporações precisam prestar atenção às variações cambiais e definir políticas internas para lidar com elas.

• A Garcia Moreno disponibiliza um material completo sobre o assunto, incluindo opções de regime de apuração e questões tributárias.

• É importante entender conceitualmente como tratar as variações cambiais contabilmente, tributariamente e conceitualmente.

• No agronegócio, é comum ter contratos no mercado interno indexados ao dólar, mas isso não significa necessariamente que há variação cambial.

Fundos Estaduais

• O fundo estadual de Goiás (fundeinfra) tem gerado desgaste nas empresas do agronegócio por encarecer a produção.

• Houve discussões judiciais sobre a constitucionalidade do fundo, mas ele foi mantido após julgamento virtual em abril de 2021.

• A CNI entrou com pedido de inconstitucionalidade sobre o tema, mas o fundo permanece para o Estado de Goiás.

Suspensão do Fundo e Novas Estratégias de Arrecadação

Visão Geral da Seção: Nesta seção, os palestrantes discutem a suspensão do Fundo em Goiás e as estratégias adotadas pelos estados para aumentar a arrecadação sem passar pela cobrança do ICMS no agronegócio.

Suspensão do Fundo em Goiás

• As contribuintes que operam no Estado de Goiás estão enfrentando um período de incerteza sobre recolher ou não recolher a taxa do Lago relacionada ao período em que o fundo ficou suspenso.

• A recomendação é sempre fazer retenções dos produtos rurais durante esse período, mesmo com a liminar do STF suspendendo o fundo. Isso porque, caso precise fazer o pagamento depois, pode ser difícil correr atrás dos produtores ou fazer depósito judicial.

• O Estado de Goiás anunciou que editaria uma nova portaria tratando desse fundo após a decisão do julgamento. A equipe está aguardando essa nova portaria para saber o que fazer em relação a esse período.

Novas Estratégias de Arrecadação nos Estados

• Todos os estados estão buscando soluções para aumentar a arrecadação sem passar pela cobrança do ICMS no agronegócio.

• Os estados estão criando novos fundos para suprir as perdas provocadas pelas medidas de redução do combustível, energia elétrica e serviço de comunicação pelo Governo Federal.

• O Mato Grosso e Mato Grosso do Sul já garantiram a constitucionalidade dos seus fundos estaduais há alguns anos atrás.

• O Estado do Piauí criou o Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura (FDI) para restabelecer a arrecadação perdida.

Fundos Estaduais

Visão geral da seção: Nesta seção, o palestrante discute os fundos estaduais em Goiás e Maranhão.

Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI) em Goiás

• A medida liminar que tentou derrubar o FDI em Goiás não durou muito tempo.

• O Tribunal de Justiça derrubou as liminares e a nova normativa entrou em vigor em 26 de abril de 2023.

• Novas exposições especiais foram trazidas na nova normativa, incluindo novos códigos de receita e tratativas para empresas que optarem por não aderir ao FDI.

• A carga tributária do FDI foi reduzida para 1% para o período de 2023.

• A vigência do FDI foi prorrogada para 1º de junho de 2023.

Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos (TFTG) no Maranhão

• A TFTG foi instituída em 2022 e teve regulamentação a partir de abril deste ano.

• Ela opera com os mesmos produtos do FDI em Goiás: milho, soja, entre outros.

• A incidência da TFTG é sobre a movimentação ou transporte dos grãos, independentemente se é um transporte contratado ou próprio.

• A cobrança do fundo é baseada numa tabela específica onde se aplica uma alíquota fixa de 1,5% sobre um valor determinado pelo estado.

Preocupações com a Reforma Tributária

• O palestrante manifesta grande preocupação com a reforma tributária para o agronegócio.

• Ele afirma que a sede dos governos está no dinheiro do agro e que uma reforma tributária agora pode ser muito ruim para o setor.

• O palestrante recomenda que o agronegócio vote contra qualquer reforma nesse momento.

Isenção do ICMS e despensa da emissão de nota fiscal

Visão geral da seção: Nesta seção, é discutida a isenção do ICMS e a dispensa da emissão de nota fiscal para anulação de frete no caso de CTE.

Isenção do ICMS

• A partir de 1º de maio, a operação passa a ser amparada pela não incidência do ICMS.

• É importante que as empresas conversem com o pessoal do TI e suporte do sistema para decorar a base legal dessas operações.

• Os prestadores de serviço de transporte devem estar cientes dessa mudança.

