Sessão TJPE 2026- 3ª Câmara Criminal (18/03/2026) Manhã

Início da Sessão e Processos de Habeas Corpus

Abertura da Sessão

• A sessão é iniciada em 18 de março de 2026, com a chamada dos processos preferenciais.

• O relator indaga se há impugnações às atas anteriores, declarando-as aprovadas na ausência de objeções.

Processo nº 64 - Habeas Corpus

• O caso em pauta envolve o paciente Roberto Belarmino Lopes, com a advogada Everilda Brandão representando-o.

• A advogada dispensa a leitura do relatório e recebe um prazo regimental de 10 minutos para sua sustentação.

Argumentos da Advogada

Necessidade do Habeas Corpus

• A defesa argumenta que há defeitos estruturais na decisão que resultou na prisão preventiva do paciente.

• É mencionado que apenas duas pessoas estavam no carro, onde uma pistola foi encontrada, mas não há evidências concretas ligando Roberto ao porte da arma.

Análise das Acusações

• A defesa destaca que não existem provas suficientes para caracterizar o porte ilegal de arma ou envolvimento em assaltos.

• O juiz reconhece que não houve violência ou grave ameaça associada ao caso, mas ainda assim decreta a prisão preventiva.

Fundamentação da Prisão Preventiva

Críticas à Decisão Judicial

• A decisão judicial baseia-se em suposições sobre o histórico do paciente e notícias sobre possíveis assaltos na região.

• Não há registros concretos nos autos que justifiquem a acusação de roubo ou qualquer ato violento.

Elementos Faltantes nos Autos

• Os celulares apreendidos no veículo não têm comprovação clara de serem produtos de roubo; portanto, não podem ser considerados como tal sem evidências adicionais.

• O histórico criminal do paciente é questionado pela defesa como insuficiente para justificar sua detenção atual.

Conclusões e Implicações

Defeitos Estruturais na Prisão

• A defesa conclui que os fundamentos utilizados para manter Roberto preso são falhos e carecem de elementos concretos.

• O Ministério Público menciona um suposto histórico perigoso, mas isso é contestado pela defesa devido à falta de provas substanciais.

Jurisprudência Relevante

• Cita-se jurisprudência do STJ e STF enfatizando que prisões preventivas devem ser fundamentadas em dados concretos e contemporâneos.

• Destaca-se a necessidade urgente da liberação do paciente devido à falta de materialidade nas acusações apresentadas.

Discussão sobre Habeas Corpus e Decisões Judiciais

Argumentos da Advogada

• A advogada argumenta que o paciente foi injustamente encarcerado, pois não foram demonstrados os elementos do artigo 312 do Código Penal. Não há evidências de violência ou grave ameaça à sociedade com a libertação do paciente.

• Ela solicita que o paciente responda ao processo em liberdade, pedindo também a devolução de seu veículo e celular. Agradece a atenção dos presentes.

Detalhes do Caso

• O habeas corpus é impetrado em favor de Roberto Berlarmino Lopes, com o juiz da 16ª vara criminal da comarca do Recife como autoridade coatora. A prisão foi homologada e convertida em preventiva durante a audiência de custódia realizada em 25/10/2025.

• A decisão foi ratificada após o recebimento da denúncia em 13/11/2025, onde o paciente foi denunciado sob a lei 10826. A Procuradoria de Justiça opinou pela denegação da ordem de habeas corpus.

Votação e Resultados

• O relator expressa seu voto negando a ordem, acompanhando o parecer da Procuradoria, e coloca sua decisão em discussão. O resultado é proclamado por unanimidade: denegação dos termos do voto do relator.

Outros Casos na Pauta

Embarque de Declaração

• Um embarque de declaração referente à apelação criminal número 00362 é discutido; não admite sustentação oral conforme as regras processuais vigentes. O relator já disponibilizou seu voto para rejeitar os embargos apresentados pelo embargante Delmiro Barros Júnior de Souza contra o Ministério Público do Estado de Pernambuco.

Recurso em Sentido Estrito

• Um recurso em sentido estrito é apresentado por Jurandi Paulo de Lima contra uma decisão da primeira vara criminal da comarca de Paulista, relacionada a um sinistro trágico ocorrido na região que resultou na pronúncia dele sob pena prevista no artigo 121 com qualificadora por motivo fútil. O advogado se apresenta para sustentar as razões do recurso sem ler o relatório completo devido à urgência das alegações apresentadas.

Análise do Caso de Homicídio Culposo em Acidente de Trânsito

Contexto do Acidente

• O caso envolve a morte do senhor Robert, um jovem que estava andando de bicicleta no momento do acidente. A defesa argumenta que as provas apresentadas não justificam a acusação de homicídio doloso contra o réu, Jurandi.

