RMC RCC COMO IDENTIFICAR DESCONTOS INDEVIDOS

Cartões de Crédito Consignado: RMC e RCC

Introdução aos Cartões Consignados

• O vídeo aborda os cartões de crédito consignado, especificamente o RMC (Reserva de Margem Consignável) e o RCC (Reserva de Cartão Consignado), explicando suas diferenças e funcionamento.

• O RMC é um cartão tradicional, enquanto o RCC foi introduzido em junho de 2022 como um cartão benefício que gera pontos no aplicativo.

Diferenças entre RMC e RCC

• A principal diferença entre os dois cartões é que o RCC oferece vantagens adicionais, como a geração de pontos, enquanto ambos têm uma margem consignável fixa de 5% sobre o recebimento bruto.

• Exemplos práticos mostram que para um salário bruto de R$ 1.000, a margem seria R$ 50; para R$ 2.000, seria R$ 100.

Margem Consignável

• A margem consignável é uma parte do salário reservada para pagamento mensal do cartão. Por exemplo, se um consumidor usa um limite de R$ 1.000 no cartão, apenas a fatura deve ser paga separadamente.

• É importante entender que essa margem é fixa em 5% do recebimento bruto e pode aumentar com mudanças no salário mínimo.

Previsão Legal do INSS

• O vídeo menciona a Instrução Normativa número 28 do INSS relacionada à consignação dos benefícios sociais e sua relação com os cartões.

• Beneficiários do INSS devem prestar atenção às letras miúdas nos documentos relacionados à margem consignável.

Beneficiários Especiais

• Para beneficiários das espécies BPC Loas (18, 87 e 88), a margem total pode chegar até 35%, sendo dividida entre empréstimos (30%) e cartões (5%).

• É crucial verificar se esses beneficiários estão sofrendo descontos indevidos nos dois tipos de cartões.

Identificação de Descontos Indevidos

• Para aposentados ou pensionistas não enquadrados nas categorias especiais mencionadas anteriormente, a margem total pode chegar até 45%.

• A documentação deve ser analisada cuidadosamente para identificar se há desconto excessivo da margem consignável.

Emissão da Documentação Correta

• O processo para identificar descontos indevidos envolve acessar o site ou aplicativo Meu INSS e emitir o histórico completo dos empréstimos consignados.

Como Acessar Informações sobre Cartões de Crédito no INSS?

Acesso ao PDF do Meu NSS

• O usuário deve baixar um PDF do site do Meu NSS, onde encontrará informações sobre cartões de crédito, como banco, status (ativo ou excluído) e data de inclusão.

Análise dos Cartões Ativos

• Exemplo: O cartão BMG está ativo desde março de 2019, enquanto o Abank também está ativo desde abril de 2023. Um cartão foi excluído em fevereiro de 2019.

• Para análise, considera-se apenas os cartões ativos; neste caso, o mais antigo é utilizado para referência.

Emissão do Extrato de Pagamento

• No site ou aplicativo do Meu NSS, o usuário deve acessar a seção "extrato de pagamento" e selecionar a data base para emissão.

• É importante emitir o extrato referente ao mês anterior à inclusão do cartão para verificar todos os descontos realizados.

Identificação dos Descontos no Contra-Cheque

• No contracheque federal, os descontos são identificados pela rúbrica "amortização de cartão", com o nome do banco ao lado (ex: "BMG").

• Funcionários públicos podem ter múltiplos cartões e devem observar que a amortização pode aparecer como "5% BMG", uma característica específica.

Perfil dos Clientes Endividados

• O perfil típico inclui pessoas sem instrução e vulneráveis que não compreendem bem as condições bancárias. Muitas vezes são aposentados que dependem da ajuda familiar para transações financeiras.

Modo Comum de Contratação Indevida

Análise da Margem de Empréstimo do Seu José

Situação Inicial do Seu José

• Seu José busca um correspondente bancário para analisar sua margem de empréstimo, considerando que ele é aposentado e possui 35% disponíveis, mas já tem 10% comprometidos com cartão.

