AO VIVO: Julgamento ADPFs 850 (Orçamento Secreto)

Name: AO VIVO: Julgamento ADPFs 850 (Orçamento Secreto)
Uploaded: 2022-12-08T09:31:05.000Z
Duration: 2 h 36 min 3 s

Orçamento Público como Direito Social

Visão Geral da Seção: Nesta seção, o orçamento público é apresentado como um direito social relevante e fundamental para a proteção adequada do cidadão. A jurisprudência é citada para mostrar que os princípios constitucionais da publicidade, moralidade e outros estão protegidos pelo edifício jurídico consolidado da corte.

Proteção aos Princípios Constitucionais

O orçamento público é um direito social relevante porque é por meio dele que as dotações financeiras da União são direcionadas às pessoas.

Os princípios constitucionais da publicidade, moralidade e outros estão protegidos pelo edifício jurídico consolidado da corte.

A proteção aos princípios constitucionais não pode ser restringida com base em atos de natureza discricionária, salvo quando justificados em casos excepcionais para defesa da honra, imagem ou intimidade de terceiros ou quando a medida foi essencial para proteção de interesse público.

Precedentes Jurisprudenciais Relevantes

Precedente do Ministro Celso de Melo na ADI 4298 e precedente do Ministro Peluso na RMS 23036 são citados.

Precedente interessante do Ministro Toffoli na ADC 2.198 também é mencionado.

Desvios no Orçamento Secreto

Visão Geral da Seção: Nesta seção, é discutido o orçamento secreto e os desvios de recursos públicos que ocorreram. São citados casos empíricos relatados pela mídia profissional e pelas informações reais e checadas da CGU.

Casos Empíricos

Relatório da própria CGU aponta suspeitas de desvios em relação aos recursos cadastrados no sistema de indicação orçamentária da Câmara dos Deputados.

TV Globo noticiou sobre o orçamento secreto na cidade do Maranhão, onde verbas foram destinadas para fazer 35 consultas por habitante.

Segundo a revista Piauí, 30 cidades teriam aumentado em mais de mil por cento as verbas aplicadas para a saúde em apenas um ano.

Pedido aceito pela justiça e pedido oferecido pelo Ministério Público Federal resultaram no bloqueio de 78 milhões de reais referentes a 20 municípios.

Orçamento Secreto como Sigilo

Visão Geral da Seção: Nesta seção, é discutido o sigilo do orçamento secreto e como isso tem sido uma tentativa de burlar decisões judiciais já proferidas pelo Supremo Tribunal Federal.

Sigilo do Orçamento Secreto

O sigilo do orçamento secreto tem sido uma tentativa de burlar decisões judiciais já proferidas pelo Supremo Tribunal Federal.

A ausência de controle e transparência na execução de despesas públicas pautadas sobre o signo do mistério é uma modalidade de sigilo de 100 anos em matéria orçamentária.

Judicialização dos Direitos Fundamentais

Visão Geral da Seção: Nesta seção, é discutido como muitos direitos sociais têm sido resguardados e garantidos por meio de processos judiciais no Brasil. O orçamento secreto é apresentado como um caso que precisa ser judicializado para que possamos exercer direitos fundamentais.

Judicialização dos Direitos Fundamentais

Muitos direitos sociais têm sido resguardados e garantidos por meio de processos judiciais no Brasil.

O orçamento secreto é um caso que precisa ser judicializado para que possamos exercer direitos fundamentais, como a merenda escolar e o pagamento das verbas à classe artística.

Pedido de adpf 1014

Visão geral da seção: O Partido Verde ingressou com a adpf 1014 para pedir que a lei orçamentária respeite as decisões judiciais já proferidas pelo Supremo Tribunal Federal.

Pedido de intervenção do STF

O Partido Verde entrou com a adpf 1014 para pedir que a lei orçamentária não burle decisões judiciais já proferidas pelo STF.

Não há transparência nos critérios para destinação de verbas bilionárias, mas o pedido não é uma intervenção na destinação final da verba.

É preciso garantir máxima eficácia aos direitos e garantias fundamentais mesmo quando tentam desvencilhar-se deles.