• Jurandi dirigia um caminhão caçamba com motor barulhento e ar condicionado ligado, o que dificultou sua percepção do acidente. Ele não teve condições de visualizar ou evitar a colisão.

Provas e Testemunhos

• Um vídeo da câmara de segurança mostra que, apesar da proximidade entre o caminhão e a bicicleta, não houve uma manobra evasiva por parte do veículo dirigido por Jurandi. A bicicleta se desviou em direção ao caminhão.

• Há depoimentos de populares indicando que a via onde ocorreu o acidente não estava devidamente sinalizada. Jurandi tinha intenção de retornar ao local após carregar brita para uma construção, desmentindo alegações sobre fuga.

Argumentos da Defesa

• A defesa pede a nulidade da decisão anterior devido à falta de fundamentação adequada e solicita a desclassificação do tipo penal imputado ao réu. Também requer o afastamento das qualificadoras relacionadas à surpresa na ação.

• O advogado enfatiza que Jurandi não agiu com intenção criminosa e não teve como evitar o acidente, pedindo assim reconsideração das medidas cautelares impostas pelo juiz.

Decisão Judicial

• A relatora agradece os argumentos apresentados pela defesa e inicia a leitura da ementa referente ao recurso interposto contra a decisão anterior.

• O juízo destaca que para pronúncia é suficiente um mínimo de provas para justificar envio ao Tribunal do Júri. No caso presente, existem indícios suficientes para considerar que o acusado assumiu risco quanto ao resultado morte.

Conclusões Finais

• O relator conclui afirmando que há materialidade do crime comprovada e indícios suficientes para manter as qualificadoras mencionadas na denúncia. Assim, nega provimento ao recurso apresentado pela defesa.

• O resultado foi proclamado por unanimidade: negou-se provimento ao recurso conforme os termos do voto do relator.

Discussão sobre Embargos de Declaração

Apresentação do Processo

• O presidente confirma que o processo em questão é o 34 e solicita ao advogado que declare seu nome e número da OAB para registro.

• Há uma menção à possibilidade de um pedido de sustentação oral, mas a conexão do advogado parece ter caído.

Análise dos Embargos

• Um dos participantes menciona que está analisando os embargos de declaração, indicando que há confusão na classificação do processo como apelação criminal.

• É destacado um erro no sistema PJE, onde embargos de declaração são erroneamente classificados como apelações.

Votação e Decisão

• O relator sugere passar para a leitura da ementa, já que a sustentação oral não será realizada devido à ausência do advogado.

• O voto do relator é pela rejeição dos embargos, fundamentado na inexistência de omissão nos mesmos.

Apelação Criminal em Debate

Introdução ao Caso

• A pauta avança para o processo 86, envolvendo uma apelação criminal com múltiplos apelantes e um réu principal.

• A relatora inicia sua apresentação mencionando os envolvidos no caso e confirmando a presença do advogado.

Sustentação Oral

• O advogado se apresenta formalmente e informa sua intenção de realizar sustentação oral.

• Há uma breve confusão sobre qual processo está sendo discutido (86 ou 87), mas é confirmado que se trata do 86.

Detalhes da Denúncia

• A relatora lê o relatório detalhando as acusações contra os réus, incluindo práticas delitivas específicas conforme o Código Penal.

• Descrição das circunstâncias em que os crimes ocorreram, destacando a data e local específicos da audiência onde as declarações falsas foram feitas.

Implicações Legais

• As ações dos réus são descritas como tendo influenciado diretamente o resultado judicial em favor de um deles, levantando questões sobre a veracidade das testemunhas apresentadas.

Falsidade Ideológica e o Caso de Olivã Ferreira

Contexto do Caso

• Silva Vereda inseriu uma declaração falsa em um documento público, especificamente na escritura pública registrada no segundo cartório da comarca de Olinda.

• A declaração afirmava que o casamento de Olivan Ferreira com Gilda Soares durou até a morte dela em 18 de maio de 2013, o que não era verdade.

Duração Real do Casamento

• O casamento, realizado em 25 de setembro de 1985, durou apenas cerca de cinco anos, com separação entre 1990 e 1991 devido a infidelidades por parte de Olivan.

• Testemunhas confirmaram que Gilda não coabitava com Olivan há mais de 20 anos antes do falecimento dela.

Tentativa de Habilitação como Pensionista

• Após a morte da esposa, Olivan tentou se habilitar como pensionista junto ao órgão previdenciário estadual, mas foi negado pela falta de comprovação do convívio alegado.

• Ele ajuizou uma ação cível contra a FUNAP acreditando que teria sucesso devido à conivência com outros envolvidos.