Dispensa da emissão de nota fiscal

• Em dezembro foi publicado o ajuste CNF número 31/2022, que trouxe uma previsão para o contribuinte realizar o evento eletrônico em desacordo, fazendo com que dispense a emissão da nota fiscal de anulação de serviço de transporte.

• Essa mudança começou a valer em abril deste ano.

• Somente o estado do Mato Grosso regulamentou essa alteração até agora. Outros estados ainda precisam se adequar.

• O registro eletrônico traz como opção exatamente o tomador e lá registrar manifesto. Após o registro eletrônico, o próprio prestador deve emitir um conhecimento substituto.

Mudança na metodologia no cálculo do diferencial das alíquotas no MS

Visão geral da seção: Nesta seção, é discutida uma mudança na metodologia no cálculo do diferencial das alíquotas no Mato Grosso do Sul.

• A partir de 1º de abril, houve uma alteração no cálculo do diferencial das alíquotas no Mato Grosso do Sul.

• O próprio ICMS passou a compor sua base, e o cálculo passa a ser por dentro.

• Isso aumenta a carga do ICMS para o pessoal que paga um pouquinho.

• Há um roteiro completo disponível no site da empresa com exemplos práticos trazendo exemplos de redução da base é baseado em convênios que tem pessoal compra muito ativo mobilizado de convênio 52/91.

Produção de Conteúdo e Imposto de Renda

Visão Geral da Seção: Nesta seção, os palestrantes discutem a importância da produção de conteúdo e falam sobre o imposto de renda e contribuição social.

Tributo Devido por Decisão Judicial

• O tributo devido por ocasião de decisão judicial pode ser pago sem a imputação de multa de mora.

• O assunto não é novo, mas foi regulamentado pelo ADE Corat nº 3 em março deste ano.

• O ADE Corat nº 3 dispõe sobre como o contribuinte deve recolher o imposto sem a aplicação da multa.

• Durante o período em que uma medida judicial temporária está em vigor, a multa compensatória não será aplicada no recolhimento do tributo que estava inicialmente suspenso.

• O Adecorati veio para regulamentar sobre a não aplicação dessa multa na hora do recolhimento do tributo que estava inicialmente suspenso e depois teve uma decisão desfavorável ao contribuinte.

STJ Trabalhou Bastante no Dia 26

• William falará sobre um tema relacionado ao STJ no dia 26.

Imposto de Renda e Depósito Judicial

Visão geral da seção: Nesta seção, o palestrante discute a tributação do Imposto de Renda em casos de repetição de indébito e depósitos judiciais.

Tributação na repetição de indébito

• A repetição de indébito é o pagamento indevido do tributo.

• O STJ determinou que haveria Imposto de Renda tanto na repetição de indébito quanto nos depósitos judiciais.

• No julgamento do tema 962, o STF entendeu que não haveria imposto de renda e contribuição social sobre os valores corrigidos pela taxa SELIC nos valores de indébito tributário.

• Concluiu-se que era inconstitucional essa cobrança do imposto de renda e contribuição social sobre o débito tributário.

Tributação em depósitos judiciais

• Os valores da taxa SELIC seriam tributados pelo imposto de renda nos depósitos judiciais.

• Quando um contribuinte deposita enquanto está em discussão, ele está em garantia para suspender a incidência dos juros.

• Quando o contribuinte vence a causa, esse valor retorna corrigido pelo banco e seria tributado pela SELIC e pelo Imposto de Renda.

Análise

• Atribuir impostos ao dinheiro depositado judicialmente é como atribuir impostos a uma aplicação financeira.

• Isso vai contra o entendimento que se aplicaria em qualquer outra disponibilidade financeira numa aplicação por exemplo.

• É importante analisar isso na sua corporação quando tiver o tratamento deve ser observado nesses termos.

Recursos adicionais

• O portal tem artigos, vídeos e publicações diversas tratando de como aplicar isso na rotina operacional.

• Um artigo foi postado no portal falando sobre esse julgamento do STJ com toda essa história da onde começou e como que está agora.

O fim do JCP e a busca por arrecadação

Visão geral da seção: Nesta seção, Wellington e Renan discutem o possível fim do JCP (Juros sobre Capital Próprio) e como o governo está buscando aumentar a arrecadação.

Possível fim do JCP

• O governo tem buscado locais para aumentar a carga tributária e levantar 150 bilhões em arrecadação extra.

• Desde o governo anterior, já havia perspectiva do fim do JCP. Agora, um novo governo está puxando esse barbante novamente.

