TRILHA DA APROVAÇÃO GMF: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL: Estatuto do Servidores do município de Fortaleza.

Introdução

Visão geral da seção: Nesta seção, o professor Jean Paul introduz o assunto a ser estudado: o estatuto do servidor do município de Fortaleza.

Como estudar o estatuto

Visão geral da seção: O professor explica como será feito o estudo do estatuto e como a banca costuma criar questões baseadas nele. Ele também enfatiza que irá ler a lei e mostrar possíveis mudanças que a banca pode fazer, além de trazer exemplos para facilitar a compreensão.

Definições importantes

• Estatutos podem variar, mas têm em comum a falta de doutrina e jurisprudência.

• A maioria das questões é feita no início do estatuto.

• O professor fará leitura da Lei e mostrará possíveis mudanças que a banca pode fazer.

• Exemplos serão trazidos para facilitar a compreensão.

Regime jurídico dos servidores municipais

Visão geral da seção: O professor começa explicando que esta lei regula o regime jurídico dos Servidores Municipais de Fortaleza. Em seguida, ele define quem são os servidores públicos municipais e fala sobre as diferenças entre servidores efetivos e comissionados.

Definições importantes

• Servidor público municipal é definido como pessoa legalmente investida em cargo público.

• Servidores podem ser de provimento efetivo, de carreira ou isolados, ou em comissão.

• A diferença entre servidor efetivo e comissionado é que o primeiro faz concurso público e o segundo é de livre nomeação e exoneração.

Cargo público

Visão geral da seção: O professor explica o que é um cargo público e como ele é criado.

Definições importantes

• Cargo público é um lugar inserido no sistema administrativo do município, caracterizado por determinado conjunto de atribuições.

• Cada cargo tem uma denominação própria.

• O cargo público sempre é criado por lei.

Fundações e Direitos dos Servidores Públicos Municipais

Seção Resumida: Nesta seção, o palestrante discute as fundações das leis municipais e os direitos dos servidores públicos municipais.

Fundações das Leis Municipais

• As fundações das leis municipais são explicadas.

• Os órgãos do Poder Legislativo Executivo são considerados complexos para efeitos da lei.

Direitos dos Servidores Públicos Municipais

• Os direitos assegurados aos servidores públicos municipais são discutidos.

• A política de Recursos Humanos é mencionada.

• A irredutibilidade de vencimentos é explicada.

• O salário mínimo nacional é mencionado como base para o vencimento.

• A remuneração do trabalho noturno deve ser superior à diurna.

• O direito à hora extra é explicado.

• O salário família é pago ao trabalhador de baixa renda.

• Os adicionais, gratificações e licenças são mencionados.

• O direito às férias anuais é explicado.

• A proteção do trabalho da mulher mediante legislação específica é mencionada.

• A proibição de diferenças remuneratórias com base em estado civil, sexo ou idade é destacada.

• O adicional por tempo de serviço e promoção por merecimento ou antiguidade são explicados.

• O direito à pensão especial à família em caso de morte do servidor público municipal decorrente de acidente de serviço ou moléstia profissional também é mencionado.

• O servidor público municipal tem o direito de livre associação profissional e sindical.

• O direito de greve é mencionado.

Deveres e provimento de cargos públicos

Visão geral da seção: Nesta seção, o palestrante discute os deveres dos servidores públicos e a forma como os cargos são providos.

Deveres dos servidores públicos

• Os servidores públicos devem desempenhar suas atribuições em dia e de acordo com a rotina estabelecida. Eles também devem observar todas as normas legais regulamentares em vigor e cumprir as ordens superiores.

• Os servidores públicos devem atender com prestígio e precisão o poder público externo e interno, responder direta e permanentemente aos materiais de consumo e bens patrimoniais sob sua responsabilidade, levar à autoridade superior as irregularidades que venham a conhecer durante o exercício de suas funções, guardar sigilo profissional, controlar o serviço observando conduta funcional e pessoal compatível com a modalidade administrativa e profissional.

• Os servidores públicos devem representar a instância superior contra a ilegalidade ou abuso de poder, abster-se do anonimato, atender às notificações para perícias ou vistorias nos procedimentos disciplinares dentro dos prazos estabelecidos por lei ou regulamentação. Eles também devem atender aos requerimentos de certidões para defesa de direitos ou esclarecimento de situações patrimoniais.

• Os servidores públicos devem ser pacientes cautelosos no uso dos recursos públicos buscando ser menor custo e maior lucro social no seu emprego.

