Primeiras Impressões Jurídico-tributárias da MP 1.303/2025

Reunião Extraordinária da Associação Paulista de Estudos Tributários

Introdução à Reunião

• A reunião é uma extraordinária da Associação Paulista de Estudos Tributários, realizada em um contexto de muitas emoções e mudanças tributárias.

• O evento está sendo transmitido ao vivo pelo Zoom e YouTube, permitindo interação com os participantes.

Apresentação dos Participantes

• Carla Tredite, professora e coordenadora de cursos na PET, é mencionada como uma das especialistas presentes.

• Elizabeth Lewandowski é destacada como referência em tributação de pessoas físicas e tributação internacional.

• Érico Pilate traz experiência prática do mercado financeiro, enquanto Edson Carlos Fernandes é reconhecido como quase fundador da PET.

Discussão sobre a MP 1303 e o Decreto 12.499

• A proposta extingue a tabela regressiva do imposto de renda retido na fonte para aplicações financeiras, substituindo-a por uma alíquota única de 17,5%.

• As LCIs e LCAs que antes eram isentas passarão a ter uma tributação de 5%, gerando preocupações sobre o impacto no financiamento imobiliário e agrícola.

Críticas às Novas Alíquotas

• O aumento da alíquota do juro sobre capital próprio foi criticado; subiu de 15% para 20%, afetando empresas com receita proveniente de subvenções.

• Outras questões relevantes serão discutidas pelos especialistas presentes durante a reunião.

Análise Inicial pela Carla Tredite

• Carla inicia sua apresentação ressaltando as intensas mudanças na reforma tributária que afetam tanto o consumo quanto a pessoa física.

• Ela menciona a equiparação das aplicações financeiras como um ponto interessante, embora o aumento da alíquota não seja bem-vindo.

Impacto das Mudanças nas Aplicações Financeiras

• As novas regras estabelecem uma alíquota única que pode desincentivar investimentos em longo prazo devido à elevação nos impostos para prazos superiores a dois anos.

Mudanças na Tributação de Investimentos

Novas Regras para Instrumentos Financeiros

• A partir de janeiro, instrumentos como LCI, LCA, CRI e CRA passarão a ser tributados em 5%, uma mudança significativa da isenção atual.

• As novas regras se aplicam apenas a investimentos realizados a partir de janeiro de 2026; aqueles existentes até 31 de dezembro não serão afetados.

Compensação de Impostos

• A compensação agora será permitida entre operações de renda fixa e variável, além das bolsas de valores, com exceção das criptomoedas.

• O prazo para compensação foi ampliado para até 5 anos, o que representa um avanço nas possibilidades fiscais.

Declarações Fiscais

• Proposta para que investimentos financeiros tenham declaração separada na DAA (Declaração Anual do Imposto sobre a Renda).

• Essa nova regra se aplica tanto a pessoas físicas quanto jurídicas, incluindo aquelas do Simples Nacional.

Alterações no JCP e Dividendos

• O aumento do JCP (Juros sobre Capital Próprio) passará de 15% para 20%, impactando diretamente os rendimentos dos investidores.

• Não houve menção sobre dividendos na proposta atual; as discussões continuam em torno da PL 1087/2025.

Impacto nos Fundos e Investimentos Externos

• Mudanças significativas na tributação dos fundos de investimento foram mencionadas; Érico é o especialista designado para discutir esses pontos.

• A alíquota unificada anterior foi alterada: aumentou-se a taxa sobre investimentos no exterior de 15% para 17%.

Criptoativos e Apuração Trimestral

• A apuração dos ganhos com criptoativos será trimestral ao invés da anual anterior, aumentando a complexidade fiscal.

• A isenção anterior foi reduzida; agora há uma exceção apenas para valores acima de R$35.000 em transações específicas.

Limitações na Compensação Tributária

• Uma nova limitação foi imposta à compensação quando baseada em DARF inexistente ou créditos não relacionados à atividade econômica do contribuinte.