• Uma das propostas de reforma tributária é a correção da tributação de fundos imobiliários e dividendos. Isso inclui revogar os juros sobre capital próprio pagos pelas sociedades empresárias.

Busca por arrecadação

• O governo continua em busca de arrecadação para cumprir sua meta fiscal.

• O ministro tenta medir a temperatura de alguns assuntos para ver se vai passar com mais facilidade ou não.

• Uma das formas que o governo pretende arrecadar é através da revogação do artigo 9º da lei 9.249 que prevê o pagamento dos juros sobre capital próprio.

A luta para baixar a taxa de juros

Visão geral da seção: Nesta seção, Wellington e Renan discutem como o governo está lutando para baixar a taxa de juros e como isso pode afetar a arrecadação.

Luta para baixar a taxa de juros

• O governo está numa luta para baixar a taxa de juros.

• O presidente do Banco Central, Campos Neto, afirmou que ainda não há como cumprir a meta de arrecadação sem melhorar a situação econômica do país.

• Para melhorar a situação econômica, o governo precisa das arrecadações.

Impacto na arrecadação

• Os juros sobre capital próprio são uma grande forma de distribuição de dividendos da corporação para o seu sócio.

• A revogação dos juros sobre capital próprio é mais uma forma de aumentar a carga tributária.

Pagamento acumulado de JCP

Visão geral da seção: Nesta seção, é discutido o pagamento acumulado de Juros sobre Capital Próprio (JCP), que foi permitido pelo STJ no início deste ano. Algumas empresas podem não ter pago JCP anteriormente por causa da descapitalização, mas agora elas podem pagar os últimos cinco anos acumulados. Isso pode aumentar significativamente o cálculo dedutível em um ano e o governo provavelmente discutirá esse assunto nos próximos dias.

• As empresas agora podem pagar os últimos cinco anos de JCP acumulados.

• Algumas empresas não pagaram JCP antes porque estavam descapitalizadas.

• O cálculo dedutível em um ano pode aumentar significativamente.

• O governo provavelmente discutirá esse assunto nos próximos dias.

Decisão do STJ sobre benefícios fiscais de ICMS

Visão geral da seção: Nesta seção, é discutida a recente decisão do STJ sobre os benefícios fiscais de ICMS em relação à exclusão no cálculo do IRPJ e CSL. É importante alertar as pessoas para estarem atentas a isso, pois o imposto de renda e a contribuição social são rotinas cotidianas dentro das empresas.

• Foi realizada uma decisão recente do STJ sobre os benefícios fiscais de ICMS em relação à exclusão no cálculo do IRPJ e CSL.

• É importante estar atento a isso, pois o imposto de renda e a contribuição social são rotinas cotidianas dentro das empresas.

Subvenções de ICMS

Visão geral da seção: Nesta seção, é discutido o cenário atual das subvenções de ICMS e a decisão do STJ sobre a aplicação das isenções e reduções da base de cálculo do ICMS. Os contribuintes tiveram sucesso em 2021 pela não tributação das subvenções de ICMS, mas no julgamento recente, eles perderam a batalha. No entanto, ainda é possível manter a exclusão dos valores que saem isentos com benefício de redução na base de cálculo para cumprir os requisitos da 12973.

• Os contribuintes tiveram sucesso em 2021 pela não tributação das subvenções de ICMS.

• No julgamento recente, os contribuintes perderam a batalha.

• Ainda é possível manter a exclusão dos valores que saem isentos com benefício de redução na base de cálculo para cumprir os requisitos da 12973.

Entendimento do STJ sobre Subvenções para Investimento

Visão Geral da Seção: O ministro entendeu que a tributação é uma ficção e o STJ fixou três teses sobre o assunto. A primeira tese é que se aplica ao conceito de subversão para investimento desde que destinada a reserva de sentido fiscais. Na segunda tese, mesmo as isenções ou reduções da base concedidas sem a intenção prévia de expansão ou implantação de novos negócios são considerados subvenções para investimento. Na terceira tese, o STJ entendeu que não cabe pela Receita Federal do Brasil qualquer lançamento de imposto pela falta de rastreabilidade da aplicação dos recursos.

Entendimentos Fixados pelo STJ

• Mesmo as isenções ou reduções da base concedidas sem a intenção prévia de expansão ou implantação de novos negócios são considerados subvenções para investimento.

• Benefícios fiscais de ICMS não precisam mais ser obrigatoriamente destinados à expansão industrial, basta que seja um benefício fiscal e seja destinado à reserva de incentivos fiscais.