Investigação e Depoimentos Falsos

• O caso chegou ao conhecimento do Ministério Público através da representação formal e resultou em um inquérito policial para apurar falsidade ideológica.

• Durante a investigação, Alexandro Souza prestou depoimento falso afirmando que Olivan coabitou com Gilda até sua morte.

Julgamento e Consequências Legais

• A denúncia foi recebida em dezembro de 2018. Em janeiro de 2020, houve aditamento à denúncia pelo Ministério Público quanto ao tipo penal aplicado.

• Os réus foram condenados a penas variando entre dois anos e oito meses a quatro anos de reclusão, além da substituição das penas privativas por restritivas.

Recursos Apresentados

• Tanto o Ministério Público quanto a defesa dos sentenciados interpuseram recursos apelatórios buscando reformar as decisões judiciais.

Apelação e Argumentos Jurídicos

Contexto da Apelação

• A FUNAP deve ser oficiada para restituir os pagamentos da pensão do apelante desde a data da suspensão, com pedido subsidiário de redução da pena base imposta.

• O Ministério Público solicita que Josilene José de Andrade seja condenada pelo crime previsto no artigo 342, enquanto Alexandro de Lima e Rosemberg da Silva Verelha devem ser condenados pelo artigo 299 do Código Penal.

Defesa e Contra Razões

• A defesa de Olivã apresentou contra razões ao recurso ministerial, pedindo o não provimento das acusações contra ele e outros réus.

• A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso de Oliv Ferreira dos Santos e pelo provimento do recurso do Ministério Público.

Sustentação Oral

• O advogado inicia sua sustentação destacando a complexidade aparente do caso, mas argumenta que a situação jurídica é clara em relação ao seu cliente, Olivã.

• Ele menciona o parágrafo único do artigo 155 do Código de Processo Penal, afirmando que este continua em vigor e que nenhum juiz pode desfazer um casamento.

Questões sobre Casamento

• Olivã foi casado com Gilda desde 1985; o advogado argumenta que um juiz criminal não pode anular esse casamento baseado em alegações pessoais.

• O processo na fazenda pública resultou em ganho para Olivã, confirmando seu estado civil como casado.

Investigação e Acusações

• O Ministério Público requisitou a abertura de inquérito após uma sobrinha alegar que deveria receber a pensão por morte devido à suposta infidelidade de Olivã.

• O delegado concluiu pela inexistência de indícios suficientes para acusar Olivã, ressaltando que questões sobre união estável são competência do juízo cível.

Conclusão da Defesa

• A acusação inicial por falsidade ideológica foi considerada incabível; o advogado critica a transferência do caso para outro juiz sem conexão com as audiências anteriores.

• Ele pede a reforma da sentença para absolver Olivã, enfatizando que ele foi injustamente condenado por estelionato sem ter se defendido adequadamente.

Análise de Pensão Ilegal e Testemunhos Falsos

Contexto Jurídico da Pensão

• Discussão sobre a legalidade da pensão recebida, que é baseada em uma sentença transitada em julgado, mas que foi suspensa. A situação do beneficiário é complexa devido ao depósito em juízo no âmbito criminal.

• O juiz civil não foi induzido a erro e adotou uma presunção absoluta de dependência entre cônjuges, o que levanta questões sobre a interpretação das relações conjugais.

Encerramento dos Esclarecimentos

• O advogado encerra os esclarecimentos pedindo a nulidade da sentença e a liberação da pensão que está sendo obstaculizada legalmente.

• A relatora solicita atenção à secretaria para evitar eco durante as discussões e menciona que seu voto já foi disponibilizado aos pares.

Acusações e Crimes Imputados

• O magistrado entendeu que todos os denunciados concorreram para crimes previstos no Código Penal, incluindo estelionato previdenciário.

• O Ministério Público pede reforma da decisão para condenar os envolvidos por falso testemunho e falsidade ideológica, além de solicitar aumento na pena do crime de estelionato.

Detalhes do Caso

• Apenas Olivã Ferreira dos Santos recorreu pedindo absolvição com base na presunção de inocência e requerendo restituição dos pagamentos da pensão desde sua suspensão.

• A acusação contra Olivã envolve inserção de declaração falsa em escritura pública para obter pensão por morte, alegando coabitação com Gilda Soares até seu falecimento.

Provas e Inquérito Policial

• A denúncia afirma que o casamento durou pouco mais de cinco anos, enquanto Olivã solicitou habilitação como pensionista mesmo após separação fática.

• Um inquérito policial foi instaurado após representação feita pela sobrinha legítima de Gilda Soares, resultando na denúncia formal apresentada posteriormente.

