NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - Resumo da Lei 14.133/2021 para Concursos
Lei 14.133 de 2021: Normas Gerais de Licitação e Contratação
Visão geral da seção: Esta seção apresenta uma visão geral da nova lei de licitações e contratos administrativos, que substituiu a antiga lei 8.666/93.
Principais mudanças trazidas pela Lei 14.133
- A nova lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- A nova lei substituiu a antiga lei de licitações (lei 8.666), a lei do pregão (lei 10.520) e o regime diferenciado de contratações (lei 12.462).
- As duas leis produzem efeitos jurídicos no período entre abril de 2021 e abril de 2023.
- A nova lei busca garantir contratações imparciais e justas sem realizar escolhas que se desvirtuem no interesse coletivo.
- A principal alteração diz respeito às modalidades de licitação, com a inclusão do diálogo competitivo e extinção do convite e tomada de preço.
- O pregão é considerado uma modalidade obrigatória para a contratação de bens ou serviços comuns exceto os de engenharia.
- A concorrência é aplicável às contratações de bens e serviços especiais, bem como obras e serviços de engenharia.
- O concurso é utilizado para a contratação de serviço técnico científico ou artístico mediante um prêmio ou remuneração.
- O leilão é aplicável para a alienação de bens ou imóveis da administração pública.
- O diálogo competitivo é uma nova modalidade de licitação que serve para contratação de obras, serviços e compras em situações complexas que exigem soluções inovadoras.
Novos critérios para julgamento das propostas
- Os novos critérios incluem o maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico e maior retorno econômico.
Julgamento das Propostas e Fases da Licitação
Visão Geral da Seção: Nesta seção, o palestrante discute a nova lei de licitações e contratos administrativos, especificamente sobre o julgamento das propostas e as fases da licitação.
Julgamento das Propostas
- A regra é o julgamento e após a habilitação com fase única de recurso.
- Em casos excepcionais, a habilitação vem antes do julgamento.
- Acrescentada uma camada adicional de cuidado com o processo prévio de preparação das licitações.
Fases da Licitação
- As fases da licitação com a nova lei observam a seguinte sequência:
- Fase Preparatória
- Divulgação do edital
- Apresentação das propostas e lances quando for o caso
- Julgamento
- Habilitação
- Recurso
- Homologação
Fortalecendo sua Base no Direito
Visão Geral da Seção: Nesta seção, o palestrante discute como fortalecer sua base no direito para melhorar seu aprendizado.
Importância de Fortalecer Sua Base
- Muitas pessoas sentem dificuldade em aprender os assuntos mais complexos do direito porque tiveram uma base fraca cheia de lacunas.
- O aprendizado é cheio de falhas quando há lacunas na base.
Curso Primeiros Passos no Direito
- Recomenda assistir as aulas do curso Primeiros Passos no Direito para fortalecer sua base.
- O curso traz a base que toda pessoa que está iniciando no direito deveria saber.
- Com todo esse conhecimento, fica muito mais fácil progredir com maior velocidade e também solidez.
Acompanhamento dos Vídeos
- Indicação de voltar mais vezes ao canal e assistir a mais vídeos.
- Fazer as duas coisas: assistir o curso para fortalecer sua base e acompanhar os vídeos aqui do canal.
- Garante que fazendo dessa forma, você chega muito longe.