EP4 - RECURSO ADMINISTRATIVO - PROF. WALQUER FIGUEIREDO - TRILHA DE APRENDIZAGEM

Introdução

Visão geral da seção: Nesta seção, Lucas Douglas e Elmer iniciam a gravação e cumprimentam o Professor Walter Figueiredo. Eles falam sobre o cenário instagramável preparado para a aula e apresentam Walter como um advogado tributarista e de família.

Apresentação do Professor Walter Figueiredo

Visão geral da seção: Nesta seção, Lucas Douglas elogia o apartamento do Professor Walter na Barra da Tijuca e apresenta-o como um advogado tributarista e de família. O professor Walter também é descrito como alguém que trabalha com planejamento tributário, sucessório e doméstico.

Recurso administrativo em matéria tributária

Visão geral da seção: Nesta seção, o Professor Walter explica que irá falar sobre recurso administrativo em matéria tributária, atendendo ao pedido do Professor Marcelo. Ele destaca que os alunos podem monetizar esse conhecimento captando clientes para recursos econômicos.

Saudações aos espectadores

Visão geral da seção: Nesta seção, o Professor Walter saúda os espectadores que assistirão à gravação posteriormente. Ele destaca que não sabe quando isso vai passar (possivelmente referindo-se à pandemia), mas expressa seu carinho pelo pedido do Professor Marcelo.

Parceria entre Professores Marcelo e Walter

Visão geral da seção: Nesta seção, o Professor Walter destaca sua parceria com o Professor Marcelo em várias demandas, não apenas na Estácio. Ele também menciona que o Professor Marcelo pediu para falar sobre recurso administrativo dentro do Tribunal de Justiça desportiva.

Recurso administrativo em matéria tributária

Visão geral da seção: Nesta seção, o Professor Walter explica por que decidiu falar sobre recurso administrativo em matéria tributária. Ele destaca que isso pode trazer algum recurso econômico para os alunos e que é um assunto que ele conhece bem, pois advoga na área tributária há mais de uma década.

NPJ na Universidade Estácio de Sá

Visão geral da seção: Nesta seção, o Professor Walter lembra sua época no NPJ (Núcleo de Prática Jurídica) na Universidade Estácio de Sá e como começou a trabalhar e ter algum lucro a partir disso.

Recurso administrativo em matéria tributária

Visão geral da seção: Nesta seção, o Professor Walter destaca novamente a possibilidade dos alunos monetizarem seus conhecimentos sobre recurso administrativo em matéria tributária. Ele também menciona que irá alterar um pouco o script traçado anteriormente para atender melhor ao pedido do Professor Marcelo.

Mudança no script

Visão geral da seção: Nesta seção, o Professor Walter explica que mudou um pouco o script traçado anteriormente após ter um insight pela manhã. Ele confirma com Lucas Douglas que a gravação irá até às 14 horas e se prepara para falar sobre recurso administrativo.

Atuando como advogado sem ser formado em Direito

Visão geral da seção: Nesta seção, o palestrante fala sobre sua experiência em atuar como advogado sem ter formação em Direito.

Atuando sem ser formado em Direito

• O palestrante nunca se passou por advogado, mas na época era possível fazer petições iniciais e orientar amigos a seguir o caminho correto.

• Ele cobrava menos do que um advogado profissional, mas ainda assim lucrava com esse trabalho.

• É importante entender isso dentro de um processo administrativo.

• Na época da lei seca, ele ganhou muito dinheiro fazendo recursos para pessoas que haviam sido penalizadas por dirigir embriagadas. Ele vendia essa tese para outras pessoas e tinha clientes até hoje.

Diferença entre processo administrativo e procedimento administrativo

Visão geral da seção: Nesta seção, o palestrante explica a diferença entre processo administrativo e procedimento administrativo.

Processo administrativo vs. Procedimento administrativo

• Tecnicamente deveríamos chamar de procedimento administrativo ao invés de processo administrativo.

• Na prática, não faz diferença chamar de processo ou procedimento porque há diversas fases procedimentares dentro de um processo.

Processo Administrativo Fiscal

Visão Geral da Seção: Nesta seção, o palestrante discute o processo administrativo fiscal e como ele difere do processo judicial.

Fase Pré-Processual

• O processo administrativo fiscal é uma fase pré-processual que ocorre antes de um processo judicial.