Certidão de Óbito e Declarações em Processo Judicial

Certidão de Óbito

• A certidão de óbito de Gilda Soares Lima dos Santos foi registrada, confirmando o falecimento ocorrido em 28 de maio de 2013.

• A escritura pública de declaração foi feita por Olivã Ferreira dos Santos, datada de 21 de outubro de 2013, com testemunhas Alexandro Souza Lima e Rosemberg da Silva.

Sentença Judicial

• A sentença favorável a Olivã Ferreira dos Santos foi proferida pela juíza do segundo juizado especial da fazenda, no processo 518.818/57/2013.

• Em audiência, Josilene José de Andrade declarou que trabalhou na casa do autor desde 2012 e confirmou que Olivã era casado com Gilda.

Provas Documentais

• As declarações testemunhais foram consideradas falsas, pois evidenciam que Olivã estava separado de fato há mais de 20 anos antes do falecimento da esposa.

• O pedido para absolvição não foi acolhido, uma vez que a relação conjugal não era válida no momento da morte.

Aspectos Legais

• Se Olivã estivesse realmente vivendo maritalmente com Gilda na época do falecimento, não haveria necessidade da escritura pública para solicitar pensão por morte.

• A ação judicial para concessão da pensão foi ajuizada em dezembro de 2013, antes mesmo da negativa administrativa.

Testemunhos e Credibilidade

• O magistrado destacou que se a convivência fosse verdadeira, pessoas próximas deveriam ter sido chamadas como testemunhas.

• As testemunhas apresentadas pela defesa eram vizinhos sem laços significativos com Olivã; já as testemunhas da acusação eram familiares e amigas íntimas da falecida.

Análise do Caso de Olivã Ferreira dos Santos

Questões Legais e Sentenças

• O juiz sentenciante se sobrepôs ao Código de Processo Penal, afirmando que as restrições legais devem ser observadas apenas em relação ao estado das pessoas conforme a lei civil.

• A defesa argumenta que uma sentença cível transitada em julgado declarou o casamento do apelante como insuspeito, questionando a validade da decisão criminal que o condenou.

• A sentença penal não abordou questões relacionadas ao estado civil do recorrente, focando apenas na materialidade e autoria do crime de estelionato.

• O magistrado destacou que um entendimento diferente baseado em provas documentais não vulnera a coisa julgada, pois os juízos civil e criminal podem ter bases probatórias distintas.

• A condenação de Olivã Ferreira dos Santos foi mantida por obter vantagem ilícita através de fraude contra uma entidade pública, conforme previsto no artigo 171 do Código Penal.

Continuidade Delitiva e Crime Permanente

• O Ministério Público solicitou a aplicação da causa de aumento pela continuidade delitiva, argumentando que o estelionato foi praticado de forma continuada com várias prestações feitas à Olivã.

• A ação judicial favorável a Olivã foi baseada em escritura pública fraudulenta e falso testemunho, resultando na concessão indevida da pensão por morte desde 2013 até 2022.

• O juiz afastou a continuidade delitiva sob a alegação de que o estelionato previdenciário é um crime permanente, cuja consumação se prolonga no tempo enquanto houver obtenção do benefício.

• Crimes permanentes são definidos como aqueles cuja consumação se prolonga por vontade do agente; já na continuidade delitiva há pluralidade de condutas semelhantes.

• Os tribunais superiores diferenciam entre crimes permanentes (praticados pelo beneficiário direto) e crimes continuados (por terceiros), afetando assim as classificações jurídicas aplicáveis.

Implicações da Fraude

• No caso específico, o recebimento sucessivo da pensão é considerado um crime único devido à natureza permanente da fraude inicial realizada por Olivã para manter o órgão previdenciário em erro contínuo.

• A fraude se aperfeiçoou no momento em que houve indução ao erro do judiciário para obtenção do benefício; os pagamentos subsequentes foram consequência automática dessa fraude inicial.

• Cita-se um julgado relevante do Superior Tribunal de Justiça para reforçar a posição sobre a natureza jurídica das fraudes previdenciárias e suas implicações legais.

Análise do Estelionato Previdenciário

Natureza Permanente do Crime

• O STF considera que o estelionato previdenciário, quando cometido pelo beneficiário e renovado mensalmente, é um crime de natureza permanente. Isso se deve ao fato de que a ação delitiva pode ser interrompida a qualquer momento.

Condenação dos Réus

• O Ministério Público pede a condenação de Josilene José de Andrade por falso testemunho (artigo 342 do Código Penal) e Alexandro Souza de Lima e Rosemberg da Silva Vereda por falsidade ideológica (artigo 292).

Intenção Delituosa

• A intenção do réu Olivan era enganar as autoridades para obter uma pensão por morte indevida, caracterizando o crime como estelionato majorado (artigo 171, parágrafo terceiro).

