Lei n° 12 550/2011 - Legislação da EBSERH

Início do Projeto e Preparação para o Concurso

Apresentação do Projeto

• Gisele Rios inicia a apresentação com entusiasmo, destacando a importância da preparação para o concurso da EPC.

• A aula se concentrará na legislação da EBC, começando pela Lei 12.550, que trata da criação da Ebserh.

Estrutura da Aula

• O conteúdo será dividido em partes devido à complexidade e detalhes da lei, evitando sobrecarga de informações.

• A primeira parte abordará os objetivos e finalidades da Ebserh, proporcionando um panorama inicial sobre a empresa.

Legislação e Normativas Relacionadas à Ebserh

Importância das Normas

• Serão discutidas três normativas principais:

• Lei Federal 12.550/2011 (criação da Ebserh).

• Decreto nº 7.661/2011 (regulamentação).

• Regimento Interno (normas específicas de funcionamento).

Detalhes sobre a Lei 12.550

• A lei foi sancionada em 15 de dezembro de 2011 e é fundamental para entender a estruturação da Ebserh.

• É crucial memorizar datas importantes relacionadas à criação da empresa, pois frequentemente aparecem em provas.

Conceitos Fundamentais sobre a Ebserh

Definição e Propriedade

• A Ebserh é uma empresa pública sob propriedade do Estado, com finalidade econômica e prestação de serviços públicos.

Estrutura e Funcionamento da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH)

Personalidade Jurídica e Propriedade

• A EBSERH é uma empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, o que permite maior celeridade nos processos administrativos.

• O patrimônio da EBSERH é integralmente propriedade da União, conforme detalhado no decreto que regulamenta a empresa.

Vinculação ao Ministério da Educação

• Há confusão comum sobre a vinculação da EBSERH; ela está vinculada ao Ministério da Educação (MEC), não ao Ministério da Saúde, apesar de atuar em hospitais universitários.

• É importante entender que a EBSERH é uma empresa vinculada ao MEC por sua função de ensino, pesquisa e extensão.

Duração e Estabilidade

• A duração da EBSERH é indeterminada, o que gerou insegurança entre candidatos a concursos públicos devido à incerteza sobre sua continuidade.

• Desde sua criação em 2011 até 2023, a EBSERH se solidificou e expandiu sua atuação em diversos hospitais universitários.

Questões de Concursos Relacionadas à EBSERH

• Em um concurso de 2015, foi questionado sobre a natureza jurídica e capital social da EBSERH; a resposta correta afirma que é uma empresa pública unipessoal com capital integralmente sob propriedade da União.

• As alternativas erradas incluíam classificações incorretas como sociedade pública ou privada com diferentes estruturas de capital.

Importância do Conhecimento Detalhado

• Compreender os componentes estruturais e legais da EBSERH é crucial para responder questões em provas relacionadas à administração pública.

Análise da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH)

Vinculação e Estrutura Jurídica

• A EBSERH é vinculada ao Ministério da Educação, não ao Ministério da Saúde, o que é uma confusão comum.

• A letra C menciona que a EBSERH é uma empresa pública unipessoal com personalidade jurídica de direito público, mas isso está incorreto; ela possui patrimônio próprio.

• A letra E sugere que a EBSERH tem personalidade jurídica de direito privado e está vinculada ao Ministério da Saúde, o que também é errado.

Localização e Sede

• De acordo com a Lei 12.550, a sede administrativa da EBSERH deve ser em Brasília, onde também será o foro jurídico.

• A EBSERH pode manter escritórios e filiais em outras unidades da Federação para desenvolver atividades relacionadas ao seu objeto social.

Regime Jurídico e Finalidades

• O regime jurídico da EBSERH é disciplinado pela Lei 12.550 de 2011; atenção às questões sobre se são corretas ou incorretas.

• A letra A afirma erroneamente que a EBSERH é uma autarquia federal; na verdade, trata-se de uma empresa pública.

Criação de Subsidiárias

• É permitido à EBSERH criar subsidiárias para atividades inerentes ao seu objeto social, contradizendo a letra B que diz ser vedado.

Finalidades dos Serviços Prestados

• As finalidades incluem prestação de serviços gratuitos de assistência médica hospitalar no âmbito do SUS.

• Além disso, a EBSERH visa apoiar ensino e pesquisa na área da saúde pública.

Ressarcimento e Atendimento

• A EBSERH assegura ressarcimento das despesas com atendimentos realizados para consumidores com planos privados de saúde conforme valores estabelecidos pela ANS.

Entendendo a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh)

Criação e Estrutura da Ebserh

• A Lei 12.550 autorizou a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, uma sociedade de economia mista.

• A Ebserh possui personalidade jurídica de direito privado, mas não é considerada uma sociedade de economia mista, pois não tem patrimônio privado.

• É permitido à Ebserh criar subsidiárias para desenvolver atividades relacionadas ao seu objeto social.

Finalidades e Atividades da Ebserh

• A finalidade principal da Ebserh é prestar serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar e apoio diagnóstico à comunidade.

• Além disso, a empresa também apoia instituições públicas federais de ensino em atividades educacionais e de pesquisa na área da saúde.

• A administração das unidades hospitalares e a prestação de serviços no âmbito do SUS são finalidades permitidas para a Ebserh.

Políticas e Diretrizes

• Durante suas atividades, a Ebserh deve observar as orientações da política nacional de saúde, que é responsabilidade do Ministério da Saúde.

Instituições Congêneres

• As instituições congêneres referem-se às instituições públicas que desenvolvem atividades de ensino e pesquisa na área da saúde dentro do SUS.

• É importante ressaltar que as instituições privadas não podem ser consideradas congêneres no contexto do SUS.

Dicas para Estudo Eficiente

• O conteúdo foi dividido em partes para facilitar o estudo; recomenda-se anotar os pontos principais discutidos nas aulas.

• É essencial elaborar resumos com base nos conteúdos apresentados verbalmente durante as aulas para melhor retenção das informações.

Preparação para o Concurso da EBC

Curso de Preparação para a EBSERH

• O curso é voltado para enfermeiros e técnicos de enfermagem, com foco na preparação para o concurso da EBSERH.

• O conteúdo abrange disciplinas essenciais como legislação de enfermagem, português e raciocínio lógico, além de permitir que profissionais de outras áreas da saúde também possam participar.

• Há um cronograma organizado que define metas semanais claras sobre o que os alunos devem estudar em cada momento, facilitando a gestão do tempo e dos conteúdos.

• Os alunos recebem cadernos de questões semanais e apostilas, além de planilhas para avaliação de desempenho, permitindo acompanhar sua evolução nos estudos.