• É comum em questões tributárias, como a cobrança de IPVA.

• Quando há discordância sobre o valor a ser pago, pode-se apresentar um recurso.

Regulamentação do Procedimento Administrativo Fiscal

• O Decreto 70.235/72 traz toda a regulamentação do procedimento administrativo fiscal na esfera federal.

• Em outros estados e municípios, outras regulamentações podem ser aplicáveis.

Atuação em Procedimentos Administrativos

• Advogados podem atuar em qualquer procedimento administrativo, desde que conheçam a regulamentação aplicável.

• No caso de processos disciplinares no esporte, por exemplo, aplica-se o Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD).

Bases Legais para o Processo Administrativo Fiscal

Visão Geral da Seção: Nesta seção, o palestrante discute as bases legais para o processo administrativo fiscal em diferentes jurisdições.

Base Legal no Estado do Rio de Janeiro

• Para questões envolvendo o estado do Rio de Janeiro, pode-se utilizar como base legal o Decreto 2473/79.

Base Legal no Município do Rio de Janeiro

• Para questões envolvendo o município do Rio de Janeiro, pode-se utilizar como base legal o Decreto 14602.

Conhecimento da Regulamentação

• É importante conhecer a regulamentação aplicável em cada jurisdição para atuar adequadamente em processos administrativos fiscais.

• O conhecimento das regulamentações é adquirido por meio da prática e do estudo de códigos tributários municipais.

Contagem de prazos em dias úteis ou corridos

Visão geral da seção: Nesta seção, o advogado discute a contagem de prazos em dias úteis ou corridos em processos licitatórios e administrativos.

Contagem de prazos em dias úteis ou corridos

• O edital de uma licitação falava que a empresa teria três dias para recorrer, mas não especificava se eram dias úteis ou corridos. Isso gerou problemas na esfera processual.

• O CPC de 2015 trouxe a questão envolvendo dias úteis, mas as leis especiais anteriores ao CPC não conversavam com ela.

• Em 2018, o legislador alterou a lei 9.999 para botar em dias úteis para entrar em consonância com o CPC.

• Na prática, ainda há discussões sobre como contar os prazos. Há projetos de lei para que isso aconteça nos processos administrativos.

• No processo administrativo fiscal, a contagem é feita em dias corridos. Há exceções dentro do procedimento administrativo que vão depender do caso concreto.

Tendência dos tribunais

• A tendência dos tribunais é enxugar os processos judiciais tributários e deixar isso exclusivamente aos processos administrativos tributários.

• A administração do tribunal pode mandar um juiz para uma vara de fazenda por conveniência e oportunidade.

Tribunais Administrativos e Lançamento Tributário

Visão geral da seção: Nesta seção, o palestrante discute a importância dos tribunais administrativos especializados em matéria tributária e como isso pode levar a decisões mais técnicas. Ele também aborda questões relacionadas ao lançamento tributário e a importância de entender as matérias complementares para ter uma compreensão completa do assunto.

Tribunais Administrativos Especializados

• Os tribunais administrativos especializados em matéria tributária são compostos por pessoas com conhecimento técnico na área.

• Isso pode levar a decisões mais técnicas, embora possa haver preocupações com a imparcialidade do julgamento.

• O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) é um exemplo de um tribunal administrativo superior que lida com recursos fiscais.

Lançamento Tributário

• O lançamento tributário envolve questões complexas, como o erro no lançamento e quem é autoridade fiscal competente para fazer o lançamento.

• A legalidade é um princípio importante que deve ser seguido ao fazer um lançamento tributário.

• Se houver vícios no processo de lançamento, isso pode levar à abertura de uma fase de recurso.

Compreendendo as Matérias Complementares

• É importante ter uma compreensão completa das matérias complementares para entender completamente o assunto do lançamento tributário.

• Isso inclui direito administrativo, direito constitucional e processo.

• A falta de compreensão dessas matérias pode levar a uma compreensão incompleta do assunto.

O palestrante enfatiza que é importante ter uma compreensão completa das matérias complementares para entender completamente o assunto do lançamento tributário. Ele também destaca a importância dos tribunais administrativos especializados em matéria tributária e como isso pode levar a decisões mais técnicas.

Recurso Administrativo Fiscal

Visão geral da seção: Nesta seção, o palestrante discute como fazer um recurso administrativo fiscal e os pontos importantes que devem ser incluídos no recurso.