Contribuição dos Corréus

• Os corréus ajudaram na prática do crime ao fornecer depoimentos falsos, evidenciando sua participação consciente no esquema fraudulento.

Conhecimento das Declarações Falsas

• É incontroverso que os partícipes sabiam que suas declarações eram falsas e destinadas à obtenção da pensão por morte para Olivã.

Análise da Conduta de Josilene

• O MP argumenta que Josilene mentiu em depoimento para favorecer Olivã, mas não houve dolo específico para configurar o estelionato.

Falsidade Ideológica dos Corréus

• Alessandro e Rosemberg foram acusados de falsidade ideológica (artigo 299), sendo este um delito formal onde não é necessário comprovar dano efetivo.

Participação no Crime Majorado

• Apesar das acusações individuais, as ações dos réus foram essenciais para viabilizar a obtenção do benefício previdenciário por Olivã.

Responsabilidade Penal Coletiva

• A norma penal permite responsabilização mesmo quando a vantagem ilícita é obtida apenas por um dos envolvidos. Todos concorreram conscientemente para o crime previsto no artigo 171.

Conclusão sobre a Conduta Fraudulenta

• As condutas de Josilene, Alessandro e Rosemberg foram consideradas como meio fraudulento essencial à obtenção do benefício previdenciário indevido.

Análise da Dosimetria da Pena

Considerações sobre a pena base e agravantes

• O juiz possui discricionariedade na dosimetria da pena, considerando as particularidades do caso concreto e subjetivas do agente.

• A legalidade dos critérios utilizados na fixação da pena é examinada em via recursal, buscando corrigir desproporções.

• O magistrado aplicou 2 anos e 6 meses de reclusão, considerando desfavoráveis as circunstâncias judiciais de culpabilidade e consequências do crime.

• A valoração negativa das circunstâncias foi fundamentada pela pré-meditação e os danos causados à família da vítima, Gilda.

• A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ampara a decisão de manter a pena fixada em razão das circunstâncias judiciárias desfavoráveis.

Manutenção das Agravantes e Efeitos Extrapenais

• A agravante prevista no artigo 61, inciso 1, é mantida devido ao papel ativo do recorrente na prática do crime.

• O pedido para caçar efeitos extrapenais imediatos foi negado; a perda do produto do crime é um efeito automático da condenação conforme o Código Penal.

• A supressão do pagamento previdenciário foi considerada acertada devido à ilegalidade comprovada no pagamento ao ente público.

Voto e Sustentação Oral

• O relator pediu o voto dos revisores após ouvir os argumentos apresentados pelos advogados durante a sustentação oral.

• O advogado Isael Nóbrega apresentou argumentos individualizados que foram considerados pelo relator em sua análise.

Questões Relacionadas ao Casamento

• Foi reconhecido que existia um casamento entre as partes, mas este havia sido desfeito há muito tempo, impactando pedidos administrativos como o de pensão.

• O indeferimento administrativo levou o recorrente a fazer uma declaração pública para comprovar convivência, levantando questões sobre sua veracidade.

Conclusões sobre Estelionato Previdenciário

• As provas apresentadas indicam que houve indução ao erro por parte do juízo quanto ao reconhecimento da convivência para fins previdenciários.

• A discussão não se centra na legalidade do casamento, mas sim nas implicações legais relacionadas ao estelionato previdenciário.

Decisão Final

• O voto da desembargadora relatora foi integralmente acompanhado pelos demais membros, resultando na negação de provimento aos recursos apresentados.

Apresentação dos Advogados e Estrutura do Julgamento

Identificação dos Advogados

• Rebeca de Lima, Coelho, Marcos Marcones Souza de Lima, Daniel Roberto Braz Freire, Tiago Nunes e Talmo Queiroz Donato são os advogados presentes.

• O tempo total de 15 minutos para a sustentação será dividido entre os advogados conforme o número de réus.

Questões sobre a Sustentação

• A divisão do tempo é discutida; se houver dois advogados para um único réu, o tempo será compartilhado.

• O advogado Víctor Luiz Fonseca Dias se apresenta como representante do apelante Thiago Nunes Narduzo.

Introdução à Apelação

Contexto da Apelação

• O advogado menciona que enviou memoriais sobre uma possível suspensão do julgamento devido à falta de documentação solicitada pela primeira instância.

• Ele questiona se a informação requerida foi realmente trazida aos autos.

Argumentos Iniciais

• O presidente interrompe para esclarecer que não é o momento adequado para levantar essa questão durante a sustentação oral.