• Não cabe pela Receita Federal do Brasil qualquer lançamento de imposto pela falta de rastreabilidade da aplicação dos recursos.

Observações Finais

• A decisão está suspensa até que o tema 843 que trata do PIS e cofins e subvenção do ICMS no físico seja concluído pelo STF.

• A aplicação da decisão está suspensa até que o tema 843 seja concluído pelo STF.

Medida

Visão geral da seção: Nesta seção, o palestrante discute a importância de aguardar as decisões do STF em relação ao tema do Psicoffins e destaca a importância das medidas protetivas. Ele também enfatiza a necessidade de cautela no aproveitamento da exclusão fiscal.

Importância das medidas protetivas

• A importância da medida protetiva vai de encontro com a possibilidade de suspensão de juros e multas.

• É importante aguardar as decisões do STF em relação ao tema do Psicoffins.

Cautela no aproveitamento da exclusão fiscal

• É necessário ter cautela no aproveitamento dessa exclusão.

• A solução deve ser resguardada mediante decisão judicial.

• As multas de ofício são pesadas e podem levar à acumulação de passivos tributários.

Área de Imposto de Renda Contribuição Social

Visão geral da seção: Nesta seção, o palestrante fala sobre os desafios que estão sendo enfrentados na área de Imposto de Renda Contribuição Social. Ele destaca a importância da exceder na escrituração contábil digital e incentiva os participantes a fazerem o treinamento disponível no portal da Garcia Moreno.

Desafios na área fiscal

• Estamos vivendo um momento desafiador na área fiscal.

• É importante fazer o treinamento disponível no portal da Garcia Moreno para gerar a melhor ECD possível.

Exceder na escrituração contábil digital

• A exceder é a única obrigação acessória dos contribuintes brasileiros que contempla 100% dos atos jurídicos praticados pelas entidades.

• É importante aproveitar o momento para aprimorar os processos e trazer compliance para dentro da corporação.

Desafio

• O palestrante lança um desafio aos participantes de deixarem um joinha na transmissão.

• Ele também faz um sorteio entre os participantes que deram o joinha.

Parceria com a BSP Centro Educacional

Visão geral da seção: A Garcia Moreno estabeleceu uma parceria com a BSP Centro Educacional para oferecer descontos especiais em cursos de pós-graduação e MBA.

Descrição da parceria

• A BSP Centro Educacional é uma das maiores instituições de pós-graduação e MBA no Brasil.

• Os usuários da Garcia Moreno que entrarem na BSP através do Portal da Garcia Moreno terão um desconto especial direto de 30% em cursos e pós-graduações.

• Há também um cupom disponível no portal para obter o desconto.

• A promoção está disponível por tempo limitado, mas há outras opções de desconto disponíveis durante todo o curso.

Desconto especial na BSP para usuários da Garcia Moreno

Visão geral da seção: Os usuários da Garcia Moreno têm acesso a um desconto especial na BSP Centro Educacional.

Detalhes do desconto

• Os usuários que entrarem na BSP através do Portal da Garcia Moreno terão uma bolsa parcial de 30% em cursos e pós-graduações.

• O cupom necessário para obter o desconto está disponível no banner correspondente no portal.

• A promoção está disponível por tempo limitado, mas há outras opções de desconto disponíveis durante todo o curso.

Promoção para turma presencial em Cuiabá

Visão geral da seção: Há uma promoção específica para uma turma presencial em Cuiabá.

Detalhes da promoção

• A promoção é válida para uma turma da EBSSP do curso de Gestão e Tributação no Agronegócio.

• A promoção está disponível por tempo limitado e é exclusiva para a turma presencial em Cuiabá.

• O banner correspondente com mais informações está disponível no portal.

Exclusão dos ICMS sobre a base de crédito do PIS e da COFINS

Visão geral da seção: Gabriel Ulhôa fala sobre a exclusão dos ICMS sobre a base de crédito do PIS e da COFINS.

Histórico do assunto

• A exclusão dos ICMS sobre a base de crédito é um desdobramento da tese do século, que foi um dos maiores julgamentos esperados pelos contribuintes.

• Em 2017, o STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS para fins de débito.

• Em 2021, houve modulações de efeito dessa matéria após as decisões do STF.

• A Receita Federal começou a notificar alguns contribuintes para que excluíssem o ICMS da base de crédito.

Mudanças recentes

• Em 2023, foi publicada a Medida Provisória 1159, que estabelece novas regras em relação à exclusão dos ICMS sobre a base de crédito.

• A medida provisória entra em vigor em 1º de maio de 2023.