Dinâmica constitucional no Brasil

Visão geral da seção: A dinâmica constitucional no Brasil exige que os atos questionados sindicáveis pela jurisdição constitucional resguardem obediência aos direitos e garantias fundamentais como um fim inescusável da atuação administrativa da gestão pública do Estado democrático de direito.

Reflexão sobre o Direito Constitucional

A dinâmica constitucional no Brasil exige que os atos questionados sindicáveis pela jurisdição constitucional resguardem obediência aos direitos e garantias fundamentais como um fim inescusável da atuação administrativa da gestão pública do Estado democrático de direito.

Fundamentos das emendas de relator geral

Visão geral da seção: O Advogado Geral da União, Ministro Bruno Bianco Leal, apresenta os fundamentos constitucionais e legislação infraconstitucional que amparam a prerrogativa do Congresso Nacional para definir a locação de recursos orçamentários por meio de emendas de relator geral.

Prerrogativa do Congresso Nacional

A prerrogativa do Congresso Nacional para definir a locação de recursos orçamentários por meio de emendas de relator geral está prevista no parágrafo segundo do artigo 166 da Constituição.

A regulamentação das emendas pelo Congresso Nacional não viola a Constituição e não significa que essas emendas apresentem qualquer controle intrínseca em relação à constituição.

As emendas Renato geral são diferentes das emendas individuais e as de bancada, pois atendem a demandas estruturais de vários órgãos e unidades orçamentárias.

Emendas de Relator Geral

Visão geral da seção: Nesta seção, o orador discute a legalidade das emendas de relator geral e como elas são tratadas na legislação brasileira.

Legalidade das emendas de relator geral

As emendas de relator geral têm amparo constitucional e normativo.

A disciplina das programações ornamentais derivadas de emendas de comissão e de relator geral foi modificada para conferir classificação própria na execução do orçamento por meio dos identificadores de resultado primário com efeitos como rp8 e rp9.

Atribuição desses indicadores buscou viabilizar rastreabilidade e o acompanhamento segregado da execução dessas emendas permitindo portanto uma maior transparência.

Procedimentos para assegurar maior publicidade e transparência

O Comitê de Admissibilidade da CMO pode propor rejeição ou inclusão dos projetos de leis que contenham as emendas.

O decreto no presidente da república número 10.88 editado em novembro de 2021 autoriza o ministro da pasta respectiva solicitar informações adicionais quanto ao detalhamento da votação orçamentária.

As mesas das casas editaram o ato conjunto número 1 de 2021 que dispõe sobre os procedimentos para assegurar maior publicidade e transparência em execução orçamentária das despesas rp9.

A resolução número 2 de 29 de Novembro de 21 alterou a resolução número 1 de 2006 para ampliar a transparência das etapas de apresentação da aprovação e execução orçamentária das emendas de relator.

Transparência e publicidade

As emendas de relator uma vez aprovadas transformam-se em programações submetidas a todos os critérios de especificação e classificação dos demais programas de trabalho que integram a elaboração da lei orçamentária.

Os mecanismos de transferência de transparência foram constantemente aprimorados, como o sistema indicador orçamentário.

O decreto 10.88 editado pelo presidente da república encaminha informações ao poder executivo Federal quanto às informações solicitadas pelos respectivos ministros excelentes sejam organizadas e tenham Ampla transparência no sítios de cada ministério.

Conclusão

São constitucionais as emendas de relatório geral na sistemática impugnata considerando seu Amparo constitucional e também normativo conforme busquei trazer aqui ao longo dessa minha intervenção.

Casos de uma organização inadequada dos recursos públicos devem sempre ser fiscalizados e punidos, sendo imprescindível constante aperfeiçoamento dos mecanismos de transparência e publicidade.

Sustentação do Dr. Júlio Michele Pereira Queiroz e Silva

Visão Geral da Seção: O Dr. Júlio Michele Pereira Queiroz e Silva, Advogado Geral da Câmara dos Deputados, fala sobre a compatibilidade das emendas de relator com a Constituição.

