Aula 43 - Direito Constitucional - Competências Legislativas da União - Parte 3

Aula de Direito Constitucional: Competências da União

Introdução às Competências da União

• A professora Amanda Almozara dá as boas-vindas à aula sobre competências da União, dando continuidade ao tema abordado anteriormente.

• A diferença entre competência legislativa privativa (artigo 22) e concorrente (artigo 24) é introduzida. A competência privativa é exclusiva da União, enquanto a concorrente permite que outros entes federativos também legislem.

Competência Privativa vs. Concorrente

• A norma geral é definida como uma lei que busca uniformizar temas em nível nacional, permitindo que os demais entes legislem desde que não contrariem essa norma.

• Se uma lei estadual for contrária a uma norma geral, sua eficácia fica suspensa até que a norma geral seja revogada, momento em que a lei estadual pode voltar a vigorar.

Distinções Importantes

• É importante distinguir entre lei federal (aplicável apenas na União) e lei nacional (aplicável em todos os âmbitos da federação).

• Os temas do artigo 22 são aplicáveis somente à União e resultam em leis nacionais; por exemplo, o Código Civil de 2002 é considerado uma lei federal.

Normas Gerais e Legislação

• As normas gerais são leis nacionais aplicáveis na competência concorrente, permitindo que outros entes editem suas próprias leis sobre o mesmo tema.

• O Código Tributário Nacional é um exemplo de norma geral que tenta uniformizar questões tributárias sem impedir legislações locais.

Dicas para Estudo e Exame

• A professora sugere métodos mnemônicos para ajudar na distinção entre competências privativas e concorrentes durante os exames.

• Recomenda-se fazer anotações à mão para melhor fixação do conteúdo, comparando as competências dos artigos 22 e 24.

Conclusão das Dicas de Estudo

Temas de Competência Legislativa

Introdução aos Temas Excepcionais

• O termo "capacete DPM" é utilizado para facilitar a memorização, onde "D" não possui significado específico.

• As siglas associadas ao "capacete PM" incluem temas como Direito Civil, Comercial, Penal, Processual, Eleitoral, Agrário, Marítimo, Aeronáutico, Espacial e do Trabalho.

Competências Privativas da União

• O Direito do Trabalho é uma competência privativa da União; leis estaduais trabalhistas só são permitidas com delegação específica por lei complementar.

• O mesmo se aplica ao Direito Eleitoral e outras áreas como Civil e Comercial; sempre que se trata de processo, a competência é privativa.

Significado do Puffet

• O termo "puffet" refere-se a áreas como Direito Penitenciário, Urbanístico, Financeiro, Econômico e Tributário.

• A existência de leis tributárias municipais indica que a competência é concorrente entre União e Municípios.

Importância das Competências Legislativas

• Os temas mais relevantes para provas incluem o capacete PM e serviços postais; também são importantes Trânsito e Transporte.

• Outras competências concorrentes incluem juntas comerciais e custas de serviços forenses.

Estruturação da Folha de Estudo

• Recomenda-se criar uma folha comparativa: à esquerda as competências legislativas (privativa vs. concorrente), à direita as competências exclusivas (21) e comuns (23).