Exclusão do ICMS da base do PIS

Visão geral da seção: Nesta seção, é discutido o processo de exclusão do ICMS da base do PIS.

Processo de exclusão do ICMS da base do PIS

• A exclusão do ICMS da base do PIS deve ser feita diretamente no Bloco M da FD contribuições.

Reconhecimento e tributação de variações cambiais

Visão geral da seção: Nesta seção, é discutido o reconhecimento e a tributação de variações cambiais.

Regime de caixa ou competência para fins tributários

• As receitas cambiais possuem um tratamento específico em relação ao reconhecimento e tributação.

• O contribuinte pode optar pelo regime de caixa ou competência para fins tributários na dctf de Janeiro de cada ano.

Migração entre regimes

• A migração entre regimes só pode ocorrer uma vez por ano calendário, exceto em casos excepcionais.

• A migração só pode ocorrer quando há uma elevada oscilação (acima de 10%) na taxa de câmbio.

Variações cambiais derivadas de exportações e obrigações contraídas

• As variações cambiais derivadas de exportações e obrigações contraídas possuem redução das alíquotas a zero por cento no regime não cumulativo.

Pessoas Jurídicas e Fundos

Visão geral da seção: Esta seção discute a suspensão do fundo de taxa do Lago em Goiás e a incerteza sobre recolher ou não essa taxa. É recomendado que as empresas continuem fazendo retenções, mesmo durante o período de suspensão, para evitar problemas futuros.

Suspensão do Fundo de Taxa do Lago em Goiás

• As contribuintes que operam no Estado de Goiás estão enfrentando um período de incerteza sobre recolher ou não a taxa do fundo.

• Durante o período de suspensão, é importante continuar fazendo retenções dos produtos rurais para evitar problemas futuros.

• O Estado de Goiás anunciou que editaria uma nova portaria tratando desse fundo após a decisão do julgamento.

Fundos Estaduais

• Todos os estados estão buscando soluções para aumentar sua arrecadação sem passar pela cobrança do ICMS no agronegócio.

• Alguns estados criaram seus próprios fundos estaduais, como o Fundo Estadual em Mato Grosso e o Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura (FDI) no Piauí.

• O FDI será cobrado sobre a movimentação de mercadorias como milho, milheto, soja e sorgo. A saída é para exportação e alguns estabelecimentos que gozam de um regime especial que garante o crédito presumido estarão sujeitos ao pagamento do FBI, um percentual de 1,65%.

Alterações na legislação tributária

Visão geral da seção: Nesta seção, são discutidas as alterações recentes na legislação tributária em relação à isenção do ICMS para serviços de transporte na operação de exportação e a dispensa da emissão de nota fiscal para anulação de frete no caso de CTE.

Isenção do ICMS para serviços de transporte na operação de exportação

• A partir do dia 1º de maio, a operação passa a ser amparada pela não incidência do ICMS.

• É importante que os prestadores de serviço estejam cientes dessa mudança e atualizem seus sistemas.

Dispensa da emissão de nota fiscal para anulação de frete no caso de CTE

• Em dezembro do ano passado, foi publicado o ajuste cnf número 31/2022 que trouxe uma previsão para que o contribuinte realize o evento eletrônico da prestação em desacordo, fazendo com que dispense a emissão da nota fiscal.

• Essa mudança começou a valer em abril deste ano e até o momento somente o estado do Mato Grosso regulamentou essa alteração.

• É importante lembrar que essa dispensa não é aplicável em todas as situações e apenas traz como uma opção ao tomador registrar manifestação destinatário após o registro eletrônico do evento.

Observações finais

• As alterações na legislação tributária devem ser acompanhadas pelos contribuintes para evitar possíveis punições.

Mudança de metodologia no cálculo do diferencial de alíquotas do Mato Grosso do Sul

Visão geral da seção: Nesta seção, é discutida a mudança na metodologia de cálculo do diferencial de alíquotas no Mato Grosso do Sul.

• A partir do dia 1º de abril, o próprio ICMS passou a compor sua base e o cálculo passa a ser por dentro.

• Essa mudança aumenta a carga do ICMS para os contribuintes que pagam um pouco mais.

• É importante que os contribuintes fiquem alertas às alterações na legislação tributária e atualizem seus sistemas para evitar erros no processo de apuração diferencial de alíquota.

Dificuldades com o JCP

Visão Geral da Seção: Nesta seção, os participantes discutem as dificuldades em relação ao JCP (Juros sobre Capital Próprio), que é um grande desafio no ambiente empresarial.