Emendas de Relator são uma evolução necessária e desejável da gestão democrática do orçamento

Historicamente, o orçamento é uma decisão legislativa.

Os parlamentares conhecem melhor a realidade dos seus representados do que órgãos burocráticos situados na capital.

É necessário legislação democrática constitucional para deliberar sobre o orçamento.

O poder de mandamento está previsto no texto original da Constituição de 88 artigo 166.

As emendas de relator são limitadas pela resolução 2006 do congresso nacional.

Emendas de Relator são positivações e identificações necessárias das despesas

As emendas de relator não atendem apenas interesses locais, mas também interesses nacionais.

Elas criam um equilíbrio nas decisões dos dois poderes.

Houve ampliação na usabilidade e participação do Parlamento na elaboração do orçamento desde 2020.

Preocupações com todo o Orçamento

Os parlamentares tomam benefício das pessoas que eles representam.

As emendas de relator atendem aos interesses das pessoas que moram nas comunidades.

O congresso tem uma preocupação com todo o orçamento, não apenas com as emendas relatadas.

O controle e a fiscalização são importantes para o congresso.

Evolução das Emendas de Relator

A resolução dois voto conjunto número 1 tornou mais controláveis e transparentes as decisões orçamentárias do congresso.

As indicações sustentárias do Parlamento se publicaram na internet no site da CMO.

Qualquer indicação de emenda de relator deve ser obrigatoriamente associada a um parlamentar.

Controle e Fiscalização do Orçamento

Visão Geral da Seção: O advogado da Câmara dos Deputados fala sobre a evolução da política orçamentária do Congresso Nacional e como as emendas parlamentares são utilizadas para atender às necessidades específicas de diversos municípios.

Evolução das Emendas Parlamentares

As emendas RP9 podem alterar programações do projeto de lei orçamentário e incluir novas programações.

A nova conformação implica descentralização de políticas públicas para pequenos e médios municípios.

O Congresso Nacional aprovou o ato Conjunto das mesas da câmara e do Senado número um de 2021 e a resolução do congresso nacional número 2 de 2021, ambos os normativos dão maior publicidade de transparência tanto para indicação quanto para execução orçamentária das emendas de relator geral.

Regulamentos das Emendas Parlamentares

A comissão mista de planos orçamentos públicos e fiscalização deve acompanhar a execução orçamentárias das despesas da RP9.

Emissão de relatórios atualizados com execução orçamentária por emenda de relator contendo a identificação doente beneficiário do instrumento jurídico dos valores desempenhados liquidados e pagos.

Disponibilização de link de acesso a consulta personalizada na plataforma Mais Brasil que permite o acompanhamento da execução orçamentária das emendas de relator geral com possibilidade de pesquisa por ano da proposta Unidade da Federação município órgão superior e situação do convênio da proposta.

Suspensão do Empenho Execução e Pagamento dos Recursos

Visão Geral da Seção: Os partidos requerentes pediram a suspensão do empenho execução e pagamento dos recursos do orçamentários do identificador RP9 nesses anos orçamentários de 2021 e 2022.

Violacões Constitucionais

Pediram suspensão do empenho execução e pagamento dos recursos do orçamentários do identificador RP9 nesses anos orçamentários de 2021 e 2022.

Há violação a moralidade legalidade transparência controle social das Finanças Públicas impessoalidade ao regime de emendas parlamentares ao orçamento.

Sistema de Indicação Orçamentária RP9

Visão Geral da Seção: O Congresso Nacional instituiu o SIM DORG, um sistema para substituir o antigo sistema de ofícios enviados por parlamentares com pedidos de indicação para execução de emendas RP9.

Novo Sistema

O SIM DORG é um sistema para substituir o antigo sistema de ofícios enviados por parlamentares com pedidos de indicação para execução de emendas RP9.

O sistema está disponível em ambiente interno da câmara dos deputados e Senado Federal.

Novos mecanismos de transferência introduzidos pelo Congresso Nacional

Visão geral da seção: Nesta seção, o palestrante discute os novos mecanismos de transferência introduzidos pelo Congresso Nacional.