Preocupações com o Aumento da CS

• O aumento da Contribuição Social (CSL), passando de 9% para 15%, gerou preocupações entre fintechs e instituições financeiras.

Considerações Finais

Debate sobre a Declaração de Imposto de Renda

Introdução e Contexto

• A professora Elizabeth inicia sua fala agradecendo a oportunidade de debater com amigos, destacando a importância do encontro promovido pela Receita Federal.

Mudanças na Declaração de Imposto de Renda

• Elizabeth menciona que irá focar nas questões relacionadas à pessoa física e que pode retornar a pontos relevantes após as falas dos outros participantes.

• Ela destaca uma "revolução" na declaração do imposto de renda da pessoa física, mencionando dificuldades recentes devido às mudanças nas leis das offshores.

Novos Regimes e Tributação

• A professora explica que um novo rendimento será somado aos rendimentos existentes para tributação, com uma alíquota proposta de 17,5%.

• Essa nova base tributária poderá oscilar ao longo do ano, o que pode resultar em restituições para os contribuintes.

Críticas ao Sistema Atual

• Elizabeth critica o conceito de restituição como uma patologia do sistema fiscal, argumentando que significa que os contribuintes pagaram mais impostos do que deveriam durante o ano.

• Ela ressalta problemas relacionados à compensação entre restituições e tributações futuras, sugerindo que isso cria dificuldades adicionais para os contribuintes.

Internacionalização da Pessoa Física

• A professora discute a internacionalização da pessoa física e como isso afeta investimentos no exterior, mencionando a tributação diferenciada (15%) aplicada apenas anualmente.

• Ela observa um descompasso entre as diferentes formas de tributação enfrentadas pelos contribuintes brasileiros em relação aos seus investimentos no exterior.

Conclusão sobre Regimes Distintos

Proposta de Tributação e Desafios no Mercado Financeiro

Realidade da Pessoa Física vs. Pessoa Jurídica

• A proposta do fisco busca facilitar a declaração pré-preenchida para pessoas físicas, mas isso pode criar um descompasso em relação à realidade das pessoas jurídicas.

• A dificuldade em obter uma declaração pré-preenchida correta pode levar as pessoas físicas a dependerem de terceiros, o que não é ideal para o cotidiano delas.

Críticas à Proposta do Governo

• O governo está apostando na tributação de dividendos, mas isso levanta preocupações sobre a eficácia e os problemas já existentes na tributação de offshores.

• A insatisfação com a proposta é evidente entre especialistas, indicando que há necessidade de revisões significativas antes da implementação.

Impacto no Mercado Financeiro

• Érico Pilate destaca que as mudanças propostas afetam diretamente o mercado financeiro e são resultado de discussões prolongadas sobre tributação.

• As alterações visam criar um novo regime para pessoas físicas, alterando a lógica atual dos regimes tributários.

Sensibilidade das Pessoas Físicas às Mudanças Fiscais

• Mudanças nas regras fiscais podem afastar investidores do mercado de capitais, especialmente se forem complexas ou aumentarem a carga tributária.

• Um aumento na carga tributária de 15% para 17,5% é um ponto crítico que pode impactar negativamente o mercado.

Novas Regras e Compensações

• A proposta inclui mudanças na compensação de perdas em operações financeiras, limitando o uso dessas perdas ao longo do tempo.

• Há uma tentativa de simplificação nas regras atuais, como eliminar diferenças entre day trade e operações mais longas em termos de tributação.

Considerações Finais sobre as Mudanças Propostas

• As novas restrições podem afetar investidores não contínuos que carregam posições longas com perdas registradas ao longo do tempo.

Possibilidade de Fim do Imposto de Renda na Fonte

Mudanças no Imposto de Renda

• Discussão sobre a possibilidade de eliminar o imposto de renda retido na fonte, que é utilizado pelo governo para monitorar operações nos mercados financeiros.

