Aula 39 - Direito Constitucional - Repartição de Competências na Constiuição Federal

Introdução à Repartição de Competências na Constituição Federal

Apresentação do Tema

• A professora Amanda Almozara dá as boas-vindas e introduz o tema da aula: a repartição de competências na Constituição Federal, destacando sua importância para o Exame de Ordem.

• A professora enfatiza que a compreensão desse tema requer uma leitura atenta do texto constitucional, sugerindo um raciocínio lógico para facilitar o estudo.

Conceitos Fundamentais

• O conceito de Federação é apresentado como essencial para entender a organização do Estado e as atribuições dos entes federativos conforme o Artigo 18 da Constituição.

• As competências são definidas como atribuições designadas pela constituição, fundamentais para a atuação dos entes federativos.

Tipos de Competências

• As competências são divididas em duas ordens: materiais (ou administrativas/executivas) e legislativas. Essa distinção é crucial para compreender suas funções.

• A competência material está relacionada à gestão pública e prestação de serviços, enquanto a competência legislativa refere-se à criação de normas jurídicas.

Critério da Predominância dos Interesses

Distribuição das Competências

• A distribuição das competências se baseia no critério da predominância dos interesses: interesses gerais/nacionais vão para a União, regionais para os Estados e locais para os Municípios.

• Essa lógica ajuda a entender como as atribuições são alocadas entre os diferentes níveis governamentais.

Estudo das Competências na Constituição

Abordagem Didática

• O estudo será realizado separadamente por ente federativo: primeiro as competências da União, depois dos Estados e Municípios, facilitando a compreensão.

Funções Políticas do Estado

• As competências decorrem das funções políticas do Estado: legislativa e executiva. É importante distinguir entre essas funções ao estudar as competências.

Complexidade Constitucional

• A professora menciona que não há uma organização sistemática clara sobre as competências na Constituição, dificultando o aprendizado. Exemplos incluem artigos que tratam de diferentes tipos de competência (privativa, concorrente).

Estrutura das Competências no Legislativo e Executivo

Divisão de Competências

• O executivo e o legislativo têm uma distribuição de competências que não é sistemática na Constituição, dificultando a compreensão inicial do texto constitucional.

• As competências se dividem em materiais (ou administrativas) e legislativas. As competências materiais são subdivididas em exclusivas e comuns, enquanto as legislativas se dividem em privativas e concorrentes.

Esquematização das Competências

• É importante esquematizar as competências para facilitar o entendimento:

• Competências Materiais: Relacionadas ao poder executivo.

• Competências Legislativas: Relacionadas ao poder legislativo.

Detalhamento das Competências

• A competência material é exclusiva quando não pode ser delegada a outros, enquanto a competência comum permite compartilhamento entre diferentes entidades.

• A Constituição define:

• Artigo 21: Competência exclusiva

• Artigo 23: Competência comum

• Artigo 22: Competência privativa

• Artigo 24: Competência concorrente.

Diferença entre Exclusiva e Privativa

• A diferença entre "exclusiva" (material) e "privativa" (legislativa):

• Exclusiva não pode ser delegada; apenas aquele designado pela Constituição pode exercer essa função.

• Na competência privativa, há possibilidade de delegação conforme os termos estabelecidos pela Constituição.

Exemplos Práticos de Delegação

• Um exemplo prático para entender a exclusividade versus privatividade:

• Caixa exclusivo para idosos não pode ser utilizado por outros, mesmo que esteja vazio.

• Já um assento privativo no ônibus pode ser utilizado por outros na ausência dos preferenciais, ilustrando a flexibilidade da competência privativa.

Conclusão sobre Delegabilidade

• Resumindo:

• Competência Exclusiva: Não é delegável; somente quem foi escolhido pela Constituição exerce.