950ª Reunião do Conselho Diretor, de 12/02/2026

A Importância da Anatel na Conectividade Brasileira

Papel e Missão da Anatel

• A Anatel busca assegurar a qualidade e segurança dos serviços de telecomunicações, promovendo a conectividade significativa para todos os brasileiros.

• A agência tem como objetivo garantir que a população utilize a conexão para melhorar suas vidas e contribuir para a sociedade.

Estrutura e Capacidade da Anatel

• Com sede em Brasília e presença em todas as capitais, a Anatel possui uma estrutura consolidada e um corpo técnico altamente qualificado.

• A proximidade com a população permite que suas ações respondam às necessidades sociais, promovendo o desenvolvimento da conectividade no Brasil.

Valores Fundamentais

• As ações da Anatel são baseadas em valores como inovação, segurança regulatória, construção participativa e foco em resultados efetivos.

• A instituição se posiciona como ativa na transformação digital do país, visando promover mercados dinâmicos com serviços de qualidade.

Desenvolvimento do Ambiente de Telecomunicações

• A Anatel dedica-se à criação de um ambiente inovador, sólido, seguro e inclusivo nas telecomunicações para toda a sociedade.

• O acesso à informação é fundamental; recomenda-se verificar links antes de clicar para evitar fraudes online.

Reflexões sobre Mudanças Tecnológicas

• Discussões informais sobre como as pessoas se comunicavam antes do celular revelam uma evolução significativa nas interações sociais modernas.

• O uso crescente de smartphones substituiu os telefones fixos, refletindo mudanças nos hábitos de comunicação das pessoas ao longo dos anos.

Impacto Histórico da Anatel

• Fundada em 1997 pela Lei Geral de Telecomunicações, a Anatel foi pioneira como agência reguladora no Brasil, desempenhando papel vital na evolução das telecomunicações no país.

• Suas funções incluem gerenciamento do espectro radiofônico e proteção dos consumidores através da regulação eficaz dos serviços prestados pelas empresas do setor.

Reunião Ordinária do Conselho Diretor da Natal

Abertura e Apresentações Iniciais

• O presidente inicia a reunião, alertando sobre cuidados com links e informações pessoais, enfatizando a importância de verificar a segurança dos sites.

• Declara aberta a reunião ordinária número 950, datada de 2 de fevereiro de 2026, e saúda os conselheiros presentes.

• O conselheiro Edson registra o recebimento de ofícios do deputado estadual Luiz Fernando sobre precarização do trabalho em telecomunicações.

Discussões sobre Direitos Trabalhistas

• Os ofícios abordam apoio às ações da NATEL para defender direitos e segurança dos trabalhadores no setor de telecomunicações, especialmente em relação à Resolução 777 de 2025.

• O deputado menciona que a norma proposta é um avanço regulatório necessário para assegurar requisitos mínimos trabalhistas e fiscais no setor.

Compromissos com Segurança dos Trabalhadores

• O conselheiro Edson parabeniza o presidente Baigorre pela iniciativa em discutir o tema antes da chegada dos demais conselheiros.

• Ele entrega as manifestações à Conselheira Cristiana, responsável por relatar processos relacionados ao tema no Conselho.

Transição para TV Digital

• Edson destaca que o desligamento da TV analógica ocorreu em dezembro, sendo considerado um sucesso internacional na transição para a TV digital.

• Ele expressa sua preocupação inicial durante o processo no Ministério das Comunicações, mas reconhece que tudo transcorreu melhor do que esperado.

Resultados do Desligamento da TV Analógica

• O G-RED continua desempenhando papel fundamental nas telecomunicações brasileiras após o desligamento da TV analógica.

• Mais de 14 mil canais analógicos foram desligados e 20 mil canais digitais foram ativados como parte desse processo.

Impacto Social e Futuras Conexões

• A Seja Digital distribuiu 14 milhões de kits de recepção digital para famílias de baixa renda nos últimos anos.

• O GRED está prevendo novas conexões à rede 4G em localidades remotas como parte da evolução contínua das telecomunicações no Brasil.

Gered e a Implementação da TV 3.0

Avanços na TV 3.0 em São Paulo e no Distrito Federal

• O Gered iniciou testes em São Paulo, com uma estação teste montada e a primeira antena de TV 3.0 instalada na torre do DF, visando operação ainda no primeiro semestre.

• As estações testes serão entregues à EBC e à rede legislativa conforme o projeto original, aguardando definição da data de início da operação em São Paulo e no DF.

• O Gered está desenvolvendo aplicativos para emissoras públicas e uma plataforma inovadora que transformará a relação do telespectador com a televisão no Brasil, coordenada pela Secretaria de Comunicação Social.

Programas Relacionados à Televisão Digital

• O programa Brasil Digital visa instalar emissoras da rede legislativa em municípios selecionados pelo Ministério das Comunicações, com duas estações inauguradas recentemente e mais de 30 previstas até o primeiro semestre de 2026.

• O programa Digitaliza Brasil é um desdobramento iniciado entre 2020 e 2021, responsável pela manutenção de 1.054 estações operacionais e recuperação de outras 329 em pequenos municípios.

Compromissos do Gered

• O Gered tem cumprido suas obrigações relacionadas ao avanço das telecomunicações no país, demonstrando disposição para continuar essa jornada.

Agenda Regulatória e Desafios Setoriais

Importância da Mediação nas Relações Trabalhistas

• A agenda regulatória enfatiza soluções consensuais como forma de resolver conflitos setoriais, destacando a importância do diálogo com outras agências reguladoras.

Monitoramento das Relações de Trabalho

• É necessário monitorar as relações trabalhistas no setor para evitar precarização; o papel da agência inclui governança adequada sem tolerância excessiva às irregularidades.

Reconhecimento dos Bons Empresários

• A valorização dos bons empresários é essencial; críticas infundadas à agência devem ser repensadas para promover um ambiente saudável no setor.

Inversão de Pauta na Reunião

Destaques dos Itens da Pauta

• Foram destacados itens específicos por conselheiros para manifestação oral durante a reunião, incluindo os itens 6, 26, 27, 38 e 44.

Discussão sobre Itens da Pauta

Destaques e Pedidos de Vista

• A conselheira Cristiana Camarate destacou o item 61, enquanto o conselheiro Alexandre Frey fez destaque dos itens 69 a 71 e 75.

• Os pedidos de vista foram automaticamente destacados, com os pedidos 4, 5, 6, 7 e 8 sendo retirados de pauta.

Voto nos Itens Relatados

• O conselheiro informou que está juntando voto nos itens 43 e 46, relacionados à conferência de direitos de exploração de satélites estrangeiros.

• Ele enfatizou que não se trata de destaque adicional, mas sim do acompanhamento integral dos relatores.