Balizas para indicação e execução das emendas de relator geral

As balizas incluem a identificação do parlamentar solicitante, indicação de entes beneficiários e observância da ordem de prioridades.

Também é importante observar a legislação e critérios próprios de cada política pública.

A população e índice de desenvolvimento humano devem ser considerados na destinação das emendas.

Há uma limitação na Loa do montante das emendas de relator geral pela soma das reversas previstas para emendas individuais e de bancada.

Identificação prévia do parlamentar solicitante ou apoiador

Visão geral da seção: Nesta seção, o palestrante discute a importância da identificação prévia do parlamentar solicitante ou apoiador.

A partir do exercício financeiro de 2023, será obrigatória a prévia identificação do parlamentar solicitante ou apoiador.

Isso deve sanar dificuldades anteriores com relação à identificação prévia.

Os partidos requerentes alegaram que as emendas de relator não eram passíveis de controle público porque não era possível identificar a autoria parlamentar das indicações.

Divulgação dos documentos finais produzidos no processo orçamentário

Visão geral da seção: Nesta seção, o palestrante discute a divulgação dos documentos finais produzidos no processo orçamentário.

Os documentos finais são divulgados na Comissão Mista CMO.

O sistema de acompanhamento orçamentário Siga Brasil armazena as informações relativas ao orçamento aprovado pelo Congresso Nacional, incluindo as emendas aprovadas.

As emendas transformam-se em programações submetidas aos critérios de especificação dos demais programas de trabalho que compõem a liberação da lei orçamentária.

Programações incluídas por emenda de relator

Visão geral da seção: Nesta seção, o palestrante discute as programações incluídas por emenda de relator.

As programações incluídas por emenda de relator representam a síntese das decisões de política orçamentária do Congresso Nacional.

Elas observam os pressupostos constitucionais legais e regimentais.

Mais de 70% dos deputados e mais de 85% dos senadores prestaram contas e informaram seus apoiamentos às emendas.

Processo orçamentário rígido

Visão geral da seção: Nesta seção, o palestrante discute o processo orçamentário rígido.

O processo orçamentário é naturalmente rígido porque lida com dinheiro público proveniente dos impostos pagos pelos cidadãos.

O chamado "orçamento secreto" permite muitas discricionariedades aos parlamentares no manejo do orçamento, o que não é permitido pela Constituição Brasileira.

As emendas impositivas foram colocadas como excepcionalidade para conferir de forma excepcional ao parlamentar o direito de fazer as chamadas emendas impositivas.

O papel do Executivo e do Parlamento na execução das políticas públicas

Visão geral da seção: Nesta seção, o orador discute a responsabilidade do Executivo e do Parlamento na formulação e execução de políticas públicas. Ele menciona a lei de 2014 que estabeleceu metas para melhorar a educação no Brasil, mas observa que o ensino integral nas escolas ainda está abaixo da meta estabelecida. Ele também critica o chamado "orçamento secreto" criado pelo Parlamento, que permite aos parlamentares desviar recursos para obras desconectadas das políticas públicas.

Responsabilidade do Executivo na formulação e execução de políticas públicas

O orador destaca que é responsabilidade do Executivo formular e executar as políticas públicas.

Ele menciona a lei de 2014 que estabeleceu metas para melhorar a educação no Brasil.

No entanto, ele observa que o ensino integral nas escolas ainda está abaixo da meta estabelecida.

O orador enfatiza que é importante dar recursos ao Executivo para executar as políticas públicas.

Crítica ao "orçamento secreto" criado pelo Parlamento

O orador critica o chamado "orçamento secreto" criado pelo Parlamento.

Ele argumenta que isso favorece a corrupção no Brasil e permite aos parlamentares desviar recursos para obras desconectadas das políticas públicas.

O orador enfatiza que a função clássica de fazer e executar o orçamento é do Executivo, não do Parlamento.

Ele cita um estudo da OCDE que mostra que o Brasil está ultrapassando a média internacional de emendas orçamentárias.

Conclusão

Visão geral da seção: Nesta seção, o orador conclui sua argumentação e defende que a ADPF deve ser julgada procedente por manifesta incompatibilidade com o ordenamento constitucional. Ele enfatiza que a Constituição estabelece limites claros aos poderes do Parlamento e que esses limites devem ser respeitados.