Provimento de cargos públicos

• O provimento é a forma como um servidor ocupa um cargo público. Os cargos são dispostos em padrões horizontais e classes verticais formados pelas categorias funcionais de cada grupo nos níveis básicos, médios e superiores.

• Os cargos podem ser providos de acordo com os requisitos constitucionais por meio do plano municipal de cargos e carreiras. O provimento é feito por ato do prefeito ou do presidente da Câmara Municipal, dependendo se o concurso é dentro do executivo ou legislativo.

• Se for uma autarquia ou fundação pública, o provimento será avaliado caso a caso.

Definição de cargo público

Visão geral da seção: Nesta seção, o palestrante discute a definição de cargo público.

• De acordo com a Lei 6.794/1990 que dispõe sobre o estatuto dos servidores do município de Fortaleza, servidor público municipal é a pessoa legalmente investida em cargo público.

• Cargo público pode ser de provimento efetivo de carreira ou isolado ou de provimento em comissão e receber remuneração dos cofres públicos. As atribuições correspondem às atividades caracteristicamente estatais da administração pública municipal.

Requisitos para assumir cargo público em Fortaleza

Visão geral da seção: Esta seção aborda os requisitos básicos para investidura em cargos públicos efetivos ou comissionados no município de Fortaleza.

Requisitos básicos

• Os cargos podem ser de provimento efetivo ou comissionado.

• Os requisitos básicos para investidura devem ser considerados.

• Os requisitos incluem:

• Formação escolar adequada;

• Idade mínima de 18 anos;

• Nacionalidade brasileira ou portuguesa (no caso de haver reciprocidade);

• Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares (para homens);

• Aptidão física e mental compatível com o exercício do cargo.

Definições importantes sobre cargo público

Visão geral da seção: Esta seção apresenta definições importantes sobre cargo público, conforme a lei.

Cargo em Comissão

• Cargo em Comissão é uma função normalmente atribuída a posições de chefia, gestão, administração e assessoramento que podem ser ocupadas por servidores públicos efetivos ou não.

• A definição completa está na lei.

Cargo Público

• Cargo Público é o lugar inserido no sistema administrativo municipal caracterizado por um conjunto determinado de atribuições e responsabilidades permanentes, com denominação própria.

• A definição completa está na lei.

Direitos dos Servidores

Visão geral da seção: Esta seção aborda os direitos dos servidores públicos do município de Fortaleza, conforme a lei.

Irredutibilidade de Vencimento

• O servidor tem direito à irredutibilidade de vencimento, conforme acordo coletivo de trabalho.

Vencimento Base

• O servidor tem direito a um vencimento base não inferior ao salário mínimo nacional.

• A remuneração pelo trabalho noturno deve ser superior à do diurno.

Deveres dos Servidores

Visão geral da seção: Esta seção aborda os deveres dos servidores públicos do município de Fortaleza, conforme a lei.

Jornada de Trabalho

• O servidor deve cumprir jornada de trabalho de 8 horas diárias e 40 horas semanais.

• Deve desempenhar suas atribuições em dia e de acordo com as rotinas estabelecidas ou as determinações recebidas de seus superiores.

Justificativa do Não Cumprimento do Serviço

• Quando possível, o servidor deve justificar o não cumprimento total ou parcial do serviço cometido a ele.

Requisitos para Servidores Públicos

Visão geral da seção: Esta seção aborda os requisitos básicos para todos os servidores públicos, incluindo a necessidade de ser brasileiro (nato ou naturalizado), ter direitos políticos e aptidão física e mental.

Requisitos Básicos

• Ser brasileiro (nato ou naturalizado) com direitos políticos.

• Ter nível de escolaridade adequado ao cargo e aptidão física e mental.

Cargos Comissionados

• Os cargos comissionados são de livre provimento e exoneração.

• 50% dos cargos comissionados devem ser providos por servidores municipais, exceto para cargos de extrema confiança, como Secretário Municipal, Chefe de Gabinete, Procurador Geral do Município, entre outros.

Concurso Público

Visão geral da seção: Esta seção aborda o processo de concurso público para servidores públicos.

Caráter Competitivo

• O concurso público será competitivo eliminatório e classificatório.

• O concurso pode ser feito em duas etapas: uma teórica e outra física quando a natureza do cargo exige.

Validade do Concurso Público

• A validade do concurso é de até dois anos prorrogáveis por igual período.

• O prazo e as condições de realização do concurso serão fixados em edital publicado no Diário Oficial do Município e em jornal de grande circulação.