Análises sobre Sustentabilidade Espacial

• O conselheiro elogiou as análises produzidas pelos gabinetes e expressou preocupações sobre a sustentabilidade dos recursos espaciais.

• Um alerta regulatório foi mencionado para sinalizar a necessidade de evolução do marco normativo devido às transformações no setor espacial.

Aprovação Unânime dos Itens

Itens Aprovados

• Doutora Letícia anunciou os itens aprovados por unanimidade na reunião.

• Foram listados diversos itens das pautas dos conselheiros Alexandre Freire, Otávio Pierante e Edson Holanda que foram aprovados.

Disponibilidade das Matérias

• Todas as matérias aprovadas estarão disponíveis no site da Anatel após o término da reunião.

Relato sobre Processos Regulatórios

Breve Relato do Conselheiro Alexandre Freire

• O conselheiro fez um relato breve sobre os itens da pauta, destacando soluções construídas com auxílio técnico.

Obrigações de Fazer como Instrumento Regulatório

• Em vez de aplicar multas tradicionais, optou-se pela imposição de obrigações de fazer como uma técnica decisória eficiente.

Consensualidade nas Decisões Regulatórias

• O diálogo entre regulador e prestadora é destacado como fundamental para a construção das obrigações de fazer.

Importância do Diálogo Prévio

• A proposta deve ser antecedida por um diálogo construtivo para alcançar maior eficiência nas obrigações impostas.

Avanços em Três Anos na Agência

• O conselheiro acredita que houve um amadurecimento significativo na atuação da agência ao longo dos anos.

Reflexões sobre a Consensualidade na Agência Nacional de Telecomunicações

Obrigações e Diálogo

• O orador menciona três obrigações de fazer, destacando que uma delas é a primeira vez que ocorre um diálogo mais lento, mas que resultou em adesão à ideia de não apenas sancionar, mas realmente aderir ao processo.

Construção da Consensualidade

• É ressaltado o traço relevante da Agência Nacional de Telecomunicações como uma construção madura de consensualidade entre o órgão regulador e os agentes regulados.

Metas do Edital 5G

• As medidas pactuadas são concretas e se traduzem na antecipação das metas do edital 5G, acelerando a expansão da infraestrutura em áreas sensíveis do Brasil.

Crise da Oi

• A crise financeira da Oi é mencionada como um trauma duradouro para a agência, com reflexões sobre as dificuldades enfrentadas pela empresa e suas implicações no setor.

Desdobramentos e Confiança

• O orador discute os desdobramentos relacionados à crise da Oi, enfatizando que não se trata apenas de inadimplência, mas também de uma grave crise de confiança no cumprimento dos termos acordados.

Proposta de Conciliação

• Uma proposta vinda do Rio de Janeiro para conciliação é apresentada em reunião; questiona-se o que exatamente será conciliado, dado que a única cedência observada parece ser do interesse público.

Revisão do Termo de Consensualidade

• Há uma reflexão sobre a necessidade de revisar o termo de consensualidade firmado anteriormente, considerando comportamentos contraditórios por parte da Oi ao longo do tempo.

Comportamento Contraditório

• O orador expressa sua preocupação com os comportamentos contraditórios da Oi e propõe discutir essa questão em uma sessão extraordinária para reavaliar o termo acordado.

Inclusão Digital nas Comunidades Vulneráveis

• A importância das obrigações relacionadas à inclusão digital é destacada; soluções criativas são necessárias para garantir comunicação eficaz nas comunidades vulneráveis durante a transição digital.

A Importância da Conectividade e Inclusão Digital

Expansão da Cobertura e Capacidade das Redes

• O foco em expandir a cobertura e melhorar a capacidade das redes visa evitar que a defasagem tecnológica resulte em uma ruptura social, promovendo inclusão digital.

• O Acordo de Investimento é descrito como uma solução que resolve conflitos regulatórios de forma eficiente, alinhando-se à missão de incluir pessoas na conectividade.

Segurança Jurídica e Inclusão Digital

• A abordagem enfatiza a segurança jurídica e o pragmatismo, destacando o compromisso com a inclusão digital como um princípio orientador nas discussões do conselho.

Situação do Caso Oi

• Há um reconhecimento da indignação sobre o caso Oi, relembrando a celebração do fim da concessão e as dificuldades enfrentadas desde então.

• Menciona-se que o trabalho realizado por servidores ao longo de mais de uma década foi desrespeitado devido à falta de garantias financeiras para as obrigações da OI.

Discussões sobre Quebra de Confiança

• É necessário discutir firmemente as condições do acordo para restabelecer confiança ou considerar alternativas diante da quebra de credibilidade com a Natel.

Avanços na Conectividade Educacional

• Um novo tema abordado é a aprovação histórica pela Natel para levar internet em alta velocidade a universidades públicas, destacando um esforço coletivo dos conselheiros.

• As sanções aplicadas superam 20 milhões de reais, reafirmando o compromisso da agência com educação e pesquisa no país.

Colaboração na Iniciativa

• A colaboração entre prestadoras de serviços e associações é vista como essencial para apoiar instituições educacionais durante momentos difíceis.

Construção da Nova Obrigação

• A nova obrigação foi desenvolvida com apoio incansável dos servidores da Natel, reconhecendo suas contribuições significativas ao processo.

Diagnóstico das Necessidades Institucionais

• Uma tomada de subsídios realizada revelou informações cruciais sobre conectividade nas instituições públicas, permitindo diagnósticos diversos sobre suas necessidades.

Conexões além dos Campi Universitários

• Destaca-se que as unidades não se limitam apenas aos campi principais; laboratórios isolados e outras unidades também são consideradas essenciais para apoiar comunidades.

Construção da Obrigação de Fazer

Diálogo com Entidades e Órgãos

• O orador menciona a construção da obrigação de fazer, destacando diálogos com servidores da Agência e representantes de diversas áreas, incluindo a Secretaria de Telecomunicações do Ministério das Comunicações.

• A interação com a Secretaria Executiva do Ministério da Educação e outras entidades educacionais é ressaltada, enfatizando o envolvimento da rede nacional de ensino e pesquisa.

• Um total de 85 universidades públicas e institutos federais participaram, enviando 1.310 contribuições sobre conectividade em todas as unidades da Federação.

Conectividade nas Universidades

• Atualmente, 118 unidades de universidades e institutos federais não estão conectadas à internet de alta velocidade via NPP, podendo ser alvo de ações pela Natel.

• Além disso, 226 unidades estaduais e municipais também carecem de conexão; um diálogo está em andamento para integrar essas instituições à rede.

• Um mapa foi apresentado mostrando a distribuição das 118 unidades desconectadas pelo país, com uma concentração significativa no Sudeste.