• A mudança pode resultar em um aumento da carga tributária e impactar a declaração anual, permitindo compensações entre resultados positivos e negativos.

Cédulas Isoladas e Compensação

• Introdução da cédula isolada para ganhos líquidos em ativos virtuais, sem compensação cruzada com outros rendimentos.

• Necessidade de compreensão clara por parte dos contribuintes sobre como operar essas novas regras.

Mudanças na Tributação de Fundos

Lei 14754 e Impactos

• Aprovação da lei 14754 que alterou a tributação dos fundos no Brasil e investimentos no exterior.

• Estabelecimento de uma alíquota flat de 15%, seguida por um aumento para 17,5% em menos de dois anos.

Percepções sobre Alíquotas

• Aumento das alíquotas para a maioria dos fundos, exceto para FIIs e Fiagros, que mantêm isenção parcial.

• Alterações nas isenções fiscais para LCI, LCA, CRI e CRA, passando de zero para uma alíquota reduzida.

Impactos das Novas Regras Fiscais

Estruturas de Fundos

• As mudanças nas alíquotas geram percepções negativas sobre a tributação em fundos adquiridos por pessoas físicas.

• Distinção entre cotas adquiridas antes e depois das novas regras fiscais que entrarão em vigor em janeiro de 2026.

IOF e Mercado Financeiro

• Discussão sobre as mudanças no IOF relacionadas ao crédito e seu impacto no mercado financeiro.

• Criação do IOF TVM visando regular o fluxo financeiro nos veículos relevantes para financiamento econômico.

Interatividade com o Público

Participação do Público

• Comentário sobre a audiência durante a transmissão ao vivo, destacando o engajamento do público presente nas plataformas Zoom e YouTube.

Palestra do Professor Edson Carlos Fernandes

Introdução e Agradecimentos

• O professor Edson Carlos Fernandes inicia sua palestra agradecendo a Marcelo e expressando alegria em participar, mesmo sendo uma sexta-feira à noite.

• Ele menciona que é um prazer estar com colegas conhecidos e novos, destacando o aprendizado proporcionado pelas apresentações anteriores.

Reforma Tributária do Consumo

• O professor aborda a atual reforma tributária do consumo, mencionando a discussão sobre uma emenda constitucional e uma lei complementar com muitos artigos.

• Ele recorda mudanças significativas na tributação da renda desde 1994, citando medidas provisórias que foram implementadas ao longo dos anos.

Discussão sobre Imposto de Renda

• Fernandes destaca que estamos no meio de uma reforma do imposto sobre a renda, embora não seja abrangente ou centralizada em uma única lei.

• Ele observa que a Receita Federal está se comportando como um órgão de Estado, reintroduzindo medidas que não tiveram sucesso anteriormente no parlamento.

Finalidade dos Tributos

• O professor enfatiza que os tributos têm finalidades específicas dentro da política econômica e critica a falta de criatividade nas políticas recentes.

• Ele compara normas tributárias à ação de alguém faminto no supermercado, sugerindo que as decisões fiscais estão sendo tomadas sem planejamento adequado.

Crise do Gasto Público

• Fernandes menciona a crise do gasto público e como isso tem influenciado as decisões fiscais nos últimos governos.

• Ele discute o impacto das políticas assistencialistas atuais na necessidade de aumentar receitas através da tributação.

Propostas Fiscais Anteriores

• O professor cita o PL2337 do governo anterior, que incluía propostas para tributar dividendos e renda fixa, agora sendo revividas.

Análise da Tributação e Políticas Econômicas

Movimentos Tributários e suas Implicações

• O orador expressa preocupação com movimentos tributários que podem estar indo na direção errada, sugerindo a necessidade de uma avaliação mais crítica sobre a equalização da tributação.

• Menciona sua participação em uma comissão da PIMEC, onde um analista destacou que investidores de longo prazo no Brasil deveriam ser recompensados, não penalizados por meio de tributações.