• Não pode ser aberto um novo concurso enquanto não houver candidato aprovado no anterior, cujo prazo ainda não tenha expirado.

Nomeação, Posse e Exercício

Visão geral da seção: Esta seção aborda o processo de nomeação, posse e exercício dos servidores públicos.

Processo de Nomeação

• A nomeação é feita pelo Prefeito Municipal após aprovação em concurso público.

• O servidor tem até 30 dias para tomar posse após a nomeação.

• O exercício do cargo deve ocorrer dentro de 15 dias após a posse.

Estágio Probatório

• O estágio probatório tem duração de três anos para avaliar o desempenho do servidor.

• Durante o estágio probatório, o servidor pode ser exonerado sem direito à indenização ou estabilidade.

Prazos para tomar posse e entrar em exercício

Visão geral da seção: Nesta seção, o professor explica os prazos para tomar posse e entrar em exercício no serviço público.

Prazos para tomar posse

• O prazo para tomar posse pode ser prorrogado por mais 30 dias.

• A prorrogação do prazo pode variar de acordo com o estatuto.

• Se não tomar posse dentro do prazo, a nomeação será tornada sem efeito.

Prazos para entrar em exercício

• O prazo para entrar em exercício é de 30 dias, mas pode ser prorrogado.

• Os prazos podem ter certeza que têm uma grande chance de serem cobrados.

Consequências de não cumprir os prazos

• Se não tomar posse dentro do prazo, a nomeação será tornada sem efeito.

• Se não entrar em exercício dentro do prazo, o servidor será exonerado.

Posse e nomeação no serviço público

Visão geral da seção: Nesta seção, o professor explica as diferenças entre posse e nomeação no serviço público.

Posse

• A posse é a investidura no cargo público com aceitação expressa das atribuições, condições e responsabilidades inerentes.

• O termo de posse contém as condições e responsabilidades assinadas pela autoridade competente e pelo empossado.

• O servidor tem 30 dias para tomar posse após a publicação da nomeação.

Nomeação

• A nomeação depende da aprovação em concurso público e observa a ordem de classificação dentro do prazo de validade do concurso.

• O servidor nomeado em virtude de concurso público tem direito à posse.

Procuração para tomar posse

Visão geral da seção: Nesta seção, o professor explica como funciona a procuração para tomar posse no serviço público.

Procuração

• É permitido tomar posse mediante procuração específica.

• A procuração deve ser uma procuração específica redigida em cartório com a documentação do servidor e do representante legal.

• Para a segunda posse, pode ser dada mediante procuração específica em caso de licença ou afastamento legal.

Conclusão sobre posse e nomeação

Visão geral da seção: Nesta seção, o professor conclui as informações sobre posse e nomeação no serviço público.

Conclusão

• A banca pode cobrar os prazos para tomar posse e entrar em exercício.

• Demissão é uma punição, enquanto exoneração é quando não cumpre os prazos para tomar posse ou entrar em exercício.

• É importante prestar atenção aos detalhes das condições e responsabilidades na hora da assinatura do termo de posse.

Declaração de bens e acumulação de cargos

Visão geral da seção: Nesta seção, o palestrante discute a importância da declaração de bens e como a acumulação de cargos pode afetar um servidor público.

Declaração de bens

• A declaração de bens é obrigatória para servidores públicos.

• Não fazer a declaração pode resultar em demissão.

• A declaração será discutida com mais detalhes posteriormente.

Acumulação de cargos

• É permitido acumular dois cargos de professor, desde que ambos sejam considerados acumuláveis pela Constituição.

• Se um cargo não for acumulável, o servidor não poderá acumular outro cargo.

• O servidor deve declarar que não está acumulando outro cargo.

Pré-disposição médica e entrada em exercício

Visão geral da seção: Nesta seção, o palestrante fala sobre os requisitos médicos para entrar em exercício e como isso afeta o pagamento do servidor.

Pré-disposição médica

• Candidatos devem ser avaliados por uma junta médica municipal antes de assumir suas funções.

• A junta médica determinará se o candidato está apto para desempenhar as funções do cargo.

Entrada em exercício

• O prazo máximo para entrar em exercício é 30 dias após a posse.

• Quanto mais rápido o servidor entrar em exercício, mais cedo receberá seu salário.

• O tipo de serviço pode afetar a data de início do exercício.

Revogação da nomeação

• Se o servidor não tomar posse e entrar em exercício dentro dos prazos estabelecidos, sua nomeação será revogada.