Critérios para Conexão

• As prestadoras sancionadas devem indicar quais unidades serão contempladas a partir da lista disponível; essa lista é dinâmica e pode crescer no futuro.

• Se uma prestadora atuar apenas em uma macroregião, as primeiras três unidades indicadas devem estar localizadas em diferentes estados; critérios flexíveis são permitidos após a quarta unidade.

Prazos para Implementação

• Nos próximos 60 dias, cada prestadora deve apresentar sua lista à Natel; se optar por não cumprir a obrigação, pode converter sua DF em multa.

• A conectividade deve ser implementada em até seis meses se não houver necessidade de construção adicional; caso contrário, o prazo é estendido para um ano.

Reconhecimento do Compromisso

• O orador parabeniza o diretor pelo avanço na obrigação de fazer que fortalece instituições relevantes para a sociedade brasileira.

• Agradecimentos ao conselheiro Otávio pela liderança na apresentação das ODFs relacionadas à conectividade nas universidades aprovadas por unanimidade.

Recurso Voluntário e Análise de Taxas

Introdução ao Recurso

• O presidente e conselheiros discutem o recurso voluntário interposto pela recorrente em relação ao despacho de cesórios número 338-2024 da SFI, que envolve alegações de nulidade por ausência de fundamentação e falta de segregação de valores.

Efeitos da Medida Judicial

• A discussão inclui os efeitos da medida judicial suspensiva sobre a exigibilidade da taxa de fiscalização e funcionamento (TFF) e sua relação com a incidência de multa de mora. O relato detalhado do processo pode ser obtido na análise por nível.

Manifestação Oral do Procurador

• O procurador é convidado a realizar sua manifestação oral, destacando a importância do tema para a agência, especialmente no contexto da notificação de lançamento relacionada à suspensão da exigibilidade do TFF referente ao ano de 2022.

Argumentos do Contribuinte

• Os argumentos apresentados pelo contribuinte incluem:

• Nulidade do lançamento devido à falta de segregação entre juros e multa.

• Não incidência da multa, pois os valores estavam suspensos judicialmente.

• Inesigibilidade da taxa, já tratada em ação judicial.

Análise do Conselheiro

• O conselheiro Alexandre Freire agradece ao advogado pela manifestação e inicia sua análise:

• Reconhece que todos os requisitos para admissibilidade estão presentes.

• Aborda as argumentações sobre nulidade, necessidade de cancelamento versus interrupção da multa, e ilegitimidade na cobrança da taxa.

Fundamentação Legal

• A análise destaca a regularidade formal na fundamentação e o direito à defesa:

• Refere-se à ausência alegada de fundamentação como não configurada.

• Cita leis pertinentes (Lei nº 6.830/1980; Lei nº 9.784/1999) para embasar suas conclusões sobre o processo administrativo fiscal.

Considerações Finais sobre Multa

• O conselheiro discute a questão dos encargos moratórios após vencimento:

• Alega que a notificação contém elementos necessários para ampla defesa.

• Comenta sobre as diferenças entre interrupção e cancelamento das multas conforme legislação vigente (artigo 63).

Análise da Interrupção e Cancelamento de Multas

Interrupção da Incidência da Multa

• Adoção do termo "interrupção" é juridicamente adequada, refletindo a cessação temporária da multa durante a vigência de medida judicial. Possibilidade de retomada se a controvérsia for resolvida em favor da exigibilidade do tributo.

Distinções entre Cancelamento e Interrupção

• O cancelamento implica na extinção definitiva da personalidade, o que não se compatibiliza com um regime jurídico enquanto a matéria está sob júdice. É crucial distinguir essas categorias para avaliar a possibilidade de exação fiscal.

Legitimidade na Cobrança da TFF

• A análise do mérito sobre a legalidade da cobrança da TFF na esfera administrativa é impossível, pois o tema é central na ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, discutindo sua legitimidade sob uma perspectiva constitucional.

Decisão Administrativa e Limitações

• A decisão administrativa de primeira instância foi acertada ao reconhecer as limitações da atuação administrativa e renunciar às instâncias administrativas quanto ao mérito já judicializado, conforme os artigos pertinentes das leis citadas.

Risco de Decisões Conflictantes

• Manter discussão sobre o mérito na esfera administrativa enquanto há ação judicial em curso poderia resultar em decisões conflitantes, promovendo uma dispersão jurisprudencial indesejada. A Procuradoria Federal opinou pela improcedência do recurso no contexto apresentado.

Votação e Conclusões

Voto do Relator

• O relator vota por conhecer e negar provimento ao recurso voluntário, destacando a importância dos argumentos apresentados pelo advogado, mas reafirmando entendimentos já sedimentados no órgão competente.

Coleta dos Votos dos Conselheiros

• Os conselheiros manifestam seus votos acompanhando o relator: Otávio Pirate e Edson Hollanda expressam apoio à decisão proposta pelo relator. Conselheira Cristiana também se alinha com o voto do relator após cumprimentar os presentes.

Novos Itens em Pauta

Apresentação dos Novos Processos

• O próximo item envolve pedidos de anulação de ato normativo relacionado à resolução número 780 aprovada pelo Conselho Diretor, com manifestação oral prevista pela procuradora associada à questão debatida.

Análise Temática dos Itens 44 e 45

• O item 44 trata do pedido de anulação referente à suspensão cautelar apresentada por diversas entidades contra a resolução mencionada; enquanto o item 45 analisa um pedido administrativo contra essa mesma resolução com foco em prorrogação de prazo para cumprimento das normas estabelecidas.

Procedimentos Administrativos

• Detalhes sobre os procedimentos administrativos relacionados aos itens incluem datas importantes como protocolizações feitas pelas partes interessadas e pareceres emitidos pela Procuradoria nos processos analisados até agora.

26 de setembro de 2025 Negativa do Efeito Suspensivo e Questões Regulatórias

Contexto da Decisão

• Em 26 de setembro de 2025, o presidente do Conselho Diretor negou o efeito suspensivo a um pedido.

• No dia 29 de setembro, foi sorteado um relator para o caso.

• A Procuradoria Federal foi consultada em 16 de outubro e respondeu em 28 de novembro sobre a competência da Anatel.

Questões Levantadas pelas Requerentes

• As requerentes questionam a capacidade da Anatel para regular marketplaces e datacenters.

• Há preocupações sobre a responsabilização das plataformas digitais na venda de produtos telecomunicações.

• O impacto da decisão do STF sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet é discutido, assim como a transferência indevida de deveres estatais ao setor privado.

17 de dezembro de 2025 Petição da Connexis

Solicitação de Prorrogação

• A Connexis apresentou uma petição pedindo prorrogação por 60 dias no prazo estabelecido pelo artigo 85B.