Defesa da ADPF

O orador defende que a ADPF deve ser julgada procedente por manifesta incompatibilidade com o ordenamento constitucional.

Ele enfatiza que a Constituição estabelece limites claros aos poderes do Parlamento e que esses limites devem ser respeitados.

Conclusão

O orador conclui sua argumentação, afirmando que o Parlamento não pode ultrapassar os limites estabelecidos pela Constituição.

A importância da transparência no orçamento público

Visão geral da seção: Nesta seção, o palestrante discute a importância da transparência no orçamento público e como a falta dela pode levar à violação de cláusulas constitucionais.

A falta de transparência é um problema grave

A falta de transparência no orçamento público é uma ofensa ao princípio republicano e democrático.

O problema do orçamento secreto não é apenas a falta de transparência, mas sim a ofensa às cláusulas constitucionais.

Resolver o problema da falta de transparência não resolverá o problema do orçamento secreto.

Orçamento secreto: mais que um problema de opacidade

O orçamento secreto é muito mais que um problema de opacidade ou falta de claridade. É um instrumento para esconder a ofensa aos princípios republicanos e democráticos, bem como desrespeitar a separação dos poderes.

Mais de 1.700 usuários habilitados operam como autores de emendas sem função legislativa, influenciando na destinação das verbas do orçamento.

Origem do orçamento secreto

O orçamento secreto nasceu da fragilidade do presidente da república que não tinha aptidão para governar e entregou os rumos da nação ao congresso em troca do seu bom humor para concluir seu mandato.

O orçamento secreto foi oficializado por um mensalão desavergonhado, sem precedentes.

Consequências do orçamento secreto

O orçamento secreto consumiu 19 bilhões de reais em 2022, mais dinheiro do que seria suficiente para conter o buraco nas contas da Previdência.

A falta de recursos mínimos da Capes para estudantes de mestrado e doutorado é uma tragédia humanitária, pois a lei proíbe essas pessoas de exercer qualquer outra atividade remunerada sob pena de perderem a bolsa.

O papel do Congresso na execução orçamentária

Visão geral da seção: Nesta seção, é discutido o papel do Congresso na execução orçamentária e como a prática atual viola a separação dos poderes.

O Congresso e a execução orçamentária

A execução orçamentária é uma atividade típica do Poder Executivo.

Historicamente, parte dessa execução foi concedida ao Poder Legislativo, mas nunca para substituir o poder executivo.

A destinação das regras do orçamento não é definida pelo Congresso de forma transparente e equitativa.

Emendas do relator geral

As emendas do relator geral violam dois preceitos fundamentais da Constituição Federal: soberania popular e separação das funções do poder.

A configuração dessas emendas ofende a Constituição e tem graves impactos sobre o funcionamento do estado e sobre a vida dos brasileiros.

Violando princípios democráticos e direitos políticos fundamentais

Visão geral da seção: Nesta seção, são apresentadas as violações aos princípios democráticos e aos direitos políticos fundamentais causados pelo chamado "orçamento secreto".

Impactos eleitorais

O "orçamento secreto" representa uma grave violação aos direitos políticos de brasileiros elencados no Artigo 14 da Constituição Federal.

Candidatos à Câmara dos Deputados que haviam indicado recursos vultosos desse orçamento para suas bases eleitorais se beneficiaram literalmente desses recursos.

A taxa de reeleição entre os 50 deputados que receberam mais verbas de emendas do relator foi superior a 90%.

Violações aos direitos fundamentais

O "orçamento secreto" contribui de forma decisiva para violações aos direitos fundamentais, como o direito à saúde e à educação.

Esse orçamento também viola o princípio do combate às desigualdades regionais e sociais.

Orçamento Secreto

Visão Geral da Seção: Esta seção discute o orçamento secreto e como ele afeta a distribuição de recursos para a educação e saúde.

Alteração na Lógica das Alocações de Recursos do FNDE

O orçamento secreto alterou profundamente a lógica das alocações de recursos do FNDE em 2019.