• O correspondente não informa a Seu José que o limite disponível se refere a um cartão de crédito consignado, visando concluir a venda do produto e ganhar comissão.

Limites e Possibilidades

• A partir dos 10% disponíveis, sendo cinco de RMC (Recurso Mínimo Consignável) e cinco de RCC (Recurso Consignável), ele pode sacar até 70% desse valor.

• Cada cartão oferece um limite de R$1.000; portanto, ele pode sacar R$700, resultando em um depósito na conta dele.

Compreensão Errônea do Empréstimo

• Seu José acredita que os R$400 recebidos são parte de um empréstimo, sem entender que se tratam de valores relacionados ao uso do cartão consignado.

• Ele pensa que pagar R$100 mensais é uma vantagem, mas não percebe as faturas futuras que chegarão.

Consequências da Falta de Informação

• Ao longo dos meses, as faturas acumuladas geram dívidas crescentes devido à falta de clareza sobre o pagamento mínimo e juros aplicados.

• A dívida se torna perpétua porque o desconto mensal é insuficiente para cobrir o total devido.

Casos Semelhantes e Desinformação

• Muitos clientes enfrentam situações semelhantes; por exemplo, uma senhora que contraiu uma dívida maior ao longo dos anos sem receber informações claras sobre seu contrato.

• Existem casos onde clientes recebem cartões mas não desbloqueiam por desconhecimento das condições associadas ao crédito.

Conclusões sobre Cartões Consignados

• Os consumidores frequentemente confundem limites disponíveis com empréstimos reais; muitos acreditam estar apenas contratando um empréstimo quando na verdade estão utilizando crédito rotativo.

RMC e RCC: Entendendo o Funcionamento dos Cartões de Crédito

Exemplo Prático de um Consumidor

• Um grande percentual de beneficiários não recebe ou não desbloqueia cartões, resultando em uma minoria que realmente utiliza. O exemplo apresentado é de um consumidor que recebe R$ 1.412,00.

• Este consumidor tem uma margem consignável de 5%, equivalente a R$ 70,60. Ele descobre que pode obter um empréstimo de até R$ 2.259,00, calculado como 1,6 vezes seu salário.

• O correspondente bancário informa que 70% do valor do empréstimo poderia ser depositado na conta do consumidor, totalizando R$ 1.581,44 com prestações leves.

• O consumidor acredita que a oferta é vantajosa sem questionar as condições; ele não foi informado sobre a necessidade de pagar faturas por fora além da margem descontada automaticamente.

• A falta de informação leva à geração de dívidas crescentes ao longo dos anos, onde consumidores percebem problemas apenas após longos períodos.

Problemas Legais e Informações Faltantes

• Muitas instituições vendem produtos por telefone sem contrato claro; isso gera confusão entre os consumidores sobre o tipo real do produto adquirido.

• Existe uma lei estadual no Amazonas (Lei 5908/2022) que proíbe correspondentes bancários de contatar aposentados para oferecer empréstimos disfarçados como limites de cartão.

• Os consumidores frequentemente acreditam estar contratando um empréstimo quando na verdade estão recebendo um limite no cartão sem informações claras sobre pagamentos adicionais.

Ações Judiciais e Reivindicações

• Nos tribunais, muitos pedidos incluem cancelamento do cartão devido à falta de informação clara e ausência de contrato formalizado.

• Há casos em que consumidores pedem transformação da dívida em empréstimo devido à falta de pagamento inicial; isso é considerado benéfico para o consumidor.

• Dano material é calculado com base nos contracheques e documentação do INSS; a quantidade maior desses documentos ajuda nas ações judiciais relacionadas ao RMC/RCC.

• É crucial ter acesso às documentações corretas para calcular danos materiais e morais adequadamente; consumidores lesados devem ser reparados pela falta adequada das informações durante a contratação.

Conclusão Geral