Aula 42 - Direito Constitucional - Competências Legislativas da União - Parte 2

Aula de Direito Constitucional: Competências Legislativas da União

Introdução às Competências Legislativas

• A professora Amanda Almozara dá as boas-vindas e introduz o tema das competências legislativas da União, conforme os artigos 22 e 24 da Constituição Federal.

• Explica que a competência legislativa é distribuída entre os poderes, com foco no Congresso Nacional como o legislativo da União.

Competência Privativa (Artigo 22)

• A competência do artigo 22 é caracterizada como privativa, podendo ser delegada sob certas condições estabelecidas na Constituição.

• Para a delegação, são necessários dois requisitos: a delegação deve ser sobre questões específicas e deve ocorrer por meio de lei complementar.

• Exemplifica que a União pode delegar competências em temas de interesse local ou regional aos municípios ou estados, respectivamente.

Delegação de Competências

• O artigo 22 parágrafo único estabelece que somente questões específicas podem ser delegadas através de lei complementar.

• Todos os temas do artigo 22 devem ser objeto de lei nacional, diferenciando-se entre leis nacionais e leis federais.

Diferença entre Lei Nacional e Lei Federal

• A lei nacional tem abrangência em todo o território para todos os entes federativos; exemplo: Código Civil.

• A lei federal aplica-se apenas na esfera federal; exemplo: Lei nº 8.112/90 sobre servidores públicos civis da União.

Confusão entre Competência Privativa e Concorrente

• É comum confundir competência privativa com concorrente; a primeira é do artigo 22 enquanto a segunda está no artigo 24.

• A competência concorrente permite que mais de um ente participe na legislação sobre determinados temas.

Competência Concorrente (Artigo 24)

• Todos os entes federativos têm competência concorrente, embora o município não esteja explicitamente mencionado no caput do artigo 24.

• O município possui sim competência concorrente devido à predominância dos interesses locais, mesmo sem previsão expressa no artigo.

Conclusão sobre as Competências

A Estrutura da Federação e a Norma Geral

O Papel do Constituinte na Federação

• O constituinte não quis deixar os municípios e estados ausentes da Federação, permitindo que mais de 5.000 municípios e 27 estados legislem sobre temas relevantes.

• A União é responsável por estabelecer normas gerais, que são leis que definem parâmetros básicos para padronizar assuntos em âmbito nacional.

Normas Gerais e Competência Concorrente

• O federalismo brasileiro possui características de um federalismo dual, onde a União tem o poder de criar normas gerais que nivelam as legislações estaduais.

• As normas gerais estabelecidas pela União limitam a competência dos demais entes federativos, mas permitem que eles legislarem sobre questões específicas não contrárias à norma geral.

Eficácia das Leis em Relação às Normas Gerais

• A União possui predominância nos interesses ao elaborar normas gerais, mas isso não exclui a competência suplementar dos estados e municípios.

• Se uma norma geral é criada após uma legislação específica de um ente federativo, essa legislação fica com sua eficácia suspensa até que a norma geral seja revogada.

Implicações da Superveniência das Normas Gerais

• A superveniência de uma norma geral suspende a eficácia da lei do ente federativo que for contrária à nova norma.

• Caso a norma geral seja revogada posteriormente, a legislação anterior volta a ter validade plena.

Distinções entre Lei Nacional e Norma Geral

• É importante notar que "lei federal" é um termo incorreto; o correto seria "lei nacional", pois esta se aplica em todos os âmbitos da federação.