Qualificação das partes envolvidas

• O recurso deve conter a qualificação das partes envolvidas, incluindo o nome completo, CPF e endereço.

• Deve-se identificar quem é a autoridade julgadora responsável pelo caso.

Conteúdo do recurso

• O recurso deve conter os fatos que levaram à cobrança ou notificação recebida.

• Deve-se explicar por que esses fatos são passíveis de reforma pela junta administrativa de recurso.

• É importante pontuar todos os assuntos inerentes à cobrança ou notificação para evitar preclusão.

Intimações dos atos processuais

• As intimações dos atos processuais serão feitas pessoalmente através de carta ou e-mail.

• Não há previsão para intimações via Diário Oficial ou processo judicial eletrônico.

Possibilidade de Intimação Pessoal

Visão geral da seção: Nesta seção, o palestrante discute a possibilidade de intimação pessoal durante o procedimento administrativo fiscal.

Intimações pessoais

• Durante o procedimento administrativo fiscal, as partes envolvidas podem ser intimadas pessoalmente através de carta ou e-mail.

A Hora é Agora

Visão geral da seção: Marcelo fala sobre um recurso administrativo e como ele pode ser útil para ganhar dinheiro em matéria tributária.

Recurso Administrativo e Efeito Devolutivo

• O recurso administrativo tem um efeito devolutivo, que manda o processo ao tribunal para revisão.

• Em matéria tributária, o efeito devolutivo não tem o efeito suspensivo, ou seja, a cobrança do IPTU pode continuar mesmo durante o processo.

• O Artigo 156 inciso 3 do Código Tributário Nacional suspende a exigibilidade do crédito das reclamações e recursos nos termos da Lei reguladora nos processos administrativos tributários. Isso significa que tudo que estiver em recurso administrativo em matéria tributária está suspenso até que transita em julgado na matéria um recurso no processo administrativo.

Ganhar Dinheiro com Recurso Administrativo

• Se o cliente for notificado de uma cobrança administrativa, é possível chutar essa bola para frente a exigibilidade deste recurso usando o artigo 156 inciso 3 do Código Tributário Nacional.

• Isso permite discutir esse processo por três, quatro ou cinco anos sem grandes transtornos para o cliente.

• Se no final disso houver uma bolada para pagar, é possível ser inteligente: se ele tem que pagar R$30 mil por ano de IPTU, o cliente pode investir primeiro ano R$30 mil, segundo ano R$60 mil terceiro ano R$90 mil.

Organização do cliente e possibilidade de suspensão

Visão geral da seção: Nesta seção, o palestrante discute a importância da organização do cliente e como isso pode afetar a resolução de problemas. Ele também fala sobre a possibilidade de suspender decisões em matérias administrativas.

Organização do cliente

• O cliente precisa ter uma organização para resolver problemas.

• Muitas vezes, o cliente tem uma visão míope e só pensa em economizar dinheiro.

• É importante que o advogado explique ao cliente que ele pode ter que pagar proporcionalmente no futuro.

• O advogado não pode fazer milagres e precisa aplicar apenas aquilo que é possível.

Possibilidade de suspensão em matérias administrativas

• É importante entrar no circuito antes da execução fiscal, pois nessa fase já é tarde demais.

• O Decreto 70235 traz a possibilidade de suspender decisões em matérias administrativas.

• Se o processo administrativo estiver tramitando, não é possível impetrar mandado de segurança.

• O efeito suspensivo traz a possibilidade de discutir com mais tranquilidade.

Efeito devolutivo x Efeito Suspensivo

• Como regra, o efeito é devolutivo, mas há exceções em que pode ser suspenso.

• Em matéria administrativa, apresentando recurso por si só automaticamente na forma do 33 da do Decreto 70235 isso tá tanto devolvendo quanto suspendendo isso no âmbito Federal isso também acontece no estado do Rio de Janeiro no município do Rio de Janeiro.

Modelo de recurso voluntário

• Alunos muitas vezes pedem modelos de petições iniciais.

• O palestrante mostra um modelo de recurso voluntário.

• É importante ter atenção aos detalhes e seguir a estrutura correta.

Modelo de Recurso Administrativo

Visão Geral da Seção: Nesta seção, o palestrante apresenta um modelo de recurso administrativo e explica como contextualizar os fatos.