• Discute o impacto das taxas reduzidas em investimentos como LCI e LCA, questionando os benefícios para o setor imobiliário e agropecuário se essas isenções forem eliminadas.

• Relata reclamações do setor da construção civil sobre a falta de recursos da Caixa Econômica, enfatizando que medidas atuais estão prejudicando o fluxo financeiro necessário para esse setor.

• Observa que o governo atual parece focar mais em aumentar receitas do que em implementar políticas econômicas eficazes através dos tributos.

A Questão das Alíquotas e Gastos Tributários

• Critica a narrativa do governo de não estar aumentando impostos, apontando que um aumento na alíquota é, na prática, um aumento tributário.

• Destaca a importância das isenções fiscais como gastos tributários com funções específicas e discute as implicações dessa visão simplificada.

Compensação e Medidas Provisórias

• Aborda a restrição à compensação fiscal mencionada na MP (Medida Provisória), destacando contenciosos relacionados ao crédito fiscal não vinculado diretamente às operações.

• Comenta sobre o uso do IOF como imposto regulatório pelo governo, ressaltando questões legais relacionadas à sua implementação sem passar por processos legislativos tradicionais.

Incertezas Futuras nas Políticas Fiscais

• Refere-se à incerteza quanto à aprovação de novas contribuições sociais propostas pelo governo antes do recesso parlamentar, levantando preocupações sobre arrecadação futura.

• Menciona experiências passadas com mudanças abruptas nas contribuições sociais e os desafios administrativos decorrentes dessas alterações rápidas no sistema fiscal.

Discussão sobre a Tributação e Reformas Fiscais

Problemas Técnicos e Introdução ao Tema

• O apresentador menciona problemas técnicos, mas inicia uma discussão sobre a lembrança do professor SCAF em relação à tributação no supermercado.

• Observa-se um apetite crescente do governo para aumentar a carga tributária, sugerindo que o governo pede mais do que realmente espera conseguir.

Análise da Reforma do Imposto de Renda

• A reforma do Imposto de Renda (IR) é descrita como "fatiada", com uma proposta anterior aprovada na Câmara, mas barrada no Senado.

• O apresentador critica a nova proposta de reforma, considerando-a menos técnica e mais improvisada, além de expressar ceticismo quanto à sua aprovação.

Expectativas Futuras e Importância dos Estudos

• Apesar das incertezas sobre as reformas tributárias, o apresentador aconselha os ouvintes a não deixarem seus estudos para depois da aprovação das propostas.

• Ele sugere que muitos podem se sentir despreparados caso não estudem as mudanças antecipadamente.

Informações sobre Cursos e Eventos

• O apresentador faz um lembrete rápido sobre patrocinadores e cursos programados para o semestre seguinte, incluindo especializações em reforma tributária.

• Destaca a inauguração da nova sede da PET em 6 de agosto, onde ocorrerão atividades presenciais misturadas com online.

Discussões Sobre Investimentos Estrangeiros

• Um ponto importante levantado é a tributação da conversão de modalidades de investimento estrangeiro direto.

Discussão sobre Imposto de Renda e Reclassificação de Investimentos

Fato Gerador do Imposto de Renda

• Marcelo menciona que o artigo 43 define o fato gerador do imposto de renda como um acréscimo patrimonial efetivo, seja em termos jurídicos ou econômicos.

• Ele argumenta que a reclassificação de um investimento não configura alienação ou liquidação, mas sim uma mudança formal na natureza regulatória do investimento.

Precedentes e Conversões de Investimento

• O especialista destaca precedentes do TRF que afirmam que a simples conversão entre modalidades de investimento não gera fatos tributários.

• A Resolução 13 do Banco Central eliminou exigências relacionadas a campos simultâneos nessas conversões, indicando uma simplificação no processo.