• Essa prorrogação se refere à publicação do procedimento operacional dos datacenters conforme resolução Anatel nº 715/2019.

Manifestação Oral Doutora Taís Gentil

Introdução à Manifestação

• A doutora Taís Gentil inicia sua manifestação oral cumprimentando os presentes e abordando o artigo sexto da resolução 780/25.

• Ela introduz os artigos que tratam da certificação dos produtos telecomunicações.

Pontos Centrais da Manifestação

• A manifestação se divide em três pontos principais: ausência de consulta pública, falta de justificativa para intervenção regulatória e insegurança jurídica quanto ao conceito de data centers.

Participação Social no Processo Normativo

Importância do Diálogo

• A participação social é considerada fundamental no processo normativo, conforme leis específicas que regem a Anatel.

• O diálogo reduz a simetria informacional entre regulador e regulado, melhorando a eficácia das normas.

Falta de Consulta Pública

• O tema dos data centers não foi submetido à consulta pública adequada, causando surpresa no setor.

Identificação do Problema Regulatório

Necessidade Justificativa

• Não há identificação clara do problema regulatório que justifique a nova regulação dos data centers.

• O setor acredita que já existe uma automutração natural com as certificações internacionais exigidas pelos data centers.

Regulação de Data Centers no Brasil

Problemas Regulatórios e Competitividade

• A falta de clareza sobre o problema regulatório a ser resolvido pode gerar distorções de mercado, comprometendo a competitividade do Brasil no setor global de data centers. Isso pode afastar investimentos e reduzir a atratividade do país como um hub para esses centros.

Segurança Jurídica e Definição de Data Centers

• A proposta da regulação menciona que apenas data centers integrados à rede de telecomunicações estariam sujeitos à regulação, mas uma interpretação muito ampla desse conceito poderia incluir todos os data centers do Brasil, pois todos têm conectividade.

• Uma definição mais restrita poderia limitar a regulação apenas aos data centers que oferecem serviços diretamente relacionados às telecomunicações, evitando insegurança jurídica.

Desafios Tecnológicos na Definição

• A definição atual gera insegurança jurídica devido à dificuldade em traçar limites claros entre o que é regulado e o que não é, especialmente considerando serviços virtualizados e nuvem. Isso torna desafiador identificar onde ocorre o processamento das informações.

Pedidos da BDC

• A BDC solicitou a suspensão cautelar da exigibilidade do artigo 6º da resolução 780/2025, argumentando sobre a necessidade de um processo normativo adequado com consulta pública e análise prévia dos impactos regulatórios antes da implementação.

• O objetivo é garantir que qualquer regulação necessária seja construída com transparência, participação social efetiva e previsibilidade normativa para equilibrar os objetivos institucionais com as necessidades do setor.

Análise das Petições Administrativas

• O presidente analisou a admissibilidade das petições apresentadas pela Câmara Inete e outras partes interessadas, destacando que não há urgência ou base jurídica suficiente para suspender acordos ou resoluções existentes relacionadas ao setor.

• As plataformas digitais são consideradas responsáveis por intermediar vendas de produtos irregulares, reforçando sua posição na cadeia de fornecimento conforme já estabelecido em decisões anteriores pelo Conselho Diretor. Isso implica uma responsabilidade solidária nas vendas realizadas através dessas plataformas.

Discussão sobre a Regulamentação de Produtos e Data Centers

Normas e Competência da Natel

• A norma aborda a venda de produtos que requerem homologação, estabelecendo diretrizes mínimas para plataformas, sem substituir a fiscalização da agência.

• A atuação da Natel é considerada compatível com a liberdade econômica, pois impõe limites proporcionais para proteger a coletividade e garantir concorrência leal.

• Conclui-se pela improcedência das alegações de incompetência da Natel e vícios formais, dado o entendimento consolidado após anos de debate.

Certificação e Regulação dos Data Centers

• A Natel tem o dever de certificar, escalizar e impedir o uso de equipamentos não homologados; as regras principais foram mantidas na versão final após consulta pública.

• É incontestável a competência da Natel para regular data centers que fazem parte das redes de telecomunicações, conforme pareceres da PFE na TEL.

Consenso no Conselho

• Há um consenso entre os conselheiros sobre a necessidade de regulamentar plataformas e infraestrutura que possam levar ao uso inadequado das redes de telecomunicações.

• O tema já foi amplamente discutido, com estudos realizados ao longo dos anos sustentando essa posição. Portanto, não há nulidade no artigo 6º da Resolução 780/2025.

Consulta Pública e Participação

• A consulta pública nº 48/2025 permite ampla participação social e pode receber contribuições que impactem os dispositivos regulamentares.

• O pedido da Brascom como terceira interessada foi proposto para não acolhimento devido à falta de previsão regimental nesta fase do processo. Entretanto, garantiu-se acesso aos documentos para manifestação igualitária com as demais partes.

Infraestruturas Críticas

• Os data centers são considerados infraestruturas críticas; sua interrupção pode causar impactos significativos na sociedade, economia e segurança do país. Proposta para definir tratamento regulatório adequado por parte das superintendências competentes foi apresentada.

• Sugere-se suspender a exigibilidade do artigo 6º da resolução até uma nova avaliação pelo Conselho Diretor em virtude dos novos fatos surgidos após publicação da resolução relacionada à política nacional dos data centers.

Conclusões Finais

• Propõe-se indeferir pedidos relacionados à anulação ou suspensão cautelar apresentados por entidades como Mercado Livre e Brascom; destaca-se também que os data centers são infraestruturas críticas essenciais às telecomunicações no Brasil.

Propostas e Análises no Conselho Diretor

Adoção de Definições e Contribuições

• A proposta sugere que as áreas técnicas adotem providências para a definição em questão, além de determinar que a SOAR envie contribuições ao Conselho Diretor sobre a consulta pública atual, podendo justificar ajustes na resolução número 780 de 2025.

• É sugerido suspender a exigibilidade do artigo 6º da resolução 780 de 2025 até que o Conselho Diretor reexamine o tema. Além disso, recomenda-se que a SOAR não edite procedimentos operacionais até essa reavaliação.

Reconhecimento e Diálogo

• O conselheiro Alexandre Freire parabeniza Otávio Perante pela análise desenvolvida, destacando um diálogo rico durante o processo de elaboração do voto. Isso demonstra uma busca por soluções transparentes e legítimas.

• Freire elogia também a atuação da doutora Taís e dos gabinetes envolvidos, ressaltando a importância do diálogo na formação do convencimento sobre o assunto discutido.

Reflexões sobre Regulação

• O conselheiro Edson faz sugestões práticas para facilitar as apresentações na tribuna, mencionando sua experiência como advogado e a dificuldade em manusear papéis enquanto fala. Isso reflete uma preocupação com a eficiência nas reuniões.

