Os limites legítimos à liberdade de expressão: o Plano de Ação de Rabat

Legítimos Limites à Liberdade de Expressão

Visão Geral da Seção: Esta seção discute os limites legítimos à liberdade de expressão e o plano de ação do Robat sobre a proibição da incitação ao ódio.

Liberdade de Expressão como Direito Fundamental

• A liberdade de expressão é um direito fundamental indispensável em sociedades democráticas, garantido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e pelo artigo 19 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (ICCPR).

Restrições Legais à Liberdade de Expressão

• Apesar de ser um direito fundamental, a liberdade de expressão não é absoluta e pode ser legalmente restringida com base em certos princípios e condições.

Plano de Ação do Robat sobre Incitação ao Ódio

• O plano de ação do Robat das Nações Unidas oferece um conjunto abrangente de fatores para que os estados possam determinar quando o discurso se torna incitação ao ódio, delineando claramente a linha entre liberdade de expressão e incitação ao ódio.

Critérios do Plano de Ação

• O plano propõe um limiar composto por seis partes para que os tribunais avaliem se um discurso deve ser proibido ou punido, considerando o contexto, posição do orador na sociedade, intenção do discurso, provocação, alcance público e probabilidade de causar danos.

Implementação das Sanções