Impactos da Reforma Tributária

• Marcelo ressalta a importância da reforma tributária nas operações diárias da consultoria, afetando reestruturações patrimoniais e planejamentos sucessórios.

• Ele menciona mudanças significativas na tributação dos fundos exclusivos e aplicações financeiras no exterior devido à nova legislação.

Desafios na Tributação das Aplicações Financeiras

• A discussão se aprofunda com comentários sobre as dificuldades enfrentadas pelos consultores ao aconselhar clientes sobre alíquotas variáveis (17,5% como média).

• É mencionado que essa alíquota é transitória e pode aumentar para 22,5%, refletindo incertezas no mercado financeiro.

Considerações sobre Investidores de Longo Prazo

• Há uma preocupação expressa sobre como os investidores de longo prazo podem ser tratados em relação à tributação comparativa com investimentos mais curtos.

Propostas para a Reforma Tributária

Necessidade de Atualização da Legislação Tributária

• A legislação tributária para pessoas físicas está desatualizada, com dispositivos que existem há mais de 50 anos sem revisão.

• Sugestão de eliminar a declaração de bens, que é considerada sem sentido por muitos países, exceto para bens no exterior.

Benefícios ao Contribuinte

• A proposta visa agradar os contribuintes que se sentem maltratados pela carga tributária atual.

• Referência à prática histórica de criar benefícios quando mudanças antipáticas são implementadas na legislação fiscal.

Gastos Tributários e Imunidades Fiscais

• Discussão sobre gastos tributários, citando R$ 540 bilhões em isenções e imunidades fiscais que impactam a arrecadação do governo.

• A complexidade das isenções é destacada; uma coisa é tributar algo, outra é não tributar e chamar isso de gasto tributário.

Necessidade de Reforma Fiscal

• O orador defende uma reforma fiscal como única saída viável para equilibrar receitas e despesas do estado.

• Comparação entre finanças pessoais e públicas: assim como indivíduos devem equilibrar gastos e receitas, o governo também deve fazê-lo.

Questões sobre IOF e Fundos de Investimento

• Pergunta sobre a aplicação do IOF em aquisições primárias por fundos de investimento; discussão sobre as regras atuais.

• Esclarecimento sobre a isenção do IOF em carteiras de fundos; não existe regra genérica para isenção nesse contexto.

Análise das Regras do IOF

• Debate sobre as novas regras do IOF aplicáveis às operações com FIDCs (Fundos de Investimento em Direitos Creditórios).

Discussão sobre Tributação e Investimentos

Operações de Saída do Fundo

• A discussão inicial aborda que as operações permitidas para o fundo são apenas para saídas, como repactuação, e não para aquisição, conforme o artigo 32.

• O governo fez uma seleção específica de eventos tributários, destacando a questão das cotas adquiridas no mercado primário.

Implicações da Renda Fixa

• A professora Elizabeth menciona que independentemente do tipo de rendimento (renda fixa), todos os ganhos devem ser declarados no imposto de renda anual.

• É destacado que a retenção na fonte é considerada uma antecipação do imposto a ser apurado na declaração anual.

Mudanças no Mercado Financeiro

• Há uma preocupação com as mudanças nas percepções do mercado em relação à compensação dos impostos retidos.

• A discussão se aprofunda nos gastos tributários e suas externalidades, enfatizando a importância desses incentivos fiscais para atrair investimentos.

Efeitos da Isenção Fiscal

• O impacto positivo da isenção fiscal é discutido, ressaltando que ela pode trazer investimentos significativos para a economia real.

• O papel do mercado financeiro é visto como um meio para o desenvolvimento econômico e atração de recursos externos.

Complexidade da Arrecadação

• A complexidade envolvida na arrecadação e no recolhimento dos impostos é mencionada como um fator relevante na decisão dos investidores.

• Apesar das melhorias na automatização das declarações pela Receita Federal, ainda existem desafios significativos enfrentados pelos contribuintes.

