Contrato de locação (parte 2)

Contrato de Locação: Obrigações do Locador

Visão Geral da Seção: Nesta seção, serão abordadas as obrigações do locador em um contrato de locação, conforme previsto no artigo 566 do código civil.

Obrigações do Locador

• O locador é obrigado a entregar a coisa alugada em condições adequadas para o uso destinado e mantê-la assim durante o contrato.

• Deve garantir ao locatário o uso pacífico da coisa durante todo o contrato, salvo cláusula expressa em contrário.

• No regime jurídico do Código Civil, o contrato de locação é consensual e não real, sendo a entrega da coisa uma obrigação do locador.

• A entrega da coisa pelo locador constitui uma verdadeira obrigação de dar coisa certa, conforme a teoria geral das obrigações.

Descumprimento das Obrigações

• Caso o locador descumpra suas obrigações, o locatário pode requerer a resolução do contrato sem prejuízo de eventuais perdas e danos decorrentes desse descumprimento.

• Além da resolução do contrato, o locatário pode exigir judicialmente o cumprimento das obrigações pactuadas através de uma ação de emissão na posse.

Direito à Posse na Locação

Visão Geral da Seção: Explora-se o direito à posse que surge para o locatário quando um contrato de locação é celebrado.

Direito à Posse

• Com a celebração do contrato de locação, nasce para o locatário o direito à posse do bem alugado.

Auxílio e Pertencimento no Código Civil

Visão Geral da Seção: Nesta seção, são abordados os conceitos de auxílio e pertencimento no contexto do Código Civil em relação à locação de bens.

Auxílio ao Bem Principal

• O pertencimento auxilia o bem principal na locação.

• Exemplo com a locação de uma parte de um hotel regida pelo Código Civil.

• As pertenças acompanham a locação da coisa principal, sendo bens acessórios que auxiliam o bem principal.

Obrigações do Locador

• A regra geral é que as pertenças acompanham a locação conforme estabelecido no Código Civil.

• O locador deve garantir ao locatário o uso pacífico da coisa durante o contrato, sem interferências indevidas.

O Uso Pacífico da Coisa e Deteriorações

Visão Geral da Seção: Esta parte explora as responsabilidades do locador em garantir o uso pacífico da coisa alugada e como lidar com deteriorações durante a locação.

Uso Pacífico da Coisa

• O locador deve assegurar ao locatário o uso pacífico da coisa durante todo o contrato.

• Isso implica que o locador não pode interferir na posse do locatário ou prejudicá-la de alguma forma.

Deteriorações e Redução do Aluguel

• Caso a coisa alugada se deteriore sem culpa do locatário, este pode solicitar redução proporcional do aluguel ou até mesmo resolver o contrato.

• As deteriorações são normais em contratos de longa duração, podendo resultar em pedidos de redução proporcional do aluguel.

Resolução Contratual por Deteriorações

Visão Geral da Seção: Aqui são discutidas as possibilidades de resolução contratual diante de deteriorações significativas na coisa alugada.

Resolução Contratual

• Se a coisa alugada não servir mais ao locatário devido a deteriorações graves, ele pode requerer a resolução do contrato.

• Exemplo com uma vaga de garagem com problemas estruturais causando goteiras sobre o carro do locatário.

Responsabilidade por Vícios e Defeitos

Vícios Redibitórios e as Obrigações do Locador

Visão Geral da Seção: Nesta parte, são abordados os vícios redibitórios e as responsabilidades do locador em relação a esses vícios.

Vícios Redibitórios e Responsabilidades do Locador

• Os vícios redibitórios implicam na responsabilidade do locador.

• É uma obrigação do locador responder por esses vícios redibitórios.