• Ele destaca que há uma tendência no mercado de ver as relações regulatórias como binárias (regular ou não regular), comparando isso à calibragem de pneus: é necessário encontrar um equilíbrio adequado entre os dois extremos.

Mudanças no Setor de Telecomunicações

• Edson menciona mudanças significativas no setor de telecomunicações, enfatizando que ele não se resume mais apenas à comunicação por voz; agora é um habilitador para outros setores da economia digital. Essa transformação exige novas competências regulatórias.

• Ele discute também uma "mutação constitucional" relacionada às competências setoriais, sugerindo que as agências reguladoras devem adaptar suas abordagens às novas realidades do setor telecomunicações e seus impactos transversais em diversas áreas.

Competência Reguladora Atual

• O debate gira em torno da necessidade de entender como as competências regulatórias estão mudando devido aos impactos das tecnologias digitais nos serviços prestados pelas telecomunicações, movendo-se para uma visão baseada em impacto e função ao invés da tradicional competência setorial rígida.

• A NPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) é citada como um exemplo relevante dessa nova abordagem transversal necessária na regulação dos dados em todos os setores econômicos, reforçando seu papel diante dos desafios atuais enfrentados pelo setor telecomunicações.

Reflexões sobre o Setor de Telecomunicações

Considerações Iniciais

• O orador reflete sobre a complexidade do setor, mencionando que é difícil considerar todas as nuances sem uma análise profunda.

• A conselheira Cristiana elogia a defesa da doutora Taí Gentil e destaca a importância do diálogo institucional para o desenvolvimento das capacidades no setor de telecomunicações.

Propostas e Consultas Públicas

• A conselheira expressa esperança de que as associações e empresas do setor de Data Center participem ativamente da consulta pública em andamento.

• O processo em pauta envolve a autorização do uso de radiofrequências, com foco nas faixas específicas para licitação.

Importância Técnica e Jurídica

• O orador menciona a relevância técnica da proposta, destacando o trabalho minucioso da equipe envolvida na elaboração do edital.

• A sistematização dos elementos técnicos e regulatórios é vista como essencial para garantir clareza nos desafios associados à licitação.

Desafios Estruturais

• É ressaltada a necessidade de informações complementares sobre pontos específicos que ainda não estão claros para os conselheiros.

• A configuração dos lotes na subfaixa de 150 MHz pode impactar profundamente a competição no serviço móvel pessoal.

Questões Críticas

• Há um consenso entre a área técnica e o relator sobre algumas restrições necessárias, mas questões específicas ainda precisam ser esclarecidas.

• O orador sugere avaliar qual parte específica da subfaixa seria mais adequada para condicionantes diferenciados, considerando o cenário competitivo atual.

Interação com Prestadoras

• O orador compartilha sua interação com prestadoras atuais, enfatizando a importância de coletar subsídios técnicos adicionais.

• É mencionado que deve-se examinar se é pertinente priorizar localidades atendidas exclusivamente pela OI devido à evolução recente na operação jurídica.

Análise de Diretrizes e Critérios para Licitações

Verificação da Adequação das Diretrizes

• O objetivo é avaliar se a diretriz atual continua adequada; caso contrário, será necessário adotar critérios alternativos para a escolha das localidades atendidas.

Importância dos Elementos Fundamentais

• Elementos discutidos são essenciais para que o conselho delibere com segurança, garantindo que a licitação atinja os objetivos desejados: expansão do acesso, preservação da competição e uso eficiente de recursos públicos escassos.

• O ministro Bruno Dantas exortou a agência a refletir sobre os critérios utilizados para aumentar a eficiência no uso do espectro nas faixas 800 e subsequentes.

Votação e Conversão de Legência

• O conselheiro vota pela conversão da liberação de inteligência, fundamentando-se nos artigos 19 e 20 do Regimento Interno.

• A pauta avança com a promulgação dos itens 26 e 27, que tratam de recursos contra decisões referentes ao FUSTE.

Recursos Contra Decisões Relativas ao FUSTE

• Os processos em questão envolvem recursos contra decisões sobre lançamentos de contribuições para o FUSTE.

• A proposta do Conselheiro Otávio é conhecer e negar provimento aos recursos interpostos devido à correção dos valores ao erário.

Pedido de Vista e Novas Pautas

• Um pedido de vista foi feito pelo Conselheiro Alexandre Freire antes da promulgação do item seguinte.

• O próximo item envolve um recurso administrativo interposto por Liga Telecomunicações contra uma decisão relacionada à homologação de contrato.

Controvérsia Sobre Autorização SMP

• A controvérsia gira em torno da possibilidade de uma autorizada SMP atuar como operadora virtual na sua própria área.

• A recorrente argumenta que o modelo seria transitório, mas não encontra respaldo na regulamentação vigente.

Impactos da Sobreposição de Autorizações

• A sobreposição pode enfraquecer incentivos à expansão da infraestrutura e gerar distorções concorrenciais entre prestadoras regionais.

• O arranjo proposto transfere responsabilidades típicas da operação SMP para prestadores credenciados, criando incentivos regulatórios inadequados.

Proposta Final sobre o Recurso

• Propõe-se o conhecimento e não provimento do recurso, mantendo-se a decisão anterior alinhada à regulamentação vigente.

Discussão sobre Sanções Aplicadas à Telefônica Brasil S.A.

• Em outro processo, discute-se um recurso interposto pela Telefônica Brasil S.A. contra sanções aplicadas por descumprimentos ao regulamento geral dos direitos do consumidor.

Análise de Diligências e Infrações no Processo PAK

Contexto da Avaliação Técnica

• O autor menciona que, durante suas visitas, solicitou uma avaliação técnica sobre várias questões levantadas pela recorrente no processo de acompanhamento do PAK, que impactaram os critérios usados para calcular a sanção.

• A diligência resultou em uma reavaliação dos pontos apresentados pela recorrente, identificando erros no recalculo da sanção feito pelo relator.

Divergências e Caracterização da Infração

• O relator caracterizou a infração como um procedimento abrangente, afetando todos os usuários pós-pagos. No entanto, o autor discorda dessa abordagem por falta de evidências concretas.

• O autor argumenta que não há justificativa para considerar a infração como um procedimento geral, pois as irregularidades não foram identificadas em todas as contestações analisadas.

Questões Relacionadas à Sanção

• A infração mencionada (Artigo 85 do RGC) é contestada pela recorrente com base em duplicidades na planilha do PAK e alegações sobre valores já ressarcidos.

• A recorrente solicita a exclusão de usuários afetados por fraudes e aqueles que receberam ressarcimentos por liberalidade. O autor discorda da primeira solicitação, considerando-a um exercício legítimo do direito do consumidor.

