Aula 1 Parte 2 Caráter Jurídico do DI DI e DIPRI

Name: Aula 1 Parte 2 Caráter Jurídico do DI DI e DIPRI
Uploaded: 2018-06-28T17:56:01.000Z
Duration: 1 h 54 min 16 s
Description: Aula 1 Parte 2

Introdução ao Direito Internacional

Visão geral da seção: Nesta parte da aula, é explicado que o Direito Internacional não se limita apenas às relações entre estados. Hoje em dia, outras entidades também têm direitos e obrigações no âmbito do Direito Internacional.

O Direito Internacional além dos Estados

O Direito Internacional não é exclusivamente um direito entre estados.

Atualmente, outras entidades participam na criação e implementação do Direito Internacional.

A expressão "Direito Internacional" apresenta limitações no século 21.

Denominação adequada para o Direito Internacional

A expressão mais antiga e adequada para denominar o ramo do direito é "Direita Gente".

Além dos estados, outras pessoas participam tanto na criação quanto na implementação do Direito Internacional.

Origens do Direito Internacional

Visão geral da seção: O Direito Internacional existe desde os primeiros momentos em que os povos começaram a interagir uns com os outros. As normas internacionais surgiram para regular essas interações.

Surgimento das normas internacionais

As normas internacionais existem desde que os povos começaram a interagir uns com os outros.

Inicialmente, as normas eram incipientes, mas já regulavam as relações entre os povos.

Com o tempo, as normas internacionais foram se desenvolvendo de acordo com as sociedades.

O Moderno Direito Internacional

Visão geral da seção: O moderno Direito Internacional é mais recente e possui bases sociológicas na sociedade internacional. Sua formação teve início com os tratados de Vestfália em 1648.

Bases do moderno Direito Internacional

O moderno Direito Internacional possui bases sociológicas na sociedade internacional.

As normas internacionais são criadas com base nessas bases.

O atual Direito Internacional é mais recente que o Direito Nacional.

Tratados de Vestfália

Os tratados de Vestfália, celebrados em 1648, foram fundamentais para a criação das normas internacionais.

Esses tratados consagraram a existência de uma pluralidade de estados soberanos.

A partir desse momento, o estado soberano passou a ser o principal ator nas relações internacionais.

Importância dos Tratados de Vestfália

Visão geral da seção: Os tratados de Vestfália foram relevantes porque estabeleceram a existência de estados soberanos e permitiram que eles assumissem um papel predominante nas relações internacionais.

Pluralidade de estados soberanos

Os tratados de Vestfália consagraram a existência de uma pluralidade de estados soberanos.

Esses tratados foram responsáveis por elevar o estado moderno ao protagonismo nas relações internacionais.

Pólos de poder anteriores a 1648

Antes dos tratados de Vestfália, havia dois pólos importantes no contexto das relações internacionais: o Sacro Império Romano-Germânico e a Santa Sé.

A partir de 1648, esses pólos de poder foram relegados a um segundo plano, permitindo que os estados assumissem o papel predominante.

Conclusão

O Direito Internacional vai além das relações entre estados e envolve outras entidades. Suas origens remontam aos primeiros momentos em que os povos começaram a interagir, e seu desenvolvimento moderno teve início com os tratados de Vestfália em 1648. Esses tratados estabeleceram a existência de estados soberanos e permitiram que eles se tornassem os principais atores nas relações internacionais.

Princípio da Igualdade Soberana

Visão Geral da Seção: Nesta seção, discute-se o princípio da igualdade soberana e sua importância no direito internacional.

Significado do Princípio da Igualdade Soberana

O princípio da igualdade soberana significa que os estados se consideram juridicamente iguais e não reconhecem nenhum poder superior ao seu próprio.

Esse princípio é uma das bases sociológicas do direito internacional atual e fundamental para compreender o funcionamento desse ramo do direito.

Soberania dos Estados

Os estados continuam sendo soberanos e não são obrigados a reconhecer um poder superior ao seu próprio.

No entanto, os estados estão obrigados a respeitar as normas internacionais que eles mesmos se comprometeram a respeitar.

Capacidades Internacionais Além dos Estados

Além dos estados, outras pessoas podem ser reconhecidas como sujeitos de direito internacional e participar na celebração de tratados.

Também é possível que outros sujeitos de direito internacional participem em organizações internacionais e respondam a violações do direito internacional.

Definição do Direito Internacional Atual

O direito internacional atual é um conjunto de normas que regula as relações externas entre os atores que compõem a sociedade internacional.