Contextualização dos Fatos

• O palestrante mostra um requerimento de recurso voluntário em face da infração número tal lavada pela autoridade atuante número tal relativa ao tributo tal.

• É importante trazer os fatos em ordem cronológica e mostrar todo o caminho desse processo administrativo, incluindo as etapas que foram conduzidas dentro dos fatos.

• É necessário trazer as preliminares mostrando as possíveis nulidades e vícios dessa autoridade possível lançamento aqui focado tudo isso você precisa trazer nessa nesse momento da fase do processo.

Discussão sobre o Mérito do Lançamento

• O caso discutido envolve dedução do recibo dos médicos e despesas médicas.

• As provas geralmente são documentais, seja naquele momento suplementar ou um pouquinho mais à frente.

• O pedido é para que seja acolhido demonstrando a improcedência dessa ação fiscal nessas termos peças deferimento local e você assina veja assinatura do recorrente não é do advogado.

Encerramento da Palestra

Visão geral da seção: O palestrante encerra a palestra e disponibiliza-se para responder perguntas dos participantes.

• O palestrante encerra a palestra e deixa três minutos para perguntas.

• Ele se coloca à disposição dos participantes via Instagram.

• Ele fornece o nome de usuário do Instagram onde pode ser encontrado.

Tarefa para os Participantes

Visão geral da seção: Os participantes recebem uma tarefa relacionada à palestra.

Elaboração de um Resumo

• Os participantes devem elaborar um resumo da palestra como tarefa.

• A tarefa é solicitada pelo núcleo de prática jurídica.

Elaboração de um Recurso

• Os participantes receberão um caso concreto para elaborar um recurso baseado no modelo apresentado na palestra.

• O caso será criado com base no modelo apresentado pelo professor Walter.

Prazos em Processos Tributários

Visão geral da seção: Um participante pergunta sobre prazos em processos tributários.

• O participante pergunta se há algum recurso que possa acelerar processos tributários que demoram muito tempo além do razoável, mas o palestrante não vê uma solução simples para isso.

• O advogado não pode entrar com um pedido de ajuda para acelerar o processo.

• O palestrante menciona que há situações em que é possível impetrar uma "besta" para obter informações, mas isso não necessariamente acelera o processo.

Exemplo Prático

Visão geral da seção: O palestrante dá um exemplo prático relacionado a processos tributários.

• O exemplo envolve uma empresa que perdeu um benefício fiscal por causa de um erro do estado e agora está impedida de emitir notas fiscais.

• Mesmo assim, o estado ainda não julgou o caso internamente.

Processo Administrativo e Judicialização

Visão Geral da Seção: Nesta seção, o palestrante discute a possibilidade de judicializar um caso antes do trânsito em julgado para ganhar tempo. Ele também menciona que a empresa pode ter prejuízos e que isso pode ferir o Artigo 170 da Constituição.

• A judicialização pode ser uma opção para ganhar tempo quando o sinal já está ruim.

• A empresa pode ter prejuízos e isso pode ferir o Artigo 170 da Constituição.

Autorização Liminar para Expedição de Nota Fiscal

Visão Geral da Seção: Nesta seção, o palestrante discute a possibilidade de autorização liminar para expedir nota fiscal com benefício fiscal.

• O judiciário pode autorizar, em medida liminar, a expedição da nota fiscal com benefício fiscal.

Demora no Processo Administrativo

Visão Geral da Seção: Nesta seção, o palestrante fala sobre um caso concreto onde um cliente tem processo de pecã há dois anos e a empresa dele está fechada lacrada. Ele menciona que não há solução além de morar fora do país ou esperar pela demora do processo administrativo.

• Há casos em que não há solução além de morar fora do país ou esperar pela demora do processo administrativo.

• O advogado é frequentemente responsabilizado pelos clientes pela demora nos processos.

Modelo para Trabalhar em Cima

Visão Geral da Seção: Nesta seção, o palestrante pede a um colega que envie um modelo de caso concreto e um modelo para os participantes trabalharem.

• Será enviado um modelo de caso concreto e um modelo para os participantes trabalharem.

Encerramento

Visão Geral da Seção: Nesta seção, o palestrante encerra a apresentação e agradece aos participantes.

• O palestrante encerra a apresentação e agradece aos participantes.