Câmara Municipal de Pains/MG - 13ª Reunião Ordinária - 02 de Setembro de 2024

Reunião da Câmara Municipal

Abertura da Reunião

• O presidente declara aberta a reunião em nome de Deus, após a chamada dos vereadores presentes e a constatação da ausência do vereador Geraldo da Silva, que justificou sua falta.

Leitura e Aprovação da Ata

• A ata número 19 é lida e aprovada por 7 votos a 0. O presidente solicita o encaminhamento do projeto de lei 291 para as comissões.

Indicações Apresentadas

• Foram apresentadas três indicações:

• Indicação 18 sobre o corte de árvores na rodovia 1870.

• Indicação 19 solicitando a construção de uma estrada para a estação de tratamento de esgoto.

• Indicação 20 pedindo a construção de uma estação elevatória de esgoto na Rua do Contorno. Todas foram aprovadas por unanimidade.

Requerimentos Aprovados

• O requerimento número 17 foi aprovado, solicitando levantamento das edificações nas margens da rodovia. Também foi aprovado o requerimento número 18 para saber qual agência regula a autarquia.

Convocação da Secretária Municipal

• O requerimento número 19 convoca Ana Lua Silva Rodrigues, Secretária Municipal do Meio Ambiente, para discutir processos relacionados às empresas que operam na região próxima à Pera do G. Ambos os requerimentos foram aprovados por sete votos a zero.

Moção em Homenagem

• Ao final da reunião, foi lida e aprovada uma moção em homenagem ao trabalho realizado por Olira Alves de Faria pelos relevantes serviços prestados ao Estado.

Correspondência Recebida

• O secretário lê ofício enviado pelo chefe do Poder Executivo em resposta ao requerimento número 16/24 sobre licitação referente à extensão de rede elétrica no município.

Detalhes sobre Licitação

• O ofício detalha que o edital da licitação foi enviado à câmara e menciona irregularidades no processo licitatório nº48/24. A administração iniciou um novo processo licitatório após questionamentos sobre irregularidades anteriores.

Irregularidades Identificadas

• Foi constatado que a empresa vencedora não cumpriu os requisitos estabelecidos no termo de referência, levando à revogação da homologação.

Convocação das Empresas Classificadas

Processo Licitatório e Contratação

Classificação e Homologação da Proposta

• O requerente foi classificado em terceiro lugar, manifestando interesse em executar a obra pela proposta apresentada.

• A empresa Construtora R Limitada teve seu contrato formalizado conforme o processo licitatório, após correções necessárias identificadas durante a contratação.

Questões sobre a Licitação

• O prefeito Marco menciona que houve iniquidades na contratação da primeira empresa, levantando questões sobre como ela ganhou a licitação sem cumprir os requisitos necessários.

• Discussão sobre o andamento do processo e a necessidade de leitura do projeto de lei 1827, que estima receitas e despesas para 2025.

Projeto de Lei 1827/2024

Importância do Projeto

• O projeto de lei é crucial para que o governo municipal continue atendendo às demandas da sociedade e alcance seus objetivos.

• Solicitação ao plenário para aprovação do projeto, destacando sua relevância para as finanças municipais.

Estrutura Orçamentária

• O artigo primeiro do projeto estabelece as estimativas de receita e fixação das despesas para o exercício de 2025, conforme normas legais vigentes.

• Detalhamento das receitas previstas: administração direta e indireta, taxas, impostos e contribuições.

Projeto de Resolução 291/2024

Análise Jurídica

• Leitura do parecer das comissões sobre o projeto que altera o regimento interno da câmara, aumentando o tempo da presidência de um para dois anos.

• O parecer jurídico não encontrou ilegalidades no projeto; no entanto, recomenda sua rejeição por considerar inoportuna a tramitação neste momento.

Votação do Projeto

• A votação resultou na rejeição do projeto por oito votos contrários dos membros presentes na comissão.

Indicação Número 21

Necessidade de Calçamento

• Indicação feita pelo vereador solicitando ao prefeito providências para calçar aproximadamente 300 metros na Rua Tevinho de Andrade.

Discussão sobre Indicações na Câmara Municipal

Aprovação de Indicações

• O vereador Leonardo de Oliveira Lara inicia a votação da indicação número 21, que é aprovada por unanimidade (votos a zero).

• A indicação número 22 propõe a instalação de um bebedouro e um banheiro na Praça Celina da Silva Veiga, visando aumentar o conforto dos moradores e incentivar o uso contínuo da praça.

• O vereador Francisco dos Santos menciona que essa solicitação já foi feita para outras praças em Pains, reforçando a necessidade do pedido.

• A indicação número 22 é aprovada por todos os vereadores presentes.