Embora o foco principal seja nas relações políticas, econômicas e militares entre os estados, o direito internacional também pode regular relações dentro dos estados.

Definição do Direito Internacional

Visão Geral da Seção: Nesta seção, é apresentada uma definição do direito internacional e sua abrangência.

Definição de Direito Internacional

O direito internacional é um conjunto de normas que regula as relações externas entre os atores que compõem a sociedade internacional.

Embora seu foco principal seja nas relações entre estados, o direito internacional também pode regular relações dentro dos estados.

Regulação das Relações Externas

O direito internacional tem como objetivo fundamental regular as relações políticas, econômicas e militares entre os estados.

No entanto, também regula as relações que envolvem outras pessoas além dos estados na sociedade internacional.

Preocupação Central do Direito Internacional

A maioria das normas internacionais ainda se preocupa em regular as relações políticas, econômicas e militares entre os estados.

No entanto, o direito internacional não se limita apenas a isso e abrange um conjunto importante de normas que regulam diversas áreas.

Natureza do Direito Internacional

Visão Geral da Seção: Nesta seção, discute-se a natureza do direito internacional e suas principais características.

Conjunto de Normas

O direito internacional é um conjunto de normas formalmente falando.

Essas normas têm como objetivo regular tanto as relações externas quanto as internas dos estados.

Regulação das Relações Externas

O foco principal do direito internacional é regular as relações políticas, econômicas e militares entre os estados.

No entanto, também regula as relações que envolvem outras pessoas além dos estados na sociedade internacional.

Relações Entre Estados

O direito internacional regula as relações entre os estados, mas também pode regular relações dentro dos estados.

É um conjunto de normas que abrange diversas áreas e não se limita apenas às relações entre estados.

Áreas Reguladas pelo Direito Internacional

Visão Geral da Seção: Nesta seção, são apresentadas as principais áreas reguladas pelo direito internacional.

Regulação das Relações Políticas, Econômicas e Militares

O direito internacional tem como preocupação central a regulação das relações políticas, econômicas e militares entre os estados.

A maioria das normas internacionais está voltada para essas áreas.

Além das Relações Entre Estados

No entanto, o direito internacional também regula outras áreas além das relações entre estados.

Ele abrange uma variedade de temas e pode regular as relações que envolvem outras pessoas na sociedade internacional.

Sujeitos de Direito Internacional

Visão geral da seção: Nesta seção, discutimos os sujeitos de direito internacional e a diferença entre atores internacionais e sujeitos de direito internacional.

Sujeitos de Direito Internacional

Os sujeitos de direito internacional são aqueles capazes de titularizar direitos e obrigações internacionais.

Exemplos de sujeitos de direito internacional incluem estados, organizações internacionais, indivíduos, Santa Sé e Comitê Internacional da Cruz Vermelha.

Empresas transnacionais como Coca-Cola, McDonald's, Shell e Microsoft são consideradas atores internacionais relevantes, mas não são sujeitos de direito internacional.

Organizações não governamentais como Greenpeace e Médicos Sem Fronteiras também são atores internacionais importantes, mas não têm a capacidade de serem sujeitos do direito internacional.

Atores Internacionais vs. Sujeitos de Direito Internacional

Visão geral da seção: Nesta seção, exploramos a distinção entre atores internacionais e sujeitos de direito internacional.

Participação dos Atores Internacionais nas Relações Internacionais

Atores internacionais podem participar com relevância nas relações internacionais. Por exemplo, o Greenpeace é importante em negociações relacionadas ao meio ambiente.

No entanto, isso não significa que esses atores possam formular reclamações contra um Estado ou ratificar tratados no âmbito do direito internacional.

Limitações dos Atores Internacionais

Embora atores internacionais como o Greenpeace possam fazer denúncias e pressionar outros sujeitos, eles não têm a capacidade de levar questões ao tribunal internacional ou ratificar tratados.

Os atores internacionais são beneficiários das normas internacionais, mas não têm direitos e obrigações regulados pelo direito internacional.

Capacidade Futura dos Atores Internacionais

Visão geral da seção: Nesta seção, discutimos a possibilidade de os atores internacionais adquirirem capacidade no futuro.

Embora atualmente os atores internacionais não tenham direitos e obrigações no âmbito do direito internacional, isso não impede que essa capacidade seja concedida no futuro.

Direitos Humanos e Sociedade Internacional

Visão Geral da Seção: Nesta seção, discute-se a relação entre direitos humanos e sociedade internacional, bem como a diferença entre sociedade internacional e comunidade internacional.