Em 2019, 83% do montante que foi empenhado pelo FNDE para financiamento de obras escolares nos estados e municípios foi uma ordem de R$816 milhões por alocação do Poder Executivo.

Em 2020, o poder de alocação das verbas de construção de escolas e testes foi completamente transferido ao legislativo.

Desrespeito aos Princípios da Administração Pública

O orçamento secreto viola os princípios da administração pública da legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência decorrentes do artigo 37.

A prática inaugurada pelo Parlamento e aceita pelo executivo viola fundamentais da Constituição como a democracia, direitos fundamentais à saúde e educação, o objetivo fundamental Republicano do combate às desigualdades sociais e regionais.

A inversão do Legislativo em relação ao Executivo revela uma suplantação da plantação do Poder Executivo.

Desorganização na Distribuição dos Recursos da União

A ausência de lógica técnica e objetiva na distribuição dos recursos da União faz com que o orçamento secreto contribua para agravar as desigualdades regionais em muitos estados brasileiros.

Isso tem resultados catastróficos também na área da saúde, impedindo a distribuição de recursos com critérios objetivos.

Conclusão

Visão Geral da Seção: Esta seção apresenta a conclusão do discurso sobre o orçamento secreto.

A adpf deve ser julgada integralmente procedente para fins inclusive de se preservar conteúdo jurídico material e sua eficácia funcionar os artigos primeiro parágrafo único artigo segundo o artigo 67 além dos artigos 165166 da Constituição Federal.

Agradece-se à excelência pela paciência com que me ouviram e deseja-se bons trabalhos a todos.

Execução de emendas do relator e transparência

Visão geral da seção: Nesta seção, a discussão é sobre a execução das emendas do relator e a necessidade de transparência na decisão tomada pela mídia Extra Rosa.

Transparência na execução das emendas do relator

A transparência na execução das emendas do relator deve ser assegurada e determinada na decisão tomada pela mídia Extra Rosa.

Discussões sobre condutas e listas não estão em pauta

Não há discussões sobre alegações de eventuais condutas e listas neste momento, pois isso não foi conhecido no tocante à adpf. Essas questões são matérias de processo penal ou improbidade que não fazem parte deste caso.

O Supremo Tribunal Federal não é um palco político

O Supremo Tribunal Federal não deve ser usado como um palco político para criticar o Congresso Nacional. Os políticos foram eleitos pelo voto popular e devem ser respeitados. A transparência já está sendo efetuada, e qualquer crítica ao Congresso Nacional já está sendo corrigida.

Orçamento secreto

A DPV tem como objetivo trazer transparência ao orçamento secreto, mas não deve ser usada como um palco para discutir questões políticas ou sociais mais amplas.

Pobreza no Brasil e falta de transparência no orçamento secreto

Visão geral da seção: Nesta seção, a discussão é sobre a pobreza no Brasil e a falta de transparência no orçamento secreto.

Pobreza no Brasil

A pobreza no Brasil não foi criada em um ou dois anos. Muitos problemas políticos do país não aconteceram em um ou dois anos e não foram causados pelo orçamento secreto.

Falta de transparência no orçamento secreto

O que deve ser discutido é a falta de transparência no orçamento secreto e como isso pode ser corrigido.

Encerramento da sessão

Visão geral da seção: Nesta seção, o presidente encerra a sessão.

Encerramento da sessão

Agradece à presença dos participantes e encerra a sessão.

Próximos passos após o julgamento

Visão geral da seção: Nesta seção, são apresentados os próximos passos após o julgamento.

Continuação do julgamento na próxima semana

A continuação do julgamento será na próxima quarta-feira.

Cobertura completa do julgamento

A cobertura completa do julgamento estará disponível em breve no Jornal da Justiça segunda edição. Os votos na íntegra podem ser encontrados no Spotify do STF digitando "STF oficial" na busca. O podcast Supremo na Semana resume as principais decisões tomadas pelo STF.

Encerramento da transmissão

Visão geral da seção: Nesta seção, a transmissão é encerrada.

Encerramento da transmissão

Agradece pela companhia e encerra a transmissão.