• A autoridade dirigente do órgão ou entidade designará o exercício do servidor.

Cadastro funcional e cargos comissionados

Visão geral da seção: Nesta seção, o palestrante discute o cadastro funcional e os requisitos para cargos comissionados.

Cadastro funcional

• O cadastro funcional é um registro das informações pessoais e profissionais do servidor.

• O início, interrupção e reinício do exercício são registrados no cadastro funcional.

Cargos comissionados

• Os ocupantes de cargos comissionados não têm carga horária definida.

• Eles devem estar disponíveis sempre que a administração precisar de seus serviços.

Estágio probatório

Visão geral da seção: Nesta seção, o palestrante fala sobre o estágio probatório para servidores públicos.

Duração do estágio probatório

• O estágio probatório dura dois anos para servidores nomeados para cargos efetivos.

• Durante esse período, a aptidão e capacidade do servidor serão avaliadas trimestralmente por critérios próprios fixados em regulamento.

• Os critérios incluem pontualidade, disciplina e eficiência.

Divergência sobre a duração do estágio probatório

• O STF determinou que o estágio probatório deve durar três anos.

• Algumas bancas de concurso ainda usam dois anos como prazo para o estágio probatório.

• É importante verificar qual é o prazo correto e recorrer se necessário.

Estágio probatório

Visão geral da seção: Nesta seção, são apresentados os requisitos para a confirmação do estágio probatório e o processo de avaliação do servidor.

Confirmação do estágio probatório

• O órgão pessoal deve ser informado sobre o servidor em estágio probatório.

• A chefia imediata emite um parecer escrito a favor ou contra a confirmação do estágio.

• Se for contrário à confirmação, o estagiário tem 10 dias para oferecer defesa.

• Se não for aprovado no estágio probatório, ele pode ser exonerado.

• Se o despacho do órgão de pessoal for favorável à permanência, fica automaticamente ratificado o ato de nomeação.

Exoneração durante o período de estágio

• A exoneração pode ser feita antes do final do período de estágio.

• O órgão pessoal deve informar ao servidor em estágio probatório para evitar que se dê por transcurso de prazo.

Concurso público

Visão geral da seção: Nesta seção, são apresentadas informações sobre concursos públicos e nomeações para cargos efetivos.

Realização do concurso público

• O concurso será competitivo, eliminatório e classificatório.

• Poderá ser realizado em até três etapas.

• O prazo de validade é de até dois anos e pode ser prorrogado uma única vez por igual período.

• As condições na realização serão fixadas em edital que será publicado no Diário Oficial do Município e jornais de grande circulação.

Nomeação para cargo efetivo

• A nomeação para o cargo efetivo inicial de carreira depende de aprovação em concurso público.

• Haverá nomeação apenas para provimento de cargo efetivo.

• O servidor nomeado tem direito a posse.

Prazos para posse e entrada em exercício

• O prazo para posse é de 30 dias.

• O prazo para entrada em exercício é de 30 dias.

Assinatura do Brasil para concursos públicos

Visão geral da seção: Nesta seção, é apresentada uma propaganda sobre a assinatura do Brasil para concursos públicos.

• A assinatura oferece mais de 20 mil aulas na plataforma.

• Forma milhares de cursos para diversas carreiras de concursos.

• Oferece acompanhamento direcionado com professores aprovados em concursos públicos.

• Oferece mentoria via Mix toda semana com o professor mentor que já foi aprovado em concurso.

Preparação para Concursos

Visão geral da seção: Nesta seção, o palestrante fala sobre a importância de uma boa preparação para concursos e apresenta uma oportunidade única no Brasil para isso.

Formas de provimento

• Antes de analisar as formas de provimento, o palestrante explica a situação em que um servidor pode ser relocado ou lotado em algum local.

• O estatuto é didático e traz definições importantes como lotação, relotação e remoção. É importante ter cuidado com esses conceitos porque a banca pode trocá-los em questões.

• Lotação é o número de cargos existentes em cada órgão da administração direta ou indireta. Relotação é o deslocamento do servidor com respectivo cargo de um para outro órgão do mesmo poder. Remoção é o deslocamento do servidor de um para outro órgão ou unidade administrativa.

• A remoção depende sempre da existência de vaga e será processada por ato do prefeito.

Ascensão funcional

• Ascensão funcional ocorre mediante progressão, promoção, readaptação e transformação. É importante lembrar que ascensão não é considerada incondicional.