Direitos Humanos na Sociedade Internacional

Os direitos humanos têm sido uma preocupação nos últimos 100 anos.

Antigamente, era impensável que um indivíduo tivesse acesso a um tribunal internacional de justiça.

Atualmente, os direitos humanos modificaram essa realidade e podem mudar ainda mais no futuro.

Sociedade Internacional vs. Comunidade Internacional

Existe uma distinção entre sociedade internacional e comunidade internacional.

Na sociedade internacional, há valores compartilhados entre os membros, mas sem laços muito fortes.

Já na comunidade internacional, há uma extensa ligação entre os membros e interesses comuns mais profundos.

Diferenças na Relação Entre Membros

Na sociedade internacional, existem grandes diferenças culturais, genéticas e políticas entre os membros.

Na comunidade internacional, os membros têm ligações mais fortes uns com os outros.

Uso das Expressões "Comunidade Internacional" e "Sociedade Internacional"

As expressões "comunidade internacional" e "sociedade internacional" são frequentemente utilizadas de forma intercambiável em tratados e textos jurídicos.

Embora possam ser consideradas sinônimas em alguns contextos, existe uma diferença conceitual entre as duas expressões.

A comunidade internacional implica em um grau maior de valores compartilhados do que a sociedade internacional.

Importância da Comunidade Internacional

A existência de uma comunidade internacional implica em um compartilhamento mais profundo de valores e ideais entre os membros.

No âmbito da comunidade internacional, há uma maior proximidade política, moral e identitária entre os estados.

Comunidade Internacional vs. Sociedade Internacional

Visão Geral da Seção: Nesta seção, explora-se a diferença entre comunidade internacional e sociedade internacional, bem como o uso intercambiável dessas expressões.

Conceito de Comunidade Internacional

A comunidade internacional é considerada um passo além da sociedade internacional.

Envolve relações onde a associação entre os membros é mais forte do que na sociedade internacional.

Pode-se falar em uma comunidade de países sul-americanos ou europeus, onde os laços são mais fortes.

Uso Intercambiável das Expressões

O termo "comunidade internacional" é frequentemente utilizado como sinônimo de "sociedade internacional" em tratados e textos jurídicos.

Bancas de concursos também utilizam as duas expressões de forma idêntica.

Embora possam ser consideradas sinônimas em alguns contextos, existe uma diferença conceitual entre as duas expressões.

Diferença Entre Comunidade e Sociedade Internacional

Na prática, a comunidade internacional implica em um grau maior de compartilhamento de valores e interesses comuns entre os membros.

Já na sociedade internacional, os laços são mais fracos e existem diferenças culturais, genéticas e políticas entre os membros.

Importância do Contexto

Ao encontrar as expressões "comunidade internacional" ou "sociedade internacional" em provas ou textos, é importante considerar o contexto e a definição utilizada.

Embora possam ser usadas de forma intercambiável, a comunidade internacional implica em um grau maior de integração e compartilhamento de valores.

Direito Internacional Público e Privado

Visão Geral da Seção: Nesta seção, o professor aborda a diferença entre direito internacional público e privado. Ele explica que o curso se concentra no direito internacional privado e não no direito internacional público mencionado no edital do Ceará.

O que é Direito Internacional Privado?

O direito internacional privado é o foco deste curso.

É importante distinguir entre direito internacional público e privado.

As normas do direito internacional são independentes das leis internas dos estados.

Autonomia do Direito Internacional Privado

O direito internacional privado não possui autonomia em relação ao seu processo de criação.

Suas normas são encontradas principalmente no direito interno dos estados.

Algumas normas também podem ser encontradas em tratados de direito internacional público.

Finalidade do Direito Internacional Privado

A finalidade do direito internacional privado é resolver litígios entre interesses privados.

É utilizado quando há uma situação multiconectada envolvendo dois ou mais sistemas jurídicos internos dos estados.

Diferenciação do Estudo do Direito Internacional Privado

O estudo do direito internacional privado é diferenciado porque suas normas têm um objeto peculiar: resolver litígios entre interesses privados.

Embora seja chamado de "direito", "internacional" e "privado", ele não é exatamente nenhum desses termos isoladamente.

Fontes do Direto Internacional Público

Visão Geral da Seção: Nesta seção, o professor discute as fontes do direito internacional público.

Fontes do Direito Internacional Público

As fontes do direito internacional público incluem o reconhecimento de estados, governos e imunidade de responsabilidade internacional.

