Aquisições de TI – Módulo 1 – Vídeo 03 – Princípios Fundamentais das Aquisições Públicas

Princípios Fundamentais de Licitações

Introdução aos Princípios

• O vídeo aborda os princípios fundamentais das licitações, destacando a importância de entender a lógica por trás das contratações.

• A Constituição Brasileira, no artigo 22, estabelece que compete privativamente à União legislar sobre licitações, podendo delegar essa competência.

Legislação e Competência

• O inciso 27 do artigo 22 menciona que a União deve legislar normas gerais de licitação para estados, municípios e empresas públicas.

• A Lei 13.303/2016 regula as licitações em empresas públicas e sociedades de economia mista, mas não será o foco deste curso.

Princípios da Administração Pública

• O artigo 37 da Constituição define cinco princípios: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (este último introduzido pela Emenda Constitucional 19/98).

• A administração pública deve assegurar igualdade de condições aos concorrentes nas compras e alienações.

Evolução Legislativa

• A Lei nº 8.666/1993 é considerada o estatuto das licitações; em 2002 foi criada a Lei nº 10.520/2002 que instituiu o pregão como nova modalidade.

• Em 2011 surgiu a Lei nº 12.462/11 (RDC), focada na contratação de obras e serviços de engenharia.

Novas Propostas Legislativas

• O Projeto de Lei nº 4.253/2020 visa reunir as leis vigentes sobre licitação; ainda aguarda sanção presidencial.

• Se sancionado, revogará parte da Lei nº 8.666/93 e transferirá crimes relacionados ao processo licitatório para o Código Penal.

Princípios Específicos das Licitações

• Os princípios constitucionais são amplos; já os previstos nas leis específicas tratam diretamente das licitações: economicidade, igualdade, julgamento objetivo e vinculação ao edital.

• O novo PL traz uma abordagem mais moderna em relação à legislação anterior com foco na eficiência através da celeridade e competitividade.

Importância do Planejamento

• O planejamento é um pilar fundamental para uma boa contratação; haverá um módulo específico dedicado ao tema.

Motivação e Razoabilidade nos Atos Administrativos

• Os atos administrativos devem ser motivados; proporcionalidade e razoabilidade também são essenciais para garantir decisões justas.

Transparência nas Licitações

• A transparência é crucial para evitar dúvidas sobre processos licitatórios; facilita a compreensão dos fundamentos das decisões tomadas.

Considerações Finais sobre os Princípios

• Os princípios discutidos são cumulativos entre as leis existentes e o novo projeto; incluem padronização e parcelamento como diretrizes importantes nas compras públicas.