Aula 76 - Direito Constitucional - Ação Declaratória de Constitucionalidade

Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Preceito Fundamental (ADPF)

Visão geral da seção: Nesta seção, a professora Mandou discute as semelhanças e diferenças entre ADC, ADI e ADPF.

Semelhanças entre ADC e ADI

• Ambas são julgadas pelo Supremo Tribunal Federal.

• Ambas são reguladas pela Lei 9.868/1999.

• A procedência de uma é a mesma coisa que a improcedência da outra.

Diferenças entre ADC e ADI

• ADC só pode questionar atos normativos federais ou estaduais, enquanto ADI pode questionar qualquer tipo de lei ou ato normativo.

• O objeto da ADC é um ato normativo federal, enquanto o objeto da ADI pode ser tanto uma lei quanto um ato normativo federal ou estadual.

Semelhanças entre ADPF e outras ações constitucionais

• Ambas são reguladas por leis diferentes - a ADPF é regulada pela Lei 9.882/1999.

• Tanto a ADPF quanto outras ações constitucionais não visam declarar inconstitucionalidade ou constitucionalidade, mas sim reconhecer um descumprimento a um preceito fundamental estabelecido no texto constitucional.

• Tanto a ADPF quanto outras ações constitucionais envolvem um controle abstrato, em que não há partes ou litígios.

Diferenças entre ADPF e outras ações constitucionais

• O objeto da ADPF é reconhecer o descumprimento de um preceito fundamental, enquanto o objeto de outras ações constitucionais é declarar inconstitucionalidade ou constitucionalidade.

• Preceitos fundamentais incluem cláusulas pétreas, princípios constitucionais sensíveis e fundamentos da República Federativa do Brasil.

Análise de compatibilidade da lei com a Constituição

Visão geral da seção: Nesta seção, o professor explica que a análise da compatibilidade da lei com a Constituição não se limita à verificação se a lei respeitou tudo o que a Constituição estabelecia no momento de sua edição. É necessário fazer uma análise ampla do descumprimento de uma norma constitucional.

• A inconstitucionalidade é um descumprimento de preceito fundamental.

• Ações específicas devem ser apresentadas para questionar leis ou atos normativos federais ou estaduais em face da Constituição.

• Não é possível questionar uma lei ou ato normativo municipal por meio de ADIN.

• Quando não cabe ADIN, cabe ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade).

• Leis editadas antes de 5 de outubro de 1988 podem ser objeto apenas de ADC e não podem ser objeto nem de ADIN nem ADPF.

Atos do poder público e controle repressivo

Visão geral da seção: Nesta seção, o professor explica quais atos do poder público podem ser considerados objetos das diferentes formas de controle repressivo.

• Veto só pode ser considerado um ato do poder público após ter sido analisado pelo Congresso Nacional.

• Súmula tradicional (formada prontamente pela decisão do tribunal) não pode ser considerada um ato do poder público e, portanto, não pode ser objeto de ADPF.

• PEC (Proposta de Emenda Constitucional) ainda não é um ato acabado e, portanto, não pode ser objeto de controle repressivo.