• Antigamente era comum sair do cargo de técnico judiciário e ser promovido ao cargo de analista judiciário. Isso foi considerado inconstitucional pelo STF porque é provimento de cargo sem concurso público.

Formas de provimento (continuação)

• O palestrante apresenta a forma de ocupar o cargo público, que é a posse. É importante lembrar que a posse não é uma das formas de provimento.

Formas de provimento e readaptação

Visão geral da seção: Nesta seção, o palestrante discute as diferentes formas de provimento em cargos públicos e a readaptação de servidores.

Posse não é forma de provimento

• A posse não é uma forma de provimento em cargos públicos.

• A forma de provimento ocorre antes da posse, com a nomeação.

Formas de provimento

• As formas de provimento incluem: efetivo mediante concurso público, comissionado para cargo de direção e assessoramento.

• A promoção ocorre quando um servidor é transferido para um cargo superior após passar por avaliações.

• A transferência ocorre quando um servidor é realocado para outro órgão ou entidade sem mudança na remuneração.

• Tanto a transferência quanto a ascensão foram consideradas incondicionais pelo STF com base na lei 8.112 dos servidores federais.

Readaptação e reversão

• A readaptação ocorre quando um servidor doente ou inválido é realocado em uma função condizente com sua condição física.

• A reversão ocorre quando um servidor aposentado por invalidez retorna ao trabalho após melhora em sua condição física.

Reintegração

• A reintegração ocorre quando um servidor demitido retorna à administração pública após ter sua demissão invalidada judicialmente ou administrativamente.

Recondução, Progressão e Promoção

Visão geral da seção: Nesta seção, o professor explica os conceitos de recondução, progressão e promoção no contexto do serviço público.

Recondução

• A recondução é a reintegração de um servidor demitido ao cargo anteriormente ocupado.

• Se o cargo estiver sendo ocupado por outra pessoa, essa pessoa deve voltar para o cargo que ocupava antes.

• Se a pessoa não tinha um cargo anteriormente, ela será colocada em disponibilidade até surgir uma vaga compatível com sua graduação e salário.

Progressão e Promoção

• A progressão é a passagem do servidor de uma referência para a seguinte dentro da mesma classe.

• A promoção é a passagem do servidor de uma classe para outra.

• Para progredir ou ser promovido, o servidor precisa atender aos critérios de merecimento e atividade.

• A transformação é a passagem do servidor de qualquer classe/nível básico para inicialmente nível médio/superior.

• A transformação depende de habilitação e seleção interna competitiva/eliminatória/classificatória.

Adaptação

• Não há bullet points com timestamps associados nesta seção.

Formas de provimento

Visão geral da seção: Nesta seção, o palestrante discute as formas de provimento no serviço público municipal de Fortaleza.

Reversão

• Reingresso do aposentado por invalidez ao serviço público municipal após verificação em processo.

• A reversão depende de exame médico pela junta médica Municipal que comprove a capacidade para o exercício da função.

• A reversão é feita a pedido do servidor e pode ser tornada sem efeito caso não haja tomada de posse ou entrada em exercícios previstos em lei.

• A reversão não dará direito para uma nova aposentadoria ou disponibilidade.

Recondução

• Retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado após invalidade da sua demissão ou readaptação administrativa judicial administrativa.

• Servidor reintegrado será submetido à expressão médica pela junta Municipal e, se considerado incapaz, permanecerá aposentado.

Reintegração

• Retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado após demissão.

• O servidor será aproveitado em outro cargo ou ainda posto disponibilidade com remuneração integral.

Benefícios de uma plataforma para aprovação em concursos públicos

Visão geral da seção: Nesta seção, o palestrante apresenta os benefícios de uma plataforma planejada para ajudar na aprovação em concursos públicos.

Aulas ao vivo diárias com professores disponíveis para tirar dúvidas

• A plataforma oferece aulas ao vivo diárias com professores disponíveis para tirar dúvidas.

• Os alunos podem aproveitar essas aulas para aprender técnicas de estudo e obter ajuda dos professores durante o processo de preparação.

Plataforma pensada e planejada para ajudar na aprovação em concursos públicos

• A plataforma foi projetada especificamente para ajudar os alunos a passarem em concursos públicos.

• Ela oferece recursos e ferramentas que visam tornar o caminho até a aprovação mais curto e eficiente.

Edital do concurso público saindo em 2023

• O palestrante menciona que os editais dos concursos públicos estão saindo no ano de 2023.