Detalhes da Condenação

Informações sobre o Réu

• Thiago Nunes é descrito como primário e com boa reputação, condenado a mais de 17 anos por tráfico de drogas e associação ao tráfico.

Base da Condenação

• A condenação foi baseada exclusivamente em interceptações telefônicas; não foram encontrados indícios físicos na residência do réu durante a busca.

Contestação das Interceptações Telefônicas

Legalidade das Interceptações

• As interceptações são contestadas como nulas desde sua origem, baseadas apenas em uma denúncia anônima sem investigação prévia adequada.

Falta de Evidências Concretas

• A Polícia Federal não apresentou evidências concretas que justificassem as interceptações telefônicas iniciais.

Procedimentos Judiciais Questionáveis

Análise das Decisões Judiciais

• O advogado argumenta que as decisões judiciais relacionadas às interceptações foram feitas sem fundamentação adequada e repetitivas em suas formas.

Necessidade de Revisão Judicial

• Há um pedido explícito para revisar as decisões anteriores devido à falta de variação nas justificativas apresentadas nos despachos.

Análise das Decisões Judiciais e Interceptações Telefônicas

Fundamentação das Decisões

• As decisões judiciais estavam apenas reproduzindo o texto da lei, sem uma fundamentação que individualizasse os pedidos. Não havia elementos contemporâneos que justificassem as decisões.

Questões de Procedimento Judicial

• O advogado menciona a falta de autorização judicial para uma entrega vigiada, que foi um ponto crucial na argumentação. O juiz reconheceu que mais de 12 meses de interceptação eram suficientes para obter elementos formadores.

Apreensão e Nulidades

• A apreensão realizada com Leonardo, baseada em uma entrega vigiada não autorizada, é apresentada como o único argumento material para condenar Thiago. Essa apreensão carece dos requisitos legais estabelecidos no artigo 53 da lei de drogas.

Argumentos Finais do Advogado

• O advogado finaliza sua sustentação pedindo a absolvição de Thiago devido às nulidades nas interceptações e à inexistência de provas concretas sobre associação criminosa ou tráfico de drogas.

Críticas à Dosimetria da Pena

• O advogado critica a aplicação da pena ao apelante Thiago, afirmando que houve um erro significativo na dosimetria, resultando em uma pena excessiva.

Defesa do Recorrente Daniel Roberto Braz Freire

Apresentação do Advogado

• Dr. Denilson Barbosa apresenta-se como defensor do recorrente Daniel Roberto Braz Freire e destaca a importância do mês da mulher em seu discurso inicial.

Ausência de Provas Concretas

• É enfatizado que Daniel nunca foi encontrado com drogas e não houve flagrância relacionada ao crime. As únicas provas contra ele são interceptações telefônicas.

Interceptações Telefônicas Contestadas

• A defesa questiona a validade das interceptações telefônicas, ressaltando inconsistências nas alegações da Polícia Federal sobre Daniel ser identificado como "primo".

Inconsistências nas Provas

• A defesa argumenta que as escutas demonstram diálogos entre Daniel e alguém identificado como primo, levantando dúvidas sobre a credibilidade das provas apresentadas pela acusação.

Pedido de Absolvição

• O advogado requer a absolvição de Daniel Roberto com base na nulidade das provas obtidas por meio das interceptações telefônicas e sugere considerar o princípio in dubio pro reo (na dúvida, favorável ao réu).

Artigo 35 e a Defesa de Daniel Roberto

Argumentos da Defesa

• A defesa argumenta que não foi demonstrado de forma consistente que Daniel Roberto Brasileir praticava o crime previsto no artigo 35, especialmente em relação ao artigo 33.

• A pena imposta a Daniel é considerada exorbitante, uma vez que ele era tecnicamente primário na época do crime, sugerindo que a pena deve ser reduzida ao mínimo legal.

• A defesa solicita uma mudança de regime prisional, passando do fechado para o semiaberto, se aplicável.

Sustentação Oral do Dr. Cainan

Introdução e Contexto

• O advogado Dr. Cainan Camar Jacundá inicia sua fala agradecendo pela oportunidade e cumprimentando os presentes, incluindo o desembargador presidente e relator.

• Ele menciona que dispensa a leitura do relatório e tem um prazo regimental de 15 minutos para sua sustentação oral.

Críticas ao Processo

• Dr. Cainan reforça as nulidades já apresentadas pelo colega Dr. Víor, destacando irregularidades na coleta de provas e criticando a prisão da pobreza associada à falta de evidências concretas nos processos judiciais em Goiás.

• Ele aponta que o processo em questão é muito antigo (de 2012) e está sendo analisado apenas agora em 2026, levantando preocupações sobre a justiça dessa situação para os réus envolvidos.