Necessidades Estruturais

• A indicação número 23 sugere aumentar a altura do muro do cemitério na Rua do Calcário, atendendo à solicitação de moradores preocupados com invasões e constrangimentos.

• Leonardo Oliveira Lara destaca que esse pedido é antigo e ainda não foi atendido, refletindo uma preocupação contínua da comunidade.

• A votação da indicação número 23 resulta em aprovação unânime, com todos os vereadores concordando com a necessidade apresentada.

Telefonia Móvel nas Comunidades

• A indicação número 24 solicita esforços para instalar telefonia móvel na comunidade do Carvão, onde muitos moradores enfrentam dificuldades devido à falta de torres.

• O vereador sugere incluir outras comunidades como Matinha e Corumbá no pedido, ressaltando promessas não cumpridas desde as campanhas eleitorais anteriores.

Questões Relacionadas ao Sinal de Telefone

• Um vereador menciona problemas gerais com sinal telefônico em Pains e discute ações tomadas junto aos deputados para resolver essa questão crítica.

• É destacado que há um processo administrativo contra empresas de telefonia devido à insatisfação generalizada com os serviços prestados na região.

Segurança Viária

• A indicação número 25 pede a instalação de dois quebra-molas na Rua Tancredo Neves para reduzir a velocidade excessiva dos veículos, especialmente durante finais de semana quando ocorrem "rachas".

Discussão sobre Quebra-Molas e Segurança Viária

Problemas com a Segurança nas Estradas

• Aumento da preocupação com a segurança viária à noite, especialmente em áreas como a rua Luí Gonzaga de Souza, onde há um aumento de veículos após as 11 horas.

• Sugestão para instalação de mais quebra-molas, embora o orador expresse resistência à ideia, citando que motoristas civilizados não deveriam precisar deles.

Fiscalização e Educação no Trânsito

• Necessidade de uma melhor fiscalização policial para garantir a segurança no trânsito; o orador acredita que a presença policial é essencial.

• Discussão sobre o aumento do efetivo policial, destacando que a falta de policiamento contribui para comportamentos imprudentes dos motoristas.

Riscos Associados aos Quebra-Molas

• Motoristas tendem a ignorar os quebra-molas, criando riscos adicionais ao tentar passar por espaços estreitos na via.

• Relato de acidentes graves devido à velocidade excessiva e falta de respeito às regras de trânsito; enfatiza que motoristas irresponsáveis prejudicam os cidadãos respeitadores.

Alternativas aos Quebra-Molas

• Proposta para substituir quebra-molas por fiscalização eletrônica como uma solução mais eficaz para controlar a velocidade dos veículos.

• Crítica ao sistema "Olho Vivo", mencionando sua ineficácia durante períodos eleitorais e sugerindo que deveria haver um monitoramento mais ativo.

Desafios da Fiscalização Eletrônica

• Limitações do sistema "Olho Vivo" em termos de aplicação da lei; apenas gravações não são suficientes sem ação policial.

• Falta de pessoal para monitorar adequadamente as câmeras do "Olho Vivo", resultando em baixa eficácia na fiscalização das infrações.

Questões Locais e Pedidos dos Moradores

• Indicação aprovada solicitando limpeza urgente em terrenos abandonados que representam riscos à saúde pública devido ao acúmulo de lixo e entulho.

Licenciamento Ambiental e Empreendimentos na Pedra do Cálice

Discussão sobre a Fiscalização e Multas

• O proprietário M Bones é mencionado, destacando a necessidade de cumprimento da lei que ele mesmo propôs para que a prefeitura fiscalize e aplique multas.

• A fala sugere que a prefeitura deve notificar os infratores antes de aplicar multas, enfatizando uma possível desigualdade no tratamento entre ricos e pobres em relação às penalidades.

Indicação e Aprovação de Projetos

• A indicação número 26 é aprovada por unanimidade (oito votos a zero), mostrando um consenso entre os vereadores sobre o assunto discutido.

• A Secretária Municipal de Meio Ambiente, Ana Luí Silva Rodrigues, é convocada para explicar o licenciamento ambiental relacionado aos empreendimentos na região da Pedra do Cálice.

Processos de Licenciamento Ambiental

• Ana Luí explica que vários empreendimentos estão localizados ao redor da Pedra do Cálice, mas destaca que a mídia foca em um empreendimento específico.

• O município firmou convênios com o estado para licenciar e fiscalizar empreendimentos, incluindo aqueles potencialmente poluidores como as mineradoras.

Análise dos Processos pela Secretaria

• A equipe da secretaria é composta por profissionais capacitados (biólogos, engenheiros ambientais, etc.) que analisam todos os processos recebidos.

• Para o processo específico em questão, são exigidos estudos de impacto ambiental e anuência de órgãos intervenientes como IFA e IFAN.