Análise das Concessões e Duplicidades

• Em relação às concessões por fidelização, o autor observa que a recorrente não apresentou provas suficientes para sustentar suas contestações.

• A área técnica revisou detalhadamente as alegações da recorrente sobre duplicidades e ressarcimentos já realizados, ajustando os registros conforme necessário.

Decisão Final e Implicações

• O valor final da multa foi ajustado para R$ 60.594.250 devido aos erros nos parâmetros inicialmente apresentados pelo relator.

• O autor propõe aplicar uma obrigação de fazer relacionada à conectividade das instituições públicas ao invés de apenas multas monetárias.

• Um prazo de 60 dias foi estabelecido para que a prestadora comunique as unidades a serem conectadas; caso contrário, haverá conversão da sanção em multa.

Considerações Finais

• Os pedidos das petições temporâneas foram indeferidos com base nas razões apresentadas no voto do autor. Ele agradece ao servidor Vinícius Teixeira Dornas pelo apoio na análise dos argumentos relacionados ao PAC.

Discussão sobre a Votação e Acordos na Agência Nacional de Comunicações

Agradecimentos e Reconhecimento

• O Conselheiro Alexandre Freire expressa sua gratidão ao Conselheiro Otávio, lembrando que o processo foi inicialmente relatado pelo Conselheiro Vicente Aquino.

• Ele destaca a importância do acordo de investimento proposto, considerando-o um dos mais relevantes na história recente da agência.

Impacto Social e Criatividade

• O conselheiro menciona a honra de trabalhar com o Conselheiro Otávio no Conselho Diretor, enfatizando o aprendizado contínuo e a relevância social das decisões tomadas.

• Ele reafirma seu apoio integral ao conselheiro Otávio Perante devido à solução criativa apresentada.

Solicitação de Vista

• O Conselheiro Edson Landa solicita vista do processo, mencionando a necessidade de analisar detalhes antes de votar, especialmente em relação à proposta financeira significativa.

• É informado que o relator é o Conselheiro Vicente Aquino e que há um recurso interposto contra uma decisão anterior.

Contexto do Processo

• O caso envolve um recurso administrativo da Clara S.A. contra uma sanção aplicada por desrespeito ao regulamento geral dos direitos do consumidor.

• A sanção inicial era de R$ 27.902.000, mas houve propostas para revisão desse valor.

Divergências nas Penalidades

• O relator propôs uma redução significativa da multa após identificar erros nos cálculos anteriores.

• Há divergência entre os conselheiros sobre se as infrações devem ser tratadas como distintas ou unificadas, impactando diretamente nas penalidades aplicáveis.

Análise das Condutas Infracionais

• O artigo 64 do regulamento é discutido em relação às condutas infracionais identificadas pela fiscalização.

• Observa-se que ambas as condutas descritas podem resultar em penalidades separadas, conforme evidenciado no relatório de fiscalização.

Análise da Proposta de Sancionamento

Proposta do Relator e Correções

• A proposta do relator sugere a redução da sanção pecuniária de mais de 27 milhões para 8.671.320,49 reais, conforme análise número 64 de 2025 e correção na análise número 113 de 2025.

• A obrigação de fazer inclui a conectividade das instituições públicas de ensino superior à rede da R&P, com base no valor corrigido mencionado anteriormente.

Discussão sobre a Sanção

• O conselheiro menciona que, caso necessário, pode haver comunicação à agência para conversão da sanção em multa, abrindo mão do desconto previsto no RASA.

• A conselheira Cristiana Camarate Leão não participa da liberação da matéria em debate e o conselheiro Aquino é lembrado como relator original.

Divergências e Votação

• O conselheiro expressa sua intenção de acompanhar integralmente o voto apresentado pelo relator em relação ao processo atual e suas considerações anteriores sobre investimentos.

• Há um reconhecimento das infrações ao CAPT e ao parágrafo do Artigo 64 que devem ser analisadas separadamente devido à complexidade dos casos apresentados.

Análise das Condutas Distintas

• O conselheiro destaca que as condutas distintas foram comprovadas: contratação indevida e cobrança não autorizada vinculada a SVA, configurando infrações específicas sob o artigo mencionado.

• É enfatizado que cada caso deve ser analisado individualmente para evitar automatismos nas decisões regulatórias, respeitando as particularidades fáticas envolvidas.

Princípios Regulatórios

• A atuação sancionadora deve considerar as circunstâncias concretas dos fatos e o grau de reprovação das condutas para garantir uma aplicação equilibrada das normas regulatórias.

• O conselheiro Edson expressa preocupação com a uniformidade no tratamento das empresas fiscalizadas pela agência reguladora, evitando decisões casuísticas que possam prejudicar a justiça nas análises futuras.

Discussão sobre Legislação e Infrações

Estrutura Legística e Infrações

• O participante menciona que, em diversas discussões na Natel, nunca se considerou que a inclusão de um inciso sob um caput indicaria uma única infração. Isso sugere uma necessidade de evolução na técnica legislativa.

Comprovação da Infração

• O orador destaca que a proposta discute especificamente a comprovação da infração, enfatizando que são conceitos distintos: a infração em si e como ela é comprovada.

Visão Uniforme nas Decisões

• É mencionado que há uma visão uniforme sobre as decisões relacionadas ao Capitain CISO, mas o orador concorda com o artigo discutido, indicando um alinhamento nas interpretações.

Proclamação e Revisitação do Tema

• Após a promulgação, o orador expressa sua intenção de revisitar o tema debatido anteriormente, reconhecendo que decisões passadas podem influenciar entendimentos futuros.

Reflexões sobre Decisões do Supremo Tribunal Federal

Importância das Decisões Vencidas

• O conselheiro menciona debates relevantes do STF nos anos 90 e como decisões vencidas podem moldar entendimentos futuros. Ele cita artigos publicados no passado que se tornaram fundamentais para orientações atuais.

Artigos Seminais

• Destaca-se o artigo "As Razões dos Vencidos", escrito pelo Ministro Povlado de Pertença, como seminal para futuras orientações do STF. A coletânea de decisões do Ministro Marco Aurélio também é mencionada por sua relevância histórica.

Revisitação das Convicções

• O orador afirma estar ao lado dos vencedores atualmente, mas ressalta a importância de manter um espírito aberto para revisitar premissas quando necessário.

Análise de Recursos Administrativos

Processos em Análise

• Os itens 59 e 60 referem-se a processos administrativos interpostos pela Cabo Serviço de Telecomunicações Limitada contra lançamentos tributários relacionados ao FUSCH.

Alegações da Recorrente

• A recorrente argumenta que receitas provenientes de serviços de internet não devem ser classificadas como telecomunicação e questiona fundamentos técnicos adotados pela Natel.

