Aula 41 - Direito Constitucional - Competências Legislativas da União - Parte 1

Introdução às Competências da União

• A professora Amanda Almozara dá início à aula sobre competências da União, dividindo-as em materiais e legislativas.

• As competências materiais podem ser exclusivas ou comuns; as legislativas, privativas ou concorrentes.

• A competência material é exclusiva e indelegável, conforme o artigo 21 da Constituição.

Competências do Presidente da República

• O artigo 21 define as atribuições do Presidente, como relações exteriores e defesa nacional.

• Inclui a administração de reservas cambiais e serviços públicos como telecomunicações e transporte.

• Abrange também a organização do Judiciário, polícia e concessão de anistia.

Importância da Leitura do Artigo 21

• É essencial ler o artigo 21 para entender as competências exclusivas da União.

• A competência é considerada exclusiva se não há previsão de delegação na Constituição.

• A emissão de moedas é uma competência da União, mas atualmente realizada pelo Banco Central.

Natureza Jurídica do Banco Central

• O Banco Central é uma autarquia que atua na administração pública indireta.

• A criação de autarquias permite delegar atividades dentro da esfera federal sem violar a indelegabilidade das competências.

Competência Comum na Federação

• A competência comum é outorgada a todos os entes da Federação: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

• Todos devem atuar em cooperação para zelar pela Constituição, instituições democráticas e patrimônio público.

• Inclui proteção de bens históricos, culturais e combate à poluição.

Atribuições do Artigo 23

• Preservação de florestas, fauna e flora; promoção de moradias e saneamento básico.

• Estabelecimento de políticas para educação no trânsito e fiscalização de recursos hídricos.

• A competência ambiental é comum a todos os entes da Federação.

Cooperação entre Entes Federativos

• O parágrafo único do artigo 23 prevê que uma lei complementar fixará normas de cooperação.

• O objetivo é o equilíbrio do desenvolvimento e bem-estar nacional através da atuação conjunta.

• A OAB cobra a importância da lei complementar em provas sobre competências comuns.

Critério da Predominância de Interesses

• A competência pode ser definida pelo critério da predominância de interesses locais, regionais ou nacionais.

• Competência exclusiva não pode ser delegada a outra esfera; já a comum deve ser realizada por todos.