Lei 12 550 parte 2

Legislação da Ebserh: Lei 12.550 de 2011 - Parte 2

Introdução à Continuação do Conteúdo

• Gisele Rios apresenta a parte 2 do conteúdo sobre a Lei 12.550 de 2011, que trata da criação da Ebserh, e menciona que haverá uma parte 3.

• A preparação para o concurso da Ebserh é enfatizada, com a importância de iniciar os estudos o quanto antes devido à organização já em andamento para o concurso.

Apresentação da Mentora

• Gisele se apresenta como enfermeira e mentora de estudos para concursos, destacando suas experiências anteriores com convocações na Ebserh.

• Um combo de preparação específico para enfermeiros e técnicos de enfermagem é mencionado, com um link disponível na descrição do vídeo.

Competências da Ebserh

• A aula aborda as competências da Ebserh e sua relação com contratos e regras de licitação.

• A empresa tem como função administrar unidades hospitalares e prestar serviços médicos-hospitalares no âmbito do SUS (Sistema Único de Saúde).

Importância das Competências

• É ressaltada a relevância das competências discutidas nas aulas anteriores, pois são frequentemente cobradas em provas.

• A formação de pessoas no campo da saúde pública é uma das principais atribuições da Ebserh, sendo crucial entender essa distinção entre saúde pública e privada.

Apoio à Educação e Pesquisa

• A Ebserh apoia planos de ensino e pesquisa em instituições federais, especialmente voltados ao SUS.

• O foco está na implementação de residências médicas multiprofissionais em regiões estratégicas para o SUS.

Geração de Conhecimento

• A empresa também presta serviços que apoiam a geração de conhecimento através de pesquisas clínicas nos hospitais universitários federais.

• Há uma preocupação com a gestão dos hospitais universitários por meio da criação de indicadores quantitativos e qualitativos.

Conclusão sobre as Atividades Inerentes

• As atividades exercidas pela Ebserh vão além das competências listadas na lei, conforme definido no estatuto social.

Regulamentação e Competências da Ebserh

Importância da Lei 12.550 de 2011

• A lei 12.550 de 2011 regulamenta as competências que devem ser realizadas pela Ebserh, sendo crucial para a compreensão das funções da empresa.

• É fundamental estar atento ao tipo de questão em provas, especialmente quando se pede a alternativa incorreta, evitando confusões na hora de marcar respostas.

Estratégias para Resolução de Questões

• O hábito de sublinhar o que a pergunta realmente quer é essencial para evitar erros comuns durante a resolução de questões.

• Questões longas podem conter informações desnecessárias; é importante identificar rapidamente o que realmente está sendo perguntado.

Análise das Alternativas

• Ao analisar alternativas sobre as competências da Ebserh, deve-se ter clareza sobre cada uma delas para não cair em pegadinhas.

• A letra A menciona apoio à execução de planos e pesquisas nas instituições federais, uma competência real da Ebserh.

Compreensão das Competências

• As alternativas B e C falam sobre serviços prestados às instituições federais e gestão dos hospitais universitários, respectivamente, reforçando o papel da Ebserh no sistema educacional e saúde pública.

• É vital entender as finalidades e competências da Ebserh para garantir um bom desempenho nas provas relacionadas à legislação.

Contratos e Obrigações na Ebserh

Natureza dos Contratos

• A Ebserh pode prestar serviços mediante contratos com instituições federais ou congêneres, estabelecendo obrigações claras entre as partes envolvidas.

Elementos Essenciais do Contrato

• Cada contrato deve incluir obrigações dos signatários, metas desejadas e indicadores claros para avaliação do desempenho.

Importância do Cumprimento das Metas

• Estabelecer prazos é crucial; sem eles, há risco de procrastinação na execução das atividades acordadas nos contratos.

Sistema de Avaliação

• Deve haver uma sistemática clara para acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos em relação às metas estabelecidas nos contratos.

Aprimoramento Contínuo

Avaliação e Melhoria da EBSERH

Objetivos da Avaliação

• A avaliação dos resultados visa o aprimoramento da EBSERH, tanto em relação ao pessoal quanto à população atendida.

• O foco está na melhoria e reestruturação da assistência prestada pelas instituições federais de ensino.

Cessão de Servidores

• Servidores efetivos das instituições podem ser cedidos à EBSERH para atividades relacionadas à saúde e administrativas.