Também abrange pontos como direitos humanos.

Normas do Direito Internacional Privado

Visão Geral da Seção: Nesta seção, o professor explora as normas do direito internacional privado.

Normas do Direito Internacional Privado

A maioria das normas do direito internacional privado é encontrada no direito interno dos estados.

Algumas normas também podem ser encontradas em tratados de direito internacional público.

Autonomia das Normas

O direito internacional privado não possui autonomia em relação ao seu processo de criação.

Suas normas são derivadas principalmente do direito interno dos estados ou de tratados internacionais públicos.

Autonomia e Finalidade do Direto Internacional Privado

Visão Geral da Seção: Nesta seção, o professor discute a autonomia e finalidade do direito internacional privado.

Autonomia e Finalidade

O direito internacional privado tem autonomia em relação à sua finalidade e objeto das normas.

Suas normas são empregadas para resolver litígios entre interesses privados que envolvem diferentes sistemas jurídicos internos dos estados.

Diferenciação entre Direto Internacional Público e Privado

Visão Geral da Seção: Nesta seção, o professor reforça a diferenciação entre direito internacional público e privado.

Diferenciação

O direito internacional privado não possui autonomia em relação ao seu processo de criação.

Suas normas são derivadas do direito interno ou do direito internacional público, dependendo do caso.

É estudado de forma diferenciada devido à sua finalidade peculiar de resolver litígios entre interesses privados.

Direito Internacional Privado e o Código de Defesa do Consumidor

Visão geral da seção: Nesta seção, discute-se a aplicação do direito internacional privado no contexto do Código de Defesa do Consumidor.

Regulação da compra de livros pela internet

O direito brasileiro ou o direito norte-americano podem ser utilizados para regular a compra de livros realizada pela internet.

O tribunal competente para julgar um caso desse tipo pode ser tanto o tribunal brasileiro quanto o tribunal norte-americano.

O direito internacional privado é utilizado nessas situações para indicar quais tribunais podem ser utilizados em controvérsias que envolvem interesses privados.

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) é relevante para compreender como resolver situações que envolvem elementos internacionais.

Anteriormente conhecida como LIC (Lei de Introdução ao Código Civil), a LINDB indica qual lei será aplicada pelo tribunal escolhido para resolver litígios entre interesses privados.

Aplicação da legislação em casos concretos

Em uma situação envolvendo uma compra realizada pela Amazon, por exemplo, um processo pode ser movido no Brasil, mas o contrato será regido pela legislação norte-americana.

O país onde ocorreu a oferta do bem à venda determina qual lei será aplicada.

No Brasil, mesmo que um processo seja movido contra uma empresa estrangeira, o tribunal utilizará as normas do direito norte-americano.

Fundamento de Validade do Direito Internacional

Visão geral da seção: Nesta seção, discute-se o fundamento de validade do direito internacional e a obrigatoriedade das normas internacionais.

Elementos responsáveis pela obrigatoriedade das normas internacionais

O fundamento de validade do direito internacional busca compreender quais são os elementos que conferem obrigatoriedade às normas internacionais.

A preocupação é entender por que uma norma é obrigatória para aqueles que devem respeitá-la.

Essa discussão é relevante para entender por que um país deve respeitar certas normas internacionais, como o Estatuto de Roma, e não outras, como a integridade territorial dos Estados Unidos.

Fundamento de Validade Material do Direito Internacional

Existem duas grandes doutrinas históricas que tentam explicar o fundamento de validade material do direito internacional.

O foco está nos valores responsáveis por garantir a obrigatoriedade das normas internacionais.

Essa discussão difere da discussão sobre o fundamento de validade formal do direito internacional, que se concentra no processo necessário para criar as normas.

Processo de criação de normas internacionais

Visão geral da seção: Nesta seção, o palestrante discute o processo de criação de normas internacionais e as fontes do direito internacional.

Fundamento de validade formal do direito internacional

O processo de criação das normas internacionais é previsto nas fontes do direito internacional.

Uma norma internacional surge de acordo com as normas da Constituição brasileira.

A Constituição não é uma fonte do direito internacional, mas um tratado pode gerar direitos e obrigações internacionais.

Fundamento de validade material do direito internacional

Além do fundamento formal, existe o fundamento material para a validade das normas internacionais.

Existem duas grandes doutrinas que explicam os elementos intrínsecos das normas internacionais: voluntarismo jurídico e objetivismo jurídico.

O voluntarismo jurídico defende que a obrigatoriedade do direito internacional decorre da vontade dos estados.

