#03 | Redação e negociação contratual

Apresentação e Metodologia do Curso

Visão Geral da Seção: Nesta parte, o palestrante inicia o curso de redação e negociação contratual, destacando a interatividade e construção conjunta do conhecimento.

Apresentação Inicial

• O palestrante aborda a importância dos fatores que alteram o produto na negociação e redação contratual.

• Destaca a abordagem construtivista no ensino, enfatizando a interação e construção coletiva do conhecimento.

• Enfatiza a constante aprendizagem ao longo da vida e a troca de conhecimentos como essenciais no processo educativo.

Etiqueta e Interatividade

• Solicita atenção à etiqueta virtual, pedindo para manter os microfones fechados durante as participações para garantir qualidade sonora.

• Encoraja a interação, ressaltando que haverá espaço para debates futuros se necessário.

Apresentação Pessoal e Agradecimentos

Visão Geral da Seção: O palestrante se apresenta, compartilha sua formação acadêmica em Direito Civil e expressa gratidão aos colaboradores.

Apresentação do Palestrante

• O palestrante se identifica como Arthur Radares, mestre em Direito Civil pela PUC de São Paulo, com experiência em direito imobiliário.

• Destaca o lançamento de seu livro sobre promessa de compra e venda de bens imóveis.

Agradecimentos Especiais

• Expressa gratidão à presidente da OAB, diretoria da ESA da OAB de São Paulo e à Dra. Silvia Eleas Águas por sua parceria no curso.

Início da Aula sobre Redação e Negociação Contratual

Visão Geral da Seção: Neste trecho, a importância da parceria entre os profissionais do direito é destacada, ressaltando a relevância do tema de redação e negociação contratual para advogados.

Importância da Negociação e Redação

• Destaque para a complementaridade do estudo de temas como redação e negociação contratual, que muitas vezes não são abordados na graduação em Direito.

• Opiniões dos participantes sobre a ordem ideal entre negociação e redação:

• Carolina defende que a negociação deve preceder a redação para refletir com precisão o acordo.

• Participante de Jacareí sugere iniciar com negociação, passar para redação e então revisar em nova rodada de negociações.

• Fabíola Machado concorda com a necessidade de iniciar pela negociação para compreender os interesses das partes antes da formalização.

Reflexões sobre o Processo

• Enfoque na provocação feita ao nomear o curso como "Redação e Negociação Contratual", estimulando reflexões sobre as etapas envolvidas no processo.

• Ênfase na sequência correta: negociar antes de redigir para facilitar o processo sem prolongá-lo indefinidamente.

Estratégias de Negociação

• Sugestão de técnica: iniciar com uma minuta contendo pontos abertos para negociar, evitando rodadas intermináveis.

• Exploração da possibilidade de negociar diretamente por meio da redação inicial, dependendo da estratégia adotada pelo profissional.

Conclusão Sobre Negociar e Redigir

Início da Aula sobre Contratos

Visão Geral da Seção: Nesta parte inicial, o palestrante introduz a ideia de renomear o planeta Terra para "Planeta Água" e inicia a discussão sobre contratos.

Planeta Terra ou Planeta Água?

• O palestrante questiona como seria chamar o planeta Terra de "Planeta Água", considerando a predominância desse recurso.

• Explora a possibilidade de renomear o planeta e introduz os espectadores ao mundo dos contratos.

Mundo dos Contratos

• Apresentação do "Planeta Contratos" como uma abordagem para entender a importância e presença dos contratos em nossa vida diária.

• Destaca a complexidade e detalhes envolvidos na redação de contratos, ressaltando sua relevância na área jurídica.

Importância dos Contratos na Vida Diária

Visão Geral da Seção: O palestrante explora como os contratos permeiam nossas atividades cotidianas, mesmo quando não estamos conscientes disso.

Contratação Constante

• Reflete sobre como as pessoas estão constantemente contratando, seja durante atividades rotineiras ou transações comerciais.

• Enfatiza que chamar o planeta de "Planeta Contratos" não é exagero, citando Caio Mário da Silva Pereira sobre a importância dos contratos no mundo moderno.

Consciência Contratual

• Destaca a presença significativa dos contratos em nossa sociedade atual e incentiva profissionais do direito a compreenderem essa realidade.

