O que está em jogo no projeto 2630, o PL das fake news
Projeto de Lei das Fake News
Neste vídeo, Mariana Schreiber da BBC News Brasil em Brasília, explica seis pontos polêmicos envolvendo o chamado PL das Fake News.
Moderação de conteúdo nas redes sociais
- Atualmente, as big techs não têm responsabilidade pelo conteúdo compartilhado pelos usuários das plataformas sociais.
- Com a aprovação do PL das fake news, as redes sociais passariam a ser responsabilizadas por eventuais conteúdos que se enquadrem em alguns tipos de crime previstos na lei brasileira.
- As big techs argumentam que uma lei desse teor estimularia a remoção de qualquer tipo de polêmica, inclusive conteúdo legítimo.
Fiscalização do que deve ser retirado ou não das redes sociais
- Críticos dizem que se essa fiscalização ficar a cargo do governo, pode virar uma ferramenta de censura estatal.
- O relator da proposta negocia com seus colegas para que a fiscalização fique à cargo da Anatel, mas muitos especialistas acham que ela não tem capacidade técnica para essa atribuição.
Proteção extra às postagens em redes sociais feitas por parlamentares eleitos
- O projeto de lei oferece uma proteção extra às postagens em redes sociais feitas por parlamentares eleitos.
- Defensores da medida dizem que ela não expande a imunidade já prevista nos termos da Constituição, apenas reitera que as proteções existentes valem também para as manifestações digitais.
Pagamento às empresas jornalísticas pelo conteúdo noticioso
- O projeto de lei prevê que as big techs paguem às empresas jornalísticas pelo conteúdo noticioso que circular nas suas plataformas.
- A ANJ argumenta que isso é justo e necessário para garantir a sobrevivência do jornalismo profissional.
Responsabilidade das big techs por conteúdos enganosos
- Críticos dizem que o PL2630 não será eficiente contra conteúdo enganoso e pode acabar incentivando a censura de informações.
- Já quem defende essa rigidez lembra que esse trecho da proposta brasileira é inspirado em uma legislação que já vigora na União Europeia.
Adiamento da votação do projeto
- O próprio relator do projeto pediu para que a votação fosse adiada, até haver mais chance de aprovação.
O Projeto de Lei das Fake News
Nesta seção, a jornalista discute o Projeto de Lei das Fake News que está em discussão na Câmara dos Deputados há três anos. Ela destaca os principais pontos do projeto e as preocupações levantadas pelas plataformas digitais.
Definição clara sobre conteúdo jornalístico
- A Meta, dona do Facebook, diz que falta uma definição clara sobre o que é conteúdo jornalístico.
- Isso pode levar a um aumento da desinformação e não o contrário.
- Pessoas mal intencionadas podem se passar por jornalistas para publicar informações falsas nas plataformas.
- As plataformas podem ser forçadas a pagar por isso.
Remuneração de conteúdo protegido por direitos autorais
- O projeto prevê novas regras para remuneração de conteúdo protegido por direitos autorais, como músicas e obras de ficção.
- Artistas reclamam que sua produção artística fica eternamente disponível em plataformas digitais sem que eles recebam por isso.
- Esse ponto dependeria de uma regulamentação à parte, que promete ser bastante complexa.
- As plataformas reclamam que a forma como o PL estabelece essas remunerações obrigatórias pode inviabilizar a oferta de serviços gratuitos.
Embate entre governo e as plataformas
- Sob ameaça de multas pesadas e mais obrigações quanto à moderação de conteúdo, as gigantes de tecnologia têm feito forte oposição ao projeto.
- A Google, especificamente, ganhou grandes proporções na oposição ao projeto.
- A Secretaria Nacional do Consumidor acusou a empresa de praticar propaganda enganosa e fixou uma multa de 1 milhão de reais por hora caso o link continuasse no ar sem um alerta de seria conteúdo publicitário da própria plataforma.
- A Google negou irregularidades, mas a página inicial do buscador deixou de exibir o link.
Preocupações com as fake news
- O projeto ganhou novo fôlego depois dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro.
- Notícias falsas sobre a eleição presidencial de 2022 serviram como combustível para a invasão dos três Poderes.
- Mensagens de ódio que circulam em redes sociais estariam estimulando os recentes ataques em escolas.
- O governo Lula defende o projeto e sua eventual votação na Câmara é vista como um teste importante para a capacidade do presidente em formar uma base no Congresso.