Condicionantes e Monitoramento

• O projeto está sendo trabalhado desde 2021; foram solicitados diversos estudos antes da aprovação pelo CODEMA.

• O empreendimento possui condicionantes ambientais que devem ser cumpridas antes da licença de operação ser concedida.

Transparência nos Processos

• Todos os processos são públicos; qualquer cidadão pode solicitar acesso às informações ou pedir audiências públicas sobre eles.

Reunião sobre Licenciamento e Impactos Ambientais

Divulgação das Reuniões

• As reuniões do Codema são divulgadas uma semana antes de ocorrerem, utilizando quadros da prefeitura e da câmara, além de um aplicativo chamado "App Cidades". A transparência é enfatizada na divulgação.

Questões sobre a Mídia e Informações

• Um vereador questiona a secretária sobre informações contraditórias veiculadas pela mídia, que afirmam que haverá derrubada de estruturas sem clareza sobre os fatos. A falta de informação precisa gera confusão entre a população.

Preocupações com Detonações

• Há uma preocupação expressa sobre o entendimento da população em relação às detonações e seus impactos. A secretária sugere que a secretaria deve usar as redes sociais para esclarecer esses pontos.

Richa Entre Empresas

• É mencionado um conflito entre empresas vizinhas, onde uma delas estaria promovendo desinformação à população. O impacto potencial das atividades mineradoras é discutido, especialmente em relação ao "cálice".

Estudos Sismológicos e Impactos

• A importância dos estudos sismológicos é destacada para avaliar os riscos associados às detonações. Embora exista um impacto, ele pode ser controlado com técnicas modernas utilizadas pelas empresas sérias.

Licenciamento Ambiental

Discussão sobre Licenciamento Ambiental e Sensacionalismo na Mídia

Sugestões para Bate-Bola

• O orador sugere um bate-bola entre a secretária e a empresa, visando esclarecer posicionamentos importantes devido à relevância do assunto.

• A proposta é que esse formato de diálogo possa resolver mais dúvidas do que uma simples Tribuna Livre.

Questões sobre Sensacionalismo

• Um participante questiona se a matéria em questão é considerada sensacionalista, comparando com outras empresas que não têm o mesmo destaque.

• Pergunta sobre a fila de licenciamentos, mencionando rumores de prioridades para algumas empresas.

Análise da Comunicação da Secretaria

• O orador critica a falta de investigação por parte da mídia, afirmando que muitos entrevistados não conhecem o local em questão.

• Ele destaca que as opiniões foram formadas sem um entendimento adequado do tema.

Processos de Licenciamento

• A secretária explica que os processos são analisados em ordem cronológica e ainda estão lidando com casos antigos.

• Esclarece que nenhum processo novo foi iniciado; todos são atualizações de estudos anteriores.

Apresentação da Gecal

• Efrem, representante da Gecal, se apresenta para complementar as informações sobre o licenciamento ambiental.

• Ele menciona investimentos significativos em estudos relacionados ao impacto das atividades na Pedra do Cálice.

Estudos e Riscos Associados

• A Gecal investiu mais de R$ 30.000 em estudos para garantir segurança nas operações, destacando a quantidade necessária de explosivos para causar vibrações significativas.

• Efrem discute riscos naturais associados à pedra, como fissuras causadas por dilatação térmica e eventos climáticos.

Investimentos em Preservação

Criação de uma RPPN e seus Impactos

Proposta da Gcal para a Criação da RPPN

• A Gcal está disposta a doar cerca de 5 ou 6 hectares ao estado para a criação de uma Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), visando preservar a área.

• A proposta inclui um investimento de aproximadamente 3 milhões, que abrange não apenas a compra do terreno, mas também estudos ambientais e vegetação.

• Uma vez criada, a RPPN não pode ser alterada, garantindo proteção à área e evitando qualquer exploração prejudicial.

Importância da Visitação Controlada

• As visitas à RPPN serão permitidas, mas devem ser controladas para garantir o objetivo de revegetação com espécies nativas da Mata Atlântica.

• O antigo proprietário já permitia visitas, e essa prática continuará desde que os visitantes informem sobre suas idas ao local.

Comunicação e Transparência com a Comunidade

• A comunicação clara sobre as atividades na RPPN é essencial para que os representantes possam informar corretamente a população sobre o projeto.

• A empresa busca preservar sua imagem e realizar ações concretas em vez de se envolver em polêmicas midiáticas.

Questões Legais e Responsabilidades

• A criação da RPPN deve seguir regulamentações estaduais; o interesse do proprietário é fundamental nesse processo.

• O controle das obrigações legais ficará sob responsabilidade do estado, enquanto o município participará na construção dos processos necessários.