• Iniciação à construção do conhecimento em direito contratual, ressaltando a importância de bases sólidas para avançar nesse campo.

Mandamentos e Pilares do Direito Privado

Visão Geral da Seção: Aborda os princípios fundamentais do direito privado que sustentam as bases legais das relações contratuais.

Mandamentos do Direito

• Relembra os mandamentos gerais do direito, destacando conceitos como dar a cada um o que é seu e viver honestamente.

• Discute a aplicabilidade desses mandamentos no contexto atual, ressaltando sua importância na orientação legal e ética das interações sociais.

Pilares do Direito Privado

• Explora os pilares essenciais do direito privado, enfatizando que sem eles esse ramo jurídico não existiria.

Autodeterminação e Auto Regulação no Direito Civil

Visão Geral da Seção: Nesta seção, são abordados conceitos fundamentais de autodeterminação e auto regulação no direito civil, destacando a importância desses pilares na regulação de relações jurídicas.

Autodeterminação e Direitos da Personalidade

• A autodeterminação no direito civil abrange aspectos como o direito de família, nomeadamente a decisão sobre ter filhos e os nomes dados a eles.

Auto Regulação e Direito Civil

• O segundo pilar é a auto regulação, permitindo que as partes estabeleçam normas entre si, como em pactos nupciais para definir regimes de bens ou contratos relacionados à união estável.

Autorregulação e Poder Normativo

• A autorregulação confere poder normativo aos cidadãos, sendo comparada à magia moderna dos advogados na criação de contratos e regulamentações.

Responsabilidade e Contratos: Fundamentos do Direito Privado

Visão Geral da Seção: Esta parte explora a relação entre responsabilidade, autorregulação e contratos no contexto do direito privado, ressaltando a importância da auto responsabilidade nas relações contratuais.

Auto Responsabilidade nos Contratos

• A auto responsabilidade implica responder pelas escolhas feitas na regulamentação das relações contratuais para manter a integridade do sistema jurídico.

Aplicação dos Pilares no Direito Contratual

• Os princípios de autodeterminação, autorregulação e auto responsabilidade são fundamentais para embasar o direito contratual privado.

Teoria Geral dos Contratos: Princípios Fundamentais

Visão Geral da Seção: Aqui são apresentadas ideias básicas sobre contratos, desde suas origens históricas até os princípios essenciais que regem as relações contratuais.

Origens Históricas dos Contratos

• Os contratos eram vistos como trocas justas desde os tempos do descobrimento, onde ocorriam intercâmbios entre descobridores portugueses/ espanhóis e índios locais.

Trocas Justas nos Contratos

• A ideia central dos contratos é baseada em trocas justas, onde ambas as partes oferecem uma prestação em troca de outra prestação equivalente.

Força Jurídica nos Contratos

Contratos e Princípios Contratuais

Visão Geral da Seção: Nesta seção, são abordados os contratos e princípios contratuais, destacando a importância da atividade econômica presente nos contratos e a função social que desempenham.

Contratos como Atividade Econômica

• Os contratos carregam consigo uma atividade econômica fundamental.

Princípios Contratuais

• Existem oito princípios fundamentais dos contratos.

• O primeiro princípio é a autonomia privada, que garante liberdade de contratar e estabelecer cláusulas.

• A autonomia privada deve respeitar a supremacia da ordem pública, cujas normas devem ser obrigatoriamente cumpridas.

Função Social dos Contratos

Visão Geral da Seção: Aqui, discute-se a evolução do entendimento dos contratos para incluir não apenas aspectos individuais, mas também sociais. Destaca-se a importância da função social na legislação.

Evolução para Função Social

• Anteriormente individualista, hoje há um enfoque social nos contratos.

• Os contratos devem estar alinhados com metas sociais e ambientais, como preconizado pela ONU em 2030.

Princípio da Boa Fé Objetiva

Visão Geral da Seção: Aborda-se o papel da ética e moralidade na boa fé objetiva dentro do Direito Civil.

Boa Fé Objetiva

• A boa fé objetiva implica agir conforme padrões éticos superiores no Direito Civil.

Boa Fé Objetiva e Revisão Contratual

Visão Geral da Seção: Nesta seção, são abordados conceitos de boa fé objetiva, seus deveres anexos, e a possibilidade de revisão contratual.