Classificação Técnica Correta

• O orador acompanha integralmente a avaliação técnica realizada nos processos, afirmando que as classificações feitas estão corretas segundo a legislação vigente.

Conclusão sobre os Recursos

• O conselheiro conclui que os recursos serão conhecidos e negados com base na correta classificação das contas para recolhimento do FUSC.

Proposta de Atualização da Agenda Regulatória 2025-2026

Introdução ao Pedido de Vistas

• O Conselheiro Alexandre solicita vistas, apresentando suas razões e destacando a importância do processo dinâmico.

• A ausência da Conselheira Cristiana Camarate é mencionada, indicando que o item em relatoria número 61 está em discussão.

Apresentação da Proposta

• A Conselheira Cristiana apresenta a proposta de revisão da agenda regulatória para o biênio 2025-2026, focando na atualização das metas e inclusão de novas iniciativas.

• A proposta visa ajustes pontuais no cronograma, com a intenção de tornar as entregas regulatórias mais eficientes.

Importância da Revisão

• A revisão é fundamentada na Resolução Interna da Anatel nº 8/2021, permitindo ajustes nos prazos e garantindo um planejamento transparente.

• Destaca-se que a agenda é um instrumento crucial para organizar entregas que beneficiam a sociedade, promovendo qualidade e participação social.

Detalhes das Iniciativas Regulamentares

• A agenda atual prevê 31 iniciativas normativas; a proposta amplia para 39 iniciativas e mantém três avaliações de resultados regulatórios (ARR).

• Cerca de 60% das iniciativas estão relacionadas à prestação dos serviços e expansão da infraestrutura.

Foco nas Tecnologias Emergentes

• As licitações de radiofrequência são enfatizadas como essenciais para o desenvolvimento das tecnologias 4G e 5G.

• Projetos voltados à sustentabilidade do setor também são incluídos na agenda, abordando novas técnicas e infraestruturas.

Ajustes no Cronograma

• Ajustes nas etapas previstas para 2026 são feitos sem comprometer as metas estabelecidas para 2025.

• O Regulamento Geral de Acessibilidade terá sua meta retirada devido à necessidade de estudos adicionais.

Inovações no Ambiente Regulatório

• Os ajustes visam alinhar os ritos regulatórios com o cronograma do sandbox, favorecendo inovação segura.

• O novo Regimento Interno incorpora temas complexos relacionados à modernização tecnológica, adiando consultas públicas para garantir eficiência.

Novas Iniciativas Propostas

• Criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas (CIP), visando fortalecer a coordenação institucional no setor telecomunicações.

• Estabelecimento do Centro de Mediação e Soluções Consensuais (MESC), promovendo mediação eficiente e redução de litígios no mercado.

Conclusão sobre Inclusões Relevantes

• Inclusão do edital do 450 MHz reforça a pauta sobre conectividade em áreas menos adensadas.

• Iniciativas voltadas à modernização regulatória buscam harmonizar normas existentes.

Agenda Regulatória e Inovação no Setor de Telecomunicações

Desenvolvimento de Soluções Conectadas

• A relevância social da inovação em telecomunicações é destacada, facilitando o desenvolvimento de soluções conectadas e aplicações de IoT. Isso reduz entraves regulatórios e promove inovações no mercado.

• O regulamento de qualidade RQAL foca na melhoria dos mecanismos de ressarcimento aos consumidores e na criação de indicadores específicos para redes 4G e 5G, aumentando a transparência e a experiência do usuário.

Participação Social e Governança

• As revisões nos regimentos do Conselho Consultivo e do CDUST visam modernizar o funcionamento dos colegiados, fortalecendo a participação social e aprimorando a escuta institucional.

• A atualização das estruturas internas busca implementar políticas públicas mais organizadas, orientadas a resultados que atendam ao interesse público.

Benefícios para os Consumidores

• Três benefícios principais são destacados:

• Qualidade do serviço com foco em ressarcimento através da revisão do RQAL para 4G e 5G.

• Melhor acesso à cobertura, especialmente na faixa de espectro de 450 MHz para áreas menos atendidas.

• Resolução eficiente de conflitos que fortalece soluções cooperativas, reduzindo litígios.

Agradecimentos e Colaboração

• Reconhecimento é dado às áreas técnicas da Natel pelo trabalho consistente na elaboração da proposta regulatória, além da colaboração entre gabinetes que permitiu um aperfeiçoamento significativo do documento.

Importância da Agenda Regulatória

• A Agenda Regulatória é considerada essencial para consolidar o planejamento estratégico da agência, organizando suas ações com foco em transparência, conectividade, qualidade e proteção ao consumidor.

Atualização Regulatória dos Cabos Submarinos no Brasil

Importância dos Cabos Submarinos

• A inclusão de uma iniciativa específica para a atualização regulatória dos cabos submarinos é crucial, pois esses cabos são essenciais para as comunicações internacionais do Brasil, dada a extensão da nossa costa.

Infraestrutura Crítica e Regulamentação

• Os cabos submarinos são parte fundamental da infraestrutura de telecomunicações. Desde 2015, a Anatel exige planos de gestão de riscos e contingência para infraestruturas críticas, com atualizações através das resoluções 720 e 767.

Colaboração Internacional e Benchmarking

• O trabalho conjunto com a Conselheira Cristiana Camarades resultou em um benchmark sobre infraestrutura crítica, que foi incorporado ao White Paper de Segurança da Anatel.

Obrigações e Protocolos

• Foram estabelecidas obrigações rigorosas para prevenção de ataques cibernéticos e reporte de incidentes à Anatel. A expansão dos sistemas de cabos submarinos demanda uma regulamentação atualizada que garanta segurança jurídica aos investimentos.

Necessidade de Consolidação Normativa

• Apesar da existência de normas aplicáveis, há espaço significativo para consolidação e aperfeiçoamento das regras específicas, alinhando-as às melhores práticas internacionais recomendadas por organismos como o International Advisory Board of Submarine Cables Resilience.

Cooperação Público-Privada

• É relevante instituir instrumentos nacionais que promovam a cooperação entre os setores público e privado, designando uma porta única para coordenação operacional na proteção dos cabos submarinos.

Centralização na Agência Reguladora

• A centralização dos processos na agência pode reduzir custos operacionais e aumentar a competitividade do Brasil na atração de investimentos em infraestrutura crítica.

Requisitos Mínimos de Segurança

• É necessário estabelecer requisitos mínimos de segurança e resiliência para ativos críticos semelhantes aos exigidos para Data Centers.

Concentração Geográfica das Aterrissagens

• A concentração geográfica das aterrissagens em pontos específicos da costa brasileira apresenta riscos que precisam ser mitigados; experiências passadas demonstraram essa vulnerabilidade.