O fim do JCP

• O Ministro da Economia, Haddad, voltou a falar sobre o fim do JCP.

• Desde o governo anterior, já havia perspectiva do fim do JCP.

• Um novo governo está puxando esse barbante novamente.

• Existe uma preocupação em relação às consequências que o fim do JCP pode ter.

Aumento de carga tributária

Visão Geral da Seção: Nesta seção, os participantes discutem a busca do governo por arrecadação e como isso pode levar a um aumento na carga tributária.

Proposta de reforma do Imposto de Renda

• No ano passado, houve uma proposta de reforma do Imposto de Renda que acabou não vigorando.

• Uma das propostas era a correção da tributação de fundos imobiliários e dividendos.

• Para isso, seria necessária a revogação dos juros sobre capital próprio (JCP).

• A intenção do governo é reduzir ou onerar essa carga de 15% para arrecadar mais.

Motivações para aumentar a arrecadação

• O Ministério da Economia tem como meta levantar 150 bilhões em arrecadação extra este ano.

• O governo busca locais onde pode aumentar a carga tributária e que têm menos afinidade da população.

• O governo precisa dessas arrecadações para melhorar a situação econômica do país e baixar a taxa de juros.

Juros sobre Capital Próprio

Visão Geral da Seção: Nesta seção, os participantes discutem o JCP e como ele é uma forma de distribuição de dividendos das corporações para seus sócios.

Como funciona o JCP

• As sociedades empresárias pagam a remuneração do seu capital com base na TJLP.

• Se a empresa paga juros aos seus associados, ela tem uma retenção de 15% de juros sobre capital próprio.

• Isso reduz a carga na pessoa jurídica e transfere riqueza ao sócio em troca de 15%.

Proposta do governo

• O Ministro Haddad entende que o JCP é um penduricalho que favorece aqueles que são mais afortunados.

• A intenção do governo é reduzir ou onerar essa carga de 15% para arrecadar mais.

• Uma das formas seria através da revogação do artigo 9º da lei 9.249 que prevê esse pagamento.

Decisão do STJ sobre Subvenções para Investimento

Visão Geral da Seção: Nesta seção, discute-se a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre subvenções para investimento e como isso afeta a tributação.

O que são subvenções para investimento?

• Antes de 2016, era necessário comprovar que as subvenções para investimento eram destinadas à expansão ou implantação de novos negócios.

• Com a Lei Complementar 160/2017, o STJ decidiu que mesmo isenções ou reduções concedidas sem a intenção prévia de expansão ou implantação de novos negócios são consideradas subvenções para investimento.

Como isso afeta a tributação?

• A exclusão das subvenções na base de cálculo do Imposto de Renda é uma desoneração tributária.

• Mesmo que não possa ser distribuído aos sócios, essa exclusão pode aumentar o saldo de prejuízos fiscais.

• Benefícios fiscais concedidos sem a intenção prévia de expansão ou implantação também são considerados subvenções para investimento e podem ser excluídos da base de cálculo do Imposto de Renda.

• A Receita Federal não pode lançar imposto pela falta de rastreabilidade da aplicação dos recursos.

Conclusões

• Essa decisão se aplica a todas as demais ações que estavam tramitando no STJ na mesma matéria.

• O STF pediu uma liminar para suspender o julgamento no STJ, mas essa decisão não afeta a aplicação da decisão do STJ.

Exclusão de Dados

Visão Geral da Seção: Nesta seção, o palestrante discute a possibilidade de exclusão de dados.

Possibilidade de Exclusão

• O palestrante afirma que é possível excluir dados.

Agradecimentos e Sorteio

Visão Geral da Seção: Nesta seção, o palestrante agradece aos espectadores e realiza um sorteio.

Agradecimentos

• O palestrante agradece aos espectadores por darem "joinha" no chat.

• Ele anuncia o ganhador do sorteio, Vinícius, e agradece sua participação.

• O palestrante pede para Vinícius enviar um e-mail com suas informações para receber o prêmio.

Sorteio

• O palestrante usa um sorteador para escolher um número entre 1 e 50.

• Ele anuncia que o número sorteado foi 15 e que Vinícius foi o primeiro a escolher esse número.

Conclusão

Visão Geral da Seção: Nesta seção, o palestrante conclui sua apresentação.

Agradecimentos Finais

• O palestrante agradece à equipe profissional que participou do podcast.

• Ele descreve como é desafiador fazer um podcast ao vivo enquanto acumula trabalho.