Aquisições de TI – Módulo 1 – Vídeo 03 – Princípios Fundamentais das Aquisições Públicas

Princípios Fundamentais de Licitações

Introdução aos Princípios de Licitação

• O vídeo aborda os princípios fundamentais das licitações, destacando a importância de entender a lógica por trás das contratações.

• A Constituição Brasileira, no artigo 22, estabelece que compete privativamente à União legislar sobre licitações, podendo delegar essa competência.

Legislação e Competência

• O inciso 27 do artigo 22 menciona que a União deve legislar normas gerais para estados, municípios e empresas públicas, conforme o artigo 37.

• A Lei 13.303/2016 regula as licitações para empresas públicas e sociedades de economia mista; este curso não abordará suas especificidades.

Princípios da Administração Pública

• O artigo 37 da Constituição define cinco princípios: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (este último introduzido pela Emenda Constitucional nº 19/1998).

• Os quatro primeiros princípios são originais da Constituição de 1988 e são essenciais para a administração pública.

Igualdade nas Licitações

• Ao realizar compras ou alienações, o Estado deve assegurar igualdade de condições aos concorrentes e limitar exigências técnicas apenas ao necessário.

• A Lei nº 8.666/1993 é considerada o estatuto das licitações e foi editada cinco anos após a Constituição; ela ainda é uma fonte legislativa principal.

Evolução Legislativa

• Em 2002 foi criada a Lei nº 10.520/2002 que instituiu o pregão como nova modalidade de licitação sem revogar a Lei nº 8.666.

• A Lei nº 12.462/2011 introduziu o Regime Diferenciado de Contratação (RDC), focado em obras e serviços de engenharia.

Novas Propostas Legislativas

• Em fevereiro de um ano recente (2020), um projeto substitutivo foi aprovado pelo Congresso Nacional visando unificar as leis vigentes sobre licitação.

• Este novo projeto propõe revogar partes da Lei nº 8.666 relacionadas aos crimes tipificados em relação às licitações.

Princípios Específicos nas Leis Vigentes

• Os princípios constitucionais são amplos; já os previstos na Lei nº 8.666 e na Lei nº 12.462 são mais específicos para processos licitatórios.

• Entre os princípios destacados estão economicidade, igualdade, julgamento objetivo e probidade administrativa.

Importância do Planejamento

• O planejamento é considerado fundamental para uma boa contratação; será discutido em um módulo específico do curso.

Motivação nas Decisões Administrativas

• As decisões administrativas devem ser motivadas; proporcionalidade e razoabilidade também são essenciais nos atos administrativos.

Transparência nas Licitações

• A transparência é crucial para garantir segurança jurídica tanto para a administração quanto para os contratados; processos transparentes reduzem dúvidas sobre as contratações.

Conclusão dos Princípios Legais

• Os princípios discutidos se aplicam tanto às leis atuais quanto ao novo projeto legislativo proposto; eles são cumulativos entre si.

Considerações Finais sobre Responsabilidade Fiscal

• O novo projeto inclui diretrizes sobre padronização nas compras públicas e responsabilidade fiscal nas contratações realizadas pela administração pública.