Boa Fé Objetiva

• A boa fé objetiva envolve diversos deveres anexos, como o dever de colaborar e informar.

• São todos deveres de transparência que devem ser praticados na boa fé objetiva.

Revisão Contratual

• Nos contratos de execução futura ou sucessivos, como na locação, é possível a revisão judicial.

• Existe previsão legal para revisões contratuais em casos de onerosidade excessiva.

Funções da Boa Fé nos Contratos

Visão Geral da Seção: Aqui são exploradas as três funções da boa fé nos contratos: interpretativa, limitadora e integradora.

Tríplice Função da Boa Fé

• Função interpretativa conforme o artigo 113 do Código Civil.

• Função limitadora segundo o artigo 187 do Código Civil.

• Função integradora estabelecida no artigo 422, relacionada aos deveres anexos que devem ser seguidos por todas as partes no contrato.

Existência, Validade e Eficácia dos Contratos

Visão Geral da Seção: Aborda-se a importância da existência, validade e eficácia dos contratos na prática jurídica.

Vida Fora do Contencioso

• Crescente tendência à advocacia extrajudicial para evitar litígios.

• Destaque para a mediação como exemplo dessa abordagem colaborativa na resolução de conflitos.

Advocacia Extrajudicial e Evitar Litígios

Visão Geral da Seção: Explora-se a advocacia extrajudicial como forma de prevenção de litígios e destaca-se sua correlação com os contratos.

Advocacia Preventiva

• Construir contratos visando evitar litígios é uma prática essencial para uma advocacia preventiva eficaz.

Desafios na Interpretação de Contratos

Visão Geral da Seção: Nesta parte, são abordados os desafios enfrentados na interpretação de contratos e a importância dos elementos essenciais para sua validade.

Elementos Essenciais dos Contratos

• O artigo 104 do código civil estabelece requisitos como agentes capazes, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei para a validade do contrato.

• Existe a discussão sobre direitos implícitos no direito civil, que podem estar latentes nas disposições legais, mesmo não sendo explicitamente mencionados.

• Além dos elementos essenciais, é crucial haver uma causa subjacente para que um contrato seja válido. A ausência dessa causa pode levar à invalidade do contrato ou à possibilidade de enriquecimento sem causa.

Manifestação de Vontade e Coação

• A presença de uma causa lícita e justa é fundamental para a existência e validade do contrato, conforme destacado pelo Professor Orlando Gomes.

• A manifestação livre da vontade das partes é essencial na formação contratual. Situações de coação absoluta, como assinar um contrato sob ameaça, invalidam o consentimento necessário para a validade do acordo.

Contratação Informal e Cláusulas Abusivas

• Em contextos informais, como ao aceitar termos online sem ler detalhadamente, pode ocorrer uma contratação informal baseada na necessidade de acesso ao conteúdo, mesmo sem expressar diretamente a vontade.

• Em contratos com cláusulas de adesão, onde não há espaço para negociação das condições pré-estabelecidas, a manifestação da vontade pode ser limitada pela imposição unilateral das cláusulas.

Formas e Modalidades Contratuais

Visão Geral da Seção: Esta seção explora as diferentes formas e modalidades contratuais existentes no âmbito jurídico.

Tipos de Contratação

Entendimento do Direito Contratual

Visão Geral da Seção: Nesta parte, são abordados conceitos fundamentais do direito contratual, destacando a importância da manifestação de vontade e da clareza nos contratos.

Manifestação de Vontade

• A manifestação de vontade é implícita, inerente e essencial nos contratos.

• Mesmo o óbvio deve ser explicitado em contratos para evitar ambiguidades.

Elementos Essenciais dos Contratos

• Capacidade, legitimidade e disponibilidade são elementos cruciais para a validade do contrato.

• O objeto do contrato deve ser lícito, possível e determinado para garantir sua eficácia.

Eficácia nos Contratos

Visão Geral da Seção: Aqui, explora-se a importância da eficácia nos contratos, ressaltando que esta é o cerne do acordo e essencial para atingir os objetivos das partes envolvidas.

Plano da Eficácia

• A eficácia dos contratos refere-se aos seus efeitos práticos na vida das partes envolvidas.