Proposta Regulamentar Futura

• Uma proposta está sendo desenvolvida para atualizar o marco regulatório dos cabos submarinos, visando consolidar as normas existentes em um único documento mais eficaz.

Instrumentos Regulatórios Dispersos

• Embora existam instrumentos regulatórios disponíveis, muitos estão desatualizados ou dispersos. Um processo sistemático é necessário para consolidá-los sob uma estrutura robusta.

Prioridade na Tramitação Legislativa

• Foi solicitado que se priorize a tramitação dessa proposta com meta definida para conclusão da análise no segundo semestre de 2026.

Criação do Comitê SIP

• Destaca-se também a criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas (SIP), com previsão para consulta pública ainda neste semestre.

Proposta de Criação do Comitê

Objetivos e Importância

• A proposta de criação do comitê visa sistematizar e avaliar as políticas públicas da Natel, promovendo análises críticas para aprimorar as atividades da associação.

• A agência desempenha um papel crucial na implementação de políticas públicas nas comunicações, conforme evidenciado por um levantamento preliminar realizado pelo grupo de trabalho anterior ao Comitê.

• Uma apresentação sobre a importância da participação social será feita na próxima reunião do Esconcebo, destacando os avanços que a agência regulatória tem feito nesse sentido.

Participação Social e Diálogo Institucional

• O conselheiro expressa seu entusiasmo pela participação social, enfatizando que uma agência eficaz depende do diálogo contínuo com agentes públicos e sociedade civil.

• Agradecimentos são feitos à Conselhora pela inclusão de mudanças na agenda regulatória, que visam tornar o diálogo institucional mais ágil e efetivo entre a agência e a sociedade brasileira.

Reflexões sobre o Conselho Consultivo

Considerações Pessoais

• O conselheiro Edson menciona ter refletido sobre divergências em relação ao conselho consultivo após conversas com outros membros.

• Ele compartilha suas experiências pessoais relacionadas à gestão pública e como isso influenciou sua visão sobre o tema discutido.

Questões Organizacionais

• O conselheiro destaca sua trajetória profissional em diferentes áreas da gestão pública, ressaltando a importância da interação com a sociedade.

• Ele expressa preocupação com a falta de comunicação sobre propostas relevantes que não foram levadas ao seu gabinete anteriormente.

Revisão das Competências do Conselho

Definição de Competências

• É necessário revisar as competências organizacionais dentro do novo regimento interno do Conselho Constitutivo para garantir clareza nas atribuições.

• O conselheiro alerta que as competências da agência reguladora estão definidas por legislação específica, não podendo ser alteradas apenas por meio de um regimento interno.

Direcionamento das Propostas

• Há uma crítica à percepção de que a Natel está sendo "empurrada" para assumir novas competências sem o devido respaldo legal ou legislativo.

• O conselheiro sugere que qualquer defasagem nas competências deve ser tratada no Congresso Nacional, onde decisões adequadas podem ser tomadas.

Discussão sobre Participação Popular e Regimento Interno

Voto e Limitação de Escopo

• O conselheiro expressa a intenção de fazer um voto aditivo, sugerindo que o escopo do regimento interno deve ser estudado pelas áreas da Natal.

• Destaca a importância de não confundir participação popular com populismo judicial, alertando para os riscos dessa confusão no contexto atual do Brasil.

Papel da Participação Popular

• A participação popular é reconhecida como essencial, mas deve ser institucionalizada através de mecanismos como consultas públicas e audiências.

• O conselheiro enfatiza a necessidade de coragem por parte dos julgadores em se opor à opinião majoritária, defendendo decisões baseadas em técnica e legalidade.

Delimitação das Competências

• Há uma preocupação com a ampliação das competências do Conselho Diretor, sugerindo que discussões sobre isso devem ser evitadas para não criar confusões futuras.

• O conselheiro sugere que resultados de consultas públicas devem ser levados ao Congresso para deliberação adequada.

Considerações sobre o Regimento Interno

• Outro conselheiro elogia o trabalho da conselheira Cristiana e discorda da necessidade de um voto formal para delimitar competências, afirmando que isso já é uma questão legal.

• Menciona um caso anterior relacionado ao FUST onde foi necessário encaminhar propostas ao Executivo após consulta pública.

Importância da Decisão Final

• O regimento interno deve focar na definição de estrutura e procedimentos, sem ampliar as competências decisórias além do previsto pela lei.

• A participação social é importante, mas não garante que todas as contribuições sejam aceitas; a decisão final cabe ao Conselho Diretor.

Discussão sobre Participação Social e Contribuições no Conselho

Importância da Opinião e Decisão

• A decisão final é tomada por aqueles que foram escolhidos pelo presidente e pelo Senado, não apenas com base nas opiniões individuais.

• A contribuição de cada membro é avaliada, mas não há obrigação de concordar com todas as sugestões apresentadas.

Participação Social no Conselho

• O orador expressa seu apoio à participação social e menciona a luta para conseguir indicações para o Conselho Consultivo.

• É destacado que a busca por indicações é um esforço contínuo, refletindo a importância da diversidade de vozes no conselho.

Diálogo e Revisão do Regimento

• Há uma crítica à falta de diálogo prévio com o Conselho Constitucional sobre mudanças propostas, indicando uma necessidade de comunicação mais eficaz.

• O orador sugere que as discussões sobre o novo regimento devem ser feitas em conjunto com os conselheiros envolvidos.

Considerações Legais e Normativas

• A revisão deve considerar as leis e decretos vigentes, garantindo que as preocupações levantadas sejam abordadas adequadamente.

• O papel do decreto na definição das competências do conselho é enfatizado como fundamental para a discussão atual.

Temas Relevantes: Cabos Marinos

• Agradecimento ao conselheiro Alexandre Freire por trazer à tona o tema dos cabos marinos, considerado relevante para o Brasil e outros países.

• As contribuições relacionadas aos cabos marinos são bem-vindas e refletem um olhar atento às necessidades atuais do setor.

Processos Apregoados na Reunião

Itens da Pauta

• Os itens 69, 71 e 75 foram apregoados conjuntamente conforme solicitado pelo gabinete, mostrando uma organização eficiente da pauta.

Análise dos Processos

• Todos os processos discutidos envolvem recursos contra decisões referentes ao FUSCH (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações).

• A proposta apresentada pela conselheira Cristiana é de conhecer os recursos interpostos mas negar provimento aos mesmos, indicando uma análise crítica das solicitações feitas.

Encerramento da Reunião

• O presidente agradece aos colegas pela participação na reunião e informa sobre a próxima reunião ordinária marcada para março de 2016.

• Um momento descontraído ocorre quando se celebra o aniversário do colega Iroá durante a reunião, destacando um ambiente colaborativo entre os membros do conselho.