• Após a assinatura do contrato, a EBSERH tem um ano para reativar leitos inativos devido à carência de pessoal nos hospitais universitários.

Gestão de Bens e Contratos

• Durante a vigência do contrato, os bens necessários para a assistência podem ser cedidos; ao término, devem ser devolvidos às instituições cedentes.

• Os estados podem autorizar a criação de empresas públicas de serviços hospitalares.

Atividades da EBSERH no SUS

Inserção no Sistema Único de Saúde (SUS)

• As atividades da EBSERH estão inseridas no âmbito do SUS, mas não é vedado atender consumidores de planos privados com ressarcimento garantido.

Restrições e Autonomia Universitária

• Não se admite a cessão de servidores de outras entidades à EBSERH, exceto servidores efetivos que atuem nas competências específicas.

• A EBSERH é vinculada ao Ministério da Educação, não ao Ministério da Saúde.

Licitações e Contratos

Necessidade de Licitação

• A licitação para contratação da EBSERH pela administração pública é dispensável para atividades relacionadas ao seu objeto social.

Conteúdo dos Contratos

Obrigações dos Signatários e Licitações

Importância da Avaliação de Metas e Indicadores

• A discussão inicial aborda a necessidade de avaliação de metas e indicadores, enfatizando que é essencial ter uma sistemática de acompanhamento para melhorar o atendimento.

• É destacado que as obrigações dos signatários devem incluir metas de desempenho, indicadores e prazos, conforme estipulado em contrato.

Cláusulas Contratuais

• As cláusulas contratuais podem ser genéricas devido à complexidade na especificação de cada serviço prestado, mas devem ser claras sobre as responsabilidades.

• A questão da publicidade nos contratos públicos é abordada; é afirmado que os serviços públicos devem garantir transparência nas suas contratações.

Regras de Licitação para a Ebserh

• A Ebserh está dispensada de licitação para contratações relacionadas ao seu objeto social, que inclui assistência à saúde e apoio ao ensino, pesquisa e extensão.

• Quando se trata dessas finalidades específicas, a licitação não é necessária, diferentemente do que ocorre com outras compras gerais.

Procedimentos Licitatórios

• Para atividades não vinculadas ao objeto social da Ebserh, o procedimento licitatório deve ser seguido. O pregão público é mencionado como uma modalidade válida.

• É reafirmado que para atividades relacionadas ao objeto social da Ebserh, a licitação é dispensada.

Recursos da Ebserh

• Os recursos da Ebserh provêm do orçamento da União, receitas por prestação de serviços e alienação de bens. Esses pontos são cruciais para entender sua estrutura financeira.

Lucro Líquido e Reinvestimento na EBserh

Importância do Lucro Líquido

• O lucro líquido da EBserh será reinvestido para atender ao seu objeto social, incluindo as parcelas decorrentes da reserva legal e reserva para contingência.

• O estatuto social da EBserh detalha como os recursos serão utilizados, enfatizando que o lucro líquido é destinado a atividades de assistência à saúde, ensino, pesquisa e extensão.

Destinação dos Recursos

• Após realizar os pagamentos necessários, o lucro líquido será reinvestido. A empresa deve cumprir suas obrigações financeiras antes de destinar lucros.

• De acordo com a Lei Federal 12.550 de 2011, a EBserh possui personalidade jurídica de direito público e privado, permitindo maior agilidade nos processos.

Contratação e Licitação

• A contratação pela administração pública para atividades relacionadas ao objeto social da EBserh é dispensada de licitação.

• É vedado à EBserh prestar serviços mediante contrato com instituições federais de ensino; no entanto, isso não impede outras colaborações.

Questões Legais e Normativas

• O lucro líquido não será revertido aos municípios para despesas com assistência social; ele deve ser reinvestido em seu objeto social.

• A data importante a memorizar é 15 de dezembro de 2011, quando foi promulgada a Lei Federal 12.550.

Estrutura Organizacional

• O estatuto social definirá a composição e funcionamento dos conselhos administrativos da EBserh; essa parte ainda será abordada em aulas futuras.

• As parcelas das reservas legais e para contingência são excluídas do cálculo do lucro líquido destinado ao reinvestimento.

Conclusão e Recomendações

• É essencial que os alunos façam anotações detalhadas durante as aulas e revisem frequentemente o conteúdo aprendido.

• O instrutor oferece um "combo" de aprovação que inclui suporte em diversas áreas relevantes para concursos relacionados à EBserh.

Observações Finais