• Um contrato válido mas não eficaz permanece inerte até que suas condições sejam cumpridas ou termo expire.

Fatores Determinantes

Contratos: Nulidade e Eficácia

Visão Geral da Seção: Nesta seção, são abordadas questões relacionadas à diferença entre contratos nulos e anuláveis, bem como a importância da eficácia dos contratos na prática jurídica.

Diferença entre Contrato Nulo e Anulável

• O legislador estabelece a nulidade absoluta e relativa nos contratos.

• Um contrato nulo não produz efeitos, enquanto um contrato inválido produz efeitos até que seja reconhecido como inválido.

Plano da Eficácia nos Contratos

• Cláusulas suspensivas podem ser inseridas em contratos não puros e simples, permitindo condições ou termos adicionais.

• Exemplo prático de um pré-contrato de locação no direito imobiliário demonstrando a aplicação das cláusulas suspensivas.

Gestão e Administração de Contratos

• Destaque para a importância da gestão dos contratos pelo advogado para garantir eficácia contínua.

• Recomendações incluem anotar contatos, criar uma timeline do contrato e gerenciar prazos com clareza.

Atividades do Advogado na Administração de Contratos

• Divisão das atividades do advogado entre aspectos jurídicos e administrativos na gestão contratual.

Discussão sobre Contratos e Ciclo Vital

Visão Geral da Seção: Nesta parte, são abordados temas como pré-contratos, ciclo vital dos contratos e a importância dos contratos na sociedade.

Pré-Contratos e Acordo de Entendimento

• Exploração dos pré-contratos e acordos de entendimento como instrumentos para resolver questões antes da formalização do contrato.

Ciclo Vital dos Contratos

• Apresentação do ciclo vital ou Hitler contratual, destacando que os contratos têm fases e não são eternos.

Função Econômica dos Contratos

• Discussão sobre a natureza transitória e econômica dos contratos, ressaltando sua importância na atividade econômica.

Importância Social e Econômica dos Contratos

• Enfatização da função social, econômica e ambiental dos contratos na sociedade, relacionando-os ao desenvolvimento humano.

Cumprimento de Contrato

• Destaque para a ideia de que todo contrato nasce para ser cumprido, gerando riqueza, emprego e tributos.

Negociações Preliminares e Propostas de Contrato

Visão Geral da Seção: Nesta parte, são discutidas as etapas iniciais do ciclo vital dos contratos, incluindo negociações preliminares e propostas.

Tratativas Iniciais

• Abordagem das tratativas iniciais ou negociações como ponto de partida no ciclo vital dos contratos.

Propostas Vinculantes

• Explicação sobre propostas vinculantes que geram força obrigatória no processo contratual.

Carta de Intenções

Contratos Principais e Acessórios

Visão Geral da Seção: Nesta seção, são abordados os conceitos de contratos principais e acessórios, bem como a importância de compreender essa distinção na prática jurídica.

Contrato Preliminar e Definitivo

• Um memorando de entendimento é considerado um contrato preliminar, estabelecendo regras para futuros contratos ou negócios.

• O contrato definitivo pode variar em sua formalidade, podendo ser direto ou passar por várias etapas, dependendo do caso específico.

Contratos Principais e Acessórios

• Os contratos principais e acessórios são essenciais para entender a relação entre diferentes acordos legais.

• A procuração é um exemplo de contrato acessório que depende da validade do contrato principal para manter sua eficácia.

Exemplos Práticos

• Caso a procuração seja inválida em um contrato de prestação de serviços válido, o contrato principal não será afetado pela invalidade do acessório.

• O exemplo da fiança em contratos de locação ilustra como o contrato acessório segue a sorte do principal.

Alterações Legislativas e Impacto nos Contratos

Visão Geral da Seção: Aqui são discutidas as mudanças legislativas recentes e seu impacto nos contratos principais e acessórios.

Modificações no CDC

• O artigo 54 letra F do CDC foi alterado pela Lei 14.181/2021 para regular financiamentos de bens como contratos principais com seus acessórios.

• A lei estabelece que anular o contrato principal também invalida o contrato acessório, trazendo mais proteção aos consumidores.