Análise da Dosimetria da Pena

Questões sobre Provas

• O advogado destaca que a única substância apreendida durante a busca foi maconha, enquanto as acusações envolviam drogas sintéticas como ecstasy ou LSD, questionando assim a lógica da dosimetria aplicada na sentença.

• Ele critica ainda mais a decisão judicial mencionando que não houve apreensão direta das substâncias ilícitas relacionadas às acusações contra Lucas de Paula Souza Lemes, enfatizando a necessidade de laudos periciais para validar qualquer acusação relacionada ao tráfico de drogas.

Análise da Conduta e Tipicidade no Processo Penal

Questões sobre a Tipicidade de Conduta

• A defesa argumenta que, na ausência de apreensão de substância ilícita, como cocaína, não há crime configurado. O exemplo dado é o polvilho confundido com droga.

• A natureza da droga é discutida, destacando que a falta de apreensão não impede a presunção de comercialização por parte do apelante, o que fere o devido processo legal.

• A pena base foi aumentada sem fundamentação adequada; passou de 5 para 11 anos. O juiz justificou o aumento pela natureza e quantidade da substância não apreendida.

• O uso indevido da substância supostamente encontrada para justificar uma maior reprovabilidade é criticado, sugerindo múltiplas violações ao princípio da individualização da conduta.

Contexto Pessoal do Apelante

• O apelante é descrito como primário e com bons antecedentes, sem vínculos comprovados com organizações criminosas. A condenação se baseia em uma associação genérica sem individualização das condutas.

• A defesa enfatiza a falta de elementos associativos claros na denúncia, ressaltando que todos foram colocados em um "bolo" investigativo sem distinção.

Pedido de Justiça e Nulidade das Provas

• A defesa pede justiça e reconhecimento da nulidade das provas apresentadas devido à sua produção irregular. Se isso não for aceito, solicita reanálise coerente da dosimetria penal.

• É solicitado também a absolvição do apelante pela falta de elementos mínimos para sustentar a acusação de associação criminosa.

Doutrinas Relevantes

• Referências são feitas a obras jurídicas que defendem o princípio "in dúbio pro reo", ou seja, na dúvida deve-se absolver o réu ao invés de condená-lo injustamente.

Conclusão e Encerramento

• O advogado finaliza agradecendo pela atenção e reiterando os pontos principais abordados durante sua sustentação oral.

Nulidades nas Interceptações Telefônicas

Fundamentação das Decisões Judiciais

• A defesa argumenta que as interceptações telefônicas são nulas devido à falta de fundamentação adequada nos despachos, que são genéricos e apenas alteram os alvos.

• A ausência de uma justificativa clara para a renovação das interceptações viola o dever constitucional de fundamentação, comprometendo o devido processo legal.

Prova da Associação Criminosa

• Para caracterizar o crime de associação criminosa, é necessário demonstrar um vínculo associativo estável e permanente, conforme entendimento do STJ e da Corte Pernambucana.

• A defesa destaca que não há evidências suficientes na denúncia ou na sentença para comprovar a existência desse vínculo associativo.

Análise da Estabilidade e Permanência

• O advogado questiona se houve comprovação da estabilidade e permanência entre os réus, afirmando que contatos eventuais não configuram essa condição exigida pelo tipo penal.

• O Ministério Público não conseguiu apresentar provas robustas sobre a estabilidade necessária para sustentar a acusação de associação criminosa.

Considerações sobre Rômulo

• O réu Rômulo não possui condenações anteriores e preenche os requisitos para ser considerado primário, podendo ter direito ao tráfico privilegiado segundo o artigo 33, parágrafo 4º da lei 8343/26.

Conclusão do Advogado

• A defesa solicita a anulação das provas obtidas ilicitamente através das interceptações telefônicas, destacando sua nulidade desde o início do processo.

• Enfatiza-se também o excesso de prazo nas interceptações, que foram renovadas por um período excessivo sem justificativas adequadas.

Votação e Resultados

Decisão do Relator

• O relator rejeita as preliminares apresentadas pela defesa e nega provimento ao apelo interposto por Rebeca de Lima Coelho.

Voto dos Desembargadores

• Os desembargadores acompanham o voto do relator por unanimidade, confirmando a decisão em relação aos demais apelantes.

Observações Finais

• Um membro observa que há confusão quanto ao segredo de justiça no caso em questão, questionando sua necessidade.

Discussão sobre Segredo de Justiça e Interceptação Telefônica

Contexto do Processo Judicial

• O segredo de justiça é mencionado, destacando que a interceptação telefônica deve manter o sigilo mesmo após a estabilização da demanda.

• O julgamento é identificado como normal, com a chamada para o feito 17 da pauta referente à apelação criminal.