O objetivismo jurídico considera outros elementos, como princípios ambientais ou valores humanos, na criação das normas internacionais.

Diferença entre positivismo e naturalismo

É importante distinguir entre positivismo e naturalismo ao discutir a criação das normas internacionais.

Ser positivista significa afirmar que as normas são criadas pelos estados, mas podem ser fundamentadas em razões diferentes da vontade dos estados.

A pergunta sobre como surge uma norma é diferente da pergunta sobre por que ela é obrigatória.

Discussão entre voluntarismo e objetivismo

A discussão entre voluntarismo e objetivismo está relacionada à obrigatoriedade das normas internacionais.

Para o voluntarismo jurídico, a obrigatoriedade decorre da vontade dos estados.

Para o objetivismo jurídico, existem outros elementos que conferem obrigatoriedade às normas internacionais.

Obrigatoriedade do direito internacional

Visão geral da seção: Nesta seção, o palestrante explora as perspectivas do voluntarismo e do objetivismo em relação à obrigatoriedade do direito internacional.

Voluntarismo jurídico

Segundo o voluntarismo jurídico, a obrigatoriedade do direito internacional decorre da vontade dos estados.

Um país é obrigado a respeitar uma norma internacional porque manifestou sua vontade em ser membro de uma organização internacional ou participar de um acordo específico.

Exemplo de nafta

O exemplo do Nafta ilustra a perspectiva voluntarista.

O Brasil é obrigado a respeitar as normas do Nafta porque manifestou sua vontade em participar desse acordo de livre comércio.

Objetivismo jurídico

No objetivismo jurídico, existe uma norma ou princípio superior que confere obrigatoriedade ao direito internacional.

Valores da sociedade internacional

Visão geral da seção: Nesta seção, discute-se a obrigatoriedade do direito internacional e como os valores fundamentais da sociedade internacional são salvaguardados.

Princípio acima da vontade dos estados

A mera vontade dos estados é insuficiente para explicar a obrigatoriedade do direito internacional.

Existe um princípio que está acima da vontade dos estados e garante a obrigatoriedade do direito internacional.

Esse princípio existe para salvaguardar os valores fundamentais da sociedade internacional.

Participação em tratados

Um país pode ingressar em um tratado, mas isso não significa que possa violá-lo de acordo com sua própria vontade.

Uma vez que o estado tenha ingressado no tratado, existem considerações além de sua própria vontade que explicam a obrigatoriedade de cumpri-lo.

Pacta sunt servanda

O princípio pacta sunt servanda é uma nova percepção superior que justifica a obrigatoriedade do direito internacional.

Esse princípio garante as expectativas e a estabilidade das relações internacionais.

Voluntarismo vs. Objetivismo

A abordagem mista é mais adequada quando se trata de explicar por que as normas são obrigatórias na prática.

Enquanto o voluntarismo explica a obrigação inicial de cumprir um tratado, considerações objetivas entram em jogo durante a participação contínua no tratado.

Voluntarismo vs. Objetivismo

Visão geral da seção: Nesta seção, discute-se a aplicação do princípio pacta sunt servanda e a relação entre voluntarismo e objetivismo.

Pacta sunt servanda

O princípio pacta sunt servanda estabelece que os estados devem respeitar um tratado, mesmo contra sua vontade.

No entanto, esse princípio pode ser afastado se todos os demais países desejarem que um país cumpra suas obrigações.

Perda de razão de existir

Se o princípio pacta sunt servanda for completamente descartado, ele perderá sua própria razão de existir.

Normas imperativas

Existem normas internacionais imperativas que obrigam os estados, mesmo contra sua vontade.

Por exemplo, a proibição do genocídio é uma norma obrigatória que não pode ser descartada apenas com base na vontade dos estados.

Normas imperativas e conclusão

Visão geral da seção: Nesta seção final, discute-se a importância das normas imperativas e conclui-se a discussão sobre voluntarismo e objetivismo.

Importância das normas imperativas

As normas imperativas têm um papel importante na obrigação dos estados em cumprir seus compromissos internacionais.

Mesmo quando há certa flexibilidade nas obrigações, as normas imperativas ainda são relevantes.

Conclusão

A abordagem mista é mais adequada para explicar a obrigatoriedade do direito internacional.

Tanto o voluntarismo quanto o objetivismo desempenham um papel na compreensão da obrigatoriedade das normas internacionais.

É fundamental considerar tanto a vontade dos estados quanto as considerações objetivas para garantir a estabilidade nas relações internacionais.