Soluções Jurídicas

• A legislação visa resolver problemas comuns, como cobranças indevidas em casos de produtos defeituosos associados a financiamentos.

• Reconhecer essas relações entre contratos principais e acessórios traz soluções importantes para questões legais complexas.

Conclusão sobre Contratos Coligados

Visão Geral da Seção: Os contratos coligados são discutidos quanto à sua interdependência e impacto mútuo nas relações jurídicas.

Interconexão dos Contratos

• Os contratos coligados estão interligados, onde violar um pode afetar todos os demais envolvidos na rede contratual.

Contrato: Uma Fotografia ou um Filme?

Visão Geral da Seção: Nesta seção, o palestrante questiona se um contrato é uma representação estática (fotografia) ou dinâmica (filme), destacando a natureza complexa e mutável dos contratos.

Contratos na Incorporação Imobiliária

• : O contrato na incorporação imobiliária envolve dois contratos com a mesma Incorporadora: um de compra e venda de uma Fração Ideal e outro de construção do imóvel.

• : Os contratos são coligados, sendo que o inadimplemento em um pode afetar o outro.

Natureza Dinâmica dos Contratos

• : O contrato é comparado a um filme, sendo dinâmico e sujeito a mudanças durante sua vigência.

• : A visão de que o contrato é dinâmico é reforçada pela ideia de obrigação como processo, passível de alterações ao longo do tempo.

Exemplos de Dinamismo Contratual

• : Um contrato pode evoluir com eventos como falecimentos ou mudanças no comportamento das partes, demonstrando sua natureza dinâmica.

• : A execução prática do contrato, como no caso dos pagamentos feitos em local diverso do estipulado inicialmente, ilustra a adaptabilidade dos contratos.

Prevenção do Inadimplemento Contratual

• : O inadimplemento faz parte das obrigações contratuais; para evitá-lo, é essencial realizar análises de crédito e buscar referências sobre as partes envolvidas.

Entendendo Cláusulas Contratuais e Garantias

Visão Geral da Seção: Nesta parte, são abordados temas como a priorização de pagamentos em contratos com juros e sem juros moratórios, a importância do manejo das cláusulas contratuais e a variedade de garantias exigidas em diferentes contextos contratuais.

Pagamento Prioritário e Manejo Contratual

• A prioridade de pagamento recai sobre as multas, não sobre os juros moratórios.

• O manejo adequado das cláusulas contratuais pode alterar significativamente o curso e o resultado de um contrato.

Múltiplas Garantias em Contratos

• Instituições financeiras frequentemente solicitam múltiplas garantias, como hipotecas, fianças dos sócios e alienação dos recebíveis.

• Em alguns casos, é proibido solicitar dupla garantia, enquanto em outros contratos é permitido para maior segurança.

Princípios da Autonomia Privada e Legalidade

Visão Geral da Seção: Aqui são discutidos os princípios fundamentais da autonomia privada no direito civil e a distinção entre o que é permitido por não ser proibido e o que é proibido por não ser permitido.

Autonomia Privada vs. Legalidade

• No direito privado, tudo que não é proibido é permitido, baseado no princípio da autonomia privada.

Liberdade e Contratos no Direito Civil

Visão Geral da Seção: Nesta seção, o palestrante discute a importância da liberdade no Direito Civil e sua relação com os contratos.

Liberdade no Direito Civil

• O Direito Civil oferece diversas formas de liberdade, como a liberdade de contratar, constituir família, escolher nomes para filhos, reunir-se e associar-se.

• A Constituição prevê várias liberdades fundamentais, como a liberdade de ir e vir, a liberdade de opinião e expressão.

Limites da Liberdade Contratual

• Os contratos podem conter tudo que não for proibido por lei. Normas de ordem pública são limitações importantes nos contratos.

• As normas de ordem pública estabelecem limites claros nos contratos, como o valor máximo da cláusula penal em relação à obrigação principal.

Autonomia da Vontade versus Ordem Pública

• A discussão entre autonomia da vontade e supremacia da ordem pública é essencial no Direito Civil. O contrato não está morto; ele precisa equilibrar esses princípios.

Normas Legais e Convencionais nos Contratos

Visão Geral da Seção: Nesta parte final, o palestrante aborda as regras legais e convencionais nos contratos.