Detalhes dos Apelantes

• Os apelantes são listados, incluindo Charles Xavier de Oliveira e outros, com o Ministério Público do Estado de Pernambuco como apelado.

• O advogado Marcelo Tigre se apresenta como representante no caso.

Análise da Sentença

• A condenação discutida envolve crime de associação ao tráfico de drogas, com pena fixada em 9 anos.

• É ressaltado que não pode haver negativação adicional dos vetores além dos já considerados na sentença original.

Argumentos da Defesa

• A defesa argumenta que não há base para uma valoração negativa maior devido à ausência de apelação do Ministério Público.

• A defesa menciona um prazo superior a 8 anos desde a sentença até a publicação do acórdão, levantando uma questão prejudicial.

Fundamentação e Provas

• Críticas são feitas à fundamentação da sentença anterior, citando falta de substrato material e referência pura sem elementos probatórios claros.

• A qualidade das provas obtidas por interceptações telefônicas é questionada, enfatizando que não há evidências suficientes ligadas aos réus.

Conclusões sobre a Sentença

• Observa-se que as sentenças não identificam claramente os papéis individuais dos réus nos grupos formados.

• Há uma violação constitucional mencionada devido à falta de fundamentação adequada nas decisões judiciais.

Análise da Jurisprudência e Interceptações Telefônicas

Contexto da Condenação

• O orador discute a impossibilidade de condenar sem considerar a jurisprudência do TJPE, enfatizando que a pena de até 4 anos está prescrita devido ao tempo decorrido entre a sentença e a publicação do acórdão.

• Menciona que um processo penal pode ser decisivo, onde um bom advogado é crucial para reverter decisões. Destaca que os réus já foram condenados após longos períodos de interceptação.

Interpretação das Provas

• A nulidade não se refere à interceptação em si, mas à interpretação dos relatórios policiais, que podem não refletir a verdade dos diálogos.

• O orador pede aos juízes que analisem o material bruto das interceptações, pois as interpretações feitas pela polícia podem distorcer os fatos.

Barreiras para Condenação

• Aponta três barreiras intransponíveis para uma possível condenação: o longo período de interceptação (2 anos), ausência de diálogos relevantes do réu e falta de substrato material suficiente.

• Argumenta contra a ideia de condenar apenas por complexidade ou antecedentes dos réus, afirmando que isso fulmina a pretensão punitiva do Estado.

Pedido de Revisão

• Solicita um pedido de vista regimental para permitir uma análise mais cuidadosa das questões levantadas pelo advogado durante o julgamento.

• Enfatiza a importância da lealdade do advogado e pede ao julgador que considere as incidências fáticas apresentadas como base para o pedido de absolvição.

Conclusões e Resultados Finais

• O orador conclui pedindo anulação da sentença anterior por violação do dever motivacional conforme o tema 1306 do STJ.

• O relator rejeita as preliminares e dá provimento parcial ao recurso, reduzindo as penas dos recorrentes.

• Há uma discussão sobre as penas finais após redução, com questionamentos sobre os detalhes específicos das sentenças.

Decisões Judiciais e Divergências

Análise das Apelações

• A desembargadora Deis nega provimento ao recurso, enquanto o revisor dá provimento ao apelo para absolver o apelante. A divergência leva à decisão por maioria de votos.

• No caso da apelação criminal número 0030 13 18 20 22 187 4001, a relatora nega provimento e o revisor concede provimento parcial, aplicando um redutor no tráfico privilegiado.

• O resultado final é que houve provimento parcial ao apelo, com a pena definitiva reduzida para 4 anos e 2 meses.

Correções nos Votos

• Um erro no cálculo da pena é identificado pela relatora, que inicialmente considerou uma pena de 6 anos em vez de 5 anos e 6 meses. Isso gerou uma diferença na proposta de pena.

• A relatora informa que seu voto será corrigido para alinhar-se ao do revisor, eliminando assim a divergência anterior sobre a duração da pena.

Resultados Finais das Decisões

• Após as correções necessárias, proclama-se que a pena foi redimensionada conforme o voto do revisor, resultando em unanimidade na decisão final.

Novas Apelações

• Inicia-se a discussão sobre outra apelação criminal envolvendo Wellon Rodrigues da Silva Costa e outros. A relatoria propõe um provimento parcial para reformar a sentença original.

• O revisor também sugere um regime inicial aberto para cumprimento da pena, substituindo-a por restrições de direitos como prestação de serviços à comunidade.

Conclusão das Sessões

• As decisões são proclamadas por unanimidade quanto ao regime inicial do cumprimento de pena e as substituições propostas pelo revisor são aceitas.

• A sessão é encerrada após as deliberações finais sobre os casos discutidos.