Lei 12 550 - parte 3

Legislação da Ebserh: Controle e Fiscalização

Introdução à Lei 12.550 de 2011

• O apresentador expressa sua felicidade em concluir a parte 3 da legislação da Ebserh, relacionada à Lei 12.550 de 2011.

• A aula abordará o controle interno e externo da Ebserh, além do regime de pessoal.

Controle Interno e Externo

• O controle interno é realizado pelo Poder Executivo, focando na prevenção de fraudes, erros e ineficiências.

• O controle externo é exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que realiza auditorias fora da entidade.

• É importante distinguir entre os dois tipos de controle: interno (Poder Executivo) e externo (TCU), para evitar confusões em questões de concursos.

Questões sobre Controle

• Uma questão prática é apresentada sobre os tipos de controle que a Ebserh sofre; o aluno deve tentar responder antes que a resposta correta seja revelada.

• A resposta correta destaca que o controle interno é dos órgãos do Poder Executivo e o externo é exercido pelo Congresso Nacional com auxílio do TCU.

Análise das Alternativas

• As alternativas erradas são discutidas para esclarecer as confusões comuns entre candidatos em concursos.

• Reforça-se a ideia central: controle interno está sob responsabilidade do Poder Executivo, enquanto o externo envolve o Congresso Nacional com apoio do TCU.

Administração da Ebserh

Organização e Administração da Ebserh

Estrutura Administrativa

• A administração da Ebserh é composta por um Conselho de Administração, uma Diretoria Executiva, um Conselho Fiscal e um Conselho Consultivo. O estatuto social define a composição e as atribuições desses órgãos.

• Os membros do Conselho Consultivo que representam a sociedade civil não serão remunerados, mas suas funções são consideradas relevantes. Eles terão direito a ajuda de custo para despesas relacionadas ao desempenho de suas funções.

• O estatuto social da Ebserh será aprovado pelo Poder Executivo, estabelecendo diretrizes claras sobre a administração e funcionamento dos órgãos mencionados.

Questões sobre a Lei 12.550/2011

• A lei 12.550/2011 se refere exclusivamente às instituições públicas federais que atuam na área de saúde, mas não se limita apenas a esse aspecto. É importante entender o contexto completo das disposições legais.

• Servidores titulares de cargos efetivos em instituições federais podem ser cedidos para atividades relacionadas à assistência à saúde e administrativas dentro da Ebserh, conforme discutido nas partes anteriores do conteúdo.

Análise das Alternativas Propostas

• A alternativa correta afirma que parte do lucro líquido da Ebserh será reinvestida para atender seu objeto social, exceto as reservas legais e de contingência; isso foi abordado anteriormente no conteúdo apresentado.

• As alternativas incorretas incluem informações erradas sobre remuneração dos membros do conselho consultivo e sobre as funções deliberativas atribuídas aos conselhos administrativos e executivos. Essas confusões precisam ser esclarecidas para evitar mal-entendidos futuros.

Conclusão sobre a Administração

• A estrutura administrativa da Ebserh é complexa, envolvendo múltiplos conselhos com diferentes responsabilidades: o Conselho de Administração tem funções deliberativas enquanto o Conselho Fiscal atua na fiscalização das ações administrativas. É crucial compreender essas distinções para uma melhor compreensão do funcionamento institucional da empresa pública hospitalar brasileira.

Concursos e Contratações na Ebserh

Processo Seletivo Simplificado

• A Ebserh, ao ser criada, realizou um processo seletivo simplificado para a contratação de pessoal técnico e administrativo, permitindo o início das suas atividades.

• Os contratos temporários de emprego são por tempo determinado e podem ser celebrados apenas durante dois anos subsequentes à constituição.

Regras de Contratação

• Os contratos temporários devem ser firmados nos primeiros 180 dias da vigência do contrato inicial.

• É possível prorrogar os contratos temporários uma única vez, desde que a soma dos períodos não ultrapasse cinco anos.

Patrocínio de Previdência Privada

• A Ebserh está autorizada a patrocinar entidades fechadas de previdência privada já existentes, conforme a legislação vigente.

Regime de Pessoal da Ebserh

• O regime de pessoal permanente da Ebserh será celetista (CLT), e não estatutário, sendo condicionada a contratação prévia mediante aprovação em concurso público.

• A afirmação errônea sobre o regime estatutário foi destacada como incorreta nas questões discutidas.

Questões sobre Legislação e Administração

• As alternativas apresentadas nas questões abordam erros comuns sobre o regime celetista versus estatutário na administração da Ebserh.

• A resposta correta enfatiza que o regime é regido pela CLT e que a investidura depende da aprovação em concursos públicos.

Lucro Líquido e Reinvestimento

Contratação de Pessoal e Estrutura da EBserh

Simplificação na Contratação

• A contratação de pessoal por tempo determinado é simplificada, com duração inicial de dois anos, podendo ser prorrogada uma vez. O diretor responsável será não remunerado.

Direção e Remuneração

• A direção executiva da EBserh é remunerada, enquanto os membros da sociedade civil no Conselho Consultivo não recebem remuneração.

Legislação e Administração

• A atuação dos membros da sociedade civil no conselho consultivo é considerada função relevante, mas não será remunerada. Essa informação será aprofundada nas próximas aulas sobre o estatuto social.

Patrocínio à Previdência Privada

• A EBserh está autorizada a patrocinar entidades fechadas de previdência privada, embora existam condições específicas para isso.

Regime de Pessoal Permanente

• O regime de pessoal permanente deve seguir as Consolidações das Leis do Trabalho (CLT), com contratações condicionadas à aprovação em concurso público.

Fiscalização e Controle

Controle Interno e Externo

• A EBserh está sujeita à fiscalização dos órgãos do controle interno do Poder Executivo e ao controle externo exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União.

Questões sobre a Legislação

• É importante estar atento às questões que envolvem a legislação vigente, como a autorização para patrocinar entidades fechadas de previdência privada.

Reativação dos Leitos

Prazo para Reativação

• Após a assinatura do contrato entre a EBserh e instituições de ensino superior, há um prazo de até um ano para reativar leitos e serviços inativos devido à falta de pessoal.

Criação de Empresas Públicas

• Os estados têm permissão para autorizar a criação de empresas públicas que prestem serviços hospitalares, conforme estipulado na Lei 12.550.

Conclusão das Aulas sobre Legislação

Revisão do Conteúdo Estudado

• Ao finalizarem essa parte da legislação (Lei 12.550), os alunos são incentivados a revisar todo o conteúdo estudado e resolver questões relacionadas para fixar o aprendizado.

Importância das Estratégias de Estudo