Os limites legítimos à liberdade de expressão: O Teste em Três Partes
Legítimos Limites à Liberdade de Expressão
Visão Geral da Seção: Esta seção aborda os limites legítimos à liberdade de expressão, destacando o teste de três partes para determinar a legitimidade das restrições.
Teste de Três Partes para Restrições Legais
- A liberdade de expressão é um direito fundamental, porém não absoluto.
- O teste de três partes (previsto no artigo 19 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos) avalia a legitimidade das restrições:
- Parte 1: Restrições devem ser estabelecidas por lei.
- Parte 2: Restrições devem buscar um objetivo legítimo.
- Parte 3: Restrições devem ser necessárias para atingir tal objetivo.
Critérios para Restrições Necessárias
- Quatro fundamentos essenciais para restrições são detalhados no ICCPR.
- As restrições devem ser estritamente formuladas para garantir conformidade com o direito internacional.
Complexidade da Necessidade e Proporcionalidade
- A necessidade e proporcionalidade das restrições são critérios complexos.
- As autoridades públicas devem considerar o contexto ao aplicar as restrições.
Reforçando a Aplicação do Teste de Três Partes
Visão Geral da Seção: Destaca a importância da aplicação rigorosa do teste de três partes na era digital em constante evolução.
Importância da Aplicação Rigorosa
- Em ambientes digitais dinâmicos, é crucial reforçar o Estado de Direito e aplicar o teste de três partes.