Desafios Relacionados à Estrada Pública

• Há preocupações sobre as condições da estrada utilizada pela Gcal, especialmente em relação à poeira gerada durante o tráfego.

Discussão sobre Pavimentação e Manutenção de Estradas

Situação Atual da Estrada

• O representante questiona a empresa sobre a responsabilidade de asfaltar uma estrada, mencionando que uma emenda proposta foi vetada.

• Há preocupações com a segurança na área devido à criação de uma lombada, que pode causar acidentes com caminhões.

Manutenção e Responsabilidades

• A Gcal é identificada como responsável pela manutenção do trevo utilizado por várias empresas e um restaurante local.

• As manutenções nas marginais são realizadas exclusivamente pela Gcal, incluindo ações recentes para reduzir poeira na estrada.

Compromissos de Pavimentação

• A Gcal já iniciou um compromisso de pavimentação, utilizando material prévio (pé de moleque), com planos para concluir após a safra atual.

• Estuda-se se a pavimentação será feita com asfalto ou concreto; o concreto é considerado mais durável apesar do custo maior.

Questões Legais e Responsabilidade Pública

• O orador menciona que, embora a responsabilidade pela estrada seja da empresa, seria injusto cobrar do município por melhorias que beneficiam apenas a empresa.

• É enfatizada a urgência da situação devido ao risco de acidentes graves na área.

Debate e Perguntas Adicionais

• Um novo participante inicia um debate, elogiando o trabalho realizado até agora e levantando questões sobre licenciamento ambiental.

• O orador expressa preocupação com a falta de menção ao patrimônio cultural tombado em documentos oficiais relacionados ao projeto.

Monitoramento e Proteção do Patrimônio Cultural

• Discussão sobre o monitoramento das condições do patrimônio tombado e medidas necessárias para sua proteção.

Discussão sobre Responsabilidades e Licenciamento Ambiental

Prerrogativas do Estado e Município

• O orador defende que o estado deve ser responsável em vez do município, sugerindo que a empresa deve solicitar ao estado.

• A dúvida da empresa gira em torno de se deveria operar sob a jurisdição do estado ou do município, especialmente em relação à fauna.

Manejo de Fauna e Convênios

• Existe incerteza sobre a autorização para manejo de fauna, pois não está claramente descrito no convênio existente.

• O convênio menciona monitoramento de particulados e sísmico, mas há dúvidas sobre a utilização de imagens privadas para análise.

Imagens Satélites e Estradas

• O orador observa mudanças na área próxima à Pedra do Cálice, incluindo uma estrada em construção visível nas imagens.

• A comparação entre imagens revela alterações significativas na paisagem local, com uma estrada sendo construída perto da propriedade.

Limites da Propriedade e Estudos Ambientais

• Esclarece que a área atrás da Pedra do Cálice não pertence à sua propriedade.

• Menciona que os estudos ambientais não incluem a Pedra do Cálice porque ela não está na área diretamente afetada pela mineração.

Custos e Benefícios para o Município

• Com a criação da RPPN (Reserva Particular do Patrimônio Natural), todos os custos recaem sobre o proprietário da terra, beneficiando o município com impostos.

• O orador acredita que essa ação é positiva tanto para a empresa quanto para o município, promovendo um modelo sustentável.

Alterações em Estradas Municipais

• Para alterar uma estrada municipal registrada, é necessário passar por um projeto de lei; as obras foram realizadas pela empresa sem custo ao município.

Discussão sobre o Compromisso e Informações na Câmara

Agradecimentos e Reconhecimento

• O vereador Murilo parabeniza a seriedade e compromisso nas informações apresentadas, destacando a importância de ter dados corretos para compartilhar com a população.

• Ele também apoia as palavras do vereador Robson, solicitando atenção à questão do "tro" e viabilização da construção necessária.

Preocupações com o Trânsito

• A GC expressa preocupação com o trânsito e a população, mencionando que já procuraram outras empresas envolvidas no mesmo ponto de tráfego.

• É destacado que há um interesse em criar um "trevo" (chamado de salsichão), mas outras empresas não se manifestaram sobre isso.

Geração de Emprego e Parcerias

• O vereador enfatiza a importância da geração de emprego para a sobrevivência do município, afirmando que estão abertos para parcerias que beneficiem tanto as empresas quanto a comunidade.

• Ele menciona que haverá cobranças às empresas vizinhas para resolver questões relacionadas ao trânsito e infraestrutura.

Abertura da Câmara para Esclarecimentos

• Ana Luísa é agradecida por sua participação constante na câmara, ressaltando a importância desse espaço para esclarecer dúvidas da população.

• O presidente destaca que a câmara está sempre aberta para qualquer cidadão ou empresa que deseje se manifestar.

Repetição de Requerimento ao Saae