Tributação de Investidores Estrangeiros

• Uma nova regra estabelece que investidores estrangeiros não provenientes de paraísos fiscais terão tributação semelhante à dos brasileiros, com aumento da alíquota para 25%.

• Essa mudança pode gerar descontentamento entre investidores internacionais devido ao aumento significativo da carga tributária em comparação aos brasileiros.

Justiça Tributária Internacional

• Discute-se a intenção do Brasil em promover justiça tributária internacional ao tributar investidores estrangeiros mais pesadamente.

Considerações Finais sobre Gastos Tributários

• O gasto tributário é abordado como um tratamento diferenciado com função extrafiscal; há necessidade de estudos sobre sua eficácia.

Discussão sobre Impostos e Propostas de Reforma

Análise da Isenção de Impostos

• A discussão gira em torno da falta de estudos que justifiquem a isenção de R$ 50.000 por mês, mencionada no PL 1087, levantando questionamentos sobre a origem desses valores.

• A média salarial brasileira é inferior à isenção proposta de R$ 5.000, o que levanta dúvidas sobre a lógica por trás dessa decisão tributária.

• Sugestão para levantar uma bandeira em prol da reforma do imposto de renda, enfatizando a importância da sociedade civil na discussão tributária.

Críticas ao Sistema Atual

• Há uma preocupação com o déficit fiscal sendo tratado sem considerar investimentos a longo prazo, o que pode prejudicar novos projetos e produtos financeiros.

• A necessidade de uma análise cuidadosa das propostas atuais é destacada, sugerindo que mudanças devem ser feitas com base em dados concretos e não apenas impulsos momentâneos.

Considerações Finais dos Participantes

• Os participantes expressam gratidão pela oportunidade de debater as questões tributárias e reconhecem os desafios enfrentados nas reformas propostas.

• O consenso entre os debatedores é que as reformas fragmentadas dificultam a visibilidade tanto para investidores quanto para o mercado, levando à evasão fiscal.

Reflexões sobre Medidas Provisórias

• Um dos participantes menciona ter repensado sua posição sobre as medidas provisórias discutidas, indicando um desejo por um grupo focado na "revolução do imposto de renda".

• É ressaltada a importância da simplificação das normas tributárias, lembrando um período anterior onde houve avanços significativos nesse sentido.

Desafios na Compreensão das Normas Tributárias

• As normas atuais são vistas como complexas e difíceis até mesmo para especialistas; isso pode causar confusão entre leigos no assunto.

Reforma da Renda e Desafios Futuros

Contexto da Reforma da Renda

• A reforma da renda é discutida em partes, com a necessidade de uma conexão mais clara entre os conceitos para evitar judicializações futuras.

• Érico questiona se tributaristas e a sociedade devem se preocupar mais com o direito financeiro e orçamento, além das receitas tributárias.

Impactos Regionais e Críticas

• O impacto das reformas no Norte e Nordeste é destacado, especialmente com o fim dos incentivos fiscais que podem levar à revolução econômica na região.

• Elenilson critica a desconexão entre as realidades do Nordeste e São Paulo, ressaltando a pobreza alarmante na primeira.

Reflexões sobre Desigualdade

• A desigualdade social é um tema central; muitos profissionais vivem em bolhas que não refletem a realidade local.

• Há uma crítica ao foco excessivo em gastos tributários sem considerar as despesas sociais crescentes.

Necessidade de Mudanças Estruturais

• Edson concorda que o impacto no Nordeste será significativo e menciona empresários ameaçando deixar a região devido à falta de incentivos.

• O orçamento brasileiro é descrito como uma "obra de ficção", necessitando de reavaliação urgente para enfrentar os desafios fiscais.

Conclusões e Próximos Passos

• Marcelo é elogiado por trazer à tona questões financeiras importantes; há um consenso sobre a necessidade de mudanças imediatas nas políticas fiscais.