Regras nos Contratos

• Apesar das críticas sobre a supremacia da ordem pública, os contratos continuam válidos. Há limites definidos pelas regras legais e convencionais.

Visão Clara sobre Contratos e Poder do Silêncio

Visão Geral da Seção: Nesta seção, são abordados temas relacionados à importância da clareza na redação de contratos e ao poder do silêncio nas negociações contratuais.

Poder do Teclado e da Caneta

• A clareza na redação de contratos é fundamental para redatores e editores.

• O poder do teclado e da caneta atualmente influencia as relações contratuais.

• Destaca-se a importância da autorregulamentação nos contratos.

Regras Legais e Convenções Contratuais

• Os contratos podem ser regidos por regras legais ou convenções estipuladas.

• Em casos de omissão no contrato, prevalecem as leis vigentes.

• Exemplo: questões como pagamento de IPTU em locações urbanas devem seguir a legislação pertinente.

Revisão Contratual e Critérios Objetivos

• É possível incluir cláusulas de revisão contratual com critérios objetivos.

• A revisão judicial dos contratos baseada na teoria da imprevisão é uma opção legal.

• Decidir pela inclusão dessas cláusulas requer discernimento durante a redação e negociação.

Poder do Silêncio nos Contratos

Visão Geral da Seção: Esta parte explora o impacto do silêncio nas relações contratuais, destacando sua relevância estratégica e ética.

Impacto do Silêncio nas Negociações

• O silêncio pode ter poder nas negociações contratuais.

• Em processos civis, a revelia pode ocorrer se não houver manifestação adequada das partes.

Boa Fé e Lacunas Contratuais

• A boa fé deve ser cumprida mesmo em situações de lacunas contratuais.

• Estrategicamente, o silêncio pode ser utilizado conscientemente para aplicar a legislação vigente.

Contratos Típicos vs. Atípicos

Visão Geral da Seção: Aqui são discutidas as distinções entre os contratos típicos, atípicos, nominados e inominados, ressaltando suas características distintivas no contexto jurídico.

Tipologia dos Contratos

• Os contratos típicos possuem legislação específica que os regulam.

• Já os atípicos não têm normas pré-definidas, permitindo maior flexibilidade na elaboração contratual.

Nominados vs. Inominados

• Contratos nominados possuem denominação específica sem necessariamente ter legislação própria.

Contratos e suas Classificações

Visão Geral da Seção: Nesta seção, são abordadas as diferentes classificações de contratos, incluindo contratos paritários, de adesão, de consumo e associativos.

Contratos Paritários e de Adesão

• Contratos paritários envolvem poderes iguais e potencialidades conhecimentos igualitários.

• Contratos de adesão são pré-redigidos por uma parte e a outra adere ou não, sem possibilidade de negociação.

Contratos de Consumo

• Os contratos de consumo estão sujeitos à proteção garantida pelo Código do Consumidor.

Classificação Genérica dos Contratos

• Existem cinco tipos principais de classificação: contratos aquisitivos, contratos de uso e fruição, contratos de prestação de serviços, contratos associativos e contratos mistos.

Regime Legal dos Contratos

Visão Geral da Seção: Nesta parte, é discutido o regime legal aplicado aos contratos, destacando a importância das cláusulas contratuais na regulação.

Regime Legal Aplicado

• A legislação, doutrina jurisprudência e cláusulas contratuais regulam os contratos em caso de dúvida ou lacuna.

• Em situações de inadimplência ou conflito nos contratos, os usos e costumes também desempenham um papel importante no regime legal.

Técnica da Subsunção

• A técnica da subsunção é fundamental para identificar o regime legal aplicável aos contratos com base nos fatos apresentados.

Qualificação do Regime Legal

• Além do nome do contrato, a análise deve considerar o objeto contratual, as circunstâncias negociais, a vontade das partes declarantes e a causa negocial para determinar o regime legal adequado.

Encerramento da Aula

Visão Geral da Seção: O encerramento destaca a importância do estudo sobre os regimes legais dos contratos para uma compreensão abrangente das relações jurídicas.

Reflexões Finais

• A aula proporcionou insights valiosos sobre os aspectos fundamentais dos regimes legais aplicáveis aos diversos tipos de contrato estudados.